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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2441

10.12.2025

REGULAMENTO (UE) 2025/2441 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de novembro de 2025

que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 no que diz respeito à revisão do mecanismo de suspensão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros («obrigação de visto») e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias («isenção de visto»).

(2)

A isenção de visto traz benefícios significativos tanto para a União como para os países terceiros. As relações económicas, sociais e culturais com países terceiros são fonte de prosperidade e promovem a nível internacional o caráter aberto e livre da União enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça. A este respeito, a política comum de vistos da União constitui uma pedra angular da sua colaboração com países terceiros. Ao mesmo tempo, a evolução do contexto geopolítico desencadeou novos desafios relacionados com a isenção de visto. A fim de dar resposta a esses novos desafios e a um leque mais amplo de migração irregular, aos riscos para a ordem pública e a segurança decorrentes dos países terceiros constantes da lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 («países terceiros isentos de visto»), o mecanismo de suspensão temporária da isenção de visto para os nacionais de um país terceiro isento de visto («mecanismo de suspensão») deverá ser reforçado e tornado mais eficiente.

(3)

O recurso ao mecanismo de suspensão deverá ser facilitado, em especial através da ampliação dos possíveis motivos para o acionar, adaptando os limiares e procedimentos pertinentes e reforçando as obrigações da Comissão em termos de monitorização e apresentação de relatórios.

(4)

A União celebrou uma série de acordos de isenção de visto para as estadas de curta duração com países terceiros isentos de visto e poderá celebrar outros acordos desse tipo no futuro. Sempre que o mecanismo de suspensão seja acionado em relação a um país terceiro com o qual a União tenha celebrado um tal acordo, esse mecanismo deverá ser aplicado sem prejuízo das disposições pertinentes relativas aos motivos de suspensão e aos procedimentos estabelecidos no acordo em causa. Nesse sentido, para que a suspensão da isenção de visto ao abrigo do direito da União produza efeitos em conformidade com as obrigações internacionais da União, a aplicação do acordo em causa deverá ser objeto de suspensão paralela por meio de uma decisão do Conselho.

(5)

Devido à necessidade de assegurar uma resposta imediata e adequada às ameaças híbridas em consonância com o direito da União e as obrigações internacionais da União, deverá ser possível acionar o mecanismo de suspensão em caso de riscos ou de ameaças para a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros decorrentes de ameaças híbridas, como as situações de instrumentalização de migrantes patrocinada por Estados, tal como referido no Regulamento (UE) 2024/1359 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que visam desestabilizar ou prejudicar a sociedade e as principais instituições.

(6)

É essencial que os documentos de viagem, de identidade e de base emitidos pelos países terceiros isentos de visto sejam plenamente fiáveis. É igualmente essencial que esses documentos não possam ser facilmente falsificados ou contrafeitos. Uma vez que falhas de natureza sistémica na legislação ou procedimentos de segurança dos documentos dos países terceiros isentos de visto podem originar riscos ou ameaças para a ordem pública ou segurança interna dos Estados-Membros, deverá ser possível acionar o mecanismo de suspensão com base nesse motivo.

(7)

Os regimes de concessão de cidadania a investidores aplicados por países terceiros isentos de visto permitem a nacionais de países terceiros que, de outro modo, seriam sujeitos à obrigação de visto, viajar sem visto para a União. Ao abrigo de um regime de concessão de cidadania a investidores, a cidadania é concedida a uma pessoa em troca de pagamentos ou investimentos predeterminados, sem que essa pessoa tenha uma verdadeira ligação ao país terceiro em causa. Conquanto a União respeite o direito de os países soberanos decidirem sobre os seus próprios procedimentos de naturalização, importa dissuadir os países terceiros isentos de visto de utilizarem a possibilidade de acesso à União com isenção de visto como um instrumento para alavancar investimentos individuais em troca de cidadania. Acresce que a falta de controlos de segurança abrangentes, de procedimentos de verificação e de diligência devida por parte desses países terceiros no respeitante aos regimes de concessão de cidadania a investidores acarreta vários riscos de segurança graves para os cidadãos da União, nomeadamente riscos decorrentes do branqueamento de capitais e da corrupção. Para evitar que o acesso à União com isenção de visto seja utilizado para essa finalidade, deverá ser possível suspender a isenção de visto relativamente a um país terceiro que opte por aplicar regimes de concessão de cidadania a investidores ao abrigo dos quais a cidadania é concedida a uma pessoa sem que essa pessoa tenha uma verdadeira ligação ao país terceiro em causa.

(8)

Uma política de vistos de um país terceiro isento de visto que não esteja alinhada com a política de vistos da União no que se refere à lista de países terceiros isentos de visto poderá provocar migração irregular para a União, em especial se o país terceiro em causa se situar na proximidade geográfica imediata da União. Por conseguinte, deverá ser possível acionar o mecanismo de suspensão sempre que, na sequência de uma avaliação, a Comissão concluir que esse não alinhamento da política de vistos de um país terceiro é suscetível de conduzir a um aumento substancial do número de nacionais de outros países terceiros que chegam legalmente ao território desse país terceiro para em seguida entrarem de forma irregular no território dos Estados-Membros.

(9)

O Regulamento (UE) 2018/1806 determina os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou dela isentos. Alguns dos critérios utilizados para avaliar a adequação da concessão de uma isenção de visto estão refletidos nos motivos de suspensão noutras disposições desse regulamento, assegurando assim uma ligação entre os critérios de concessão de uma isenção de visto e os motivos da suspensão. Por conseguinte, o mecanismo de suspensão tal como revisto pelo presente regulamento deverá também prever a possibilidade de suspensão da isenção de visto em caso de deterioração das relações externas da União com um país terceiro isento de visto causada por violações graves dos princípios constantes da Carta das Nações Unidas, violações graves das liberdades fundamentais ou das obrigações decorrentes do direito internacional em matéria de direitos humanos ou do direito internacional humanitário, violações graves do direito internacional e das normas jurídicas internacionais, incumprimento de decisões e acórdãos dos tribunais internacionais ou atos hostis contra a União ou Estados-Membros com o intuito de desestabilizar ou prejudicar a sociedade ou as instituições que garantem a ordem pública e a segurança interna da União ou dos Estados-Membros. Esses atos hostis podem ser resultado de ingerência estrangeira nos processos políticos, de coerção económica, de ciberoperações, de espionagem económica ou de sabotagem de infraestruturas críticas. Ademais, uma vez que as relações externas da União serão afetadas no seu todo, deverá ser prerrogativa exclusiva da Comissão acionar o mecanismo de suspensão, após consulta aos Estados-Membros, devido a uma deterioração das relações externas da União com um país terceiro isento de visto. Além disso, sempre que a Comissão pondere suspender a isenção de visto com base nesse motivo deverá, na sua avaliação, ter em conta o potencial impacto da suspensão nos nacionais do país terceiro em causa.

(10)

Os acordos de isenção de visto para as estadas de curta duração celebrados com países terceiros isentos de visto poderão incluir motivos de suspensão diferentes dos definidos no mecanismo de suspensão. Por conseguinte, deverá também ser possível acionar o mecanismo de suspensão com base nesses motivos. No entanto, o recurso aos motivos de suspensão previstos nos acordos de isenção de visto para as estadas de curta duração deverá ficar limitado ao âmbito de aplicação desses acordos.

(11)

A Comissão deverá avaliar, caso a caso, os limiares para acionar o mecanismo de suspensão em caso de aumento substancial quer do número de nacionais de um país terceiro isento de visto a quem tenha sido recusada a entrada ou que se encontram no território do Estado-Membro sem a tal terem direito, quer do número de pedidos de asilo apresentados por nacionais de um país terceiro isento de visto para o qual a taxa de reconhecimento é baixa, quer do número de infrações penais graves relacionadas com os nacionais de um país terceiro isento de visto. Em especial, a Comissão deverá ter a possibilidade de avaliar se, nos casos notificados pelos Estados-Membros ou com base na sua própria análise, existem circunstâncias específicas que justifiquem a aplicação de limiares inferiores ou superiores aos indicados nas disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1806. Na sua avaliação, a Comissão deverá ter em conta, por exemplo, o número de passagens não autorizadas das fronteiras externas dos Estados-Membros, o número de pedidos de asilo infundados ou o número de infrações penais relacionadas com os nacionais de um país terceiro isento de visto, proporcionalmente ao número e à dimensão dos Estados-Membros afetados, e o impacto desses números na situação migratória global, no funcionamento dos sistemas de asilo ou na segurança interna dos Estados-Membros afetados. A Comissão deverá igualmente ter em conta as medidas tomadas pelo país terceiro em causa para corrigir a situação. A Comissão deverá avaliar com rigor a necessidade, a proporcionalidade e as consequências da suspensão da isenção de visto antes de adotar o ato jurídico pertinente.

(12)

Para efeitos da notificação à Comissão das circunstâncias suscetíveis de constituir motivo de suspensão, os Estados-Membros deverão poder ter em conta períodos de referência superiores a dois meses, a fim de identificar não só alterações súbitas da situação pertinente, mas também as tendências a mais longo prazo, até um máximo de 12 meses, suscetíveis de justificar que se acione o mecanismo de suspensão.

(13)

Sempre que o considere necessário, ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da sua monitorização sistemática da isenção de visto em relação a todos os países terceiros isentos de visto, com base, nomeadamente, em dados dos sistemas de informação da União, como o Sistema de Entrada/Saída, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, criado pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e das instituições, órgãos e organismos da União. Esses relatórios deverão centrar-se nos países terceiros isentos de visto que, de acordo com a análise da Comissão, deixaram de cumprir os critérios de concessão da isenção de visto ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1806 que são relevantes no tocante aos motivos de suspensão, ou naqueles países terceiros isentos de visto que colocam problemas específicos que, se não forem tratados, podem levar a que se acione o mecanismo de suspensão. Em particular, é conveniente que a Comissão pondere a informar sobre países terceiros que tenham passado recentemente a constar da lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 sem que tenham participado num diálogo sobre a liberalização de vistos com a União, sempre que o considere necessário e, em especial, nos primeiros anos após a entrada em vigor do ato jurídico que prevê a isenção de visto para esses países terceiros.

(14)

Sempre que o mecanismo de suspensão for acionado pelo facto de um país terceiro isento de visto em resultado da conclusão com êxito de um diálogo sobre a liberalização de vistos não ter cumprido os requisitos específicos em matéria de relações externas ou de direitos fundamentais que foram utilizados para avaliar a adequação da concessão, aos seus nacionais, da isenção de visto ou pelo facto de se ter verificado uma deterioração das relações externas da União com esse país terceiro isento de visto, a Comissão deverá privilegiar uma abordagem direcionada. No âmbito dessa abordagem, a Comissão deverá aplicar primeiramente a suspensão a pessoas que ocupem cargos de responsabilidade, como membros de delegações oficiais desse país terceiro, membros dos governos locais, regionais e nacionais desse país terceiro, deputados de parlamentos desse país terceiro ou funcionários públicos ou militares de alto nível desse país terceiro, o que deverá minimizar as consequências negativas para a população em geral desse país terceiro. A Comissão deverá monitorizar continuamente se ter acionado o mecanismo de suspensão permitiu lograr o resultado previsto e informar regularmente o Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o assunto.

(15)

Sempre que tenha sido decidido suspender temporariamente a isenção de visto pelo facto de um país terceiro isento de visto em resultado da conclusão com êxito de um diálogo sobre a liberalização de vistos não ter cumprido os requisitos específicos em matéria de relações externas ou de direitos fundamentais que foram utilizados para avaliar a adequação da concessão da isenção de visto ou pelo facto de se ter verificado uma deterioração das relações externas da União com esse país terceiro isento de visto, e essa decisão vise categorias de nacionais desse país terceiro que ocupam cargos de responsabilidade, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para não prever exceções à obrigação temporária de visto durante todo o período de suspensão temporária.

(16)

Sempre que a Comissão pondere suspender uma isenção de visto com base na sua própria análise ou na sequência de uma notificação por um Estado-Membro, deverá ter em conta, na sua avaliação, os efeitos da suspensão na sociedade civil do país terceiro em causa, nomeadamente em caso de agravamento da situação dos direitos humanos nesse país terceiro.

(17)

Sempre que tenha sido decidido suspender temporariamente a isenção de visto em relação a um país terceiro, deverá prever-se um prazo suficiente para um diálogo reforçado entre a Comissão e o país terceiro em causa tendo em vista corrigir as circunstâncias que conduziram à suspensão. Para o efeito, a duração da suspensão temporária, adotada por meio de um ato de execução, deverá ser de 12 meses, com a possibilidade de a prorrogar por 24 meses, por meio de um ato delegado. Aquando da adoção desse ato delegado, é importante que a Comissão explique pormenorizadamente os resultados do diálogo reforçado com o país terceiro em causa, as medidas adotadas por esse país terceiro e pelos Estados-Membros em causa, e as razões pelas quais se considera que não foram corrigidas as circunstâncias conducentes à suspensão temporária. Se não for encontrada uma solução antes do fim do período de aplicação do ato delegado e a Comissão apresentar uma proposta legislativa para transferir a referência ao país terceiro em causa do anexo II para o anexo I do Regulamento (UE) 2018/1806, a Comissão deverá adotar um ato delegado que prorrogue a suspensão temporária até à entrada em vigor da proposta legislativa adotada. No entanto, essa prorrogação não poderá exceder 24 meses.

(18)

Sempre que seja adotado um ato de execução que suspenda temporariamente a isenção de visto para os nacionais de um país terceiro pelo facto de esse país terceiro, cujos nacionais ficaram isentos da obrigação de visto em resultado da conclusão com êxito de um diálogo sobre a liberalização de vistos, não ter cumprido os requisitos específicos em matéria de relações externas ou de direitos fundamentais que foram utilizados para avaliar a adequação da concessão, aos seus nacionais, da isenção de visto ou pelo facto de se ter verificado uma deterioração das relações externas da União com esse país terceiro, e essas circunstâncias persistirem, a Comissão deverá poder decidir que o ato delegado que prorroga a suspensão se aplica apenas a determinadas categorias de nacionais de países terceiros, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso e o princípio da proporcionalidade. Se não for encontrada uma solução antes do fim do período de aplicação desse ato delegado, a Comissão deverá reavaliar a situação e deverá poder decidir prorrogar novamente a suspensão por meio de mais um ato delegado aplicável a categorias designadas de nacionais de países terceiros.

(19)

Nos casos em que a urgência da questão o justifique, por exemplo para prevenir um afluxo maciço de nacionais de países terceiros que cheguem de forma irregular ao território dos Estados-Membros ou prejuízos graves para a ordem pública ou segurança interna dos Estados-Membros, o presidente do comité criado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1806 para assistir a Comissão deverá ponderar reduzir o prazo para a convocação de uma reunião do comité e recorrer ao procedimento escrito previsto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), uma vez que tal tornaria possível para esse comité emitir o seu parecer mais rapidamente do que de outra forma.

(20)

A suspensão temporária da isenção de visto deverá ser levantada sempre que as circunstâncias que conduziram à suspensão sejam corrigidas antes do termo do período de suspensão. Para o efeito, a Comissão deverá adotar um ato de execução antes do termo do período de suspensão, caso esse período esteja previsto num ato de execução, ou um ato delegado antes do termo do período de suspensão, caso esse período esteja previsto num ato delegado.

(21)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(22)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9).

(23)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).

(24)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13).

(25)

Em relação ao Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2018/1806 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   Em derrogação do artigo 4.o, a isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante da lista do anexo II pode ser suspensa temporariamente, com base em dados pertinentes e objetivos, em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos nos artigos 8.o-A a 8.o-F (o “mecanismo de suspensão”).

O mecanismo de suspensão pode ser acionado por uma notificação de um Estado-Membro à Comissão, nos termos do artigo 8.o-B, ou com base na própria análise da Comissão, nos termos do artigo 8.o-C.

2.   Caso tenha sido celebrado um acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entre a União e um país terceiro constante da lista do anexo II, os artigos 8.o-A, 8.o-E e 8.o-F do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das disposições pertinentes relativas aos motivos de suspensão e aos procedimentos estabelecidos nesse acordo.»

;

2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

1.   O mecanismo de suspensão pode ser acionado com base em qualquer um dos seguintes motivos:

a)

Um aumento substancial do número de nacionais de um país terceiro constante da lista do anexo II a quem foi recusada a entrada no território de um Estado-Membro ou que se encontram no território de um Estado-Membro sem a tal terem direito;

b)

Um aumento substancial do número de pedidos de asilo de nacionais de um país terceiro constante da lista do anexo II relativamente ao qual a taxa de reconhecimento é baixa;

c)

Uma diminuição da cooperação em matéria de readmissão com um país terceiro constante da lista do anexo II, ou outros casos de não cooperação em matéria de readmissão;

d)

Um risco significativo ou uma ameaça iminente para a ordem pública ou segurança interna dos Estados-Membros relacionado com um país terceiro constante da lista do anexo II, em particular se for decorrente de qualquer uma das seguintes situações:

i)

um aumento substancial das infrações penais graves, relacionadas com os nacionais desse país terceiro, fundamentado por informações e dados objetivos, concretos e pertinentes apresentados pelas autoridades competentes,

ii)

ameaças híbridas,

iii)

falhas sistémicas na legislação ou procedimentos de segurança dos documentos;

e)

A aplicação, por um país terceiro constante da lista do anexo II, de um regime de concessão de cidadania a investidores, através do qual a cidadania é concedida a uma pessoa, em troca de pagamentos ou investimentos predeterminados, sem que essa pessoa tenha uma verdadeira ligação a esse país terceiro;

f)

O não alinhamento da política de vistos de um país terceiro constante da lista do anexo II com a política de vistos da União que, em especial devido à proximidade geográfica desse país terceiro com a União, possa conduzir a um aumento substancial do número de nacionais de outros países terceiros que entram de forma irregular no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado pelo território desse país terceiro;

g)

Relativamente aos países terceiros que constem da lista do anexo II em resultado da conclusão com êxito de um diálogo sobre a liberalização de vistos com a União, o incumprimento, por esse país terceiro, dos requisitos específicos, que têm por base o artigo 1.o, que foram utilizados para avaliar a adequação da concessão aos seus nacionais de uma isenção da obrigação de visto;

h)

A deterioração das relações externas da União com um país terceiro constante da lista do anexo II devido a:

i)

violações graves, por parte desse país terceiro, dos princípios constantes da Carta das Nações Unidas,

ii)

violações graves, por parte desse país terceiro, das liberdades fundamentais ou das obrigações decorrentes do direito internacional dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário,

iii)

violações graves, por parte desse país terceiro, do direito internacional e das normas jurídicas internacionais,

iv)

incumprimento, por parte desse país terceiro, de decisões dos tribunais internacionais,

v)

atos hostis, por parte desse país terceiro, contra a União ou os Estados-Membros com o intuito de desestabilizar ou prejudicar a sociedade ou instituições que sejam fulcrais para a ordem pública e a segurança interna da União ou dos Estados-Membros;

i)

Qualquer outro motivo de suspensão estabelecido num acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração celebrado entre a União e um país terceiro constante da lista do anexo II, limitado ao âmbito de aplicação do acordo em causa.

2.   Para efeitos do n.o 1, alíneas a) e b), e alínea d), subalínea i), e do n.o 4 do presente artigo, entende-se por “aumento substancial” um aumento que exceda um limiar de 30 %, a menos que a Comissão conclua, com base no seu exame nos termos do artigo 8.o-B, n.o 5, ou na sua análise referida no artigo 8.o-C, n.o 2, que é aplicável um limiar diferente no caso concreto. A Comissão justifica devidamente essa conclusão.

Até 31 de dezembro de 2028, a Comissão avalia a forma de execução do limiar estabelecido no primeiro parágrafo e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação deve centrar-se, em especial, na questão da relevância do limiar para efeitos do mecanismo de suspensão.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, entende-se por “taxa de reconhecimento baixa” uma taxa de reconhecimento de pedidos de asilo inferior a 20 %, a menos que a Comissão conclua, com base no seu exame nos termos do artigo 8.o-B, n.o 5, ou na sua análise a que se refere o artigo 8.o-C, n.o 2, que é aplicável uma taxa de reconhecimento diferente no caso concreto. A Comissão justifica devidamente essa conclusão.

4.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), entende-se por “diminuição da cooperação em matéria de readmissão com um país terceiro constante do anexo II” um aumento substancial, fundamentado por dados adequados, da taxa de recusa dos pedidos de readmissão apresentados por um Estado-Membro a esse país terceiro relativamente aos seus próprios nacionais ou, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou esse Estado-Membro e o referido país terceiro assim o preveja, relativamente aos nacionais de países terceiros que tenham transitado por esse país terceiro.

5.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), podem ser considerados como outros casos de não cooperação em matéria de readmissão:

a)

A recusa ou o não tratamento em tempo útil dos pedidos de readmissão, incluindo a não contribuição para a identificação dos nacionais de países terceiros relativamente aos quais um Estado-Membro apresentou pedidos de readmissão ou a criação persistente de entraves de ordem prática à execução dos regressos;

b)

A não emissão em tempo útil de documentos de viagem para efeitos de regresso de nacionais de países terceiros dentro dos prazos estabelecidos no acordo de readmissão com um país terceiro constante da lista do anexo II ou a recusa em aceitar documentos de viagem europeus emitidos após o termo dos prazos estabelecidos nesse acordo de readmissão;

c)

A denúncia ou a suspensão de um acordo de readmissão celebrado entre a União e um país terceiro constante da lista do anexo II.

Artigo 8.o-B

1.   Um Estado-Membro pode notificar a Comissão caso se veja confrontado, durante um período entre dois e 12 meses, em comparação com o mesmo período do ano anterior ou com os últimos dois meses anteriores à data de aplicação da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante da lista do anexo II, com uma ou mais circunstâncias que constituem motivos de suspensão nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), e alínea d), subalínea i), em relação a esse Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros podem notificar a Comissão da existência de uma ou mais circunstâncias que constituem motivos de suspensão nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, alínea d), subalíneas ii) e iii), e alíneas e), f) e i).

3.   As notificações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo devem indicar os motivos em que se baseiam. Se aplicável, essas notificações devem incluir dados e estatísticas pertinentes, bem como uma explicação pormenorizada das medidas preliminares tomadas pelo Estado-Membro em causa para corrigir as circunstâncias que deram origem à notificação. Na sua notificação, o Estado-Membro pode especificar as categorias de nacionais do país terceiro em causa que devem ser abrangidas por um ato de execução adotado nos termos do artigo 8.o-E, n.o 1, fundamentando pormenorizadamente a sua posição.

4.   A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho de qualquer notificação recebida nos termos dos n.os 1 ou 2.

5.   A Comissão examina sem demora as notificações efetuadas nos termos dos n.os 1 ou 2 do presente artigo, tendo em conta:

a)

A existência de uma das circunstâncias que constituem motivos de suspensão nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, alíneas a), b), c), d), e), f) ou i);

b)

O número de Estados-Membros afetados por qualquer uma dessas circunstâncias;

c)

O impacto global dessas circunstâncias na situação migratória na União, tal como resulta dos dados apresentados pelos Estados-Membros ou ao dispor da Comissão;

d)

Os relatórios elaborados pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), pela Agência da União Europeia para o Asilo, criada pelo Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), ou por qualquer outra instituição, órgão ou organismo da União ou organização internacional pertinente, se as circunstâncias do caso concreto o exigirem;

e)

As informações que o Estado-Membro tenha disponibilizado na sua notificação relativamente a possíveis medidas nos termos do artigo 8.o-E, n.o 1;

f)

A questão geral da ordem pública e da segurança interna, em consulta com o Estado-Membro em causa.

6.   No âmbito do seu exame nos termos do n.o 5, a Comissão avalia a necessidade, a proporcionalidade e as consequências de uma suspensão da isenção da obrigação de visto.

7.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do seu exame nos termos do n.o 5.

Artigo 8.o-C

1.   A Comissão monitoriza regularmente se ocorrem as circunstâncias que constituem motivos de suspensão nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1.

Em especial, a Comissão monitoriza igualmente se os países terceiros que constam da lista do anexo II em resultado da conclusão com êxito de um diálogo sobre a liberalização de vistos com a União continuam a cumprir os requisitos específicos, que têm por base o artigo 1.o, que foram utilizados para avaliar a adequação da concessão aos seus nacionais da isenção da obrigação de visto.

2.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho se, após ter analisado os dados, relatórios e estatísticas pertinentes, designadamente dados, relatórios e estatísticas de qualquer instituição, órgão ou organismo pertinente da União, dispuser de informações concretas e fiáveis sobre a existência de qualquer uma das circunstâncias que constituem motivos de suspensão nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1. Seguidamente, a Comissão toma as medidas necessárias nos termos dos artigos 8.o-E e 8.o-F.

Artigo 8.o-D

1.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a monitorização efetuada nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1, em relação aos países terceiros que constem da lista do anexo II em resultado da conclusão com êxito do diálogo sobre a liberalização de vistos com a União. Essa comunicação de informações deve ter lugar pelo menos uma vez por ano por um período de sete anos a contar da data de entrada em vigor do ato jurídico que isenta os nacionais do país terceiro em causa da obrigação de visto. Após esse período, a Comissão informa o Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a monitorização sempre que considere necessário, ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho. Essas informações comunicadas devem centrar-se nos países terceiros que a Comissão considere, com base em informações concretas e fiáveis, como tendo deixado de cumprir determinados requisitos específicos, que têm por base o artigo 1.o, que foram utilizados para avaliar a adequação da concessão, aos seus nacionais, da isenção da obrigação de visto.

2.   Para além das obrigações de comunicação de informações previstas no n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu e o Conselho, sempre que o considere necessário, ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, sobre a monitorização efetuada nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1 em relação a outros países terceiros constantes da lista do anexo II.

Artigo 8.o-E

1.   A Comissão adota um ato de execução que suspende por um período de 12 meses a isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro caso:

a)

Tenha decidido, com base no exame realizado nos termos do artigo 8.o-B, n.o 5, ou na análise a que se refere o artigo 8.o-C, n.o 2, que essa ação é necessária; ou

b)

Uma maioria simples de Estados-Membros tenha notificado a Comissão da existência das circunstâncias que constituem motivos de suspensão nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, alíneas a), b), c), d), e), f) ou i).

2.   Ao tomar a decisão a que se refere a alínea a) do n.o 1, a Comissão:

a)

Trabalha em estreita cooperação com o país terceiro em causa para encontrar soluções alternativas de longo prazo relativamente à circunstância ou circunstâncias pertinentes que constituem motivos de suspensão previstas no artigo 8.o-A, n.o 1;

b)

Tem em conta o contexto político, as questões económicas em causa e as consequências de uma suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas globais da União e dos Estados-Membros com o país terceiro em causa; e

c)

Tem em conta as consequências de uma suspensão da isenção da obrigação de visto para a sociedade civil do país terceiro em causa, em particular nos casos em que a situação dos direitos humanos nesse país terceiro se tiver deteriorado.

3.   A suspensão prevista num ato de execução adotado nos termos do n.o 1 do presente artigo é aplicável a determinadas categorias de nacionais do país terceiro em causa, por referência aos tipos de documentos de viagem pertinentes e, se adequado, a critérios adicionais. Ao decidir a que categorias a suspensão é aplicável, a Comissão deve, com base nas informações disponíveis, incluir categorias que sejam suficientemente abrangentes para contribuir de modo eficaz para corrigir as circunstâncias que conduziram à suspensão, respeitando em simultâneo os princípios da proporcionalidade e da não discriminação, em consonância com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os atos de execução adotados nos termos do n.o 1 do presente artigo fixam a data em que a suspensão da isenção da obrigação de visto produz efeitos.

4.   A Comissão apresenta o projeto de atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao comité referido no artigo 11.o, n.o 1:

a)

No prazo de um mês a contar da:

i)

receção da notificação feita por um Estado-Membro nos termos do artigo 8.o-B, n.o 1,

ii)

comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho da sua análise referida no artigo 8.o-C, n.o 2, ou da

iii)

receção da notificação feita por uma maioria simples dos Estados-Membros de que se verificam as circunstâncias que constituem motivos de suspensão nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, alíneas a), b), c), d), e), f) ou i);

b)

No prazo de dois meses a contar da receção da notificação feita por um Estado-Membro nos termos do artigo 8.o-B, n.o 2.

Os atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

5.   Em derrogação dos n.os 1 a 4 do presente artigo, do artigo 8.o-B e do artigo 8.o-C, n.o 2, em casos em que a urgência da questão o justifique, a Comissão, sempre que disponha de informações concretas e fiáveis sobre a existência de qualquer uma das circunstâncias que constituem motivos de suspensão previstos no artigo 8.o-A, n.o 1, e decida que é necessária uma ação rápida, adota um ato de execução que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para todas ou para determinadas categorias de nacionais do país terceiro em causa por um período de 12 meses. Esses atos de execução fixam a data em que a suspensão da isenção da obrigação de visto produz efeitos.

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. O presidente do comité previsto no artigo 11.o, n.o 1, analisa a conveniência de reduzir o prazo para a convocação de uma reunião do comité a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 e de recorrer ao procedimento escrito a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, desse regulamento.

6.   Sem prejuízo do artigo 6.o, durante o período de suspensão, as categorias de nacionais do país terceiro abrangidas por um ato de execução adotado nos termos dos n.os 1 ou 5 do presente artigo ficam sujeitas à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros.

7.   Caso a Comissão tenha adotado um ato de execução nos termos dos n.os 1 ou 5 do presente artigo pelo motivo de suspensão previsto no artigo 8.o-A, n.o 1, alínea g), no que diz respeito ao incumprimento de requisitos específicos em matéria de relações externas ou de direitos fundamentais, ou pelo motivo previsto no artigo 8.o-A, n.o 1, alínea h), suspendendo temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro que sejam titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais ou passaportes especiais, os Estados-Membros não podem prever novas exceções à obrigação de visto nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a). Os Estados-Membros que tenham acordos bilaterais com o país terceiro em causa tomam as medidas necessárias para não aplicar as exceções adotadas nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a).

8.   Sem prejuízo do n.o 7 do presente artigo, um Estado-Membro que, nos termos do artigo 6.o, tome medidas que prevejam novas exceções à obrigação de visto para uma categoria de nacionais do país terceiro abrangida por um ato de execução adotado nos termos dos n.os 1 ou 5 do presente artigo, comunica essas medidas em conformidade com o artigo 12.o.

9.   Durante o período de suspensão, a Comissão estabelece um diálogo reforçado com o país terceiro em causa tendo em vista corrigir as circunstâncias em causa. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos e os resultados do diálogo e sobre a eficácia da suspensão.

10.   Se as circunstâncias que conduziram à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto forem corrigidas antes do fim do período de aplicação do ato de execução adotado nos termos dos n.os 1 ou 5 do presente artigo, a Comissão adota um ato de execução para levantar a suspensão temporária pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

Artigo 8.o-F

1.   Se as circunstâncias que constituem motivos de suspensão relevantes nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, persistirem em relação a um país terceiro cujos nacionais estejam abrangidos por um ato de execução adotado nos termos do artigo 8.o-E, n.os 1 ou 5, a Comissão adota, o mais tardar dois meses antes do termo do período de suspensão de 12 meses previsto no ato de execução, um ato delegado nos termos do artigo 10.o a fim de alterar o anexo II para suspender temporariamente a aplicação desse anexo por um período de 24 meses relativamente a todos os nacionais desse país terceiro.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, caso o ato de execução a que se refere o artigo 8.o-E, n.os 1 ou 5, que abranja os nacionais do país terceiro em causa tenha sido adotado com base no motivo previsto no artigo 8.o-A, n.o 1, alínea g), no que diz respeito ao incumprimento de requisitos específicos em matéria de relações externas ou de direitos fundamentais, ou com base no motivo previsto no artigo 8.o-A, n.o 1, alínea h), a Comissão pode decidir, através de um ato delegado adotado nos termos do n.o 1 do presente artigo, suspender temporariamente a aplicação do anexo II por um período de 24 meses a determinadas categorias de nacionais desse país terceiro, designadas em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 8.o-E, n.o 3.

3.   A alteração referida no n.o 1 é feita através da inserção de uma nota de rodapé junto do nome do país terceiro em causa que indica que a isenção da obrigação de visto fica suspensa para esse país terceiro e especifica o período de suspensão e, se aplicável, as categorias designadas de nacionais desse país terceiro às quais se aplica a suspensão. O ato delegado produz efeitos a partir do termo da data de aplicação do ato de execução pertinente referido no artigo 8.o-E, n.os 1 ou 5.

O artigo 8.o-E, n.o 7, é aplicável com as devidas adaptações.

4.   Sem prejuízo do artigo 6.o e do segundo parágrafo do n.o 3 do presente artigo, durante o período de suspensão, os nacionais do país terceiro abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do n.o 1 do presente artigo ficam sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.

5.   Sem prejuízo do artigo 8.o-E, n.o 7, um Estado-Membro que, nos termos do artigo 6.o, tome medidas que prevejam novas exceções à obrigação de visto para uma categoria de nacionais do país terceiro abrangida por um ato delegado adotado nos termos do n.o 1 do presente artigo comunica essas medidas nos termos do artigo 12.o.

6.   Antes do fim do período de aplicação de um ato delegado adotado nos termos do n.o 1, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da suspensão temporária da isenção da obrigação de visto, sobre o diálogo entre a Comissão e o país terceiro em causa e sobre as medidas que foram tomadas para corrigir as circunstâncias que conduziram à suspensão temporária da isenção de visto.

Os relatórios a que se refere o primeiro parágrafo podem ser acompanhados de uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro em causa do anexo II para o anexo I. Nesse caso, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 10.o a fim de alterar o anexo II para prorrogar o período de suspensão da isenção da obrigação de visto estabelecido pelo ato delegado adotado nos termos do n.o 1 do presente artigo até à entrada em vigor da alteração que transfere o país terceiro em causa para o anexo I. Essa prorrogação não pode exceder um período de 24 meses. A nota de rodapé que acompanha a referência é alterada em conformidade.

Se, devido à natureza persistente das circunstâncias que constituem motivos de suspensão nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, alínea g), no que diz respeito ao incumprimento de requisitos específicos em matéria de relações externas ou de direitos fundamentais, ou às circunstâncias que constituem motivos de suspensão nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, alínea h), um ato delegado adotado nos termos do n.o 1 do presente artigo tenha sido aplicado, nos termos do n.o 2 do presente artigo, aos nacionais de um país terceiro titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais ou passaportes especiais, a Comissão pode indicar no relatório relacionado com esse ato delegado que é necessário adotar mais um ato delegado a fim de prorrogar o período de suspensão por mais um período de 24 meses. Nesse caso, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os primeiro e segundo parágrafos do presente número.

7.   Se as circunstâncias que conduziram à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto forem corrigidas antes do fim do período de aplicação de um ato delegado adotado nos termos dos n.os 1 ou 5 do presente artigo, a Comissão adota, nos termos do artigo 10.o, um ato delegado que altera o anexo II a fim de levantara suspensão temporária.

(*1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1896/ojhttp://data.europa.eu/eli/reg/2019/1896/oj)."

(*2)  Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (JO L 468 de 30.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2303/ojhttp://data.europa.eu/eli/reg/2021/2303/oj)."

(*3)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/794/ojhttp://data.europa.eu/eli/reg/2016/794/oj).»;"

3)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o-F é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 28 de março de 2017. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»

;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, alínea f), e no artigo 8.o-F pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»

;

c)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o-F só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.»

;

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 26 de novembro de 2025.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de outubro de 2025 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de novembro de 2025.

(2)  Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1806/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2024/1359 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo e que altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (JO L, 2024/1359, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1359/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2226/oj).

(5)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1240/oj).

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).

(7)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/192/oj).

(8)   JO L 176 de 10.7.1999, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1999/439(1)/oj.

(9)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/437/oj).

(10)   JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(11)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/146/oj).

(12)   JO L 160 de 18.6.2011, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2011/350/oj.

(13)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/350/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2441/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)