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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2026/1565

14.7.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1565 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2026

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 no respeitante à apresentação de declarações de diligência devida, declarações simplificadas para micro ou pequenos operadores primários, disposições de recurso e outras medidas que simplificam a utilização do sistema de informação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2023/1115 estabelece regras destinadas a minimizar o contributo da União para a desflorestação e a degradação florestal. Foi alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes. Em especial, foram introduzidas novas categorias de «operador a jusante» e de «micro ou pequeno operador primário». As alterações introduzidas dispensam os operadores a jusante e comerciantes da obrigação de apresentar declarações de diligência devida no sistema de informação a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2023/1115 (a seguir designado por «sistema de informação») e introduziram a possibilidade de os micro ou pequenos operadores primários apresentarem uma declaração simplificada no sistema de informação.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 da Comissão (3) estabelece as regras de funcionamento do sistema de informação. Esse regulamento de execução deverá refletir as alterações do Regulamento (UE) 2023/1115 introduzidas pelo Regulamento (UE) 2025/2650.

(3)

As regras de atribuição das declarações de diligência devida no sistema de informação às autoridades competentes deverão ser alteradas, a fim de as alinhar com as regras de atribuição das declarações simplificadas.

(4)

É necessário alterar e aditar algumas definições de forma a refletir as alterações introduzidas no Regulamento (UE) 2023/1115.

(5)

Nos termos do artigo 4.o-A do Regulamento (UE) 2023/1115, os micro ou pequenos operadores primários são obrigados a apresentar uma declaração simplificada e podem atualizá-la na sequência de qualquer modificação substancial das informações que prestaram. Por conseguinte, é conveniente estabelecer regras que permitam essa apresentação e atualização.

(6)

A fim de assegurar a flexibilidade operacional e preparar para o futuro a adaptabilidade da infraestrutura informática que aloja o sistema de informação, incluindo as funcionalidades subjacentes, a referência à infraestrutura do TRACES deverá ser suprimida.

(7)

De forma a responder às limitações técnicas relativas à dimensão do ficheiro das declarações de diligência devida e das declarações simplificadas que podem ser apresentadas no sistema de informação, e para evitar perturbações dos regimes aduaneiros, há que estabelecer regras específicas que permitam o agrupamento de números de referência ou de identificadores de declaração individuais no sistema de informação através da apresentação de uma nova declaração de diligência devida ou de uma nova declaração simplificada.

(8)

A fim de permitir às autoridades competentes gerir os utilizadores do sistema de informação e as suas contas, é necessário desenvolver uma funcionalidade específica no sistema de informação. Ao mesmo tempo, há que estabelecer regras que permitam à Comissão cooperar com as autoridades competentes sempre que sejam necessários conhecimentos especializados nacionais ou sempre que a verificação de informações por uma autoridade competente seja necessária para a Comissão validar pedidos relativos ao sistema de informação.

(9)

Sempre que o acesso ao sistema de informação seja fornecido através de um serviço Web, o sistema de informação deverá proporcionar as condições necessárias para essa interligação.

(10)

A fim de assegurar uma identificação única dos utilizadores do sistema de informação, cada utilizador só deverá poder criar um registo nesse sistema e deverá ser obrigado a fornecer um identificador que permita essa identificação única.

(11)

Além disso, o sistema de informação assegurará que os utilizadores do sistema de informação possam manter as suas informações de registo atualizadas.

(12)

A fim de garantir a segurança e a disponibilidade contínua do sistema de informação, a Comissão deverá poder, se for caso disso, adotar medidas para impor condições aplicáveis às interações individuais com o sistema de informação.

(13)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/1115, a Comissão estabelecerá disposições de recurso em caso de indisponibilidade das funcionalidades do sistema de informação. De forma a assegurar o cumprimento contínuo das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2023/1115, essas disposições de recurso deverão incluir obrigações de informação, bem como a disponibilização de um número de referência de recurso e de um identificador de declaração de recurso.

(14)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(15)

De modo a proporcionar tempo suficiente para o alinhamento técnico do sistema de informação com as regras alteradas de atribuição das declarações de diligência devida às autoridades competentes, é conveniente diferir a data de aplicação dessas regras.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1115,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento do sistema de informação, incluindo as regras relativas à proteção dos dados pessoais, ao intercâmbio de dados com outros sistemas informáticos e às disposições de recurso em caso de indisponibilidade das funcionalidades do sistema de informação.»

;

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Desenvolver o sistema de informação;»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O sistema de informação é utilizado pelos operadores e, se for caso disso, pelos seus mandatários, para a apresentação e gestão das declarações de diligência devida e das declarações simplificadas, pelos Estados-Membros para a disponibilização das informações nos termos do artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1115, e pelos operadores a jusante e comerciantes para o cumprimento das obrigações que lhes incubem nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115. É igualmente utilizado pelas autoridades competentes, pelas autoridades aduaneiras e pela Comissão para aceder e tratar as declarações de diligência devida e as declarações simplificadas e agir em função dessas declarações, incluindo o intercâmbio de informações que contenham dados pessoais entre as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão em relação à aplicação e execução do Regulamento (UE) 2023/1115. Esse intercâmbio de informações deve respeitar as regras em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.»

;

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As declarações de diligência devida são atribuídas no sistema de informação às autoridades competentes do Estado-Membro em que o operador está estabelecido. Caso o operador esteja estabelecido fora da União, as declarações de diligência devida são atribuídas às autoridades competentes do Estado-Membro a que o operador está associado, de acordo com o identificador único do operador fornecido no sistema de informação.»

;

d)

É aditado o seguinte n.o 4:

«4.   As declarações simplificadas são atribuídas no sistema de informação às autoridades competentes do Estado-Membro em que o micro ou pequeno operador primário está estabelecido. Caso o micro ou pequeno operador primário esteja estabelecido fora da União, a declaração simplificada é atribuída às autoridades competentes do Estado-Membro a que o micro ou pequeno operador primário está associado, de acordo com o identificador único do micro ou pequeno operador primário fornecido no sistema de informação. Se as informações sobre a declaração simplificada forem disponibilizadas no sistema de informação por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1115, a declaração simplificada é atribuída às autoridades competentes desse Estado-Membro.»

;

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«b)

“Interveniente no sistema de informação”: as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras visadas pelo Regulamento (UE) 2023/1115, bem como a Comissão, que desempenham as funções que lhes são conferidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1115;

c)

“Utilizador do sistema de informação”: os operadores, incluindo os micro ou pequenos operadores primários, e os seus mandatários, se for caso disso, os operadores a jusante e os comerciantes, visados pelo Regulamento (UE) 2023/1115, bem como os Estados-Membros que atuem nos termos do artigo 4.o-A, n.o 4, desse regulamento, e que são identificados pelo registo individual no EU Login, o serviço de autenticação do utilizador da Comissão Europeia, e pela atribuição de um identificador único;»;

b)

É inserida a seguinte alínea d-A):

«d-A)

“Declaração simplificada”: uma declaração simplificada apresentada pelo utilizador do sistema de informação nos termos do artigo 4.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1115;»;

c)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

“Número de referência”: o número de referência atribuído pelo sistema de informação à declaração de diligência devida;»;

d)

É inserida a seguinte alínea e-A):

«e-A)

“Identificador de declaração”: o identificador atribuído pelo sistema de informação à declaração simplificada;»;

e)

As alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redação:

«f)

“Número de verificação”: um número de segurança atribuído pelo sistema de informação à declaração de diligência devida ou à declaração simplificada, para garantia complementar dos dados nelas contidos;

g)

“Definição de perfis de risco”: a identificação dos riscos de não cumprimento de um produto derivado em causa abrangido pelo Regulamento (UE) 2023/1115 no sistema de informação, com base em critérios de risco, com o objetivo de atribuir a cada declaração de diligência devida ou declaração simplificada apresentada no sistema de informação, incluindo após qualquer alteração ou atualização da mesma, um estatuto de risco que reflita esses riscos.»;

4)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se um produto derivado em causa contiver ou tiver sido fabricado com madeira, os utilizadores do sistema de informação devem indicar na declaração de diligência devida os nomes científicos completos das espécies que produziram a madeira contida nos produtos derivados em causa ou com a qual estes foram fabricados.»

;

5)

É inserido o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

Apresentação, atualização e retirada das declarações simplificadas

1.   O utilizador do sistema de informação deve apresentar a declaração simplificada no sistema de informação, exceto se as informações forem disponibilizadas em conformidade com o n.o 2.

2.   Caso todas as informações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2023/1115 estejam disponíveis num sistema ou base de dados existente ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, o sistema de informação deve permitir aos Estados-Membros disponibilizar tais informações e, se for caso disso, quaisquer atualizações das mesmas no sistema de informação por micro ou pequeno operador primário, tal como referido no artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1115. O sistema de informação atribui um identificador de declaração para a informação disponibilizada por cada micro ou pequeno operador primário. O identificador de declaração é comunicado pelo Estado-Membro em causa ao respetivo micro ou pequeno operador primário e utilizado por este último para efeitos do Regulamento (UE) 2023/1115 e do presente regulamento.

3.   Uma atualização da declaração simplificada é apresentada e disponibilizada no sistema de informação, em conformidade com os n.os 1 e 2. O identificador da declaração associado à declaração simplificada deve ser mantido em caso de atualização.

4.   O sistema de informação mantém registos das declarações simplificadas e de quaisquer atualizações das mesmas.

5.   Uma atualização da declaração simplificada desencadeia uma nova definição do perfil de risco de toda a declaração simplificada atualizada, em conformidade com o artigo 6.o.

6.   O sistema de informação permite aos utilizadores do sistema de informação retirar as declarações simplificadas.

7.   Uma declaração simplificada não pode ser retirada depois de ter sido utilizada como referência pelo mesmo utilizador do sistema de informação, em conformidade com o artigo 8.o-A.»

;

6)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Uma declaração de diligência devida não pode ser alterada ou retirada depois de ter sido utilizada como referência numa declaração de diligência devida apresentada pelo mesmo utilizador do sistema de informação para efeitos de agrupamento nos termos do artigo 8.o-A.»

;

b)

No n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Um produto derivado em causa abrangido pela declaração de diligência devida ter sido colocado no mercado da União ou exportado nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115;»;

7)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Para efeitos do n.o 1, o sistema de informação deve permitir às autoridades competentes criar perfis de risco no sistema de informação para apoiar uma decisão fundamentada sobre a seleção dos operadores, incluindo micro ou pequenos operadores primários, dos operadores a jusante, dos comerciantes ou dos produtos derivados em causa associados às declarações de diligência devida e às declarações simplificadas que devem ser objeto de verificações. Esses perfis de risco basear-se-ão, nomeadamente, nos critérios de risco definidos no plano anual de verificações das autoridades competentes nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2023/1115.

3.   Após a sua apresentação no sistema de informação, cada declaração de diligência devida ou declaração simplificada é submetida a uma definição eletrónica automatizada do perfil de risco e o sistema de informação atribui um estatuto de risco a cada declaração de diligência devida ou declaração simplificada, que não será comunicado ao utilizador do sistema de informação.

4.   Em qualquer fase posterior à apresentação de uma declaração de diligência devida ou de uma declaração simplificada, incluindo depois de um agrupamento das mesmas nos termos do Artigo 8.o-A, as autoridades competentes podem rever a declaração de diligência devida ou a declaração simplificada para determinar se um produto derivado em causa cumpre o disposto no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2023/1115. Se for esse o caso, as autoridades competentes podem atribuir à declaração de diligência devida ou à declaração simplificada, ou ao agrupamento das mesmas, se aplicável, um novo estatuto de risco em resultado da revisão. Se a autoridade competente atribuir um novo estatuto de risco a uma declaração de diligência devida ou a uma declaração simplificada, ou a um agrupamento das mesmas, esse novo estatuto de risco prevalece sobre um estatuto de risco atribuído nos termos do n.o 3 do presente artigo. O sistema de informação mantém registos de todas as alterações introduzidas no estatuto de risco de uma declaração simplificada ou de agrupamentos das mesmas.»

;

b)

É aditado o seguinte n.o 5:

«5.   O estatuto de risco atribuído à declaração de diligência devida ou à declaração simplificada só é visível para os intervenientes no sistema de informação.»

;

8)

Os artigos 7.o e 8.° passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Atribuição e disponibilização de números de referência, identificadores de declaração e números de verificação

1.   O sistema de informação atribui, sem demora injustificada após a conclusão da definição de perfis de risco a que se refere o artigo 6.o, um número de referência à declaração de diligência devida e um identificador de declaração à declaração simplificada apresentadas pelo utilizador do sistema de informação. Simultaneamente, atribui um número de verificação associado à declaração de diligência devida ou à declaração simplificada.

2.   O número de referência ou o identificador de declaração e o número de verificação associado são disponibilizados ao utilizador do sistema de informação após a conclusão da definição de perfis de risco a que se refere o artigo 6.o.

3.   O sistema de informação permite às autoridades competentes adiar a disponibilização do número de referência ou do identificador de declaração e do número de verificação associado, para determinar se os produtos derivados em causa cumprem o disposto no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2023/1115 e, em especial, verificar se a situação identificada a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento não é aplicável a esse produto derivado em causa. Esse adiamento deve ser tão curto quanto possível e não pode exceder o prazo estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1115. Este prazo pode ser prorrogado por decisão da autoridade competente pelo tempo necessário, por períodos adicionais, tal como estabelecido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1115, para que estas possam realizar os seus controlos e cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (UE) 2023/1115 e do presente regulamento.

Artigo 8.o

Rejeição das declarações de diligência devida e das declarações simplificadas

1.   As autoridades competentes podem rejeitar uma declaração de diligência devida ou uma declaração simplificada durante o período previsto no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1115, a contar do momento em que um risco elevado de não cumprimento for detetado no sistema de informação nos termos do artigo 6.o. A rejeição de uma declaração de diligência devida deixa de ser possível assim que número de referência de uma declaração de diligência devida tiver sido disponibilizado ao utilizador do sistema de informação.

2.   Considera-se que o produto derivado em causa declarado numa declaração de diligência devida ou numa declaração simplificada rejeitada não está abrangido por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada, tal como exigido no artigo 3.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2023/1115, desde o momento da rejeição da declaração.

3.   A rejeição deve refletir-se no sistema de informação mediante a atribuição de um estatuto específico à declaração de diligência devida ou declaração simplificada em causa.»

;

9)

É aditado no capítulo II o artigo 8.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 8.o-A

Agrupamento das declarações de diligência devida e das declarações simplificadas no sistema de informação

1.   Os utilizadores do sistema de informação podem agrupar declarações de diligência devida ou declarações simplificadas individuais mediante apresentação de uma nova declaração de diligência devida ou declaração simplificada que remeta para declarações de diligência devida ou declarações simplificadas individuais anteriormente apresentadas pelo mesmo utilizador do sistema de informação, ou, para o mesmo operador ou para o mesmo micro ou pequeno operador primário, por um representante autorizado, se for caso disso, por meio dos números de referência ou identificadores de declaração previamente apresentados (a seguir designada por «declaração de diligência devida ou declaração simplificada agrupada»).

2.   O sistema de informação atribui um estatuto específico às declarações de diligência devida ou declarações simplificadas individuais assim que estas sejam referenciadas na declaração de diligência devida ou declaração simplificada agrupada, de forma a identificar que foram agrupadas e substituídas pela declaração de diligência devida ou declaração simplificada agrupada.

3.   A declaração de diligência devida ou declaração simplificada agrupada representa a declaração de diligência devida ou declaração simplificada individual para efeitos de conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1115. Por conseguinte, a declaração de diligência devida ou declaração simplificada agrupada abrange a colocação no mercado ou a exportação dos produtos derivados em causa incluídos nas declarações de diligência devida ou declarações simplificadas individuais nela referidas. Para efeitos do cumprimento do artigo 4.o, n.o 7, e do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1115, os utilizadores do sistema de informação comunicam ou disponibilizam o número de referência ou o identificador de declaração da declaração de diligência devida ou declaração simplificada agrupada, em vez dos números de referência ou dos identificadores de declaração individuais aos quais foi atribuído um estatuto específico em conformidade com o n.o 2.»

;

10)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Disponibilizar conhecimentos, formação e apoio, incluindo assistência técnica, aos utilizadores do sistema de informação e aos intervenientes no sistema de informação no que respeita à utilização do sistema de informação e, sempre que sejam necessários conhecimentos especializados a nível nacional, solicitar a assistência das autoridades competentes;»;

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Conceder acesso aos utilizadores do sistema de informação que estão sob a supervisão das autoridades competentes e cooperar com estas, se for caso disso, para verificar as informações de identificação fornecidas pelos utilizadores do sistema de informação e outras informações cuja validade só possa ser avaliada pelos Estados-Membros;»;

c)

É inserida a seguinte alínea c-A):

«c-A)

Desenvolver uma funcionalidade no sistema de informação que permita às autoridades competentes gerir os utilizadores do sistema de informação, incluindo as atividades enumeradas na alínea h), e extrair dados relativos aos utilizadores do sistema de informação;»;

d)

As alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

«e)

Prestar serviços Web, apoiados por especificações técnicas comuns, para que os utilizadores do sistema de informação possam apresentar e gerir declarações de diligência devida e declarações simplificadas, incluindo agrupamentos das mesmas, de forma automatizada no sistema de informação, e estabelecer condições para a ligação e utilização desses serviços Web, se for caso disso;

f)

Prestar serviços Web, apoiados por especificações técnicas comuns, para que as autoridades competentes dos Estados-Membros desempenhem as funções relativas às declarações de diligência devida ou declarações simplificadas apresentadas, incluindo agrupamentos das mesmas, de forma automatizada no sistema de informação, e estabelecer condições para a ligação e utilização desses serviços Web, se for caso disso;»;

e)

A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

Suspender e revogar o acesso dos utilizadores do sistema de informação, nomeadamente em casos de não cumprimento das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2023/1115 ou no presente regulamento, a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro em que o utilizador do sistema de informação está estabelecido, ou, caso este esteja estabelecido fora da União, das autoridades competentes do Estado-Membro a que o utilizador do sistema de informação está associado, de acordo com o seu identificador único fornecido aquando do registo no sistema de informação.»;

(11)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Apenas os utilizadores do sistema de informação registados têm acesso ao sistema de informação. Os utilizadores do sistema de informação devem criar uma única conta no sistema de informação. O sistema de informação prevê a possibilidade de os utilizadores do sistema de informação criarem funções diferentes na mesma conta.»

;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os utilizadores do sistema de informação têm acesso às informações constantes do sistema de informação que apresentaram ou às quais lhes foi facultado acesso por outro utilizador do sistema de informação através dos números de referência e dos números de verificação das declarações de diligência devida associadas e dos identificadores de declaração e números de verificação das declarações simplificadas associadas, incluindo declarações de diligência devida ou declarações simplificadas agrupadas.»

;

c)

É aditado o seguinte n.o 4:

«4.   O sistema de informação permite aos seus utilizadores manter atualizadas as informações de registo.»

;

12)

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão tem acesso a todos os dados, informações e documentos do sistema de informação para fins do seu tratamento em conformidade com o artigo 21.o e o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1115, bem como de produção de relatórios e para o desenvolvimento, funcionamento e manutenção do sistema.»

;

13)

No artigo 12.o, n.o 5, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«O sistema de informação conserva os dados pessoais contidos nas declarações de diligência devida durante, no máximo, cinco anos a contar da data em que a declaração de diligência devida é apresentada no sistema de informação, ou, no caso de agrupamento nos termos do artigo 8.o-A, a partir da data desse agrupamento; o sistema de informação conserva os dados pessoais contidos nas declarações simplificadas durante, no máximo, cinco anos a contar da data em que a declaração simplificada é retirada do sistema de informação.»;

14)

Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   A Comissão pode adotar as seguintes medidas:

a)

Medidas destinadas a assegurar a disponibilidade contínua do sistema de informação, especificando as condições aplicáveis às interações individuais, incluindo limites técnicos para a dimensão do ficheiro e a regulação da frequência das interações;

b)

Medidas para evitar a apresentação de dados incorretos, supérfluos ou duplicados.

A Comissão informa, sem demora, as autoridades competentes e os utilizadores do sistema de informação das medidas tomadas nos termos do presente número.»

;

15)

É aditado o seguinte artigo 15.o-A:

«Artigo 15.o-A

Disposições de recurso

1.   Até 30 de dezembro de 2026, a Comissão publica num sítio Web acessível ao público as seguintes informações:

a)

Informações sobre a disponibilidade e o funcionamento do sistema de informação;

b)

Informações sobre as medidas de recurso a adotar em caso de indisponibilidade imprevista das funcionalidades do sistema de informação que exceda a duração de 60 minutos.

2.   As medidas de recurso a que se refere o n.o 1, alínea b), incluem, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Notificação, através de meios digitais, dos intervenientes no sistema de informação em caso de indisponibilidade imprevista do sistema de informação;

b)

Fornecimento de um número de referência de recurso e de um identificador de declaração de recurso para abranger os produtos relativamente aos quais, por indisponibilidade do sistema de informação, não possa ser apresentada uma declaração de diligência devida ou uma declaração simplificada nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115 e não possam ser atribuídos números de referência ou identificadores de declaração.»
.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o, ponto 2, alínea c) é aplicável a partir de 15 de outubro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1)   JO L 150 de 9.6.2023, p. 206, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1115/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2025/2650 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes (JO L, 2025/2650, 23.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2650/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, relativo ao funcionamento do sistema de informação nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal (JO L, 2024/3084, 6.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3084/oj).

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1565/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)