<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1996PTA.0400201901.case.xml"><NO.CASE>C-274/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993J0274</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2036</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2041</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19960425">25. 4. 1996</DATE> — PROCESSO C-274/93</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / LUXEMBURG</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19960425">25 de Abril de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-274/93,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Xavier Lewis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Grão-Ducado do Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.° da referida directiva, bem como dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE,</P><?PAGE NO="I-2037"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: C. N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch (relator), E A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes,</P><P>advogado-geral: F. G. Jacobs,</P><P>secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações da Comissão na audiência de <DATE ISO="19951012">12 de Outubro de 1995</DATE>, no decurso da qual foi representada por Rolf Wägenbaur, consultor jurídico principal, na qualidade de agente,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19951123">23 de Novembro de 1995</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19930512">12 de Maio de 1993</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="358" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 358, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), e/ou ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.° da referida directiva, bem como dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2038"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do seu artigo 1.°, esta directiva tem por objectivo garantir a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros de modo a não prejudicar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum, nomeadamente, por meio de distorções de concorrência ou entraves de ordem comercial.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 25.° da directiva, os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o respectivo cumprimento, o mais tardar, até <DATE ISO="19891124">24 de Novembro de 1989</DATE> e disso informar imediatamente a Comissão, comunicando-lhe o texto das disposições legislativas nacionais adoptadas no sector abrangido pela directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas adoptadas e não dispondo de outros elementos que lhe permitissem concluir que o Grão-Ducado do Luxemburgo tinha cumprido as obrigações que decorrem da directiva, a Comissão enviou-lhe, em <DATE ISO="19900904">4 de Setembro de 1990</DATE>, uma notificação. Dado que esta notificação não teve resposta, a Comissão, em <DATE ISO="19920520">20 de Maio de 1992</DATE>, emitiu um parecer fundamentado que igualmente ficou sem resposta. Foi nestas condições que a Comissão apresentou a presente petição inicial.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O Grão-Ducado do Luxemburgo, regularmente notificado, não apresentou contestação dentro do prazo fixado.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930528">28 de Maio de 1993</DATE>, enviou uma carta ao Serviço Jurídico da Comissão, na qual lhe comunicava o texto da lei de <DATE ISO="19830315">15 de Março de 1983</DATE>, cujo objectivo é assegurar a protecção da vida e do bem-estar dos animais <HT TYPE="ITALIC">{Mémorial</HT> A, n.° 15 de <DATE ISO="19830319">19.3.1983</DATE>, p. 306, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>lei luxemburguesa<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-2039"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19941208">8 de Dezembro de 1994</DATE>, a Comissão, nos termos do artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, requereu ao Tribunal que decida à revelia, dando provimento ao seu pedido, que passou a ser de que o Tribunal declare:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>... que ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.° da referida directiva, bem como dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em apoio desta posição, a Comissão invoca determinadas disposições da directiva, que considera não terem sido postas em vigor pela legislação luxemburguesa.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>No presente processo, o Tribunal de Justiça decide à revelia. Compete-lhe, por isso, nos termos do artigo 94.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, conhecer da admissibilidade do pedido e verificar se os pedidos da demandante parecem procedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>No que respeita à admissibilidade, há que salientar que a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que, após examinar a lei luxemburguesa, declare que a transposição da referida directiva é lacunar e, por isso, defeituosa, embora, na petição inicial, a Comissão, com base no parecer fundamentado emitido nos termos do artigo 169.° do Tratado, censure a falta de transposição e a não comunicação das medidas de transposição.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2040"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (v., designadamente, acórdão de <DATE ISO="19940112">12 de Janeiro de 1994</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-296/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1">C-296/92, Colect., p. I-1, n.° 11</REF.DOC.ECR>), o objecto de uma acção em aplicação do artigo 169.° do Tratado é delimitado pelo processo pré-contencioso previsto nesta disposição. Efectivamente, a possibilidade de o Estado em causa apresentar as suas observações constitui uma garantia essencial pretendida pelo Tratado e uma formalidade essencial para a regularidade do processo de declaração de um incumprimento por parte de um Estado-Membro. Por isso, o pedido não pode ser baseado em acusações diferentes das indicadas no parecer fundamentado (v. também acórdão de <DATE ISO="19921117">17 de Novembro de 1992</DATE>, Comissão/Países Baixos, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-157/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-5899">C-157/91, Colect., p. I-5899, n.° 17</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19930428">28 de Abril de 1993</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-306/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-2133">C-306/91, Colect., p. I-2133, n.°22</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Na medida em que, após a apresentação da petição inicial, a Comissão, invocando determinado número de disposições que não foram transpostas pela lei luxemburguesa, passou a pedir que o Tribunal de Justiça declare que o Grão-Ducado do Luxemburgo não adoptou todas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva, há que salientar que esta declaração implica uma análise detalhada da lei luxemburguesa que permita verificar quais as disposições da directiva que não foram correctamente transpostas. Esta situação também não é equiparável à de um Estado-Membro que adoptou determinadas medidas de transposição após a fase pré-contenciosa do processo sem, contudo, transpor a totalidade das disposições da directiva, tendo a Comissão, por esse facto, limitado o seu pedido às disposições incontestavelmente ainda não transpostas (v., designadamente, acórdão de <DATE ISO="19951214">14 de Dezembro de 1995</DATE>, Comissão/Irlanda, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-132/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4789">C-132/94, Colect., p. I-4789</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Ora, o Tribunal de Justiça só pode efectuar essa análise com base num processo pré-contencioso que permita ao Estado-Membro demandado tomar posição sobre as acusações da Comissão relativas ao carácter defeituoso da transposição de determinadas disposições da directiva. Ora, nem a lei luxemburguesa nem essas acusações foram objecto de um processo pré-contencioso no presente caso.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Consequentemente, a acção da Comissão deve ser julgada inadmissível.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2041"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2, do artigo 69.°, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Embora a demandante tenha sido vencida no que respeita ao objecto do litígio que resulta das suas observações, deve declarar-se que a apresentação da petição inicial, com as alterações que constam das suas observações, se deve à falta de cooperação do demandado, que, consequentemente, nos termos do artigo 69.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, deve ser condenado na totalidade das despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Kakouris</P><P>Hirsch</P><P>Schockweiler</P><P>Kapteyn</P><P>Murray</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19960425">25 de Abril de 1996</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>C. N. Kakouris</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>