Assunto do litígio
Parte decisória

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 11.°, 15.° e 17.° da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) – Adjudicação de um contrato sem publicação de um parecer apropriado – Adjudicação dos serviços de transporte sanitário na Toscânia.

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada inadmissível.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.