9.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/198


P9_TA(2022)0080

Destruição do património cultural no Alto Carabaque

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2022, sobre a destruição do património cultural no Alto Carabaque (2022/2582(RSP))

(2022/C 347/18)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Arménia e o Azerbaijão,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o património cultural do Azerbaijão (1),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual de 2021 (2),

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Tendo em conta a declaração conjunta, de 9 de dezembro de 2021, do Presidente da Delegação para as relações com o Cáucaso Meridional, do Relator Permanente do Parlamento Europeu para a Arménia e do Relator Permanente do Parlamento Europeu para o Azerbaijão sobre os despachos do Tribunal Internacional de Justiça, de 7 de dezembro de 2021, nos processos entre a Arménia e o Azerbaijão,

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Tendo em conta os relatórios da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI) do Conselho de Europa,

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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de março de 2020, intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência — Uma Parceria Oriental em benefício de todos» (JOIN(2020)0007),

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Tendo em conta o Plano Económico e de Investimento para os países da Parceria Oriental,

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Tendo em conta a declaração dos copresidentes do Grupo de Minsk da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 11 de novembro de 2021, que reitera a importância de proteger os sítios históricos e culturais na região,

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Tendo em conta os despachos do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 7 de dezembro de 2021,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a abordagem da UE relativamente ao património cultural em situações de conflito e de crise, de 21 de junho de 2021,

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Tendo em conta a Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, de 16 de novembro de 1972,

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Tendo em conta a Declaração da UNESCO sobre a Destruição Intencional de Património Cultural, de 17 de outubro de 2003,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

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Tendo em conta a Convenção Cultural Europeia, a Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico (revista) e a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, na qual a Arménia e o Azerbaijão são partes,

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Tendo em conta a Convenção da Haia de 1954 para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, na qual a Arménia e o Azerbaijão são partes, e o seu Protocolo, aplicável aos territórios ocupados, e o Segundo Protocolo relativo ao reforço da proteção dos bens culturais, que proíbe «qualquer alteração ou modificação da utilização de um bem cultural que se destine a dissimular ou destruir provas culturais, históricas ou científicas»,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948,

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Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 21 de dezembro de 1965,

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Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5 e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a destruição ou profanação de quaisquer monumentos ou objetos do património cultural, religioso ou nacional violam os princípios da União Europeia;

B.

Considerando que 1 456 monumentos, principalmente arménios, ficaram sob o controlo do Azerbaijão após o cessar-fogo de 9 de novembro de 2020; considerando que o Azerbaijão causou danos intencionais consideráveis ao património cultural arménio durante a guerra de 2020, nomeadamente aquando do bombardeamento da Igreja Gazanchi, da Catedral do Santo Salvador/Ghazanchetsots em Shusha/Shushi, bem como a destruição e a alteração da função a outras igrejas e cemitérios, ou danos aos mesmos, durante e após o conflito, como a Igreja Zoravor Surb Astvatsatsin, nas proximidades da cidade de Mekhakavan, e igreja de St. Yeghishe, na aldeia de Mataghis, no Alto Carabaque; considerando que, durante a sua visita à igreja arménia do século XII, em Tsakuri, o Presidente Aliyev prometeu retirar as suas inscrições arménias;

C.

Considerando que, tal como refere a declaração da UNESCO sobre a Destruição Intencional de Património Cultural de 2003, o património cultural é um elemento importante da identidade cultural das comunidades, dos grupos e das pessoas, bem como um fator de coesão social, pelo que a sua destruição intencional pode ter consequências adversas para a dignidade do ser humano e para o respeito dos direitos humanos;

D.

Considerando que a destruição de sítios, artefactos e objetos do património cultural contribui para a escalada das hostilidades, o ódio mútuo e os preconceitos raciais entre sociedades e no interior das mesmas;

E.

Considerando que o respeito pelas minorias, incluindo a proteção do seu património cultural, faz parte da Política Europeia de Vizinhança; considerando que a Política Europeia de Vizinhança visa estabelecer uma parceria com a Arménia e o Azerbaijão com base em valores comuns;

F.

Considerando que o mais recente conflito armado no Alto Carabaque e nas suas imediações terminou na sequência de um acordo de cessar-fogo total no Alto Carabaque e nas regiões limítrofes entre a Arménia, o Azerbaijão e a Rússia, que foi assinado em 9 de novembro de 2020 e entrou em vigor em 10 de novembro de 2020;

G.

Considerando que no Alto Carabaque existem numerosas igrejas, mesquitas, cruzes arménias de pedra e cemitérios;

H.

Considerando que, em 7 de dezembro de 2021, o TIJ indicou no seu despacho que o Azerbaijão «deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir e punir os atos de vandalismo e de profanação que afetem o património cultural arménio, incluindo, entre outros, igrejas e outros locais de culto, monumentos, marcos, cemitérios e artefactos»; considerando que o TIJ ordenou à Arménia e ao Azerbaijão que tomassem «todas as medidas necessárias para prevenir o incitamento e a promoção do ódio racial»; considerando que o TIJ ordenou ao Azerbaijão que «proteja da violência e dos maus-tratos todas as pessoas capturadas no âmbito do conflito de 2020 que permaneçam detidas»; considerando que, nos seus despachos, o TIJ indicou que «ambas as partes devem abster-se de qualquer ação suscetível de agravar ou alargar o litígio pendente perante o Tribunal ou de tornar mais difícil a sua resolução»;

I.

Considerando que a UNESCO reiterou a obrigação dos países de protegerem o património cultural em conformidade com os termos da Convenção da Haia de 1954 para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado e propôs a realização de uma missão de peritos independentes, a fim de elaborar um inventário preliminar de importantes bens culturais, como primeiro passo para a efetiva salvaguarda do património da região;

J.

Considerando que a salvaguarda do património cultural desempenha um papel fundamental na promoção de uma paz duradoura, fomentando a tolerância, o diálogo intercultural e inter-religioso e a compreensão mútua, bem como a democracia e o desenvolvimento sustentável;

K.

Considerando que os bens culturais se revestem de grande importância cultural, artística, histórica e científica e devem ser protegidos contra a apropriação ilícita, a deterioração e a destruição; considerando que as igrejas e os mosteiros arménios fazem parte do património cristão mais antigo do mundo e do património comum da humanidade;

L.

Considerando que, no processo perante o TIJ, foram feitas graves alegações sobre o envolvimento das autoridades do Azerbaijão na destruição de cemitérios, igrejas e monumentos históricos no Alto Carabaque;

M.

Considerando que o conflito prolongado teve um impacto catastrófico no património cultural do Alto Carabaque e da região; considerando que, nos últimos 30 anos, o Azerbaijão levou a cabo a destruição irreversível do património religioso e cultural, nomeadamente na República Autónoma de Nakhchivan, onde foram destruídas 89 igrejas arménias, 20 000 sepulturas e mais de 5 000 lápides; considerando que tal ocorreu também nas antigas zonas de conflito devolvidas pela Arménia ao Azerbaijão, em particular a destruição e pilhagem quase totais de Aghdam e Fuzuli;

N.

Considerando que a primeira guerra do Alto Carabaque levou a que património cultural do Azerbaijão fosse danificado ou destruído, nomeadamente locais culturais e religiosos deixados para trás por azerbaijanos deslocados internamente na região; considerando que estes sítios foram total ou parcialmente destruídos, negligenciados ou desmontados para materiais de construção;

O.

Considerando que a eliminação dos vestígios do património cultural arménio na região do Alto Carabaque está a ser alcançada não só através da danificação e destruição, mas também através da falsificação da História e de tentativas para o apresentar como «albanês caucasiano»; considerando que, em 3 de fevereiro de 2022, o Ministro da Cultura do Azerbaijão, Anar Karimov, anunciou a criação de um grupo de trabalho responsável pela eliminação dos «vestígios fictícios escritos pelos arménios nos templos religiosos albaneses»;

1.

Condena veementemente a política continuada do Azerbaijão de apagar e negar o património cultural arménio no Alto Carabaque e nas suas imediações, em violação do direito internacional e da recente decisão do TIJ;

2.

Reconhece que o apagamento do património cultural arménio se inscreve no âmbito mais vasto de uma política estatal de armenofobia sistemática, de revisionismo histórico e de ódio aos arménios promovida pelas autoridades do Azerbaijão, incluindo a desumanização, a glorificação da violência e as reivindicações territoriais contra a República da Arménia, que ameaçam a paz e a segurança no Cáucaso Meridional;

3.

Salienta que o património cultural tem uma dimensão universal enquanto testemunho da História inseparável da identidade dos povos, que a comunidade internacional tem de proteger e preservar para as gerações futuras; sublinha a importância do rico património cultural da região; insta todos os Estados a tomarem as medidas necessárias para garantir a salvaguarda dos sítios do património cultural imaterial presentes no território sob o seu controlo; lamenta que os conflitos na região do Alto Carabaque tenham conduzido à destruição, pilhagem e saque do património cultural comum, o que alimentou uma maior desconfiança e animosidade;

4.

Recorda que o revisionismo histórico e a degradação e destruição do património cultural ou religioso são contrários ao despacho do TIJ de 7 de dezembro de 2021, bem como à resolução do Parlamento de 20 de maio de 2021 (3);

5.

Reconhece, tal como o Gabinete do Procurador do TIJ, que o património cultural constitui um testemunho único e importante da cultura e da identidade dos povos e que a degradação e destruição do património cultural, material ou imaterial, constitui uma perda não só para as comunidades afetadas como também para a comunidade internacional no seu conjunto;

6.

Congratula-se com o papel central desempenhado pela UNESCO na proteção do património cultural e na promoção da cultura enquanto instrumento de aproximação das pessoas e de fomento do diálogo;

7.

Congratula-se com a proposta da UNESCO de enviar uma missão de peritos independentes e solicita que a mesma seja enviada sem demora; salienta que o Azerbaijão tem de conceder acesso sem restrições a todos os sítios do património cultural para que a missão elabore um inventário no terreno e observe o que lhes sucedeu;

8.

Insiste firmemente em que o Azerbaijão permita o acesso da UNESCO aos sítios do património nos territórios sob o seu controlo, a fim de que esta possa levar a cabo o seu inventário, e que o Azerbaijão assegure a sua proteção; insta o Azerbaijão a assegurar que não sejam efetuadas intervenções em sítios do património arménio antes da realização de uma missão de avaliação da UNESCO e que os peritos arménios e internacionais em matéria de património cultural sejam consultados antes das intervenções em sítios do património cultural arménio e nelas participem estreitamente; apela à total recuperação destes e de outros locais demolidos e a uma maior participação da comunidade internacional, em particular da UNESCO, na proteção dos sítios do património mundial localizados na região;

9.

Insta a UE a participar ativamente nos esforços para proteger o património cultural em risco no Alto Carabaque, nomeadamente através da ativação de mecanismos para facilitar a missão de averiguação da UNESCO; encoraja todas as iniciativas, incluindo as privadas, para ajudar a preservar este património; sugere a utilização do Centro de Satélites da UE (SatCen) com vista ao fornecimento de imagens de satélite, a fim de ajudar a determinar o estado externo do património ameaçado na região;

10.

Salienta a necessidade de inserir a proteção do património histórico e cultural no quadro mais amplo da resolução do conflito entre a Arménia e o Azerbaijão e da definição final do estatuto do Alto Carabaque; insta, neste contexto, o Azerbaijão a pôr de lado os seus objetivos maximalistas, a sua abordagem militarista e as suas reivindicações territoriais sobre a Arménia e a empenhar-se de boa-fé nas negociações sob os auspícios do Grupo de Minsk da OSCE sobre o estatuto final do Alto Carabaque;

11.

Sublinha que as medidas indicadas nos despachos do TIJ de 7 de dezembro de 2021 têm de ser tomadas sem demora; salienta que quaisquer novos casos de destruição ou alteração do património cultural devem ser resolvidos imediatamente pela comunidade internacional;

12.

Insta o Azerbaijão a aplicar plenamente a decisão provisória do TIJ, nomeadamente «abstendo-se de suprimir a língua arménia, destruir o património cultural arménio ou eliminar de qualquer outra forma a existência da presença cultural histórica arménia ou impedir os arménios de lhe ter acesso ou dela desfrutar» e «restaurando ou restituindo quaisquer edifícios, sítios, artefactos ou objetos culturais e religiosos arménios»;

13.

Reitera o seu apelo à UE para que inclua uma cláusula de proteção dos sítios arqueológicos e históricos nos planos de ação que orientam a parceria entre a UE e a Arménia e o Azerbaijão, ambos participantes na Política Europeia de Vizinhança;

14.

Salienta que o respeito pelos direitos das minorias, incluindo o património histórico, religioso e cultural, é um pré-requisito essencial para uma aplicação eficaz da Política Europeia de Vizinhança e para a criação de condições conducentes à reabilitação pós-guerra, à reconciliação genuína e às relações de boa vizinhança entre a Arménia e o Azerbaijão;

15.

Solicita aos governos do Azerbaijão e da Arménia, com o apoio da comunidade internacional, que garantam a realização de investigações efetivas sobre todas as alegações de violações do direito internacional, incluindo a proteção do património cultural;

16.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que continuem a apoiar o trabalho das organizações internacionais com vista à proteção do património cultural e religioso;

17.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que continuem a apoiar a prestação de assistência humanitária urgente;

18.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que apoiem as organizações da sociedade civil na Arménia e no Azerbaijão que contribuam verdadeiramente para a reconciliação;

19.

Solicita à UE, à UNESCO, ao Conselho da Europa e à OSCE que, em conjunto, incentivem e apoiem os esforços destinados a salvaguardar o património cultural e religioso;

20.

Solicita à Comissão que utilize todos os meios disponíveis para evitar atos de vandalismo, destruição ou alteração do património cultural no Alto Carabaque;

21.

Sublinha que os esforços da comunidade internacional para salvaguardar o património cultural são essenciais para lançar as bases de uma paz sustentável na região;

22.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Governo e ao Presidente da Arménia, ao Governo e ao Presidente do Azerbaijão, ao Secretário-Geral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Diretor-Geral da UNESCO e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 421.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0039.

(3)  Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2021, sobre os prisioneiros de guerra na sequência do mais recente conflito entre a Arménia e o Azerbaijão (JO C 15 de 12.1.2022, p. 156).