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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2025/113

24.1.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/113 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2025

que estabelece o formato para a comunicação de informações pelos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e que revoga a Decisão de Execução 2014/896/UE da Comissão

[notificada com o número C(2025) 376]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2012/18/UE (a seguir designada por «diretiva») exige que os Estados-Membros apresentem um relatório sobre a execução dessa diretiva até 30 de setembro de 2019 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, utilizando o formulário específico constante do anexo da Decisão de Execução 2014/896/UE da Comissão (2).

(2)

A Comissão elaborou um formulário específico que consta do anexo da Decisão de Execução 2014/896/UE que define o conjunto de informações a disponibilizar pelos Estados-Membros para efeitos de apresentação de relatórios sobre a aplicação da diretiva.

(3)

A análise do primeiro período de referência, compreendido entre 1 de junho de 2015 e 31 de dezembro de 2018, revelou a necessidade de racionalizar o formulário específico utilizado pelos Estados-Membros, a fim de maximizar a exatidão e a comparabilidade das informações fornecidas, para que a Comissão possa avaliar melhor a eficácia da prevenção de acidentes industriais e fornecer informações mais pertinentes ao público. Para alcançar estes objetivos, afigura-se necessário atualizar o formulário específico e rever a Decisão de Execução 2014/896/UE em conformidade.

(4)

O próximo período de referência baseado no formulário atualizado decorrerá de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Os Estados-Membros devem apresentar estas informações à Comissão até 30 de setembro de 2027.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 27.o da Diretiva 2012/18/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem utilizar o formulário de comunicação constante do anexo da presente decisão (3) ao fornecerem as informações relativas à aplicação da Diretiva 2012/18/UE, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, dessa diretiva.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução 2014/896/UE é revogada com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2026.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2025.

Pela Comissão

Jessika ROSWALL

Membro da Comissão

(1)   JO L 197 de 24.7.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2012/18/oj.

(2)  Decisão de Execução 2014/896/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, que estabelece o modelo para a comunicação de informações dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [notificada com o número C(2014) 9335] (JO L 355 de 12.12.2014, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2014/896/oj).

(3)  Também disponível no seguinte sítio Web da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/environment/seveso/.

ANEXO

que estabelece o formulário para a comunicação dos dados a disponibilizar pelos Estados-Membros para os fins do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2012/18/UE

1.

INFORMAÇÕES GERAIS

 

1.1

Indicar a data da última atualização das informações relativas aos estabelecimentos, tendo em vista a sua inclusão na base de dados eSPIRS.

 

Data que consta do eSPIRS (aa/mm/dd):

 

Texto livre para comentários dos Estados-Membros sobre este tema (máx. 6 000 palavras)

 

2.

RELATÓRIOS DE SEGURANÇA (ARTIGO 10.o DA DIRETIVA 2012/18/UE)

Período a que se refere a comunicação

2.1

Todos os estabelecimentos de nível superior abrangidos por esta obrigação no período de referência elaboraram um relatório de segurança? Em caso negativo, indicar:

 

 

2.1.1

No final do período de referência, quantos estabelecimentos de nível superior não tinham elaborado um relatório de segurança, embora a tal fossem obrigados?

 

2.2

Todos os relatórios de segurança dos estabelecimentos de nível superior abrangidos por esta obrigação no período de referência foram atualizados durante os cinco anos anteriores? Em caso negativo, indicar:

 

 

2.2.1

No final do período de referência, quantos estabelecimentos de nível superior abrangidos por esta obrigação não tinham atualizado o seu relatório de segurança nesses cinco anos?

 

Texto livre para comentários dos Estados-Membros sobre este tema (máx. 6 000 palavras)

 

3.

PLANOS DE EMERGÊNCIA (ARTIGO 12.o DA DIRETIVA 2012/18/UE)

Período a que se refere a comunicação

 

3.1

No final do período de referência, quantos estabelecimentos de nível superior (excluindo os referidos na rubrica 3.2) não dispunham de plano de emergência externo, embora a tal fossem obrigados?

 

3.2

No final do período de referência, qual era o número de estabelecimentos de nível superior (excluindo os referidos na rubrica 3.1) relativamente aos quais as autoridades decidiram não ser necessária a elaboração de um plano de emergência externo?

 

3.3

Nos três anos que precederam o final do período de referência, foram testados os planos de emergência externos de todos os estabelecimentos de nível superior? Em caso negativo, em quantos casos não se realizaram testes?

 

Texto livre para comentários dos Estados-Membros sobre este tema (máx. 6 000 palavras)

 

4.

INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA (ARTIGO 14.o E ANEXO V DA DIRETIVA 2012/18/UE)

Ano a que se refere a comunicação

 

4.1

Conforme previsto no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2012/18/UE, nos cinco anos que precederam o final do período de referência, foram ativamente disponibilizadas ao público informações sobre as medidas de segurança a tomar e o comportamento a adotar em caso de acidente grave, para todos os estabelecimentos de nível superior? Em caso negativo, relativamente a quantos estabelecimentos de nível superior não foram disponibilizadas essas informações?

 

4.2

Durante o período de referência, qual o número de estabelecimentos relativamente aos quais se considerou terem potencial de acidentes graves com efeitos transfronteiriços?

 

Texto livre para comentários dos Estados-Membros sobre este tema (máx. 6 000 palavras)

 

5.

INSPEÇÕES (ARTIGO 20.o DA DIRETIVA 2012/18/UE)

Período a que se refere a comunicação

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

5.1

Durante o período de referência, qual o número de estabelecimentos de nível inferior que deveriam ter sido inspecionados (em conformidade com o artigo 20.o, n.os 4, 6 e 8, da Diretiva 2012/18/UE), mas não o foram?

 

5.2

Durante o período de referência, qual o número de estabelecimentos de nível superior que deveriam ter sido inspecionados (em conformidade com o artigo 20.o, n.os 4, 6 e 8, da Diretiva 2012/18/UE), mas não o foram?

 

Texto livre para comentários dos Estados-Membros sobre este tema (máx. 6 000 palavras)

 

6.

PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO, SANÇÕES E OUTROS INSTRUMENTOS COERCIVOS (ARTIGOS 19.o E 28.o DA DIRETIVA 2012/18/UE)

Período a que se refere a comunicação

 

 

6.1

Durante o período de referência, qual o número de estabelecimentos, instalações ou locais de armazenagem, ou qualquer parte dos mesmos, cujo funcionamento ou entrada em funcionamento foi proibido?

 

Texto livre para comentários dos Estados-Membros sobre este tema (máx. 6 000 palavras)

 

7.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FACULTATIVAS

 

7.1

Se pertinente, indicar eventual legislação relativa a disposições do «tipo Seveso» (em termos de notificação de atividades, requisitos em matéria de gestão da segurança, relatórios de segurança, informação ao público, planeamento de emergência e inspeções), legislação (regras vinculativas gerais, etc.) aplicada a instalações e atividades não abrangidas pela Diretiva 2012/18/UE (como condutas, portos, estações ferroviárias de triagem, instalações offshore, prospeção de gás, exploração de minerais e hidrocarbonetos, etc.) e boas práticas na matéria. (texto livre)

 

 

7.1.1

Condutas (texto livre):

 

 

7.1.2

Estações ferroviárias de triagem (texto livre):

 

 

7.1.3

Portos (texto livre):

 

 

7.1.4

Armazenagem temporária (texto livre):

 

 

7.1.5

Instalações offshore, incluindo plataformas de gaseificação (texto livre):

 

 

7.1.6

Exploração de gás (texto livre):

 

 

7.1.7

Exploração de minerais e hidrocarbonetos (texto livre):

 

 

7.1.8

Atos mal-intencionados (texto livre):

 

 

7.1.9

Baterias (texto livre):

 

 

7.1.10

Aeroportos (texto livre):

 

 

7.1.11

Hidrogénio (texto livre):

 

 

7.1.12

Cibersegurança e segurança industrial (texto livre):

 

 

7.1.13

Outros (texto livre)

 

7.2

Observações relacionadas com as consequências da aplicação de disposições diferentes aos estabelecimentos de nível superior e aos estabelecimentos de nível inferior:

 

7.3

Observações relacionadas com a qualidade e os vários aspetos da aplicação (incluindo efeitos dominó, relatórios de segurança, planos de emergência, ordenamento do território, medidas de segurança, inspeções, proibição/sanções e acesso à justiça):

 

7.4

Observações relacionadas com os desafios de aplicação:

 

7.5

Como se promove a disseminação de lições aprendidas (texto livre, URL, etc.)?

 

7.6

Observações relacionadas com o apoio à aplicação prestado pela Comissão Europeia:

 

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/113/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)