5.10.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/196


RESOLUÇÃO (UE) 2022/1723 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de maio de 2022

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) para o exercício de 2020

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2020,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0095/2022),

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (o «Centro») para o exercício de 2020 foi de 46 804 684 EUR, o que representa um aumento de 2,30 % em relação a 2019; considerando que 88,74 % do orçamento do Centro provém de contribuições diretas das instituições, de outras agências e de outros organismos;

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2020 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.

Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2020 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 89,99 %, o que representa um decréscimo de 3,05 % relativamente ao exercício de 2019; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 83,36 %, o que representa um decréscimo de 1,75 % relativamente a 2019; observa que a crise da COVID-19 resultou em incertezas significativas nas receitas do Centro, uma vez que as previsões orçamentais dos clientes não seguiram um padrão linear; regista com satisfação que, apesar dessa incerteza, o Centro conseguiu equilibrar o seu orçamento de 2020;

2.

Congratula-se com o relatório do Centro segundo o qual se verificou uma execução quase completa (98 %) do seu plano de transformação 2019-2020, que foi elaborado com base em recomendações na sequência de um estudo externo intitulado «Study on the Translation Centre as the Shared Linguistic Service Provider for the EU Agencies and Bodies» (Estudo sobre o Centro de Tradução enquanto prestador de serviços linguísticos partilhados às agências e aos organismos da UE);

Desempenho

3.

Sublinha a contribuição crucial do Centro, que celebrou os seus 25 anos em 2020, para a defesa do princípio fundamental do multilinguismo na União, não só permitindo assim o bom funcionamento das instituições, órgãos e organismos da União, mas também capacitando os cidadãos e organizações da União para acederem à informação e aproveitarem plenamente as possibilidades sociais, culturais, económicas e educativas que lhes são oferecidas; felicita o Centro pelas melhorias no cumprimento da sua missão e solicita-lhe que mantenha o seu contributo para o multilinguismo na União;

4.

Regista a tónica colocada pelo Centro nos resultados diretos associados às suas atividades; toma nota dos indicadores-chave de desempenho financeiros que fornecem uma boa indicação do desempenho operacional do Centro; reconhece que os indicadores-chave de desempenho estratégicos proporcionam uma perspetiva multidirecional sobre o desempenho do Centro, para além dos resultados; incentiva o Centro a continuar a acompanhar o seu desempenho a ambos os níveis, os resultados diretos das atividades e o desempenho estratégico;

5.

Congratula-se com a continuação dos esforços do Centro, em 2020, para garantir a qualidade das traduções dos seus prestadores de serviços linguísticos externos, bem como com as rigorosas medidas tomadas contra vários contratantes cujos documentos foram repetidamente considerados insatisfatórios; congratula-se, neste contexto, com o lançamento, no final de agosto de 2020, de um sistema totalmente revisto de recolha de informações sobre a satisfação dos clientes, colocando a tónica na disponibilização de versões atualizadas e não na medição da satisfação dos clientes através de formulários de satisfação; solicita ao Centro que atualize e adapte continuamente esse sistema com base nas informações sobre satisfação recebidas;

6.

Observa que o número de páginas de documentos traduzidos, modificados, editados e revistos (635 269) foi relativamente estável em comparação com 2019 (639 525), principalmente devido a uma diminuição do número de páginas relativas a marcas da UE traduzidas para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (menos 47 928 páginas, ou 13,8 %, do que em 2019) e a um aumento do número de páginas de documentos que não as marcas da UE (mais 43 672 páginas, ou seja, 15 % do que em 2019);

7.

Felicita o Centro pelo aumento da sua carteira de clientes, de que a Procuradoria Europeia faz parte desde novembro de 2020;

8.

Congratula-se com o facto de o Centro ter desenvolvido novos serviços linguísticos e métodos de trabalho para os seus clientes, como a tradução automática, a tradução automática personalizada, a transcrição com e sem intervenção humana e a legendagem otimizada;

9.

Regista com satisfação que, em 2020, o Centro começou a utilizar o instrumento comum de recrutamento eletrónico «Systal» e participou em dois procedimentos de seleção conjuntos com a Agência Europeia de Medicamentos, o que permitiu a partilha dos recursos e dos esforços investidos na criação de listas de reserva para perfis administrativos horizontais;

Política de pessoal

10.

Regista que, em 31 de dezembro de 2020, o quadro do pessoal estava preenchido a 95,85 %, com 47 funcionários e 138 agentes temporários nomeados dos 52 funcionários e 141 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com os 193 lugares autorizados em 2019); observa que, além disso, 22 agentes contratuais trabalharam para o Centro em 2020 (com 28 lugares autorizados);

11.

Regista o êxito da execução do Plano de Transformação 2019-2020 do Centro e do Documento de Lançamento do Programa, que teve por objetivo introduzir mudanças na estrutura do Centro; incentiva o Centro a reforçar o seu investimento na formação do pessoal;

12.

Observa, no que diz respeito ao equilíbrio de género, que, em 2020, 100 % dos cargos de chefia de nível superior eram ocupados por homens, tendo um membro do pessoal um cargo deste nível, e que o conselho de administração era composto por 53 % de homens e 47 % de mulheres; observa que existe uma sub-representação de homens no conjunto do pessoal do Centro (37 % de homens e 63 % de mulheres); solicita ao Centro que envide esforços no sentido de assegurar o equilíbrio de género a nível do pessoal;

13.

Salienta a necessidade de o Centro prosseguir a sua ambiciosa transformação relacionada com a digitalização e a inteligência artificial, a fim de dar resposta às necessidades de comunicação multilingue das instituições, órgãos e organismos da União, que se veem confrontados com um volume elevado de conteúdos variados e especializados que têm de ser traduzidos com recursos orçamentais limitados; assinala, ao mesmo tempo, que, em geral, existe o risco de a pandemia de COVID-19 vir a ter um impacto negativo nos agentes contratuais, em particular, e pede que sejam encontrados meios de atenuar e prevenir situações precárias a este respeito;

14.

Insta o Centro a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e integração de pessoas com deficiência;

Contratos públicos

15.

Observa que a introdução de concursos eletrónicos e da apresentação eletrónica de propostas, para complementar a introdução da faturação eletrónica, foi adiada devido à crise da COVID-19; solicita ao Centro que implemente os concursos eletrónicos e a apresentação eletrónica de propostas; congratula-se com o facto de o Centro, na sequência da crise da COVID-19, ter solicitado aos seus prestadores de serviços linguísticos que enviassem todas as suas faturas em formato eletrónico; congratula-se com o facto de, em 2021, o Centro ter adotado integralmente os procedimentos de contratação pública eletrónica e, pela primeira vez, a apresentação eletrónica de propostas;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.

Observa com preocupação que o Centro apenas publica as declarações de interesses no seu sítio Web e que não publica no mesmo os CV do seu conselho de administração devido à dimensão deste (cerca de 130 membros efetivos e suplentes); chama a atenção para o facto de outras agências publicarem os CV dos membros dos seus conselhos de administração, apesar de estes terem mais membros do que o do Centro; reitera o seu pedido ao Centro de que publique os CV de todos os membros do conselho de administração e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito; observa que o CV e a declaração de interesses da diretora se encontram disponíveis no sítio Web do Centro;

Controlo interno

17.

Toma nota da avaliação do sistema de controlo interno do Centro e do facto de a gestão do Centro considerar que os exames de acompanhamento não revelaram casos de controlos inadequados ou ineficazes, suscetíveis de expor o Centro a riscos importantes, e congratula-se com o facto de os exames terem sido realizados com base nos 17 princípios relativos às cinco componentes do novo quadro de controlo interno do Centro; congratula-se com a conclusão do Centro segundo a qual os seus sistemas de controlo são, de um modo geral, plenamente eficazes, sendo necessárias algumas melhorias para aumentar ainda mais a resiliência do Centro;

18.

Observa que a estratégia antifraude do Centro remonta a 2016 e que o plano de ação antifraude para 2019-2020 foi plenamente executado, sendo o acompanhamento da execução das ações antifraude efetuado através da sua inclusão no programa de trabalho anual do Centro; congratula-se, em particular, com o desenvolvimento da lista de indicadores de risco para as TI e insta o Centro a partilhar a sua experiência nesta matéria com outras instituições e outros órgãos e organismos da União com um ambiente informático comparável; solicita ao Centro que pondere atualizar a sua estratégia antifraude com base numa avaliação do risco de fraude, a fim de assegurar que os esforços antifraude do Centro continuem a ser orientados para os riscos de fraude mais pertinentes;

Resposta à COVID-19 e continuidade das atividades

19.

Observa que, em resposta às restrições impostas pela COVID-19, o Centro renunciou ao papel para quase todos os procedimentos administrativos nas primeiras duas semanas da crise e que a introdução de vários instrumentos de comunicação e sistemas de videoconferência foi consideravelmente acelerada, com a criação de um ambiente de teletrabalho para todo o pessoal nos primeiros dias, tornando possíveis 98 % das funções do Centro;

Outras observações

20.

Congratula-se com a assinatura pelo Centro de um contrato-quadro interinstitucional para a aquisição de eletricidade produzida a partir de uma fonte renovável;

21.

Lamenta que alguns dos regulamentos de base de outros órgãos e organismos da União não os obriguem a recorrer aos serviços do Centro; recorda que o Centro, com base no seu regulamento fundador, responde às necessidades de serviços linguísticos dos órgãos, organismos e agências da União;

22.

Lamenta o elevado número de membros do conselho de administração, que não facilita a tomada de decisões e uma gestão simplificada;

23.

Insta o Centro a continuar a desenvolver as suas sinergias e a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outros órgãos e organismos da União, a fim de melhorar a eficiência em domínios como, por exemplo, os recursos humanos, a gestão de edifícios, os serviços informáticos e a segurança;

24.

Lembra a importância de aumentar a digitalização do Centro em termos de gestão e funcionamento interno e de acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de o Centro continuar a ser proativo nessa matéria, a fim de evitar, a todo o custo, que haja um fosso digital entre as instituições, os órgãos e os organismos da União; chama a atenção, no entanto, para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas;

25.

Congratula-se com o facto de o Centro estar a estudar a possibilidade de iniciar o procedimento para obter uma certificação ISO 14001 ou EMAS no futuro próximo a fim de melhorar o seu desempenho ambiental; acolhe com agrado, neste contexto, a preparação pelo Centro, em 2020, do seu levantamento ambiental inicial;

26.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de 4 de maio de 2022 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

 


(1)   JO C 114 de 31.3.2021, p. 54.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0196.