<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1993PTA.0500223901.case.xml"><NO.CASE>C-17/92</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61992C0017</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2252</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2265</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE W. VAN GERVEN — PROCESSO C-17/92</LEFT><RIGHT>DISTRIBUIDORES CINEMATROGRÁFICOS</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Walter Van Gerven</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19930218">18 de Fevereiro de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente processo, o Tribunal Supremo de Espana, Sala de lo Contencioso-Administrativo (Sección Tercera) (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Tribunal Supremo<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), interroga o Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade com o direito comunitário de uma regulamentação espanhola relativa à concessão de licenças para a dobragem de filmes de países terceiros. Esta regulamentação faz depender a distribuição em Espanha de uma versão dobrada de tais filmes numa das línguas oficiais de Espanha, da condição de a empresa de distribuição que pede a licença assumir o compromisso de distribuir simultaneamente um filme espanhol. O Tribunal Supremo coloca esta questão no âmbito de um recurso de anulação da regulamentação espanhola em causa interposto pela Federación de Distribuidores Cinematográficos (Fedicine), que é uma associação espanhola de distribuidores de filmes.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Contexto do processo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Até à sua adesão às Comunidades Europeias, Espanha tinha uma regulamentação especialmente estrita em matéria de filmes. Esta regulamentação comportava uma condição de nacionalidade aplicável aos produtores de filmes estabelecidos em Espanha e às empresas que asseguravam a dobragem de filmes, previa além disso uma licença para a dobragem e a distribuição de filmes estrangeiros — a concessão dessa licença estava subordinada à condição de distribuir um filme espanhol —, e fixava, por último, a proporção de filmes estrangeiros e espanhóis que podiam ser projectados ou distribuídos por intermédio da televisão ou do grande ecrã<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nas suas observações escritas, a Comissão examina mais em pormenor esta regulamentação espanhola anterior.</P></NOTE>.</TXT><P>Depois da sua adesão à Comunidade, Espanha adaptou a sua legislação em matéria de filmes adoptando o Real Decreto legislativo 1257/1986 de <DATE ISO="19860613">13 de Junho de 1986</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>real decreto<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Boletín Oficial dei Estado n.° 153 de <DATE ISO="19860627">27.6.1986</DATE>, p. 23427.</P></NOTE>. O artigo único do real decreto inclui duas regras quanto à distribuição de filmes não espanhóis<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o relatório do juiz-relator para o texto deste artigo.</P></NOTE>. Os <HT TYPE="ITALIC">filmes produzidos noutros Estados-membros</HT> da Comunidade podem ser livremente distribuídos pelas empresas de distribuição constituídas em conformidade com a lei. Em contrapartida, no que diz respeito aos <HT TYPE="ITALIC">filmes de países terceiros,</HT> o real decreto retoma a regulamentação anterior, na medida em que a distribuição destes filmes em versão dobrada continua subordinada à obtenção prévia de uma licença. Por cada filme espanhol que se comprometeram a distribuir, são concedidas às empresas de distribuição, no máximo, quatro licenças de dobragem. Além disso, devem assumir contratualmente o respeito das seguintes condições: i) a primeira licença é concedida logo que a autoridade<?PAGE NO="I-2253"?> competente (ou seja, o Instituto de la Cinematografía y de las Artes Audiovisuales, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>ICAA<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) for informada do inicio da rodagem do filme espanhol que a empresa de distribuição se comprometeu a distribuir<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Esta licença ć automaticamente anulada se o filme não for apresentado no prazo de 200 dias seguintes ao início da rodagem. O ICAA pode prorrogar este prazo a pedido justificado dos interessados.</P></NOTE>; ii) as segunda, terceira e quarta licenças são concedidas quando seja feita prova de que o filme espanhol em causa obteve determinados níveis de receitas (respectivamente 30, 60 e 100 milhões de PTA).</P><P>Pode-se ainda assinalar que, numa carta de <DATE ISO="19921228">28 de Dezembro de 1992</DATE> na sequência de um pedido do Tribunal de Justiça, o Governo espanhol confirmou que estava em preparação uma nova modificação da sua legislação em matéria cinematográfica, e isto <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>sempre na perspectiva da adaptação ao direito comunitário<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Fedicine interpôs, no Tribunal Supremo, um recurso de anulação do real decreto. Alega que este diploma instaura uma regulamentação proteccionista e é discriminatório em relação a filmes de outros Estados-membros, porque obriga os distribuidores de filmes a favorecerem a distribuição de filmes espanhóis. O Tribunal Supremo considerou adequado submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>É compatível com o ordenamento jurídico comunitário sujeitar a concessão de licenças de dobragem de filmes de países terceiros, para efeitos da sua distribuição em Espanha, numa versão dobrada numa das línguas oficiais espanholas, à prévia subscrição pela empresa distribuidora que solicita a licença de um contrato impondo-lhe garantir a distribuição de um filme espanhol?<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Dado o modo como o Tribunal Supremo formulou a sua questão, parece-me útil recordar mais uma vez que, no quadro de um processo prejudicial, o Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre a compatibilidade de uma regulamentação nacional com o direito comunitário. No entanto, segundo jurisprudência assente, o Tribunal de Justiça <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>pode extrair do teor das questões formuladas pelo juiz nacional, à luz dos dados por ele expostos, os elementos que relevam da interpretação do direito comunitário, a fim de permitir a esse juiz resolver o problema jurídico que lhe está submetido<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. nomeadamente o acórdão de <DATE ISO="19870611">11 de Junho de 1987</DATE>, Pretore di Salò X (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="14/86" YEAR="1987" PAGE.ECR="2545">14/86, Colect., p. 2545, n.°s 15 c 16</REF.DOC.ECR>); v., ainda recentemente, acórdão de <DATE ISO="19920128">28 de Janeiro de 1992</DATE>, López Brea (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-330/90+C-331/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-323">C-330/90 c C-331/90, Colect., p. I-323, n.° 5</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O direito comunitário aplicável</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Com vista a dar uma resposta correcta à questão do Tribunal Supremo, é necessário, em primeiro lugar, dado o modo muito geral como este órgão jurisdicional coloca a questão da compatibilidade com o direito comunitário, examinar quais são as regras comunitárias aplicáveis ao presente caso.</TXT><P>Perante o órgão jurisdicional nacional, a Fedicine sustentou que a regulamentação espanhola controvertida era contrária aos artigos 30.°, a 36.°, 59.° e 92.° do Tratado, às Directivas 63/607/CEE e 65/264/CEE<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Para as referências precisas destas directivas, v., adiante, nota 9.</P></NOTE>, bem como ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Nas observações que apresentou ao Tribunal de Justiça, já só contesta a validade do real decreto com base nos artigos 30.° a 36.° do Tratado, ou seja nas regras comunitárias em matéria de <HT TYPE="ITALIC">circulação</HT><?PAGE NO="I-2254"?> <HT TYPE="ITALIC">de mercadorias.</HT> Em contrapartida, o Governo espanhol e a Comissão consideram que a compatibilidade do real decreto com o direito comunitário deve ser examinada sob o ângulo do artigo 59.° do Tratado, noutros termos, sob o ângulo das disposições em matéria de <HT TYPE="ITALIC">circulação de serviços.</HT> Devemos, consequentemente, examinar em primeiro lugar se as disposições do Tratado em matéria de circulação de mercadorias, ou as relativas à circulação de serviços, são aplicáveis no presente processo.</P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Como já se assinalou, nas suas observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, a Fedicine considera que a regulamentação constante do real decreto constitui uma medida de efeito equivalente contrária ao artigo 30.° do Tratado CEE, porque esta regulamentação favorece a distribuição de filmes espanhóis por intermédio do sistema de licenças já sucintamente referido, e torna, deste modo, menos atractiva a distribuição de filmes em proveniência de outros Estados-membros. O raciocínio da Fedicine a este respeito assenta manifestamente na premissa segundo a qual os filmes são mercadorias na acepção do Tratado.</TXT><P>Pelo contrário, a Comissão defende que, no presente processo, só estão em causa as <HT TYPE="ITALIC">condições de exploração</HT> dos filmes de fabrico espanhol, dos filmes de outros Estados-membros e dos filmes de países terceiros. Em sua opinião, a exploração de um filme deve ser considerada um serviço na acepção do artigo 59.° do Tratado CEE. Ainda que, para um filme rodado fora de Espanha, seja necessária para a sua exploração comercial a importação de pelo menos uma cópia, o elemento essencial da actividade económica constituída pela exploração de filmes consiste, segundo a Comissão, no facto de o produtor autorizar o distribuidor a projectar o seu filme para o público, e obter do distribuidor, a título de contraprestação por esta autorização, uma remuneração que pode consistir numa soma fixa ou numa percentagem calculada com base nas receitas do filme.</P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>É evidente que a rodagem de um filme cinematográfico pressupõe o <HT TYPE="ITALIC">fabrico</HT> de um suporte material, a saber, as bobinas do filme, que pode ser a sua cópia zero ou uma duplicação desta. Estas bobinas do filme são sem sombra de dúvidas <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>mercadorias<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, na acepção, como delimitada pelo Tribunal de Justiça, das disposições do Tratado em matéria de circulação de mercadorias, ou seja, <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>produtos convertíveis em dinheiros e susceptíveis, como tais, de ser objecto de transacções comerciais<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19681210">10 de Dezembro de 1968</DATE>, ComissãoAtália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="7/68" YEAR="1968" PAGE.ECR="617">7/68, Recueil, p. 617, especialmente p. 626</REF.DOC.ECR>); v., ainda recentemente, o acórdão de <DATE ISO="19920709">9 de Julho de 1992</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-2/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-4431">C-2/90, Colect., p. I-4431, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 e 26</REF.DOC.ECR>); v. a definição do conceito de mercadorias no ponto 18 das conclusões apresentadas em <DATE ISO="19910919">19 de Setembro de 1991</DATE> pelo advogado-geral F. Jacobs neste último processo (Colect. 1992, p. I-4460).</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça pronunciou-se igualmente neste sentido no acórdão Cinéthèque, a propósito da produção de cassetes de vídeo. Indicou que:</TXT><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>não se podem qualificar de <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="2018"/>serviço<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="2019"/>, na acepção do Tratado, os trabalhos de fabrico de cassetes de vídeo, quando as prestações do fabricante de tais produtos conduzem directamente ao fabrico de um objecto material que é, além disso, objecto de classificação na pauta aduaneira comum (posição 37.07). Segundo o artigo 60.° do Tratado, são com efeito consideradas serviços, as prestaçõesrealizadas mediante remuneração <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>que não<?PAGE NO="I-2255"?> sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19850711">11 de Julho de 1985</DATE>, Cinéthèque (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="60/84+61/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="2605">60/84 e 61/84, Recueil, p. 2605, n.° 10</REF.DOC.ECR>). V. também o acórdão de <DATE ISO="19850507">7 de Maio de 1985</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="18/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1339">18/84, Recueil, p. 1339, n.° 12</REF.DOC.ECR>), cm que o Tribunal de Justiça recusou qualificar de serviços os trabalhos de tipografia, uma vez que as prestações de tipógrafos conduzem directamente ao fabrico de um objecto material que, enquanto tal, é, aliás, objecto de classificação na pauta aduaneira comum...</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Todavia, tal não significa de modo algum que a <HT TYPE="ITALIC">exploração</HT> de filmes seja abrangida pelas disposições do Tratado em matéria de circulação de mercadorias. Se bem que a exploração num determinado Estado-membro de um filme cinematográfico fabricado noutro Estado-membro pressuponha uma deslocação transfronteiras de mercadorias, no sentido de que pelo menos uma cópia de filme deve ser importada no país de exploração<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Foi por esta razão que, no âmbito da realização do mercado comum, a acção da Comunidade centrou-se, em primeiro lugar, na supressão dos contingentes a importação atingindo os filmes cm proveniência de outro Estado-membro: v. nomeadamente os artigos 5.° c 10.° da Directiva 63/607/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19631015">15 de Outubro de 1963</DATE>, para execução das disposições do programa geral para a supressão das restrições à livre prestação de serviços cm matéria de cinematografia (JO 1963, p. 2661; EE 06 F1 p. 25). A segunda directiva adoptada neste domínio obriga os Estados-mcmbros a suprimir, o mais tardar em <DATE ISO="19661231">31 de Dezembro de 1966</DATE>, todos os contingentes ã importação dos filmes com a nacionalidade de um ou vários Estados-membros: artigo 7° da segunda Directiva 65/264/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19650513">13 de Maio de 1965</DATE>, relativa à aplicação das disposições dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e â livre prestação de serviços em matéria de cinematografia (JO 1965, p. 1437; EE 06 FI p. 63). O artigo 7.°, terceiro parágrafo, desta directiva precisa que a supressão dos contingentes implica o direito de importação ilimitada de cópias, contratipos e material publicitário.</P></NOTE>, considero também que o elemento essencial da exploração do filme não reside nesta circulação comercial material de bobinas<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>As trocas comerciais intracomunitárias relativas aos materiais, suportes de som, filmes c outros produtos materiais necessários à produção de um filme estão, bem entendido, sujeitas as regras relativas â livre circulação de mercadorias: v., a propósito de produtos utilizados para a difusão de mensagens televisivas, o acórdão de <DATE ISO="19740430">30 de Abril de 1974</DATE>, Sacchi (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="155/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="407">155/73, Recueil, p. 407, n.° 7</REF.DOC.ECR>); v. também o acórdão de <DATE ISO="19910618">18 de Junho de 1991</DATE>, Elliniki Radiophonia Tileorassi (ERT) (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-260/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2925">C-260/89, Colcct., p. I-2925, n.° 14</REF.DOC.ECR>). Os produtos para fotografia c cinematográficos, que incluem os filmes cinematográficos, são aliás objecto de um capítulo específico da pauta aduaneira comum, a saber, o capítulo 37: Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870723">23 de Julho de 1987</DATE>, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="256" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO 1987, L 256, p. 1</REF.DOC.OJ>, especialmente pp. 249 a 252).</P></NOTE>. Tal como o Tribunal de Justiça confirmou nos acórdãos Coditei, o filme cinematográfico distingue-se de outros produtos culturais, que pressupõem a colocação em circulação de um grande número de suportes materiais (livros, discos compactos, cassetes de vídeo). Com efeito:</TXT><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>o filme faz parte da categoria das obras literárias e artísticas colocadas à disposição do público através de representações que se podem repetir até ao infinito cuja comercialização cai no âmbito da circulação de serviços, seja qual for o seu modo de difusão pública, cinema ou televisão<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19821006">6 de Outubro de 1982</DATE>, Coditei II (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="262/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3381">262/81, Recueil, p. 3381, n.° 11</REF.DOC.ECR>), que se refere ao acórdão de <DATE ISO="19800318">18 de Março de 1980</DATE>, Coditei I (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="62/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="881">62/79, Recueil, p. 881, n.° 12</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Daqui resulta que o elemento essencial da exploração de um filme reside na colocação à disposição, pelo produtor, dos direitos de distribuição num mercado determinado e na cessão, a título temporário, dos direitos de representação pública neste mercado<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. a definição de actividades de distribuição e de aluger de filmes, feita no artigo 2.°, n.° 2, da Directiva 68/369/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativa à realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas de distribuição de filmes (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="260" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="22">JO 1968, L 260, p. 22</REF.DOC.OJ>; EE 06 Fl p. 107).</P></NOTE>. A transferência (transfronteiras) de um suporte material do filme mais não é que a sua consequência lógica, de modo que não se pode falar de circulação de mercadorias na acepção do Tratado. O facto de se tratar aqui de uma prestação de serviços realizada mediante remuneração — geralmente uma determinada percentagem das receitas produzidas pelas representações — parece-me evidente, de modo que este elemento do conceito de serviços, constante do artigo 60.° do Tratado, se encontra igualmente presente<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sobre o elemento de remuneração ou de contraprestação como característica do conceito comunitário de serviços c, mais geralmente, do conceito de actividade económica na acepção do Tratado CEE, v. nomeadamente: acórdão de <DATE ISO="19760714">14 de Julho de 1976</DATE>, Doná (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="13/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1333">13/76, Recueil, p. 1333, n.° 12</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19881005">5 de Outubro de 1988</DATE>, Steymann (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="196/87" YEAR="1988" PAGE.ECR="6159">196/87, Colcct., p. 6159, n.° 14</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19911004">4 de Outubro de 1991</DATE>, Grogan (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-159/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4685">C-159/90, Colcct., p. I-4685, n.°s 16 a 21</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2256"?><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Tudo isto não significa necessariamente que as disposições do Tratado em matéria de circulação de serviços sejam sempre aplicáveis. Para tal, é igualmente exigido (por força do primeiro parágrafo do artigo 59.° do Tratado CEE) que o prestador de serviços seja um nacional de um Estado-membro estabelecido na Comunidade e que o serviço por ele fornecido tenha um carácter intracomunitário. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, este último elemento encontra-se nomeadamente presente quando i) o prestador de serviços se desloca a outro Estado-membro para fornecer o serviço<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo os acórdãos ditos <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Guias turísticos<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, o artigo 59.° é igualmente aplicável quando o prestador e o destinatário dos serviços se encontram estabelecidos no mesmo Estado-membro, mas os serviços são prestados no território de outro Estado-membro: acórdãos de <DATE ISO="19910226">26 de Fevereiro de 1991</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-154/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-659">C-154/89, Colect., p. I-659, n.° 10</REF.DOC.ECR>), Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-180/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-709">C-180/89, Colect., p. I-709, n.° 9</REF.DOC.ECR>), Comissão/Grécia (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-199/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-727">C-199/89, Colect., p. I-727, n.° 10</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>; ii) o destinatário se desloca a outro Estado-membro para aí beneficiar dos serviços<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19840131">31 de Janeiro de 1984</DATE>, Luisi e Carbone (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="286/82+26/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="377">286/82 e 26/83, Recueil, p. 377, n.° 10</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19890202">2 de Fevereiro de 1989</DATE>, Cowan (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="186/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="195">186/87, Colect., p. 195, n.° 15</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>; iii) nenhum dos dois se desloca a outro Estado-membro, mas o serviço é fornecido por um prestador estabelecido num Estado-membro diferente do do destinatário<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, Säger (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-76/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4221">C-76/90, Colect., p. I-4221, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Parece-me que a exploração, num Estado-membro, de filmes produzidos noutro Estado-membro, pertencerá a maior parte das vezes a esta última categoria, uma vez que esta prestação de serviços não exige a passagem das fronteiras internas da Comunidade, nem por parte do produtor (prestador dos serviços), nem por parte do distribuidor-explorador (destinatário dos serviços).</TXT><P>Todavia, quero ainda chamar a atenção para o facto de que, se o produtor estrangeiro dispusesse de uma presença económica constante no país onde ocorre a prestação de serviços — seja através de uma sucursal, de um agente independente, ou sob qualquer outra forma —, não seriam as disposições do Tratado em matéria de circulação de serviços, mas as relativas ao direito de estabelecimento (artigos 52.° a 58.° do Tratado), que se aplicariam<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdão de <DATE ISO="19861204">4 de Dezembro de 1986</DATE>, Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="205/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="3755">205/84, Colect., p. 3755, n.° 21</REF.DOC.ECR>); v. também acórdão de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, Factortamell (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-221/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-3905">C-221/89, Colect., p. I-3905, n.° 20</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Tal resulta da regra de prioridade consagrada no artigo 60.° do Tratado CEE, que prevê que as disposições relativas à circulação de serviços só são aplicáveis na medida em que não sejam aplicáveis as disposições relativas (nomeadamente) à livre circulação de pessoas.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O real decreto é contrário às disposições do Tratado em matéria de circulação de serviços?</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Admito portanto, sob reserva das condições atrás enunciadas, que o presente processo deve ser examinado no âmbito do regime do Tratado em matéria de circulação de serviços. Coloca-se então, concretamente, a questão de saber se uma regulamentação como a constante do real decreto constitui uma restrição à livre circulação de serviços contrária ao artigo 59.° do Tratado.</TXT><P>Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, existe tal incompatibilidade quando um prestador de serviços é alvo de uma discriminação em razão da sua nacionalidade ou com fundamento em que se encontra estabelecido num Estado-membro diferente daquele em que a prestação é<?PAGE NO="I-2257"?> efectuada<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. já o acórdão de <DATE ISO="19741203">3 de Dezembro de 1974</DATE>, Van Binsbcrgcn (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="33/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="1299">33/74, Recueil, p. 1299, n.° 25</REF.DOC.ECR>); v. mais recentemente, cm especial, o acórdão Comissão/Alemanha, citado na nota anterior, n.° 25; os acórdãos ditos <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Guias turísticos<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, já referidos: acórdãos Comissão/França, n.° 12, Comissão/Itália, n.° 15, e Comissão/Grécia, n.° 16; acórdão ERT, citado na nota 10, n.° 19; acórdãos Mediawet de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, Comissão/Países Baixos (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-353/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4069">C-353/89, Colect., p. I-4069, n.° 14</REF.DOC.ECR>), e Collectieve Antenncvoorziening Gouda (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-288/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4007">C-288/89, Colect., p. I-4007, n.° 10</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19920520">20 de Maio de 1992</DATE>, Ramrath (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-106/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-3351">C-106/91, Colect., p. I-3351, n.° 27</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. No acórdão Säger, o Tribunal de Justiça acrescentou que o artigo 59.° exige também a supressão de qualquer restrição, ainda que indistintamente aplicável a prestadores nacionais e de outros Estados-membros, quando seja susceptível de impedir ou entravar de alguma forma as actividades do prestador estabelecido noutro Estado-membro, onde preste legalmente serviços análogos<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Säger, n.° 12.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Estamos aqui em presença de um tratamento discriminatório em relação a prestadores de serviços de outro Estado-membro, ou de qualquer outra restrição à circulação de serviços? É difícil afirmar que o real decreto não beneficia os produtores de filmes espanhóis em detrimento dos produtores de filmes de outros Estados-membros: o sistema de licenças em matéria de dobragem e de distribuição de filmes de países terceiros está com efeito exclusivamente ligado à rodagem e à distribuição de um filme <HT TYPE="ITALIC">espanhol.</HT> Na prática, tal cria, em favor dos produtores de filmes espanhóis, uma vantagem considerável, tal como resulta dos dados numéricos citados pela Comissão, que emanam do ICAA. Mais de 40% do número total de filmes distribuídos em Espanha são oriundos dos Estados Unidos, e estes filmes americanos representam mais de 70% do total das receitas de entradas de cinema. Mais de dois terços destes filmes americanos são difundidos em versão dobrada. O real decreto em causa dá origem a que pelo menos deva ser distribuído um filme espanhol sempre que sejam concedidas quatro licenças de dobragem daqueles filmes. Nestas circunstâncias, não é possível contestar que o real decreto coloca os produtores de filmes de <HT TYPE="ITALIC">outros Estados-membros</HT> numa situação mais desfavorável que os produtores espanhóis, dado que os primeiros ficam privados da vantagem que resulta da obrigação de distribuição e dos níveis de receitas associados a esta obrigação.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>O que precede deita à partida por terra o argumento do Governo espanhol, segundo o qual o real decreto não teria o menor efeito restritivo sobre a exploração de filmes de outros Estados-membros: na mesma medida em que exerce um efeito protector em benefício dos produtores de filmes-prestadores de serviços estabelecidos em Espanha, o real decreto desfavorece os produtores-prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-membro<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão Comissão/Países Baixos, n.° 23.</P></NOTE>. Devido ao facto de os seus filmes serem excluídos do sistema de distribuição obrigatório que, como já foi assinalado, se aplica apenas aos filmes espanhóis, a prestação de serviços dos produtores de outros Estados-membros é menos incentivada, sendo, assim, entravada: tal afecta tanto a distribuição como a promoção dos seus filmes em Espanha. Além disso, esta restrição tem carácter discriminatório, dado que os produtores de filmes de outros Estados-membros são privados de uma vantagem bem definida, que é efectivamente concedida aos produtores de filmes espanhóis.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, regulamentações nacionais que impliquem um tratamento discriminatório em relação a prestações de serviços em proveniencia de outro Estado-membro só podem ser compatíveis com o direito comunitário se puderem ser abrangidas por uma<?PAGE NO="I-2258"?> disposição derrogatória expressa do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdão de <DATE ISO="19880426">26 de Abril de 1988</DATE>, Bond van Adverteerders (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="362/85" YEAR="1988" PAGE.ECR="2085">362/85, Colect., p. 2085, n.° 32</REF.DOC.ECR>); acórdão Collectieve Antennevoorziening Gouda, n.° 12; acórdão Comissão//Países Baixos, n.° 15.</P></NOTE>.</TXT><P>As únicas disposições derrogatórias que Espanha poderia invocar são as dos artigos 66.° e 56.° conjugados do Tratado, que autorizam as regulamentações discriminatórias justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. Entre estas justificações, só a primeira, a saber, a ordem pública, me parece poder entrar eventualmente em consideração.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>A regulamentação pode ser justificada a título da ordem pública?</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>O Governo espanhol, que considera aliás que o real decreto não comporta qualquer elemento discriminatório, sustenta que a regulamentação controvertida prossegue um objectivo cultural justificado face ao direito comunitário, ou seja, a protecção da produção cinematográfica nacional de um Estado-membro. Não havendo regulamentação ao nível comunitário, os Estados-membros são livres, dentro dos limites autorizados pelo direito comunitário, de fixar os objectivos políticos e de definir os instrumentos necessários para atingir estes objectivos.</TXT><P>Num relatório de 1983, o Parlamento Europeu confirmou já que o filme cinematográfico faz parte integrante do património cultural da Comunidade e merece portanto uma protecção nos mesmos termos que outros elementos deste património<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O texto referido é verosimilmente o relatório feito em nome da Comissão da Juventude, da Cultura, da Educação, da Informação e dos Desportos sobre a promoção do cinema dos países da Comunidade, elaborado por Marie-Jeanne Pruvot, Parlamento Europeu, Documentos de sessão 1983-1984, <DATE ISO="19830715">15 de Julho de 1983</DATE>, PE 76.975/final.</P></NOTE>.</P><P>Coloca-se o entanto a questão de saber, no plano jurídico, em que medida há, dentro do conceito de ordem pública na acepção dos artigos 66.° e 56.° conjugados do Tratado, lugar para uma regulamentação nacional ou regional que, com vista à protecção da produção cinematográfica interna no âmbito de uma política destinada a preservar o património cultural, concede aos produtores nacionais de filmes uma vantagem concorrencial importante, em detrimento de produtores de outros Estados-membros.</P></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Resulta da jurisprudência comunitária existente que são muito reduzidas as hipóteses de ser esse o caso. Com efeito, o Tribunal de Justiça tem uma <HT TYPE="ITALIC">interpretação estrita</HT> do conceito de <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>ordem pública<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 56.° do Tratado CEE: segundo o acórdão Bouchereau, o recurso a esta justificação pressupõe:</TXT><P><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>de qualquer modo, a existência, além da perturbação que constitui para a ordem social qualquer infracção à lei, de uma ameaça real e suficientemente grave, que afecte um interesse fundamental da sociedade<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19771027">27 de Outubro de 1977</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="30/77" YEAR="1977" PAGE.ECR="1999">30/77, Recueil, p. 1999, n.° 35</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P><P>No domínio da circulação de mercadorias, o Tribunal de Justiça declarou, desde o princípio, que as razões da política económica são, sob todos os aspectos, alheias a este conceito — visado no artigo 36.° do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. já o acórdão de <DATE ISO="19611219">19 de Dezembro de 1961</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="7/61" YEAR="1961" PAGE.ECR="633">7/61, Recueil, p. 633, especialmente p. 657</REF.DOC.ECR>). Para confirmações mais recentes deste princípio, v. nomeadamente: acórdão de <DATE ISO="19840207">7 de Fevereiro de 1984</DATE>, Duphar (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="238/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="523">238/82, Recueil, p. 523, n.° 23</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19850611">11 de Junho de 1985</DATE>, Comissão/Irlanda (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="288/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="1761">288/83, Recueil, p. 1761, n.° 28</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="103/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="1759">103/84, Colect., p. 1759, n.° 22</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Confirmou-o igualmente em matéria de circulação de serviços. Assim, declarou no acórdão <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>Bond van Adverteerders<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>:</P><?PAGE NO="I-2259"?><P><QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>... que objectivos de natureza económica tais como os de assegurar a uma fundação pública nacional a totalidade das receitas provenientes de mensagens publicitárias destinadas especialmente ao público do Estado em causa não podem constituir razões de ordem pública no sentido do artigo 56.° do Tratado<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Bond van Adverteerders, n.° 34; ν. igualmente os acórdãos Mediawet: acórdão Collectieve Antennevoorzicning Gouda, n.° 11, c acórdão Comissão/Países Baixos, n.° 15.</P></NOTE>.</P><P>Tal não significa no entanto que a aplicação do artigo do artigo 36.° (e, pode-se acrescentar, do artigo 56.°) seja excluída <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>pelo mero facto de uma regulamentação nacional, justificada por circunstâncias objectivas que satisfazem as exigências dos interesses nela visado, permitir atingir acessoriamente outros objectivos de carácter económico<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19871006">6 de Outubro de 1987</DATE>, Nertsvoederfabriek Nederland (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="118/86" YEAR="1987" PAGE.ECR="3883">118/86, Colect., p. 3883, n.° 15</REF.DOC.ECR>): acórdão de <DATE ISO="19840910">10 de Setembro de 1984</DATE>, Campus Oil (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="72/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="2727">72/83, Recueil, p. 2727, n.° 36</REF.DOC.ECR>); ν. igualmente as conclusões do advogado-gcral G. Mancini no processo 238/82, Duphar, especialmente pp. 549-550.</P></NOTE>. Assim sucede, por maioria de razão, quando o objectivo de natureza económica deve permitir a realização de um objectivo mencionado nesta disposição (no caso concreto a protecção da saúde)<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Nertsvocderfabriek Nederland, n.° 15.</P></NOTE>.</P><P>Todavia, mesmo quando se encontra satisfeita a condição de fundo enunciada pelo acórdão Bouchereau, o Tribunal de Justiça impõe ainda uma <HT TYPE="ITALIC">condição de proporcionalidade</HT> estrita: no acórdão Bond van Adverteerders, recordou que:</P><P><QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>as medidas tomadas por força deste artigo não devem ser desproporcionadas relativamente ao objectivo visado. Enquanto excepção a um dos seus princípios fundamentais, o artigo 56.° do Tratado deve, efectivamente, ser interpretado por forma que os seus efeitos se limitem ao necessário à protecção dos interesses que visa garantir<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Bond van Adverteerders, n.° 36.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Resulta da definição estrita do conceito de ordem pública e da condição de proporcionalidade que, relativamente às regulamentações nacionais, na medida em que exerçam um efeito na circulação de serviços entre os Estados-membros, este conceito só pode ser invocado excepcionalmente. Se bem que o seu conteúdo possa, em certa medida, variar de um Estado-membro para outro<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19741204">4 de Dezembro de 1974</DATE>, Van Duyn (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="41/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="1337">41/74, Recueil, p. 1337, n.° 18</REF.DOC.ECR>); acórdão Bouchereau, n.° 34.</P></NOTE>, este conceito visa com efeito exclusivamente <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>uma (das) ameaça(s) real(ais) e suficientemente grave(s), que afecte um interesse fundamental da sociedade<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>. Além disso, não abrange os objectivos económicos, o que implica que as regulamentações nacionais ou regionais que prossigam, exclusiva ou principalmente, a coberto da protecção de interesses fundamentais, uma finalidade económica, não são abrangidos pelo mesmo. Por último, mesmo quando a regulamentação tem efectivamente por objectivo a manutenção da ordem pública, só pode ser admitida se este objectivo não puder ser atingido através de regulamentações menos restritivas, menos discriminatórias, ou não discriminatórias.</TXT><P>No que diz respeito às prestações de serviços no sector do audiovisual, tudo isto foi claramente estabelecido pelo acórdão Bond van Adverteerders e pelo recente acórdão relativo ao decreto flamengo sobre a distribuição por cabo.</P></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O primeiro destes processos punha em causa a regulamentação neerlandesa da altura, que continha uma proibição de difundir por cabo programas de rádio e de televisão emitidos a partir de outros Estados-membros e com mensagens publicitárias destinadas ao público neerlandês ou legendagem em neerlandês. O direito de difundir mensagens publicitárias era reservado a uma fundação,<?PAGE NO="I-2260"?> cujas receitas eram utilizadas pelo Estado para subsidiar organismos nacionais de radiodifusão e a imprensa nacional. O Governo neerlandês alegava que as referidas disposições de proibição prosseguiam um objectivo não económico de ordem pública, isto é, a manutenção do carácter não comercial e pluralista do sistema nacional de radiodifusão. Sem rejeitar este argumento, o Tribunal de Justiça aplicou imediatamente a condição de proporcionalidade atrás mencionada. O próprio Governo neerlandês tinha reconhecido que esta condição não se encontrava preenchida: aqueles objectivos podiam ser perfeitamente realizados através de meios diferentes, menos restritivos e não discriminatórios<NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Bond van Adverteerders, n.° 37.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>No processo do decreto flamengo relativo à distribuição por cabo, a argumentação do Governo belga recebeu um acolhimento ainda menos favorável. Um decreto da Comunidade flamenga proibia às sociedades de televisão difundirem nas suas redes programas sonoros e televisivos de serviços de radiodifusão de outros Estados-membros cuja língua não fosse uma das línguas do Estado-membros em que encontrava estabelecido o serviço de radiodifusão. Para justificar esta restrição discriminatória, o Governo belga tinha invocado objectivos de política cultural, isto é, a manutenção do pluralismo na imprensa escrita (que beneficia directamente das receitas publicitárias das estações nacionais de televisão), a preservação e o desenvolvimento do patrimônio artístico, bem como a viabilidade das estações nacionais. O Tribunal de Justiça não pareceu convencido por estes argumentos tendo pelo contrário encontrado nos mesmos (especialmente nos primeiro e terceiro) indícios demonstrando que a regulamentação controvertida tinha por objectivo limitar a concorrência efectiva às estações nacionais, com a finalidade de preservar as suas receitas publicitárias<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19921216">16 de Dezembro de 1992</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-211/92" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-6757">C-211/92, Colect., p. I-6757, n.° 9</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Além disso, como o Tribunal de Justiça — seguindo o advogado-geral<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o ponto 5 das conclusões apresentadas em <DATE ISO="19921124">24 de Novembro de 1992</DATE> pelo advogado-geral G. Tesauro neste processo, Colect., p. I-6769.</P></NOTE> — acrescentou:</TXT><P><QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>as justificações invocadas pelo Governo belga não se integram em nenhuma das excepções à livre prestação de serviços admitidas pelo artigo 56.°, a saber, a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Comissão/Bélgica, n.° 10.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Se aplicarmos esta jurisprudência ao presente processo, devemos concluir que uma regulamentação do tipo da do real decreto não pode beneficiar da excepção de ordem pública prevista no artigo 56.° Com efeito, o real decreto não constitui uma protecção contra uma <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>ameaça real e suficientemente grave<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> que afecte um interesse fundamental da sociedade. Além disso, parece-nos ser principalmente inspirado, como no processo do decreto flamengo sobre a distribuição por cabo, por razões de política económica. Mesmo se o real decreto visa efectivamente também promover os filmes numa das línguas oficiais de Espanha, parece no entanto ter principalmente em vista a preservação da indústria cinematográfica nacional<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Tal resulta igualmente de modo claro do extracto, citado pela Comissão nas suas observações escritas, da exposição de motivos do projecto de lei que conduziu à Lei n.° 3/80, que era o diploma em vigor antes do real decreto.</P></NOTE>, dado que é apenas aos produtores de filmes espanhóis que é dada a possibilidade de uma distribuição suficiente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2261"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>A regulamentação pode ser justificada a título da protecção do patrimonio cultural?</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Na Comunidade de hoje, atribui-se uma importância crescente ao desenvolvimento das culturas dos Estados-membros e das suas regiões. Parece-me portanto indicado consagrar ainda alguns momentos à questão de saber se, quanto a uma regulamentação como a que está aqui em causa, não é possível encontrar, em direito comunitário, uma justificação diferente da ordem pública, mais especialmente uma razão imperiosa de interesse geral ligada à protecção do patrimonio cultural.</TXT><P>A importância atribuída ao património cultural aumentará ainda mais quando entrar em vigor o Tratado da União Europeia. Parece-me com efeito útil recordar que este Tratado encarrega a Comunidade de contribuir <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>,<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 3.°, alínea p), do Tratado CEE, na redacção dada pelo artigo G do Tratado da União Europeia. O texto deste Tratado foi publicado no <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="191" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO 1992, C 191, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> missão que segundo o novo artigo 128.° do Tratado, deve ser levada a cabo <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o patrimonio cultural comum<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> (n.° 1). Além disso, este artigo impõe à Comunidade, na sua acção <HT TYPE="ITALIC">ao abrigo de outras disposições do presente Tratado,</HT> que tenha em conta <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>os aspectos culturais<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> (n.°4).</P><P>No que diz respeito a este último ponto, pode-se, a título de exemplo, chamar a atenção para o novo artigo 92.°, n.° 3, alínea d), do Tratado CEE, previsto pelo Tratado da União Europeia. Por força desta disposição, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>A diversidade das culturas constitui incontestavelmente, não obstante as dificuldades daí resultantes, uma das riquezas da Comunidade. Numerosos acórdãos demonstram que também o próprio Tribunal de Justiça não é insensível a esta diversidade e às necessidades políticas específicas originadas pela procura da conservação da identidade cultural.</TXT><P>No domínio da <HT TYPE="ITALIC">circulação de serviços,</HT> pode-se remeter para os processos ditos <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>Guias turísticos<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>, em que o Tribunal de Justiça reconheceu formalmente <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>a conservação do património histórico e artístico nacional<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19910228">28 de Fevereiro de 1991</DATE>, Comissão/Itália, já citado na nota 14, n.° 20; confirmado pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Mediawet: acórdão Collectieve Antennevoorziening Gouda, n.° 14, e acórdão Comissão/Pafses Baixos, n.° 18.</P></NOTE>, bem como <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>a valorização das riquezas históricas e a melhor difusão possível dos conhecimentos relativos ao patrimônio artístico e cultural de um país<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Comissão/França, já citado na nota 14, n.° 17; acórdão Comissão/Grécia já citado na nota 14, n.° 21; igualmente confirmado depois nos acórdãos Mediawet, nos mesmos números que os referenciados na nota anterior.</P></NOTE>, como razões imperiosas de interesse geral que podem justificar uma restrição à livre circulação de serviços.</P><P>Mais recentemente ainda, nos seus acórdãos <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>Mediawet<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>, o Tribunal de Justiça reconheceu que uma política cultural nacional que tem por objecto salvaguardar a liberdade de expressão das diferentes componentes sociais, culturais, religiosas e filosóficas num<?PAGE NO="I-2262"?> Estado-membro (naquele caso os Países Baixos) prossegue uma finalidade justificada de um ponto de vista comunitário:</P><P><QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>Entendida neste sentido, uma política cultural pode certamente constituir uma razão imperiosa de interesse geral justificando uma restrição à livre prestação de serviços. Com efeito, a manutenção do pluralismo que esta política neerlandesa pretende garantir está ligada à liberdade de expressão, como é protegida pelo artigo 10.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que figura entre os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica comunitária...<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Stichting Collectieve Antennevoorziening Gouda, n.° 23; acórdão Comissão/Países Baixos, n.° 30; este numero acaba de ser expressamente confirmado pelo Tribunal de Justiça; acórdão de <DATE ISO="19930203">3 de Fevereiro de 1993</DATE>, Vereniging Veronica Omroep Organisatie (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-148/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-487">C-148/91, Colect., p. I-487, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 10</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Igualmente no domínio da livre <HT TYPE="ITALIC">circulação de trabalhadores,</HT> o Tribunal de Justiça faz prova de compreensão quanto a medidas nacionais e regionais que têm por objectivo preservar a identidade cultural de um povo. Tal é ilustrado pelo acórdão Groener, no qual, interrogado sobre a compatibilidade com o direito comunitário de uma regulamentação irlandesa que subordina a nomeação para um lugar de professor numa instituição pública de ensino à prova de um conhecimento suficiente da língua irlandesa, o Tribunal de Justiça respondeu do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>As disposições do Tratado CEE não se opõem à adopção de uma política que tenha por fim a defesa e promoção da língua de um Estado-membro que é simultaneamente a língua nacional e a primeira língua oficial. Todavia, a execução desta política não deve atentar contra uma liberdade fundamental como a livre circulação dos trabalhadores. Portanto, as exigências resultantes das medidas destinadas a pôr em prática essa política não devem, em caso algum, ser desproporcionadas ao objectivo prosseguido e as condições da sua aplicação não devem implicar discriminação em detrimento dos nacionais de outros Estados-membros<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19891128">28 de Novembro de 1989</DATE>, Groener (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-379/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="3967">C-379/87, Colect., p. 3967, n.° 19</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de <HT TYPE="ITALIC">livre circulação de mercadorias</HT> é igualmente testemunho desta abertura a objectivos de política cultural (e, mais geralmente, sociocultural) não fundamentalmente discriminatórios.</TXT><P>No acórdão Cinéthèque, o Tribunal de Justiça decidiu que um regime nacional que, <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>com vista a incentivar a criação de obras cinematográficas sem distinção de origem, visa reservar, durante um período inicial limitado, a difusão destas obras prioritariamente à exploração em sala<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/> prossegue um objectivo justificado face ao direito comunitário. Na medida em que os entraves às trocas comerciais intracomunitárias provocados pela aplicação desta proibição não excedam o que é necessário para atingir esse objectivo, o artigo 30.° não é aplicável a tal regime<NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Cinéthèque, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 e 24.</P></NOTE>.</P><P>Nos recentes processos de encerramento aos domingos, o Tribunal de Justiça confirmou igualmente que compete aos Estados-membros <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>efectuar<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/> essas <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>opções, relacionadas com as especificidades socioculturais nacionais ou regionais<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>... <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>no respeito das exigências impostas pelo direito comunitário<?PAGE NO="I-2263"?> e, designadamente, pelo princípio da proporcionalidade<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19921216">16 de Dezembro de 1992</DATE>, Β &amp; Q (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-169/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-6635">C-169/91, Colect., p. I-6635, n.° 11</REF.DOC.ECR>); v. já a formulação similar — mas no entanto um pouco diversa —nos acórdãos anteriores sobre o encerramento aos domingos: acórdão de <DATE ISO="19891123">23 de Novembro de 1989</DATE>, Torfacn (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-145/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="3851">C-145/88, Colect., p. 3851, n.° 14</REF.DOC.ECR>); acórdãos de <DATE ISO="19910228">28 de Fevereiro de 1991</DATE>, Conforama (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-312/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-997">C-312/89, Colect., p. I-997, n.°ll</REF.DOC.ECR>), e Marchandise (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-332/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-1017">C-332/89, Colect., p. I-1017, n.° 12</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Resulta desta jurisprudência que uma regulamentação que se insere na política cultural de autoridades nacionais ou regionais, pode eventualmente ser autorizada por urna <HT TYPE="ITALIC">razão imperiosa de interesse geral</HT> reconhecida pelo direito comunitário e justificando determinadas restrições à circulação intracomunitária de pessoas, mercadorias ou serviços. Trata-se de medidas que visam assegurar a manutenção e a valorização de riquezas históricas e artísticas ou a difusão dos conhecimentos artísticos e culturais (v. os acórdãos ditos <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>Guias turísticos<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0043" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Pode-se recordar que nos termos do artigo 27.°, n.° 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da Comunidade c de usufruir das artes. Segundo jurisprudência assente, o Tribunal de Justiça pode inspirar-se nessas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos a protecção dos direitos do homem cm que os Estados-membros cooperaram ou aos quais aderiram: v. já o acórdão de <DATE ISO="19750514">14 de Maio de 1975</DATE>, Nold (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="4/73" YEAR="1975" PAGE.ECR="491">4/73, Recueil, p. 491, n.° 13</REF.DOC.ECR>); acórdão ERT, n.°41.</P></NOTE>, a manutenção da liberdade de expressão pluralista das diferentes componentes sociais, culturais, religiosas e filosóficas num país (acórdãos <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>Mediawet<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/>), ou a protecção de uma língua nacional (acórdão Groener). Esta razão imperiosa pode, em minha opinião, ser descrita, de modo geral, como a protecção, o desenvolvimento e a difusão do patrimônio cultural específico de um Estado-membro ou de uma região de um Estado-membro, num contexto <HT TYPE="ITALIC">pluralista e</HT> enquanto <HT TYPE="ITALIC">componente de</HT> um patrimônio cultural <HT TYPE="ITALIC">comum</HT> aos Estados-membros (a seguir <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>protecção do património cultural<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/>).</TXT><P>Todavia, é ponto assente que tal razão imperiosa não pode justificar entraves que excedam o que é objectivamente necessário para atingir o objectivo visado<NOTE NOTE.ID="E0044" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. igualmente, a propósito deste controlo de proporcionalidade, além das passagens ja referidas dos acórdãos Groener c Cincthèque: acórdão Collectieve Antenncvoorziening Gouda, n. 24 c 25; acórdão Comissão/Países Baixos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31, 42 c 43.</P></NOTE>. Além disso, também não podem ser prosseguidos através de tais regulamentações objectivos de natureza económica (mesmo que a existência de efeitos económicos secundários não deva ser totalmente excluída)<NOTE NOTE.ID="E0045" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. ponto 17 sitpm, c os acórdãos citados na nota 26. V. igualmente o acórdão Veronica Omroep Organisatie, jã referido, em que a utilização de uma proibição económica é admitida enquanto meio para atingir um objectivo de política cultural: n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 c segs.</P></NOTE>. Por fim, como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Groener (v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> ponto 24), as condições de aplicação dessa política cultural (mais precisamente, nesse caso, de uma política linguística) não podem implicar discriminações em detrimento dos nacionais de outros Estados-membros.</P></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>No que diz respeito a esta última condição, a saber, o carácter não discriminatório da media, não se deve, em minha opinião, excluir uma certa flexibilização da jurisprudência. Não será raro que as medidas tomadas para proteger o património cultural de um Estado-membro ou de uma das suas regiões impliquem um benefício directo ou indirecto em favor dos seus próprios artistas ou instituições culturais (assim, por exemplo, a criação de um prémio cinematográfico ou literário, ou o incentivo por qualquer outra forma de artistas ou de associações artísticas<NOTE NOTE.ID="E0046" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Não deixa de ser uni facto que é indicado dar, tanto quanto possível, um caracter transfronteiras a tais medidas, por exemplo criando premios literários ou cinematográficos extensivos a uma zona linguística comum a vários Estados-membros. Deste modo, a tónica é posta, como exigido pelo Tratado da União Europeia (v. supra, ponto 22), no carácter de componentes de um património cultural comum que apresentam as culturas específicas.</P></NOTE>). Mesmo quando tais medidas dizem<?PAGE NO="I-2264"?> respeito a prestações de serviços abrangidas pelo artigo 59.° do Tratado CEE — quer dizer, na medida em que a prática cultural aí visada constitua uma actividade económica na acepção do artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e em que não seja além disso puramente interna a um Estado-membro determinado<NOTE NOTE.ID="E0047" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No que diz respeito ao primeiro elemento, v. as referências na nota 13. No que diz respeito ao segundo, podem-se nomeadamente dar as seguintes referências recentes: acórdão de <DATE ISO="19910423">23 de Abril de 1991</DATE>, Hoefner (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-41/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-1979">C-41/90, Colect., p. I-1979, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 a 39</REF.DOC.ECR>); acórdão López Brea, já referido na nota 5, n.° 7; acórdão de <DATE ISO="19920319">19 de Março de 1992</DATE>, Batista Morais (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-60/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-2085">C-60/91, Colect., p. I-2085, n.° 7</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> —, podem no entanto ainda, se for caso disso, ser tomadas em consideração para efeitos de uma justificação face ao direito comunitário.</TXT><P>O fundamento desta concepção pode ser encontrado numa aplicação por analogia, a medidas nacionais relativas à circulação de serviços, da justificação respeitante à protecção do <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>, prevista no artigo 36.° — em matéria de circulação de mercadorias. Tal aplicação por analogia pode apoiar-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0048" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. os acórdãos Coditei I, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14 e 15, e Coditei II, n.° 13.</P></NOTE>, nas conclusões de advogados-gerais<NOTE NOTE.ID="E0049" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. as conclusões do advogado-geral Warner no primeiro processo Coditei e no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="52/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="878">52/79, Debauve, Recueil 1980, p. 878</REF.DOC.ECR>; v. as conclusões do advogado-gera! Sir Gordon Slynn no processo Cinéthèque, Recueil 1985, p. 2615.</P></NOTE> e na doutrina<NOTE NOTE.ID="E0050" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Defalque, L.: <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>Les restrictions quantitatives et les mesures d'effet équivalent<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/>, em Commentaire Mêgret. Le droit de la CEE, I, Bruxelles, Editions de l'Universitè de Bruxelles, 1992, pp. 272-273, n.° 290; P.J.G. Kapteyn e P.VerLoren van Themaat, Inleiding tot het recht van de Europese Gemeenschappen, Deventer, Kluwer, 1987, p. 294; v. igualmente a edição em língua inglesa deste livro realizada por L. W. Gormley: Introduction to the law of the European Communities, Deventer-Boston, Kluwer Law &amp; Taxation, 1989, p. 450.</P></NOTE>. Em minha opinião, o facto de a justificação enunciada no artigo 36.° ser mais limitada que a protecção do património cultural próprio, não constitui um obstáculo, se bem que o Tribunal de Justiça tenha admitido que a enumeração do artigo 36.° era limitativa<NOTE NOTE.ID="E0051" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em minha opinião, pode-se praticar o mesmo alargamento no que se refere à justificação, enunciada no artigo 36.°, da protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, que se insere na justificação mais ampla da protecção do ambiente. V., nesta perspectiva, o acórdão de <DATE ISO="19920709">9 de Julho de 1992</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-2/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-4431">C-2/90, Colect., p. I-4431</REF.DOC.ECR>), em que a solução se poderia ter igualmente apoiado nesta excepção do artigo 36.°, na concepção ampla que se acabou de expor.</P></NOTE>. Com efeito, esta posição não pode impedir que seja dado às justificações enunciadas no artigo 36.° um significado conforme à evolução do direito comunitário acima indicada (pontos 22 e segs.)<NOTE NOTE.ID="E0052" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No acórdão Coditei II, já referido, o próprio Tribunal de Justiça indicou que a protecção da propriedade artística e intelectual devia ser equiparada à expressão mais limitada do artigo 36.°, que visa a protecção da propriedade industrial e comercial.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Seja como for, a regulamentação controvertida não pode, em minha opinião, beneficiar da razão imperiosa de protecção do património cultural, uma vez que não se encontra demonstrado que o real decreto tem principalmente em vista a manutenção e a promoção da cultura específica do Estado-membro em causa. Como já indiquei anteriormente (ponto 21), o real decreto foi essencialmente inspirado por razões de política económica, porque tende a fazer distribuir o <HT TYPE="ITALIC">maior número possível</HT> de filmes espanhóis e, na falta de qualquer controlo de qualidade, não é susceptível de dar origem à produção de <HT TYPE="ITALIC">filmes de qualidade.</HT> Para realizar este último objectivo, podem-se aliás conceber outras medidas, prosseguindo realmente um objectivo cultural e não entravando a circulação intracomunitária de serviços, como a criação de prémios destinados a promover filmes válidos do ponto de vista da qualidade.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2265"?><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Dado que a análise que precede leva a concluir que o real decreto é incompatível com o artigo 59.° do Tratado, não me parece necessário examinar as outras regras comunitárias que no processo principal a Fedicine defendeu terem sido violadas (v. <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> ponto 4).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à questão submetida pelo Tribunal Supremo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>Uma regulamentação nacional que sujeita a dobragem de filmes de países terceiros a um sistema de licenças que impõe ao distribuidor a obrigação de se comprometer por contrato a distribuir simultaneamente um filme do Estado-membro em questão, contém, em detrimento dos produtores de filmes de outros Estados-membros, uma discriminação contrária ao artigo 59.° do Tratado, que, atendendo a que prossegue principalmente objectivos económicos, não pode beneficiar de uma justificação reconhecida pelo direito comunitário.<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>