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29.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 386/35 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1886 DA COMISSÃO
de 27 de outubro de 2021
que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares
[notificada com o número C(2021) 7570]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico da iniciativa rescEU. A rescEU constitui uma reserva de capacidades a nível da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não sejam capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana. |
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(2) |
Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades da rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes e as capacidades e lacunas gerais a nível da União. Este artigo define igualmente os quatro domínios em que a rescEU se deve concentrar, designadamente: o combate aéreo a incêndios florestais, a resposta médica de urgência, os acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN), bem como os transportes e a logística. |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) define a composição inicial da rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade. Até à data, a reserva rescEU é composta por meios de combate aéreo a incêndios florestais, capacidades de evacuação em avião medicalizado, equipas médicas de emergência e reservas de equipamento médico e/ou equipamento de proteção individual («capacidades de constituição de reservas de material médico»), bem como capacidades de descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear. |
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(4) |
A análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas à escala da União, revela a necessidade prever capacidades de constituição de reservas da rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares («capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN»). |
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(5) |
As capacidades de constituição de reservas de equipamentoCBRN desenvolvidas no âmbito da rescEU devem permitir fazer face a acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. As capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN completas teriam a vantagem de poder fazer face a situações que envolvam uma combinação de agentes e, por conseguinte, permitir uma mobilização multifacetada eficaz. |
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(6) |
A principal função das capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN da rescEU consiste em permitir contramedidas QBRN, tais como equipamento de proteção individual, dispositivos, material de laboratório e elementos logísticos que possam ser mobilizados para fazer face a acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Essas contramedidas QBRN poderão também ser utilizadas para apoiar outras capacidades rescEU mobilizadas em caso de exposição de infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos e provas críticas a agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares isolados ou combinados, e poderão incluir tratamentos e outros elementos adequados necessários para o pessoal de primeira intervenção e para a população em geral. As capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN devem ser aplicadas em complementaridade com as capacidades de constituição de reservas de material médico. |
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(7) |
Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade aplicáveis às capacidades de resposta que integram a rescEU são definidos em consulta com os Estados-Membros. |
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(8) |
Devem ser estabelecidas capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, em conformidade com as categorias de custos elegíveis referidas no artigo 3.o-E da Decisão de Execução (UE) 2019/570 e após consulta dos Estados-Membros. |
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(9) |
A fim de fornecer assistência financeira da União ao desenvolvimento das capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os custos elegíveis devem ser determinados tendo em conta as categorias definidas no anexo I-A da referida decisão. |
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(10) |
A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(11) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução (UE) 2019/570 é alterada do seguinte modo:
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1) |
no artigo 2.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
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2) |
o artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Custos elegíveis das capacidades rescEU de evacuação em avião medicalizado, de equipas médicas de emergência de tipo 3, de constituição de reservas de material médico, de descontaminação QBRN e de constituição de reservas de equipamento QBRN Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total elegível das capacidades rescEU.» |
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3) |
os artigos 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D são suprimidos; |
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4) |
no artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. As capacidades da rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a h), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto. 4. Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a h), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100% dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»; |
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5) |
O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2021.
Pela Comissão
Janez LENARČIČ
Membro da Comissão
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
(2) Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (JO L 99 de 10.4.2019, p. 41).
ANEXO
No anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/570, é aditada a seguinte secção 8:
«8. Constituição de reservas de contramedidas químicas, biológicas, radiológicas e nucleares e/ou de equipamento de proteção individual destinado a prestar assistência no domínio QBRN
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Missões |
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Capacidades |
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Principais componentes |
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Mobilização |
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(1) Tal como definidas na Decisão n.o 1082/2013/UE.
(2) Tais como sistemas de regeneração e de recarga de equipamentos de proteção individual.
(3) Os requisitos de qualidade das vacinas são os indicados no ponto 6.
(4) Que abrangem as seguintes categorias: i) proteção ocular; ii) proteção das mãos; iii) proteção respiratória; iv) proteção do corpo; e v) proteção dos pés, em tamanhos diferentes.
(5) Ver nota 2.
(6) Podem incluir, nomeadamente, reagentes para RCP-TR, como as enzimas, reagentes para extração de ARN, tempo-máquina para extração de ARN, reagentes de iniciação e de sondagem, reagentes de controlo positivo, consumíveis de laboratório para RCP (por exemplo, tubos e placas) e desinfetantes.
(7) Para efeitos da logística das instalações de armazenamento, a menção «na União» cobre os territórios dos Estados-Membros e dos Estados que participam no Mecanismo.»