Comunica-se a seguinte informação às entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1575 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti.

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2309, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576, exige que essas entidades comuniquem, no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a comunicar devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do seu sítio Web, indicado no anexo II do Regulamento (UE) 2022/2309, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576.

---

(1)   JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.

(2)   JO L, 2025/1575, 29.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1575/oj.

(3)   JO L 307 de 28.11.2022, p. 17.

(4)   JO L, 2025/1576, 29.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1576/oj.