REGULAMENTO (CEE) No 1471/70 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que estabelece um procedimento comum para o aumento autónomo das importações na Comunidade de produtos sujeitos a medidas de autolimitação por parte dos países exportadores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que certos países terceiros se comprometem, em relação à Comunidade, a submeter as suas exportações de certos produtos a medidas de autolimitação;

Considerando todavia que pode revelar-se necessário aumentar de modo autónomo as importações dos produtos em causa na Comunidade;

Considerando que é necessário estabelecer um procedimento comum para esse efeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Quando um acordo, concluído entre a Comunidade e um país terceiro, preveja a aplicação de uma medida de autolimitação das exportações deste país para a Comunidade, e que esta decida propor ou aceitar que esse país terceiro aumente as suas exportações para a Comunidade do produto em causa, a decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1) e tendo em consideração:

a) As exigências da política económica e comercial, quer autónoma quer convencional;

b) A situação do mercado da Comunidade para o produto em causa;

c) O interesse em não comprometer a realização do objectivo pretendido pelo acordo com o país terceiro.

2. Cabe à Comissão notificar a decisão ao país terceiro interessado.

3. Sem prejuízo das disposições especiais de certos acordos de autolimitação, são aplicáveis, por analogia, o no 2 do artigo 2o e o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHEEL

(1) JO no L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.