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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/817

17.11.2026

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/817 DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2026

que estabelece regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de regimes preferenciais e de adoção de medidas de salvaguarda gerais ao abrigo do Regulamento (UE) 2026/1395 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 978/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2026/1395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2026, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 978/2012 (1) (Regulamento SPG), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 13, o artigo 23.o, n.o 16, e o artigo 26.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Para garantir a transparência e a previsibilidade dos procedimentos de suspensão temporária de regimes preferenciais nos termos dos artigos 15.o, 16.°, 22.°, 23.° e 24.° do Regulamento SPG, bem como de adoção de medidas de salvaguarda gerais nos termos do capítulo VII, secção I, do mesmo regulamento, o Parlamento Europeu e o Conselho habilitaram a Comissão a adotar atos delegados para estabelecer regras, em especial no que respeita a prazos, direitos das partes, confidencialidade e reexame de medidas adotadas e, no que se refere ao artigo 26.o, n.o 4, também no que diz respeito à divulgação, à verificação e às visitas.

(2)

Tendo em conta o artigo 44.o do Regulamento SPG, é conveniente que a Comissão mantenha o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados sobre diligências processuais importantes da aplicação do Regulamento SPG, como o início de um procedimento de suspensão temporária ou de um inquérito de salvaguarda, ou quando decida suspender temporariamente o regime preferencial em caso de falhas graves e sistemáticas relacionadas com a obrigação internacional de readmitir os próprios nacionais de um país,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

REGRAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE REGIMES PREFERENCIAIS

Artigo 1.o

Análise das informações

1.   A Comissão procura obter e analisar todas as informações que considere necessárias, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento SPG. O diálogo reforçado a que se referem os artigos 20.o, 21.° e 22.° do Regulamento SPG deve igualmente ser tido em conta, quando aplicável. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão avalia todas as informações pertinentes, incluindo as provenientes da sociedade civil.

2.   A Comissão deve prever um prazo razoável para as partes terceiras poderem dar a conhecer os seus pontos de vista, por escrito, enviando as informações pertinentes à Comissão. Esse prazo deve ser especificado no aviso que anuncia o início do procedimento de suspensão temporária previsto nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento SPG. A Comissão deve ter em conta os pontos de vista das partes terceiras na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes.

3.   Caso a Comissão verifique que o país beneficiário em causa ou uma parte terceira que se tenha dado a conhecer em conformidade com o n.o 2 lhe prestaram informações falsas ou erróneas, não tem em conta essas informações.

Artigo 2.o

Dossiê constituído

1.   Caso a Comissão tenha iniciado o procedimento de suspensão temporária do regime preferencial, deve elaborar um dossiê constituído. O dossiê constituído deve conter os documentos relevantes para que se tirem conclusões, incluindo as informações facultadas pelo país beneficiário em causa, as informações facultadas por partes terceiras que se tenham manifestado em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, e quaisquer outras informações relevantes que a Comissão tenha obtido, incluindo elementos de prova apresentados através de uma reclamação.

2.   O país beneficiário e as partes terceiras que tenham facultado informações apoiadas por elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, têm direito a aceder ao dossiê constituído mediante pedido apresentado por escrito. Podem examinar todas as informações constantes do dossiê constituído exceto documentos internos preparados pelas instituições da União ou pelas autoridades dos Estados-Membros e tendo em devida conta as obrigações de confidencialidade enunciadas no artigo 47.o do Regulamento SPG.

3.   O conteúdo de um dossiê constituído deve cumprir as disposições de confidencialidade, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento SPG.

Artigo 3.o

Obrigação de colaboração por parte dos países beneficiários do SPG+

1.   Caso a Comissão tenha iniciado o procedimento de suspensão temporária do regime preferencial previsto ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) nos termos do artigo 15.o do Regulamento SPG, o país beneficiário do SPG+ em causa deve apresentar todas as informações necessárias que comprovem o cumprimento das obrigações resultantes dos compromissos vinculativos no prazo previsto no aviso da Comissão que anuncia o início do procedimento de suspensão temporária.

2.   A falta de colaboração do país beneficiário do SPG+ em causa não obsta ao direito de aceder ao dossiê constituído.

3.   Se o país beneficiário do SPG+ em causa se recusar a colaborar ou não facultar as informações necessárias no prazo pertinente ou impedir de forma significativa o procedimento, as conclusões da Comissão, positivas ou negativas, podem ser estabelecidas com base nos dados disponíveis.

Artigo 4.o

Audição geral

1.   O país beneficiário em causa e as partes terceiras que tenham facultado informações apoiadas por elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, têm direito a ser ouvidos pela Comissão.

2.   Devem apresentar um pedido, por escrito, especificando os motivos pelos quais devem ser ouvidos. Esse pedido deve ser recebido pela Comissão o mais tardar um mês a contar da data de início do procedimento de suspensão temporária.

Artigo 5.o

Intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais

1.   O país beneficiário em causa e as partes terceiras que tenham facultado informações apoiadas por elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, podem também solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor em matéria de processos comerciais deve examinar os pedidos de acesso ao dossiê constituído, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição.

2.   As partes terceiras que tenham facultado informações apoiadas por elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais para verificar se a Comissão teve em consideração as respetivas observações. O pedido, por escrito, deve ser apresentado, o mais tardar, 10 dias após o termo do prazo previsto para darem a conhecer os respetivos pontos de vista.

3.   Se o país beneficiário em causa e as partes terceiras que tenham facultado informações apoiadas por elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, tiverem uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, nela devem participar os serviços pertinentes da Comissão.

Artigo 6.o

Divulgação no que se refere aos procedimentos ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento SPG

1.   A Comissão divulga ao país beneficiário do SPG+ em causa os dados na base dos factos e considerações essenciais em que se apoiam as suas decisões em conformidade com o artigo 15.o, n.os 8 e 9, do Regulamento SPG.

2.   A divulgação deve ser efetuada por escrito, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento SPG. Deve incluir as conclusões da Comissão e refletir a sua intenção provisória de pôr termo ao procedimento de suspensão temporária ou de suspender temporariamente os regimes preferenciais.

3.   A divulgação será efetuada assim que possível — em geral, o mais tardar 45 dias antes da decisão definitiva da Comissão sobre qualquer proposta de instituição de medidas definitivas. Caso a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data.

4.   A divulgação não obsta a qualquer decisão posterior. Caso uma decisão subsequente se baseie em factos e considerações diferentes, estes devem ser divulgados o mais rapidamente possível.

5.   As observações apresentadas após a divulgação só devem ser tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de, pelo menos, 14 dias após a divulgação, tendo devidamente em conta a urgência da questão.

Artigo 7.o

Reexame

1.   Caso um regime preferencial tenha sido temporariamente suspenso, no todo ou em parte, em relação a um país beneficiário, o país beneficiário em causa pode apresentar um pedido, por escrito, de restabelecimento do regime preferencial, se considerar que os motivos que justificam a suspensão temporária deixaram de se aplicar.

2.   A Comissão pode reexaminar a necessidade de suspender temporariamente preferências se considerar que as condições para a suspensão deixaram de estar preenchidas ou se alteraram, e pode ajustar o âmbito das medidas de suspensão em conformidade, nos termos do artigo 24.o do Regulamento SPG.

3.   As disposições do presente capítulo devem aplicar-se, com as devidas adaptações, ao reexame da suspensão temporária de regimes preferenciais.

CAPÍTULO II

REGRAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA GERAIS

Artigo 8.o

Início de um inquérito mediante pedido

1.   O pedido para dar início a um inquérito de salvaguarda nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento SPG deve ser apresentado por escrito, de forma confidencial e não-confidencial. Deve conter as informações que possam razoavelmente ser do conhecimento da parte requerente relativamente aos seguintes aspetos:

a)

A identidade dos produtores da União que apresentam reclamações e a descrição do volume e do valor da produção da União do produto similar ou diretamente concorrente. Caso seja apresentado um pedido, por escrito, em seu nome, este deve identificar os produtores da União em nome dos quais o pedido é apresentado. O pedido deve referir igualmente outros produtores conhecidos (ou associações de produtores da União de produtos similares ou de produtos diretamente concorrentes) da União que não tenham apresentado reclamações e descrever o volume e o valor da respetiva produção da União;

b)

Uma descrição completa do produto similar ou do produto diretamente concorrente, o nome do país beneficiário em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e uma lista das pessoas conhecidas que importam o produto em questão para a União;

c)

Informações sobre os níveis e as tendências de volumes e preços das importações do produto similar ou do produto diretamente concorrente originário do país beneficiário em causa. Esta informação deve fazer distinção entre importações preferenciais ao abrigo do Regulamento SPG, outras importações preferenciais e importações que não beneficiam de preferências;

d)

Informações sobre a situação dos produtores da União que apresentam reclamações, com base nos fatores enunciados no artigo 27.o do Regulamento SPG;

e)

Informações sobre o efeito que as importações, tal como descritas na alínea c), têm tido sobre os produtores da União que apresentam reclamações, tendo devidamente em conta outros fatores adicionais que afetam a situação dos produtores da União.

2.   O pedido, juntamente com os documentos de acompanhamento, deve ser apresentado à Comissão em formato eletrónico.

Considera-se que o pedido foi apresentado no primeiro dia útil seguinte à emissão de um aviso de receção pela Comissão.

A Comissão deve enviar aos Estados-Membros uma cópia do pedido assim que o tiver recebido.

3.   As autoridades devem evitar tornar público o pedido de início de um inquérito, exceto se tiver sido tomada a decisão de lhe dar início. Contudo, após receção de um pedido devidamente documentado e antes de iniciar um inquérito, deve ser notificado o governo do país de exportação em causa.

4.   O pedido pode ser retirado antes do início do inquérito, considerando-se, neste caso, que não foi apresentado.

Artigo 9.o

Início de um inquérito ex officio

A Comissão pode dar início a um inquérito sem ter recebido pedido nesse sentido, se existirem elementos de prova prima facie suficientes que atestem estarem reunidas as condições para instituir as medidas de salvaguarda enunciadas no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento SPG.

Artigo 10.o

Informações sobre o início do inquérito

1.   O aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia deve:

a)

Resumir as informações recebidas e determinar que todas as informações relevantes sejam comunicadas à Comissão;

b)

Definir o prazo para as partes interessadas darem a conhecer os seus pontos de vista, por escrito, e apresentarem informação, para que esses pontos de vista e essa informação possam ser tomados em consideração no inquérito;

c)

Fixar o período de inquérito, que, normalmente, deve abranger um período não inferior a três anos imediatamente anteriores ao início do processo de inquérito. As informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não são, normalmente, tomadas em consideração;

d)

Fixar o prazo para as partes interessadas solicitarem uma audição à Comissão;

e)

Fixar o prazo para as partes interessadas solicitarem a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

2.   A Comissão deve avisar do início do inquérito os exportadores, os importadores e as associações representativas de importadores ou de exportadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país beneficiário em causa e os produtores da União que apresentam reclamações, e, tendo devidamente em conta a proteção das informações confidenciais, fornecer aos exportadores conhecidos, bem como às autoridades do país de exportação, o texto integral do pedido apresentado por escrito, e facultá-lo, mediante pedido, às outras partes interessadas envolvidas. Sempre que o número de exportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral do pedido apresentado por escrito pode apenas ser fornecido às autoridades do país de exportação ou à associação profissional em causa.

Artigo 11.o

Inquérito

1.   A Comissão deve procurar todas as informações que considere necessárias para levar a cabo o inquérito.

2.   As partes interessadas podem dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito enviando as informações relevantes à Comissão. Esses pontos de vista podem ser tomados em consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes. A Comissão pode verificar as informações recebidas junto do país beneficiário em causa e de qualquer parte interessada.

3.   Deve ser concedido às partes um prazo de pelo menos 30 dias para responderem aos questionários utilizados no inquérito. Pode ser concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias, tendo devidamente em conta o prazo fixado para o inquérito e desde que a parte em causa apresente uma razão válida que se prenda com circunstâncias especiais para essa prorrogação.

4.   A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros, e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esses pedidos.

5.   A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que efetuem todas as verificações e inspeções necessárias, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores da União, bem como efetuar inquéritos em países terceiros, desde que os operadores económicos em causa deem o seu acordo e o governo do país em questão, oficialmente notificado, a tal não se oponha. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Os funcionários da Comissão podem prestar assistência, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, aos funcionários dos Estados-Membros no exercício das suas funções.

6.   Nos casos em que o número de partes interessadas, tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção, ou com base no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A seleção final das partes, tipos de produtos ou transações, efetuada nos termos dessas disposições de amostragem, incumbe à Comissão, embora seja preferível definir a amostra em consulta e com o consentimento das partes em causa, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações suficientes para permitir a seleção de uma amostra representativa. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas as partes selecionadas não colaborarem de forma satisfatória for suscetível de afetar significativamente os resultados do inquérito, pode ser selecionada uma nova amostra. No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de não-colaboração ou se não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 13.o.

Artigo 12.o

Visitas de verificação

1.   A Comissão pode efetuar visitas a fim de examinar a escrita dos importadores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais e outras partes interessadas, de modo a verificar as informações prestadas sobre os produtos que podem necessitar de medidas de salvaguarda.

2.   A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros quando necessário, desde que tenha obtido o acordo dos operadores económicos em causa e os representantes do governo do país em questão, depois de notificados, não se tenham oposto ao inquérito. Uma vez obtido o acordo dos operadores económicos em causa, a Comissão deve notificar às autoridades do país de exportação o nome e o endereço dos operadores económicos a visitar, bem como as datas acordadas.

3.   Os operadores económicos em causa devem ser informados da natureza das informações a verificar durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a fornecer no decurso das mesmas. Podem ser solicitadas informações suplementares.

4.   Nos inquéritos efetuados nos termos dos n.os 1, 2 e 3, a Comissão será assistida por agentes dos Estados-Membros que o tenham solicitado.

Artigo 13.o

Falta de colaboração

1.   Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões positivas ou negativas. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis. As partes interessadas devem ser informadas das consequências da não-colaboração.

2.   Ainda que as informações prestadas por uma parte interessada não sejam ideais em todos os aspetos, não devem contudo ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exatas, as informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades.

3.   Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as forneceu é imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e tem a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo fixado. Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas.

4.   Se as determinações se basearem no disposto no n.o 1, incluindo as informações apresentadas no pedido, devem, sempre que possível e atendendo ao prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com as informações disponíveis provenientes de outras fontes independentes, tais como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação e declarações aduaneiras, ou informações obtidas junto de outras partes interessadas no decurso do inquérito.

Sempre que adequado, essas informações podem incluir dados pertinentes relativos ao mercado mundial ou outros mercados representativos.

5.   Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado pode ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efetivamente colaborado.

Artigo 14.o

Dossiê constituído

1.   Caso a Comissão, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento SPG, tenha iniciado um inquérito, deve elaborar um dossiê constituído. O dossiê constituído deve conter as informações apresentadas pelos Estados-Membros, o país beneficiário, as partes interessadas e as informações relevantes obtidas pela Comissão, tendo em devida conta as obrigações de confidencialidade enunciadas no artigo 47.o do Regulamento SPG.

2.   O país beneficiário em causa e as partes terceiras que se tenham manifestado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, têm direito a aceder ao dossiê constituído mediante pedido apresentado por escrito. Podem examinar todas as informações constantes do dossiê constituído exceto documentos internos preparados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros e tendo em devida conta as obrigações de confidencialidade enunciadas no artigo 47.o do Regulamento SPG. Podem reagir a essas informações e os seus comentários são tidos em conta na medida em que estiverem devidamente fundamentados.

3.   O conteúdo de um dossiê constituído deve cumprir as disposições de confidencialidade, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento SPG.

Artigo 15.o

Audição geral

1.   O país beneficiário em causa e as partes interessadas que se tenham manifestado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, têm direito a ser ouvidos pela Comissão.

2.   Devem apresentar um pedido, por escrito, no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são suscetíveis de serem efetivamente afetados pelo resultado do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidos.

Artigo 16.o

Intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais

1.   O país beneficiário e as partes interessadas que se tenham manifestado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, têm direito a solicitar a intervenção do conselheiro auditor. O conselheiro auditor em matéria de processos comerciais deve examinar os pedidos de acesso ao dossiê constituído, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição.

2.   Se o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais conceder uma audição, os serviços pertinentes da Comissão devem participar na mesma.

Artigo 17.o

Divulgações

1.   A Comissão deve divulgar os dados pormenorizados na base dos factos e considerações essenciais em que se apoiam as suas decisões.

2.   A divulgação deve ser efetuada por escrito. Deve conter as conclusões da Comissão e refletir a sua intenção de reintroduzir ou não direitos normais da Pauta Aduaneira Comum.

3.   A divulgação, que terá devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, deve ser efetuada assim que possível e, em geral, o mais tardar 45 dias antes da decisão definitiva da Comissão sobre qualquer proposta de instituição de medidas definitivas e, de qualquer modo, de forma oportuna para que as partes apresentem observações e para que a Comissão tome em conta tais observações. Caso a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data.

4.   A divulgação não deve prejudicar qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada, no entanto, caso essa decisão se baseie em factos ou considerações diferentes, estes devem ser divulgados no mais curto prazo possível.

5.   As observações apresentadas após a divulgação só devem ser tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será de, pelo menos, 14 dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão.

Artigo 18.o

Reexame

1.   Sempre que tenham sido reintroduzidos direitos normais da Pauta Aduaneira Comum, qualquer parte interessada pode apresentar um pedido, por escrito, de restabelecimento das preferências pautais, facultando elementos de prova prima facie de que deixaram de se aplicar os motivos que justificam a reintrodução dos direitos normais. Os produtores da União podem apresentar um pedido, por escrito, de prorrogação do período de reintrodução dos direitos normais, facultando elementos de prova prima facie de que continuam a aplicar-se os motivos que justificam a reintrodução dos direitos normais.

2.   A Comissão pode reexaminar a necessidade de restabelecimento de direitos normais da pauta Aduaneira Comum sempre que considerar que se justifica tal reexame.

3.   As disposições do presente capítulo devem aplicar-se, com as devidas adaptações, ao reexame das medidas de salvaguarda.

Artigo 19.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L, 2026/1395, 22.6.2026, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1395/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/817/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)