<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1994PTA.0300091101.case.xml"><NO.CASE>C-45/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993J0045</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>916</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>921</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19940315">15. 3.1994</DATE> — PROCESSO C-45/93</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ESPANHA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19940315">15 de Março de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-45/93,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Blanca Rodríguez Galindo, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino de Espanha,</HT> representado por Alberto José Navarro González, director-geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitária, e Gloria Calvo Díaz, Abogado del Estado, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada de Espanha, 4- 6, boulevard Emmanuel Servais,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que o Reino de Espanha, ao aplicar um sistema segundo o qual os cidadãos espanhóis, os estrangeiros residentes em Espanha e os jovens menores de 21 anos nacionais dos outros Estados-membros da CEE têm direito a entrada gratuita nos museus nacionais, enquanto os nacionais<?PAGE NO="I-917"?> dos outros Estados-membros, maiores de 21 anos, têm de pagar um direito de entrada, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7° e 59.° do Tratado CEE,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. E Mancini, presidente da Segunda e da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e D. A. O. Edward, presidentes de secção, R. Joliét, F. Α. Schockweiler, G. C. Rodríguez Iglesias, F. Grévisse, M. Zuleeg e J. L. Murray, juízes,</P><P>advogado-geral: C. Gulmann</P><P>secretano: J.-G. Giraud</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="19940119">19 de Janeiro de 1994</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19930216">16 de Fevereiro de 1993</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que o Reino de Espanha, ao aplicar um sistema segundo o qual os cidadãos espanhóis, os<?PAGE NO="I-918"?> estrangeiros residentes em Espanha e os jovens menores de 21 anos nacionais dos outros Estados-membros da CEE têm direito a entrada gratuita nos museus nacionais, enquanto os nacionais dos outros Estados-membros, maiores de 21 anos, têm de pagar um direito de entrada, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.° e 59.° do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 22.° do Real Decreto n.° 620/1987, de <DATE ISO="19870410">10 de Abril de 1987</DATE>, que define o regulamento dos museus nacionais e do sistema espanhol de museus (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>regulamento<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), prevê, no seu n.° 1, que as pessoas de nacionalidade espanhola podem visitar gratuitamente os museus do Estado, nas condições fixadas pelo Conselho de Ministros. A seguir, o n.° 3 do mesmo artigo autoriza o governo, através de uma decisão desse mesmo conselho, a alargar aos nacionais dos outros Estados-membros as condições de visita pública a que se refere o n.° 1.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos de duas decisões do Conselho de Ministros, de <DATE ISO="19821207">7 de Dezembro de 1982</DATE> e de <DATE ISO="19860221">21 de Fevereiro de 1986</DATE>, têm direito a entrada gratuita nos museus do Estado, além dos cidadãos espanhóis, os estrangeiros residentes em Espanha e os jovens com menos de 21 anos.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Comissão considera que, ao fazer uma discriminação entre os nacionais espanhóis e os nacionais dos outros Estados-membros não residentes em Espanha e com mais de 21 anos, essa regulamentação infringe os artigos 7.° e 59.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Referindo-se ao acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19890202">2 de Fevereiro de 1989</DATE>, Cowan (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="186/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="195">186/87, Colect., p. 195</REF.DOC.ECR>), a Comissão lembra que a liberdade de prestação de serviços, prevista no artigo 59.° do Tratado, implica a liberdade para os destinatários desses serviços, incluindo os turistas, de se deslocarem a outro<?PAGE NO="I-919"?> Estado-membro para deles beneficiarem nas mesmas condições que os nacionais. Segundo a Comissão, este direito diz respeito não só ao acesso às prestações de serviços a que se refere o Tratado mas também a todos os benefícios conexos que têm incidência nas condições de prestação ou de recepção desses serviços.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A Comissão faz notar quanto a este aspecto que, sendo a visita dos museus um dos motivos determinantes que levam os turistas, na sua qualidade de destinatários de serviços, a decidir deslocar-se a outro Estado-membro, há um nexo muito estreito entre a liberdade de circulação que o Tratado lhes assegura e as condições de acesso aos museus.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A Comissão considera, ainda, que uma discriminação no acesso aos museus pode ter incidência nas condições em que os serviços são prestados, incluindo os preços respectivos, e influenciar, portanto, a decisão de algumas pessoas quanto a visitar o país.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Reino de Espanha limita-se a alegar que a regulamentação em questão não é discriminatória, uma vez que o n.° 3 do referido artigo 22.° permite expressamente a extensão aos nacionais dos outros Estados-membros do tratamento de que beneficiam os nacionais espanhóis.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Esta argumentação não pode ser aceite. Efectivamente, enquanto para os cidadãos espanhóis a gratuitidade do direito de entrada nos museus decorre directamente do regulamento, para os estrangeiros, o reconhecimento desse direito exige uma tomada de decisão pelo Conselho de Ministros. Ora, na altura em que a petição foi<?PAGE NO="I-920"?> apresentada, o Conselho de Ministros não tinha usado da faculdade que lhe confere o artigo 22.°, n.° 3, já referido, de modo que só os estrangeiros residentes em Espanha e os jovens com menos de 21 anos beneficiavam de entrada gratuita nos museus espanhóis.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Decorre de quanto precede que o regime espanhol de acesso aos museus do Estado implica uma discriminação que afecta exclusivamente os turistas estrangeiros com mais de 21 anos, discriminação essa que, em relação aos nacionais comunitários, é proibida pelos artigos 7.° e 59.° do Tratado, e que, portanto, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesses mesmos artigos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O Reino de Espanha, ao aplicar um sistema segundo o qual os cidadãos espanhóis, os estrangeiros residentes em Espanha e os jovens menores de 21 anos nacionais dos outros Estados-membros da CEE têm direito a entrada gratuita nos museus nacionais, enquanto os nacionais dos outros Estados-membros,<?PAGE NO="I-921"?> maiores de 21 anos, têm de pagar um direito de entrada, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.° e 59.° do Tratado CEE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino de Espanha é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Mancini</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Edward</P><P>Joliét</P><P>Schockweiler</P><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Grévisse</P><P>Zuleeg</P><P>Murray</P><P>Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19940315">15 de Março de 1994</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente em exercício</P><P>G. F. Mancini</P><P>Presidente da Segunda e da Sexta Secção</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>