Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328, p. 17).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não ter adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/ 90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e a residência irregulares, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.