A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Bancária Europeia («Autoridade») para o exercício de 2020 correspondeu a 46 715 822 euros, o que representa um aumento de 3,06% face a 2019; que a Autoridade é principalmente financiada através de uma contribuição da União (17 660 140 euros, o que representa 37,80%) e através de contribuições das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros e dos observadores (29 055 682 euros, o que representa 62,20%);

B.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

C.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2020 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

1.

Regista com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2020 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,17%, o que representa um aumento de 1,88% relativamente a 2019; regista que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 90,36%, o que representa um aumento de 4,48% relativamente ao ano anterior;

2.

Observa que a Autoridade comunicou a realização de 35 transferências orçamentais em 2020, que incluíram nove transferências orçamentais entre títulos, sendo que uma transferência no valor de 259 500 euros entre os títulos II e III exigiu a aprovação do conselho de administração; observa que a transição de 8,9% para 2021 constitui uma redução em relação aos 11,7% do exercício anterior, sendo a transição para 2021 constituída por 95 dotações de autorização, em comparação com 149 em 2019;

3.

Assinala a constatação do Tribunal de que a EBA não aplicou a taxa de juro especificada no Regulamento Financeiro aos pagamentos das contribuições de 2020 recebidas tardiamente de várias autoridades nacionais competente (ANC) dos Estados-Membros e dos países da EFTA; observa que o Tribunal calculou que o montante dos juros vencidos em 2020 ascende a 25 103 euros; observa que a Autoridade, após consulta da Comissão, decidiu aplicar juros de mora a partir de 2021 e informou as autoridades nacionais competentes desse facto nas cartas que lhes foram enviadas sobre as suas contribuições de 2021;

4.

Congratula-se com o facto de a Autoridade ter conseguido encerrar definitivamente as suas instalações no Reino Unido em 7 de dezembro de 2020, cumprindo todas as obrigações legais, e de, consequentemente, a parte das respetivas provisões não utilizadas ativas nas contas à data do relatório ter revertido a favor da receita; reitera o seu apelo à realização de uma auditoria sobre a mudança, incidindo tanto sobre aspetos financeiros como operacionais, a fim de retirar ensinamentos para melhoria e identificar boas práticas que possam ser utilizadas em todas as agências com vista a torná-las mais ágeis na resposta a desafios futuros;

5.

Regista que a Autoridade continua a utilizar um certo tipo de medidas como indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e que também utiliza outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental; congratula-se com o facto de a Autoridade ter incluído os objetivos para os ICD no quadro de 2020; constata que a Autoridade atualizou o seu quadro de ICD a partir de 2021, criando ICD mais sofisticados que são específicos a cada um dos objetivos estratégicos e anuais;

6.

Congratula-se com os esforços envidados pela Autoridade em resposta à crise da COVID-19, juntamente com as ANC, o Banco Central Europeu e outras organizações europeias e internacionais, na coordenação de um esforço conjunto para aliviar os encargos operacionais imediatos para os bancos e atenuar os seus efeitos a longo prazo; indica como exemplos a emissão de declarações frequentes para orientação das partes interessadas, a concessão de uma margem de manobra para as datas de comunicação de informações e a disponibilização de orientações estratégicas, como as orientações sobre a gestão das exposições não produtivas e das exposições reestruturadas;

7.

Congratula-se com a elaboração e o acompanhamento pela Autoridade de orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre reembolsos de empréstimos, que orientaram os bancos no apoio aos atuais desafios de liquidez enfrentados pelas empresas da União durante a pandemia de COVID-19, que clarificaram a aplicação dos requisitos prudenciais às moratórias de pagamento e permitiram que os bancos, em determinadas condições, pudessem conceder períodos de carência aos seus clientes sem terem de proceder a uma reclassificação, evitando assim a classificação das posições em risco como reestruturadas ao abrigo da definição de exposição reestruturada e/ou em incumprimento devido a uma reestruturação urgente;

8.

Constata que a Autoridade tem em vigor acordos com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em matéria de serviços de contabilidade; insta a Autoridade a continuar a desenvolver sinergias com outras agências da União e a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas, a fim de melhorar a eficiência nos domínios dos recursos humanos, da gestão de edifícios, dos serviços informáticos e da segurança;

9.

Salienta o importante papel da Autoridade no desenvolvimento do quadro regulamentar e prático da União para a sustentabilidade, a fim de cumprir a ambição política e o calendário premente do Pacto Ecológico Europeu; observa, a este respeito, que a partir de 1 de janeiro de 2020 é aplicável a alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho ao Regulamento (UE) n.o 1093/2010, que encarrega a Autoridade de ter em conta modelos empresariais sustentáveis e a integração de fatores ambientais, sociais e de governação (ASG) no domínio das atividades das instituições de crédito, dos conglomerados financeiros, das empresas de investimento, das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, na medida do necessário para assegurar uma aplicação eficaz e coerente do seu mandato; faz notar, a este respeito, que a Autoridade foi mandatada pela Comissão para avaliar se se justificaria um tratamento prudencial específico das exposições relacionadas com ativos e atividades com objetivos ambientais ou sociais, ou ambos, para emitir orientações relativas à gestão dos riscos ASG pelos bancos e para avaliar a forma como os empréstimos de retalho «verdes» e as hipotecas «verdes» podem ser apoiados; solicita à Autoridade que tome rapidamente medidas relacionadas com todos os aspetos acima referidos, no âmbito do seu mandato e dentro dos prazos estabelecidos;

10.

Destaca que, em 31 de dezembro de 2020, o quadro de pessoal estava preenchido a 97,42%, com 151 agentes temporários nomeados para 155 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (face aos 145 lugares autorizados em 2019); regista que, além disso, 47 agentes contratuais (em 49 autorizados) e 17 peritos nacionais destacados (em 17 autorizados) trabalhavam para a Autoridade em 2020; observa que a rotação de pessoal, entre agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, manteve-se estável em 9%;

11.

Regista com satisfação que a Autoridade informou que emprega pessoal de 28 nacionalidades e que 48,8% são mulheres e 51,2% são homens; lamenta que, à semelhança do ano passado, 83% dos quadros superiores sejam homens e apenas 17% sejam mulheres; sublinha que esta é uma questão persistente e insta a Autoridade a prosseguir os seus esforços para lograr o equilíbrio entre homens e mulheres a todos os níveis hierárquicos no futuro; acolhe com agrado, neste contexto, o requisito que impõe a presença obrigatória tanto de homens como de mulheres nos painéis de seleção, o incentivo ativo a candidatas a todos os cargos de gestão, sessões de formação específicas para o pessoal feminino que pretenda preparar-se para uma carreira de gestão e modalidades de trabalho mais flexíveis; recorda à Autoridade que na seleção dos candidatos, as competências, os conhecimentos e a experiência são importantes, bem como o equilíbrio geográfico e de género entre os membros do pessoal;

12.

Congratula-se com a decisão da Autoridade de prorrogar o prazo para o pessoal reclamar os custos e subsídios relacionados com a sua mudança do Reino Unido para França, inicialmente fixado em um ano a contar da data em que a Autoridade cessou as suas atividades em Londres, devido às medidas tomadas por muitos Estados-Membros em resposta à pandemia de COVID-19, que afetaram significativamente a mobilidade dos cidadãos;

13.

Toma nota da observação constante do relatório do Tribunal de 2019, segundo a qual a Autoridade nunca ajustou as contribuições para o regime de pensões, baseadas em estimativas, aos valores reais, nem planeou fazê-lo, e que as contribuições das ANC nunca foram ajustadas para corresponder aos valores reais; constata que a Autoridade fez planos para resolver esta questão; toma nota da observação do Tribunal relativa ao exercício de 2020, segundo a qual estão em curso progressos nessa matéria; insta a Autoridade a resolver rapidamente essa questão;

14.

Incentiva a Autoridade a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência;

15.

Observa que a Autoridade concluiu seis procedimentos de adjudicação de contratos em 2020, dois dos quais foram concursos, com a participação de três outras agências (ESMA, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e Conselho Único de Resolução), e que a Autoridade cancelou um contrato após a adjudicação, devido à pandemia de COVID-19; observa ainda que a Autoridade participou em 33 procedimentos de adjudicação de contratos entre agências liderados pela Comissão, bem como por outras agências;

16.

Regista com preocupação as observações do Tribunal, segundo as quais determinados procedimentos de adjudicação de contratos da Autoridade foram contra o Regulamento Financeiro, em particular, os relacionados com a assinatura de um acordo bancário de curto prazo com um banco; observa que, nesse caso, a Autoridade subestimou significativamente o valor do contrato, o que a levou a utilizar o tipo errado de procedimento de adjudicação; observa ainda que a Autoridade deu início ao procedimento de assinatura de um novo contrato de serviços bancários apenas uma semana antes do termo do anterior, lançando excecionalmente um procedimento por negociação sem publicação prévia com apenas um contratante potencial, sem apresentar uma justificação para tal; lamenta a observação do Tribunal de que a proposta do potencial contratante não correspondia às expectativas da Autoridade, o que levou a Autoridade a solicitar propostas a outros proponentes, sem definir quaisquer critérios para a seleção da melhor proposta, nem realizar uma avaliação adequada das propostas que recebeu, acabando, ao invés disso, por aceitar a proposta original; releva que o contrato assinado incluía a cobrança de uma taxa de juro negativa sobre os fundos depositados pela Autoridade, sendo o montante pago de janeiro a agosto de 2020 de 38 430 euros, em vez dos 11 808 euros estimados; toma nota da avaliação jurídica do Tribunal, que concluiu que, nos termos do ponto 14 do anexo I do Regulamento Financeiro, com base no montante real de juros negativos pagos, o procedimento de concurso a aplicar deveria ter sido o procedimento de concurso aplicável aos contratos de baixo valor, com um mínimo de três propostas que deveriam ter sido solicitadas desde o início, bem como da subsequente conclusão do Tribunal de que o procedimento de adjudicação e os pagamentos associados são considerados irregulares;

17.

Regista a observação do Tribunal de que noutro procedimento de contratação, relativo a serviços jurídicos, no valor de 31 000 euros, a Autoridade disponibilizou informação inadequada justificativa das razões pelas quais optou por recorrer a um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso, carecendo a documentação de uma pista de auditoria adequada; releva que a Autoridade não fundamentou devidamente a utilização deste procedimento excecional, previamente ou no próprio anúncio de adjudicação, tal como exigido nos termos do ponto 30.3 do anexo I do Regulamento Financeiro;

18.

Manifesta a sua preocupação com as irregularidades e com os atrasos e a inadequação dos procedimentos de concurso, bem como com a falta de diligência demonstrada pela Autoridade no que diz respeito às regras em matéria de adjudicação de contratos, o que resultou em custos elevados para a Autoridade; insta a Autoridade a corrigir as insuficiências identificadas e a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas corretivas tomadas;

19.

Lamenta que, em 2020, a Provedora de Justiça tenha sido obrigada a abrir um inquérito sobre a Autoridade devido a uma situação de «portas giratórias» que envolveu um alto-funcionário da Autoridade, no qual foram detetadas situações de má administração; observa que, após a conclusão deste inquérito, a Autoridade aplicou todas as recomendações da Provedora de Justiça; insta a Autoridade a adotar um quadro ético sólido de modo a impedir casos de conflito de interesses, de «portas giratórias» ou de assédio;

20.

Reconhece que a Autoridade tem uma política em matéria de conflitos de interesses para o pessoal e uma política específica para os membros do conselho de supervisores e do conselho de administração; observa que ambas as políticas exigem a declaração anual de qualquer interesse que crie um conflito relativamente às atividades abrangidas pelo âmbito de ação da Autoridade e que tenham sido realizadas nos dois anos anteriores (no que diz respeito aos conselhos de administração) ou nos cinco anos anteriores (para todo o pessoal); congratula-se com o facto de ambas as políticas imporem a obrigação de declarar situações de conflito de interesses não abrangidas pelas declarações anuais, uma vez que situações de conflito de interesses não resolvidas podem comprometer a aplicação de normas éticas elevadas; insta a Autoridade a publicar quinzenalmente todas as reuniões do seu pessoal com organizações de grupos de interesses;

21.

Constata que a Autoridade realizou uma avaliação do quadro de controlo interno, embora não comunique as conclusões por princípio e por componente no seu relatório anual; observa que a avaliação revelou estar em falta um conjunto de indicadores-chave de desempenho para o controlo interno na Autoridade e que está a ser elaborado um documento sobre a abordagem de controlo interno que abrangerá o período entre 2021 e 2024; insta a Autoridade a avaliar e a prestar informações de forma adequada sobre a aplicação do quadro de controlo interno e, relativamente a 2021, a informar a autoridade de quitação, no mínimo, da situação do controlo interno por componente;

22.

Toma nota da conclusão do Tribunal de que a Autoridade não atualiza formalmente o seu plano de continuidade das atividades desde 2017, tendo um projeto de plano atualizado ficado pronto em junho de 2019, quando a sede da Autoridade mudou de Londres para Paris; observa, no entanto, que este projeto de plano, embora utilizado para a resposta da Autoridade à pandemia de COVID-19, não foi formalmente aprovado nem atualizado pelos quadros superiores da Autoridade de modo a dar resposta à mudança para a nova sede ou à experiência recente com a pandemia de COVID-19; toma nota da conclusão do Tribunal de que este atraso constitui uma insuficiência interna dos procedimentos da Autoridade;

23.

Exorta a Autoridade a tomar medidas para corrigir as lacunas e insuficiências identificadas nos sistemas de controlo interno da Autoridade; solicita à Autoridade que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados;

24.

Observa que a Autoridade dispõe de uma estratégia antifraude atualizada, adotada em janeiro de 2019; observa, no entanto, que a Autoridade adiou a sua avaliação do risco de fraude, em 2019, devido à mudança de Londres, e novamente em 2020, devido à pandemia de COVID-19, e que a avaliação do risco de fraude foi agendada para o primeiro trimestre de 2021; insta a Autoridade a realizar a avaliação e a integrar os resultados no plano de ação da estratégia antifraude; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre os resultados da avaliação e sobre a forma como foi tida em conta;

25.

Observa que a crise da COVID-19 conduziu a uma súbita reorganização dos regimes de trabalho da Autoridade, com uma ênfase inicial na manutenção da continuidade das atividades a curto e médio prazo; assinala que a Autoridade elaborou um plano de preparação para a COVID-19 destinado a demonstrar o acompanhamento ativo da pandemia pela Autoridade e a sua capacidade para fornecer orientações e medidas claras destinadas a proteger o bem-estar do seu pessoal e a continuidade das suas operações, através, entre outras medidas, da equipa de resposta a situações de crise que apoiou as atividades de gestão da crise e a execução do plano; congratula-se com a ênfase colocada pela Autoridade na garantia da segurança do pessoal, limitando simultaneamente o impacto da crise da COVID-19 na sua missão e atividades principais; regista que a Autoridade avaliou as medidas tomadas através de uma auditoria realizada por uma empresa de auditoria externa e insta a Autoridade a partilhar os conhecimentos adquiridos e os ensinamentos daí retirados com as outras agências da União através da Rede de Agências da UE;

26.

Constata que a Autoridade, devido à pandemia de COVID-19, reviu os seus procedimentos de recrutamento por forma a recrutar e integrar novos membros do pessoal à distância; regista que a Autoridade organizou um grande número de sessões sobre bem-estar para apoiar o pessoal e os gestores durante a pandemia e que a formação linguística e outras formações também foram organizadas em linha;

27.

Congratula-se com as medidas tomadas no âmbito da aplicação pela Autoridade do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) e incentiva a Autoridade a finalizar o projeto EMAS e a informar a autoridade de quitação sobre o registo EMAS da Autoridade; congratula-se com o facto de a Autoridade ter aprovado o âmbito do regime de modo a incluir todos os produtos e atividades da Autoridade;

28.

Convida a Autoridade a intensificar continuamente os seus esforços para reduzir a sua pegada ambiental, intensificando os seus esforços para introduzir um ambiente de trabalho sustentável e sem papel, bem como a considerar fontes de energia mais neutras em termos de carbono, incluindo painéis fotovoltaicos, e a modernizar o seu edifício de escritórios para cumprir a norma de emissões nulas;

29.

Reitera a importância de a Autoridade desenvolver uma maior visibilidade nos meios de comunicação social e na Internet para dar a conhecer as suas atividades;

30.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 4 de maio de 2022 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.