DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo com a República Checa contendo derrogações aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (97/511/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o seu artigo 30º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 30º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a celebrar com países terceiros ou organizações internacionais um acordo que contenha derrogações à citada directiva;

Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, o Governo alemão solicitou autorização para celebrar com a República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte de fronteira entre os Estados contratantes em causa;

Considerando que o acordo contém disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em derrogação dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva no que se refere, por um lado, às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com a construção, reparação e renovação da referida ponte;

Considerando que, em 3 de Março de 1997, os outros Estados-membros foram informados do pedido da Alemanha;

Considerando que, na falta das disposições derrogatórias, as actividades de construção, reparação e renovação realizadas em território alemão estariam sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha e as realizadas em território checo ficariam fora do âmbito de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa utilizados na construção, reparação e renovação da ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha;

Considerando que as disposições derrogatórias previstas no acordo se destinam a simplificar as regras de tributação dos operadores responsáveis pelas obras em questão;

Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar com a República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte na área de Spitzberg, entre os territórios da República Federal da Alemanha e da República Checa, que ligará a auto-estrada alemã A17 na direcção leste, à auto-estrada checa D8 na direcção oeste, e que contém disposições em derrogação da Sexta Directiva 77/388/CEE.

As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2º e 3º da presente decisão.

Artigo 2º

Em derrogação do artigo 3º da Sexta Directiva, o estaleiro de construção da ponte de fronteira referido no artigo 1º da presente decisão e, após a sua conclusão, a própria ponte são considerados território da República Checa, na medida em que se encontram em território da República Federal da Alemanha e no que diz respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.

Artigo 3º

Em derrogação do nº 2 do artigo 2º da Sexta Directiva, a importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na construção, reparação e renovação da ponte mencionada no artigo 1º da presente decisão. Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas para os mesmos efeitos por uma administração pública.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).