1.   A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a Operação EUFOR Chade/RCA, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3.   A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA executem a sua missão em conformidade com:

4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Croácia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da Operação EUFOR Chade/RCA.

5.   A República da Croácia informa atempadamente o Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA de qualquer alteração da sua participação na operação.

1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.

2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Croácia.

3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA.

4.   Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação EUFOR Chade/RCA que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5.   A República da Croácia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação EUFOR Chade/RCA. O texto dessa declaração acompanha o presente acordo.

1.   A República da Croácia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (5), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da UE.

2.   O disposto no acordo entre a União Europeia e a República da Croácia em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, assinado em 10 de Abril de 2006, aplica-se no contexto da Operação EUFOR Chade/RCA.

1.   Todas as forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA. O Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA pode delegar os seus poderes.

3.   A República da Croácia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.

4.   O Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA pode, depois de consultar a República da Croácia, solicitar em qualquer momento o termo do contributo da República da Croácia.

5.   A República da Croácia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na Operação EUFOR Chade/RCA. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

1.   A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na Operação EUFOR Chade/RCA, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (6).

2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA.