A4-0009/97

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (C4-0666/96 - 00/0411(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho que se lhe reportam (C4-0666/96 - 00/0411(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((()JO C 176 de 28.6.1993, p. 85.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(92)0011) ((()JO C 156 de 23.6.1992, p. 14.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((()JO C 17 de 22.1.1996, p. 51.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0036),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0009/97),

1. Aprova o projecto comum, bem como a declaração do Parlamento e do Conselho a ele referente;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.