*****

DECISÃO Nº 1434/87/CECA DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1987

que revoga a Decisão nº 3524/86/CECA que altera a Decisão nº 3485/85/CECA que prorroga o sistema da vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1008/87/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que a Comissão, pela sua Decisão nº 3524/86/CECA (3), tinha afastado do âmbito de aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 15º da Decisão nº 3485/85/CECA os produtos da categoria Ic cuja liberalização estava eminente;

Considerando que a Comissão tinha adoptado a Decisão nº 3524/86/CECA com a preocupação de evitar que a transferência das referências dos produtos de categoria I c não conduzisse a aumentar artificialmente as referências dos produtos que permanecessem sob regime de quotas;

Considerando que uma nova verificação dos dados disponíveis permite concluir que as repercussões das tranferências de referências possíveis não têm um carácter de gravidade tal que justificassem a medida em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão nº 3524/86/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 1986.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 101 de 11. 4. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 35.