REGULAMENTO (CE) Nº 623/98 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 577/97 da Comissão, de 1 de Abril de 1997, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2181/97 (3), estabelece regras de utilização da denominação «manteiga» no caso dos produtos compostos, na acepção do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1898/87; que o referido artigo estabelece um valor mínimo de 75 % para o teor de matérias gordas lácteas dos produtos compostos designados por «manteiga»;

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 577/97 especifica o procedimento a seguir para a obtenção de uma autorização de utilização da denominação «manteiga» no caso de um produto composto do qual a manteiga seja parte essencial, mas cujo teor de matérias gordas lácteas não possa, por razões técnicas e/ou organolépticas, respeitar o mínimo estabelecido de 75 %;

Considerando que a prática revelou ser difícil aplicar tal procedimento caso a caso de uma forma justa e coerente; que, na denominação dos produtos compostos que contenham manteiga, devem ser aplicadas regras simples e facilmente compreensíveis; que essas regras devem ter em conta a evolução do mercado dos produtos compostos;

Considerando que, desde que a denominação do produto inclua termos que garantam que o consumidor não é induzido em erro, é aceitável uma regra geral que autorize a utilização da denominação «manteiga» no caso dos produtos compostos dos quais uma parte essencial seja manteiga, mas cujo teor mínimo de matérias gordas lácteas, apesar de ser inferior a 75 %, atinja pelo menos 62 %;

Considerando que os produtos constituídos por manteiga, açúcar e uma bebida alcoólica formam um grupo bem definido de produtos compostos com características específicas; que devem ser estabelecidas disposições especiais para a utilização da denominação «manteiga» no caso desses produtos;

Considerando que, para garantir a satisfação completa dos objectivos do Regulamento (CEE) nº 1898/87, e atendendo à vasta gama de teores de matérias gordas lácteas dos produtos compostos que poderão beneficiar da utilização da denominação «manteiga», é necessário estabelecer como condição de utilização dessa denominação que o teor de matérias gordas lácteas seja indicado no rótulo do produto;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 577/97 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Se o produto final contiver pelo menos 75 % de matérias gordas lácteas e tiver sido fabricado unicamente a partir de manteiga, na acepção do ponto A.1 do anexo do Regulamento (CE) nº 2991/94, e do(s) outro(s) ingrediente(s) mencionado(s) na composição do produto, a denominação «manteiga» poderá ser utilizada no caso dos produtos compostos dos quais a manteiga seja parte essencial, na acepção do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1898/87.

2. Se as exigências do nº 1 forem satisfeitas e a denominação do produto incluir o termo "produto preparado com manteiga", a denominação "manteiga" poderá ser utilizada no caso dos produtos compostos cujo teor de matérias gordas lácteas seja inferior a 75 %, mas atinja pelo menos 62 %.

3. Em derrogação dos nºs 1 e 2, a denominação "manteiga" pode ser associada a uma ou mais palavras para designar os produtos com teor de matérias gordas lácteas não inferior a 34 % referidos no anexo III.

4. A utilização da denominação "manteiga" nos termos dos nºs 1, 2 e 3 fica subordinada à indicação no rótulo e na apresentação dos produtos do teor de matérias gordas lácteas e, se os outros ingredientes incorporados contiverem matérias gordas, do teor total de matérias gordas.

5. O termo "produto preparado com manteiga" referido no nº 2 e as indicações previstas no nº 4 figurarão obrigatoriamente num local bem evidente e terão de ser facilmente visíveis e claramente legíveis.»;

2. O artigo 4º é suprimido;

3. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo III.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 36.

(2) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 3.

(3) JO L 299 de 4. 11. 1997, p. 1.

ANEXO

«ANEXO III

Produtos a que se refere o nº 3 do artigo 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>