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REGULAMENTO (CE) N.o 1017/94 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 1994

relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal

(JO L 112, 3.5.1994, p.2)

Jornal Oficial

n.°

página

data

Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho de 29 de Setembro de 2003

L 270

1

21.10.2003