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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2024/1700

18.6.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1700 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2024

que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam, para as titularizações tradicionais não ABCP simples, transparentes e padronizadas e para as titularizações patrimoniais simples, transparentes e padronizadas, o conteúdo, as metodologias e a apresentação de informações relacionadas com os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6, terceiro parágrafo, e o artigo 26.o-D, n.o 6, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar que os investidores dispõem de todas as informações necessárias para poderem tomar decisões informadas sobre os impactos dos seus investimentos na sustentabilidade, a divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade deve ser suficientemente clara, concisa e visível.

(2)

A fim de melhorar a comparabilidade dos principais impactos negativos dos ativos financiados por exposições subjacentes sobre fatores de sustentabilidade, é necessário distinguir entre, por um lado, os indicadores de impactos negativos que, com base na materialidade das suas exposições, conduzem sempre a impactos negativos principais e, por outro, os indicadores adicionais de impactos negativos que as entidades cedentes consideram particularmente relevantes.

(3)

Uma vez que em certos casos poderão não estar prontamente disponíveis informações sobre todos os indicadores de sustentabilidade, as entidades cedentes só devem ser obrigadas a comunicar informações sobre, pelo menos, um indicador adicional dos principais impactos negativos relacionados com o clima ou outros fatores de sustentabilidade relacionados com o ambiente e, pelo menos, um indicador adicional dos principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade relacionados com a sociedade ou a governação.

(4)

Para todos os indicadores, e tendo em conta que as informações sobre os principais impactos negativos poderão não estar prontamente disponíveis, as entidades cedentes devem ser autorizadas a utilizar dados que obtenham diretamente junto dos devedores ou de peritos externos, ou a utilizar pressupostos que considerem razoáveis. No entanto, as entidades cedentes devem fornecer uma explicação pormenorizada da forma como desenvolveram os seus melhores esforços para obter informações sobre os principais impactos negativos junto desses devedores, peritos externos ou aplicando pressupostos razoáveis.

(5)

De acordo com o artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, as informações relativas às titularizações nos casos em que deva ser elaborado um prospeto devem ser disponibilizadas através de um repositório de titularizações registado junto da ESMA. A fim de facilitar o rastreio das informações sobre os principais impactos negativos disponibilizadas através desse repositório de titularizações, os cedentes devem utilizar um código de identificação das rubricas coerente com os códigos estabelecidos no quadro 3 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão (2).

(6)

Tanto o artigo 22.o, n.o 4, segundo parágrafo, como o artigo 26.o-D, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402 remetem para as informações disponíveis sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes. A fim de facilitar uma visão abrangente, por parte das entidades cedentes, das obrigações de divulgação dessas informações, bem como de assegurar a coerência entre as regras e os modelos normalizados para a divulgação desses principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade ligados, por um lado, às titularizações tradicionais STS não ABCP e, por outro, às titularizações patrimoniais STS, é conveniente incluir as normas técnicas de regulamentação, que deverão entrar em vigor simultaneamente, num único regulamento.

(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(8)

O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Princípios gerais para a apresentação de informações

1.   Os cedentes devem fornecer as informações exigidas pelo presente regulamento utilizando os modelos, definições e fórmulas constantes do anexo e de forma visível, simples, concisa, compreensível, correta, clara e que não induza em erro.

2.   Os cedentes devem disponibilizar as informações exigidas pelo presente regulamento num formato eletrónico pesquisável.

3.   Os cedentes devem disponibilizar as informações exigidas pelo presente regulamento cumprindo as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402.

4.   Os cedentes que recorram à possibilidade de divulgar as informações relacionadas com os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes, em vez das informações disponíveis relacionadas com o desempenho ambiental dos ativos financiados por empréstimos à habitação, ou empréstimos ou locações automóveis, devem utilizar a opção «No data» («ND») nos campos RREC10 e RREC11 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 e nos campos AUTL57 e AUTL58 do anexo V do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Declaração sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes da titularização

1.   Os cedentes devem publicar a declaração sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade de acordo com o formato estabelecido nos quadros 1, 2 e 3 do anexo.

2.   Na secção de resumo do quadro 1 do anexo, os cedentes devem fornecer todas as seguintes informações:

a)

Identificador único da titularização.

b)

Quando disponíveis, os números de identificação internacional de títulos (códigos ISIN) de cada uma das tranches ou obrigações da titularização;

c)

O facto de que os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade são tidos em conta;

d)

O período de referência da declaração sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade;

e)

Relativamente a cada tipo de ativos do conjunto de titularização, o saldo de capital corrente total das exposições subjacentes;

f)

Um resumo dos principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes da titularização.

A secção de resumo deve ter, no máximo, duas páginas de formato A4, quando impressa.

3.   Na secção «Explicação da forma como os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes da titularização são tidos em conta na seleção das exposições subjacentes a acrescentar ao conjunto no momento da oferta ou durante a vida útil da titularização» do quadro 1 do anexo, as entidades cedentes devem incluir todas as seguintes informações:

a)

Uma descrição de quaisquer critérios ou limiares numéricos aplicáveis à composição do conjunto de exposições subjacentes na titularização ligadas aos principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes do conjunto;

b)

Uma descrição de quaisquer testes, eventos e fatores de desencadeamento relacionados com esses principais impactos negativos;

c)

Referências claras às páginas e secções relevantes do documento final da oferta ou, se for caso disso, do prospeto, bem como dos documentos de conclusão da operação, onde esses limiares, testes, eventos ou fatores de desencadeamento são descritos;

d)

Uma explicação concisa sobre se e, em caso afirmativo, de que forma os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade são tidos em conta nos critérios de concessão de crédito do cedente;

e)

Referências e hiperligações claras para quaisquer divulgações públicas disponíveis em que sejam descritos os critérios referidos na alínea a).

Caso as informações relativas a qualquer um dos indicadores dos principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade estabelecidos no anexo não estejam facilmente disponíveis, os cedentes devem incluir nessa secção informações pormenorizadas sobre os melhores esforços que desenvolveram para obter essas informações junto dos devedores, peritos externos ou aplicando pressupostos razoáveis.

4.   Para efeitos da explicação concisa a que se refere o n.o 3, alínea d), os cedentes podem também fornecer referências aos códigos de conduta empresarial pertinentes e às normas internacionalmente reconhecidas em matéria de dever de diligência e comunicação de informações que se tenham comprometido a cumprir.

5.   Na secção «Descrição dos principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes da titularização» do quadro 1 do anexo, os cedentes devem descrever os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes da titularização e incluir todas as seguintes informações:

a)

Informações disponíveis quanto aos indicadores relacionados com os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade, conforme descrito no quadro 1 do anexo.

b)

Informações disponíveis quanto a um ou mais indicadores adicionais sobre o clima e outros indicadores relacionados com o ambiente, conforme descrito no quadro 2 do anexo;

c)

Informações disponíveis quanto a um ou mais indicadores adicionais nos domínios das questões sociais e laborais, do respeito dos direitos humanos e do combate à corrupção e ao suborno, conforme descrito no quadro 3 do anexo;

d)

Informações disponíveis quanto a quaisquer outros indicadores utilizados para identificar e avaliar os principais impactos negativos adicionais sobre um fator de sustentabilidade, conforme descrito no quadro 1 do anexo.

Se o cedente tiver apresentado pelo menos uma declaração anterior sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade em conformidade com o presente artigo, deve fornecer uma comparação histórica entre o período de referência do relatório em curso e todos os períodos anteriores comunicados, abrangendo no máximo os quatro exercícios anteriores.

6.   Se a declaração sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade for disponibilizada por meio de um repositório de titularizações, deve ser utilizado o código 1 do quadro 3 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/1224.

7.   Um cedente que identifique erros factuais em quaisquer informações que tenha disponibilizado nos termos dos n.os 1 a 6 deve corrigir esses erros e publicar, sem demora injustificada, uma declaração corrigida sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1)   JO L 347 de 28.12.2017, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2402/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os elementos de uma titularização a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET (JO L 289 de 3.9.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/1224/oj).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1093/oj).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1094/oj).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).

ANEXO

MODELO DE DECLARAÇÃO DOS PRINCIPAIS IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE A SUSTENTABILIDADE

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

1.

«Identificador único da titularização»: um identificador único na aceção do artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1224;

2.

«Emissões específicas de CO2»: as emissões específicas de CO2 na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

3.

«Metas para a frota da União»: as metas para a frota da União na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) 2019/631;

4.

«Reutilização potencial»: a reutilização potencial na aceção do artigo 4.o, ponto 13, da Diretiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

5.

«Reciclagem potencial»: a reciclagem potencial na aceção do artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva 2005/64/CE;

6.

«Valorização potencial»: a valorização potencial na aceção do artigo 4.o, ponto 15, da Diretiva 2005/64/CE;

7.

«Rendimento de reciclagem» de um processo de reciclagem de baterias: o quociente, expresso em percentagem, entre a massa das frações de saída que contam para efeitos da reciclagem e a massa da fração de entrada de resíduos de baterias;

8.

«Veículos com nível baixo ou nulo de emissões»: os veículos com nível baixo ou nulo de emissões na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2019/631;

9.

«Veículos pertencentes às categorias M1 ou N1»: os veículos pertencentes à categoria M1 a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou à categoria N1 a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do mesmo regulamento.

Para efeitos dos indicadores do quadro 1, na secção relativa aos «Indicadores aplicáveis aos ativos financiados por empréstimos à habitação» do presente anexo, aplicam-se as fórmulas pertinentes estabelecidas no anexo I, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1288 da Comissão (4).

Quadro 1

Declaração sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes da titularização

Entidades cedentes da titularização [Nome e LEI]

Resumo

[Nome e LEI] tem em conta os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes da titularização [identificador único da titularização], que são descritos na presente declaração.

Os códigos ISIN de cada uma das tranches e/ou obrigações da titularização são: [inserir códigos ISIN].

A presente declaração abrange o período de referência de [data] a [data].

Para cada tipo de ativos do conjunto [empréstimos automóveis; locações; empréstimos à habitação], o saldo de capital corrente total das exposições subjacentes é o seguinte: [informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea e)].

[Resumo referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea f)].

Explicação da forma como os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes da titularização são tidos em conta na seleção das exposições subjacentes a acrescentar ao conjunto no momento da oferta ou durante a vida útil da titularização

[Informações referidas no artigo 2.o, n.o 3].


Descrição dos principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes da titularização

[Informações referidas no artigo 2.o, n.o 5, conforme modelo a seguir apresentado].

INDICADORES SOBRE O CLIMA E OUTROS INDICADORES RELACIONADOS COM O AMBIENTE

 

Indicador negativo de sustentabilidade

Métrica

Impacto [período de referência n]

Impacto [período de referência n-1]

Explicação

Indicadores aplicáveis aos ativos financiados por empréstimos à habitação

Combustíveis fósseis

1.

Exposição a combustíveis fósseis utilizados para aquecimento ou produção de eletricidade

Percentagem das exposições subjacentes garantida por ativos imobiliários que utilizam combustíveis fósseis para a produção de calor e de eletricidade.

 

 

 

Energia eficiência

2.

Exposição a ativos imobiliários ineficientes do ponto de vista energético

Percentagem das exposições subjacentes garantida por ativos imobiliários ineficientes do ponto de vista energético.

 

 

 

Indicadores aplicáveis aos ativos financiados por empréstimos e locações automóveis

Emissões

3.

Exposição a veículos que não cumprem os limiares de emissão aplicáveis.

Percentagem das exposições subjacentes garantida por veículos pertencentes às categorias M1 ou N1 com emissões específicas de CO2 que sejam: i) até 31 de dezembro de 2025, iguais ou superiores a 50 g de CO2/km (veículos com nível baixo ou nulo de emissões); e ii) a partir de 1 de janeiro de 2026, superiores a zero.

 

 

 

Poluição

4.

Exposição a veículos que não cumpram os limiares e as normas de poluição atmosférica.

Percentagem das exposições subjacentes garantida por veículos não conformes com os requisitos da fase mais recente aplicável dos limites de emissão Euro 6 estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e com os limiares de emissões para veículos ligeiros não poluentes estabelecidos no quadro 2 do anexo da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

 

 

 

Baixa reciclabilidade

5.

Exposição a veículos com um baixo rácio de reciclabilidade

Percentagem das exposições subjacentes garantida por veículos pertencentes às categorias M1 ou N1 que não sejam:

a)

reutilizáveis ou recicláveis até um mínimo de 85 % em massa;

b)

reutilizáveis ou valorizáveis até um mínimo de 95 % em massa.

 

 

 

Outros indicadores relacionados com os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade

[Informação sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea b), conforme modelo do quadro 2]

[Informação sobre os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea c), conforme modelo do quadro 3]

[Informações sobre qualquer outro indicador incluído no quadro 1 «Declaração sobre os principais impactos negativos das decisões de investimento nos fatores de sustentabilidade» do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2022/1288, no formato estabelecido nesse quadro, ou sobre qualquer outro indicador utilizado para identificar e avaliar os principais impactos negativos adicionais num fator de sustentabilidade a que se refere o artigo 2.o, n.o 5, alínea d), do presente regulamento. Para efeitos desta linha, sempre que seja utilizado qualquer outro indicador do quadro 1 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2022/1288, aplicam-se as definições e fórmulas pertinentes constantes desse anexo. No entanto, qualquer indicador selecionado deve sê-lo na ótica da aplicação a ativos financiados por exposições subjacentes ligadas a empréstimos à habitação ou a ativos financiados por empréstimos e locações automóveis.]

Comparação em termos históricos

[Informações referidas no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo]


Quadro 2

Indicadores adicionais sobre o clima e outros indicadores relacionados com o ambiente

Impacto

negativo na sustentabilidade

Impacto negativo sobre os fatores de sustentabilidade

(qualitativo ou quantitativo)

Métrica

Indicadores aplicáveis aos ativos financiados por empréstimos à habitação

[Informações sobre um ou mais dos indicadores incluídos no quadro 2 «Indicadores adicionais sobre o clima e outros indicadores relacionados com o ambiente» do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2022/1288, no formato estabelecido nesse quadro. Para efeitos desta linha, são aplicáveis as definições e fórmulas pertinentes constantes desse anexo. No entanto, qualquer indicador selecionado deve sê-lo na ótica da aplicação a ativos financiados por exposições subjacentes ligadas a empréstimos à habitação.]

Indicadores aplicáveis aos ativos financiados por empréstimos e locações automóveis

Água

e emissões de resíduos e outros materiais

6.

Eficiência de reciclagem das baterias de veículos elétricos

Percentagem das exposições subjacentes garantida por veículos elétricos cujas baterias de iões de lítio tenham uma taxa de reciclagem inferior a: i) 65 % até 31 de dezembro de 2025; e ii) 70 % até 31 de dezembro de 2030;

ou

Percentagem das exposições subjacentes garantida por veículos elétricos cujas baterias de chumbo-ácido tenham uma taxa de reciclagem inferior a: i) 75 % até 31 de dezembro de 2025; e ii) 80 % até 31 de dezembro de 2030;

Emissões

7.

Exposição a veículos com emissões de CO2 superiores aos objetivos para a frota da União

Percentagem das exposições subjacentes garantida por veículos pertencentes às categorias M1 ou N1 com emissões específicas de CO2 superiores aos objetivos para a frota da União.


Quadro 3

Indicadores adicionais relacionados com as questões sociais e laborais, o respeito pelos direitos humanos e a luta contra a corrupção e o suborno

Impacto negativo na sustentabilidade

Impacto negativo sobre os fatores de sustentabilidade (qualitativo ou quantitativo)

Métrica

Indicadores aplicáveis aos ativos financiados por empréstimos à habitação ou empréstimos e locações automóveis

Quando disponíveis, informações quanto a um ou mais dos indicadores incluídos no quadro 3, na secção «Indicadores adicionais relacionados com as questões sociais e laborais, o respeito pelos direitos humanos e a luta contra a corrupção e o suborno» do anexo I do regulamento Delegado (UE) 2022/1288, no formato estabelecido nesse quadro. Para efeitos deste quadro, são aplicáveis as definições e fórmulas pertinentes constantes desse anexo. No entanto, qualquer indicador selecionado deve sê-lo na ótica da aplicação às empresas fabricantes dos veículos que garantem as exposições subjacentes do conjunto.

(1)  Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/631/oj).

(2)  Diretiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 310 de 25.11.2005, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2005/64/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/858/oj).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2022/1288 da Comissão, de 6 de abril de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam com maior detalhe o conteúdo e a apresentação das informações relacionadas com o princípio de «não prejudicar significativamente», o teor, as metodologias e a apresentação das informações relacionadas com os indicadores de sustentabilidade e os impactos negativos para a sustentabilidade, e o teor e a apresentação das informações relacionadas com a promoção das características ambientais ou sociais e com os objetivos de investimento sustentável nos documentos pré-contratuais, nos sítios Web e nos relatórios periódicos (JO L 196 de 25.7.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/1288/oj).

(5)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/715/oj).

(6)  Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/33/oj).

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1700/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)