7.2.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/27


DECISÃO (PESC) 2023/261 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-714/20 (2), deverá ser suprimida uma entrada da lista de pessoas e entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL


(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

(2)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2022, Dmitry Vladimirovich Ovsyannikov/Conselho da União Europeia, processo T-714/20, ECLI:EU:T:2022:674.


ANEXO

No anexo («Lista das pessoas, entidades e organismos a que se referem os artigos 1.o e 2.o ») da Decisão 2014/145/PESC, sob o título «Pessoas», é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:

161.

Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV.