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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/994 |
14.11.2023 |
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
de 13 de novembro de 2023
que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)
(C/2023/994)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,
Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida pelo artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o dessa decisão. |
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(2) |
O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Conselho analisa, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão. |
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(3) |
O apêndice 1 do anexo das Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020, sobre a revisão estratégica da CEP 2020, especifica que o alto representante deve apresentar, até julho de cada ano, o relatório anual sobre a execução da CEP, tendo em vista a adoção pelo Conselho, até novembro desse ano, da sua recomendação que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP. O ponto 16 da Recomendação do Conselho de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2), dispõe que o Comité Militar da União Europeia (CMUE) deverá facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos. |
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(4) |
O ponto 26 da Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018 (3) («Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021»), dispõe que os Estados-Membros participantes reapreciarão e atualizarão em conformidade os respetivos planos nacionais de execução e os enviem ao secretariado da CEP até 10 de março de 2022, e posteriormente todos os anos na mesma data, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, tendo em vista o processo de avaliação estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, da referida decisão. De dois em dois anos, os planos nacionais de execução deverão ser acompanhados de uma declaração política de alto nível em que os Estados-Membros participantes poderão descrever em linhas gerais as principais realizações, indicar as prioridades nacionais específicas e partilhar a sua experiência em termos de planeamento e de contributos para o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos. |
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(5) |
O ponto 28 da Recomendação de 16 de novembro de 2021 dispõe que o alto representante deverá ter essa recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP a partir de 2022, que servirá de base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por parte de cada um dos Estados-Membros participantes. |
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(6) |
Em 21 de março de 2022, o Conselho adotou a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, tendo, em 20 de março de 2023, o alto representante apresentado o seu relatório anual sobre a aplicação da Bússola Estratégica, no qual apelou a um empenhamento político contínuo e sólido dos Estados-Membros para que a CEP cumpra os seus objetivos e ao apoio na execução da Bússola Estratégica. |
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(7) |
Em 23 de maio de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1015 (4), que confirma a participação da Dinamarca na CEP e que altera a Decisão (PESC) 2017/2315 que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes. |
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(8) |
Em 25 de julho de 2023, o alto representante apresentou ao Conselho o seu relatório anual sobre a situação da execução da CEP («relatório anual»), incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, nos termos do respetivo plano nacional de execução revisto e atualizado. |
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(9) |
Com base no que precede, o Conselho deverá, por conseguinte, adotar uma recomendação que avalie os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP, |
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
I. Objetivo e âmbito de aplicação
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1. |
O objetivo da presente recomendação é avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para a execução dos 20 compromissos mais vinculativos assumidos no âmbito da CEP. A avaliação baseia-se no relatório anual apresentado pelo alto representante em 25 de julho de 2023 e nos planos nacionais de execução apresentados pelos Estados-Membros participantes em 2023. |
II. Conclusões e recomendações
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2. |
Com base no relatório anual, o Conselho sublinha que os Estados-Membros participantes intensificaram os seus esforços no sentido de cumprirem os compromissos mais vinculativos, nomeadamente através dos projetos CEP que mostram progressos em todos os domínios pertinentes. Além disso, o Conselho regista que o relatório anual deste ano reflete as primeiras implicações da atual guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia para as políticas e os projetos dos Estados-Membros participantes em matéria de segurança e defesa. Este facto é ilustrado pelas alterações iniciais introduzidas nos atuais planos dos Estados-Membros participantes no sentido de garantirem as capacidades necessárias para uma guerra de alta intensidade, incluindo facilitadores estratégicos, pela sua intenção de ajustarem as estratégias e as políticas industriais nacionais em matéria de defesa, e de reforçarem a cooperação a fim de facilitar o transporte militar transfronteiras na Europa, incluindo o apoio prestado pelo país anfitrião. No atual contexto geopolítico, a CEP constitui um quadro essencial para a cooperação no domínio da defesa e para o reforço das capacidades de defesa dos Estados-Membros participantes, que é flexível e adaptável e que continua, ao mesmo tempo, a ser conduzido pelos Estados-Membros. O Conselho congratula-se com a participação da Dinamarca como vigésimo sexto Estado-Membro, que constitui um sinal claro de que a CEP continua a ser pertinente. Uma União mais forte e com mais capacidade em matéria de segurança e defesa contribuirá positivamente para a segurança mundial e transatlântica e complementa a OTAN, que continua a ser a base da defesa coletiva dos seus membros. |
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3. |
O quadro da CEP também tem vindo a demonstrar o seu valor quando se trata de dar resposta aos novos desafios de segurança. Os contributos reforçados dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos da CEP começaram a refletir as implicações da profunda alteração do ambiente de segurança em todos os cinco domínios: despesa, planificação, dimensão operacional, lacunas a colmatar e reforço da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE). Embora os planos nacionais de execução ainda não demonstrem uma viragem acentuada, o Conselho regista que os Estados-Membros participantes estão a efetuar as primeiras alterações aos planos existentes a fim de garantir as capacidades necessárias para uma guerra de alta intensidade, incluindo os facilitadores estratégicos. No âmbito de diversos projetos CEP têm vindo a ser tomadas medidas para aumentar rapidamente a disponibilidade e a eficácia das capacidades à disposição dos Estados-Membros participantes face aos desafios colocados pela guerra de agressão em curso da Rússia contra a Ucrânia. Tais projetos incluem os sistemas antiaeronaves não tripuladas, o apoio médico e a proteção das infraestruturas marítimas críticas. |
Progressos realizados nos cinco domínios de compromisso
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4. |
No atual contexto geopolítico, o Conselho congratula-se com a cooperação reforçada no quadro da CEP e com as melhorias em todos os domínios de compromisso. Ao mesmo tempo, reconhece que são necessários mais progressos para que todos os compromissos sejam cumpridos até ao final da segunda fase inicial da CEP, em 2025. |
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5. |
Para esse efeito, o Conselho sublinha que:
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6. |
O Conselho convida cada um dos Estados-Membros participantes a ter em conta as conclusões e recomendações apresentadas no relatório anual e a rever e atualizar os seus contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos. |
Projetos CEP
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7. |
Em maio de 2023 foi adotada a quinta vaga de projetos CEP através da Decisão (PESC) 2023/995 do Conselho (5), o que fez aumentar o número de projetos CEP para 68, contribuindo para o cumprimento dos 20 compromissos mais vinculativos. O Conselho congratula-se com os novos projetos que visam produzir capacidades críticas com uma incidência mais operacional, reforçar a capacidade dos Estados-Membros participantes para fazer face às ameaças convencionais e disponibilizar capacidades da próxima geração, bem como reforçar a proteção das infraestruturas críticas nos fundos marinhos, as comunicações e o apoio médico adaptados à capacidade de projeção rápida da UE. |
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8. |
Tomando nota do relatório intercalar sobre os projetos CEP, de 11 de julho de 2023, o Conselho sublinha a adaptabilidade e a eficácia da CEP enquanto quadro de cooperação, tendo-se verificado progressos visíveis nos projetos CEP em todos os domínios. O Conselho congratula-se com o facto de a questão do tratamento dos domínios de capacidades, trazido à luz pelos ensinamentos retirados da guerra de agressão em curso da Rússia contra a Ucrânia, já fazer parte do âmbito de aplicação de alguns projetos CEP em curso. |
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9. |
Além disso, o Conselho congratula-se com o facto de os projetos CEP já estarem a produzir resultados concretos em domínios como o ciberespaço, os sistemas não tripulados, a mobilidade militar, a vigilância química, biológica, radiológica e nuclear e os serviços médicos, entre outros. Algumas destas capacidades, como as que resultaram dos projetos CEP «Comando Médico Europeu» e «Equipas de Resposta Rápida a Ciberataques», já foram utilizadas ou ativadas em apoio das missões e operações da UE no âmbito da PCSD, a saber, a EUMAM Ucrânia e a EUTM Moçambique, ou em apoio dos parceiros da UE, incluindo a Ucrânia. Estes desenvolvimentos positivos são a prova de que os projetos CEP constituem um meio para desenvolver uma cultura colaborativa. |
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10. |
No que se refere aos projetos que estão prestes a ser concluídos e que produziram resultados positivos, o secretariado da CEP poderá facilitar os debates sobre a utilização das capacidades e das estruturas conexas que foram criadas, incluindo eventuais projetos de seguimento. O Conselho sugere igualmente que, uma vez alcançados os seus objetivos – estabelecendo assim uma cooperação estruturada permanente –, os projetos poderão ser encerrados. O Secretariado da CEP deverá prestar aconselhamento sobre o encerramento de projetos, a fim de assegurar que os esforços dos Estados-Membros participantes se concentrem em projetos que produzam resultados concretos. |
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11. |
Ao mesmo tempo, o Conselho regista que alguns dos projetos requerem uma atenção especial, ou um escrutínio específico, para produzirem resultados tangíveis conforme previsto. Caso os membros do projeto verifiquem que os projetos não podem produzir os resultados esperados ou deixaram de realizar progressos, tais projetos deverão ser encerrados. |
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12. |
Para que a cooperação tenha início de forma eficaz e para assegurar a qualidade do impacto dos projetos no panorama da defesa na UE, o Conselho salienta as vantagens para os Estados-Membros participantes de apresentarem propostas de projeto maduras, que definam claramente os conceitos, o calendário, os objetivos e os programas de trabalho. Tendo em vista as futuras vagas de projetos CEP, o Conselho sublinha a necessidade de os próximos projetos serem estrategicamente pertinentes, em consonância com a Bússola Estratégica e à luz do atual contexto geopolítico, e de estarem ligados às prioridades de desenvolvimento de capacidades da UE. Além disso, os projetos deverão tirar partido das oportunidades de colaboração para o desenvolvimento conjunto de capacidades de defesa identificadas pela AACD. Para esse efeito, os Estados-Membros participantes são incentivados a ponderar a possibilidade de procurar o apoio do secretariado da CEP na execução dos projetos, bem como na elaboração de propostas de projetos, se for caso disso, tirando partido dos conhecimentos especializados da AED e do Estado-Maior da União Europeia. |
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13. |
A pedido dos Estados-Membros participantes, o secretariado da CEP poderá propor e facilitar reuniões entre grupos de projetos CEP cujas sinergias e pontos comuns estejam identificados a fim de promover a cooperação, aumentar o seu impacto e eficiência, poupar recursos e evitar duplicações desnecessárias. Além disso, os Estados-Membros participantes – com o apoio do secretariado da CEP, quando necessário – deverão continuar a reforçar a comunicação estratégica relativamente aos projetos e ao seu valor para a segurança e defesa da UE. O Conselho incentiva ainda os Estados-Membros coordenadores a prestarem informações sobre os progressos realizados, incluindo ao CMUE, quando o seu projeto atingir marcos e objetivos importantes. |
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14. |
O Conselho recorda que os Estados terceiros que preencham as condições gerais poderão, a título excecional, ser convidados a participar em projetos CEP específicos, de acordo com o procedimento de convite previsto na Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho (6), e toma nota do interesse de vários parceiros da UE em participar em projetos CEP. A este respeito, o Conselho congratula-se com a futura participação do Canadá num segundo projeto CEP, a saber, na «Rede de centros logísticos na Europa e apoio às operações», como previsto na Decisão (PESC) 2023/385 do Conselho (7), e aguarda igualmente com expectativa a futura participação do Reino Unido no projeto «Mobilidade militar», uma vez finalizado o acordo administrativo, como previsto na Decisão (PESC) 2022/2244 do Conselho (8). |
III. Revisão estratégica da CEP
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15. |
No contexto da revisão estratégica da CEP, a realizar o mais tardar até ao final de 2025, e tal como referido na notificação da CEP – que recorda também o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros –, o Conselho recorda que os Estados-Membros participantes irão avaliar o cumprimento de todos os compromissos da CEP definidos para a fase inicial e debater e tomar decisões a respeito de novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo à integração europeia em matéria de segurança e defesa, em consonância com a Bússola Estratégica. |
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16. |
A revisão estratégica da CEP constitui uma oportunidade de ouro para moldar o futuro desenvolvimento da CEP e adaptá-la ao contexto geopolítico, mantendo ao mesmo tempo o nível de ambição. O Conselho apela aos Estados-Membros participantes para que utilizem a revisão estratégica para reforçar a CEP, de modo a que esta possa realizar mais cabalmente todo o seu potencial. Ao apoiar melhor os Estados-Membros participantes no sentido de harmonizarem o respetivo planeamento e de assegurarem as capacidades necessárias, a CEP pode dar um contributo significativo para os objetivos acordados e reforçar ainda mais a coerência com as outras iniciativas e atividades da UE em matéria de defesa. Sem prejuízo do resultado da revisão estratégica da CEP, a formulação dos compromissos mais vinculativos de forma mais específica, mensurável, exequível, pertinente e calendarizada ajudará os Estados-Membros participantes a cumpri-los. |
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17. |
A este respeito, o Conselho congratula-se com a proposta do alto representante no sentido de lançar a revisão estratégica da CEP em novembro próximo, e dá-lhe o seu acordo. As etapas e o calendário da revisão estratégica da CEP deverão seguir três fases distintas: uma fase de reflexão (de novembro de 2023 a maio de 2024) em que os Estados-Membros participantes debatam o âmbito e a profundidade da revisão estratégica; uma fase de decisão (de junho a novembro de 2024) que resulte num acordo sobre os elementos da CEP a reapreciar; e uma fase de execução (no decurso de 2025) destinada a formalizar as conclusões da revisão estratégica através da alteração dos atos jurídicos pertinentes, conforme necessário. A conclusão atempada da revisão estratégica permitirá iniciar a próxima fase de uma CEP revigorada e fortalecida a partir de 2026. O calendário proposto é uma versão preliminar, enquanto se aguardam os resultados da fase de reflexão, pelo que poderá ser adaptado em conformidade. Será fornecida em tempo útil uma ordem de trabalhos mais específica e a respetiva documentação. A aplicação poderá começar mais cedo, se os Estados-Membros participantes assim o acordarem e na medida do que for possível. |
IV. Ações futuras
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18. |
Os Estados-Membros participantes deverão realizar novos progressos na execução dos 20 compromissos mais vinculativos, com vista ao cumprimento de todos eles, assim como dos projetos conexos, até 2025, tendo em conta a presente recomendação. O Conselho sublinha que os projetos deverão ajudar os Estados-Membros participantes a cumprir os compromissos mais vinculativos. |
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19. |
O Conselho salienta ainda a necessidade de centrar os planos nacionais de execução nos aspetos estratégicos e nos aspetos relativos às políticas, o que permitirá à CEP contribuir também para os objetivos acordados na Bússola Estratégica. Para esse efeito, convidam-se os Estados-Membros participantes a atualizar os seus planos nacionais de execução e a apresentá-los ao secretariado da CEP até 10 de março de 2024. Ao proceder desta forma, o Conselho salienta a necessidade de refletir melhor as políticas de defesa, o planeamento orientado para o futuro e os objetivos dos Estados-Membros participantes, por forma a que a intenção política e a visão desses Estados-Membros sobre o cumprimento dos compromissos sejam claramente delineadas. O Conselho incentiva também os Estados-Membros participantes a continuarem a utilizar a plataforma digital da AED, a saber, a «Colaboração da UE no domínio da defesa» ou EUCLID para apresentarem os seus planos nacionais de execução, uma vez que esta se tornou o seu veículo preferido para atualizar esses planos. |
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20. |
Para 2024, todos os Estados-Membros participantes deverão fazer acompanhar os seus planos nacionais de execução de uma declaração política de alto nível, que descreva as principais realizações e indique as prioridades nacionais. Continuar-se-á assim a garantir a apropriação política necessária e a sustentar os debates a nível político, nomeadamente sobre o futuro da CEP para além da sua fase atual, no contexto da revisão estratégica que se avizinha. |
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21. |
Registando que a CEP proporciona um quadro para uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros participantes, tanto em termos de compromissos como de projetos, o Conselho incentiva os Estados-Membros participantes a utilizá-la mais e melhor, em paralelo e em coerência com as outras iniciativas e processos relacionados com a defesa, nomeadamente o PDC, a AACD e o Fundo Europeu de Defesa. Além disso, são igualmente convidados, tendo em conta a Bússola Estratégica, a fazer avançar, sempre que possível no quadro da CEP, potenciais novas oportunidades em matéria de contratação pública conjunta, em plena coerência com os programas da AED e com o Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), relativo à criação de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta, e o aumento da capacidade de produção da BTIDE, em plena coerência com o Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), sobre o apoio à produção de munições. |
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22. |
O Conselho está empenhado na coerência das iniciativas da UE no domínio da defesa e considera que a CEP é uma parte fundamental dessa coerência, tendo nomeadamente em vista eventuais futuras políticas e instrumentos da União relacionados com a defesa. O Conselho recorda, por conseguinte, a necessidade de determinar a natureza e o alcance das sinergias que poderão ser desenvolvidas entre a CEP e os futuros instrumentos concebidos para reforçar a BTIDE. |
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23. |
À luz do contexto geopolítico e dos novos esforços da UE no domínio da defesa, é essencial garantir uma dinâmica política e reforçar a apropriação por parte dos Estados-Membros participantes para que a CEP continue a ser uma iniciativa verdadeiramente estratégica. Deverão continuar a realizar-se regularmente debates políticos de alto nível entre os Estados-Membros participantes e o alto representante, também na sua qualidade de vice-presidente da Comissão e chefe da Agência Europeia de Defesa, inclusive nas instâncias preparatórias competentes do Conselho – nomeadamente o Comité Político e de Segurança, o CMUE e o Grupo Político-Militar – e noutros formatos pertinentes. O Conselho convida também o secretariado da CEP a continuar a desempenhar o seu papel de apoio aos Estados-Membros participantes no âmbito de todas as ações identificadas na presente recomendação, nomeadamente por meio de reuniões regulares com os representantes desses Estados-Membros. |
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.
(2) JO C 88 de 8.3.2018, p. 1.
(3) JO C 464 de 17.11.2021, p. 1.
(4) Decisão (PESC) 2023/1015 do Conselho, de 23 de maio de 2023, que confirma a participação da Dinamarca na CEP e que altera a Decisão (PESC) 2017/2315 que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (JO L 136 de 24.5.2023, p. 73).
(5) Decisão (PESC) 2023/995 do Conselho, de 22 de maio de 2023, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 135 de 23.5.2023, p. 123).
(6) Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho, de 5 de novembro de 2020, que estabelece as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos CEP específicos (JO L 371 de 6.11.2020, p. 3).
(7) Decisão (PESC) 2023/385 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, relativa à participação do Canadá no projeto CEP «Rede de centros logísticos na Europa e apoio às operações» (JO L 53 de 21.2.2023, p. 14).
(8) Decisão (PESC) 2022/2244 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, sobre a participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no projeto CEP «Mobilidade militar» (JO L 294 de 15.11.2022, p. 22).
(9) Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à criação de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA) (JO L, 2023/2418, 26.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2418/oj).
(10) Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 2023, sobre o apoio à produção de munições (ASAP) (JO L 185 de 24.7.2023, p. 7).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/994/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)