(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão (2), os Estados-Membros devem indicar, nos seus planos nacionais de controlo baseados no risco e nos seus planos nacionais de vigilância aleatória, o tipo de medidas de seguimento tomadas pelas autoridades competentes no que diz respeito aos animais ou produtos de origem animal nos quais tenham sido detetados resíduos não conformes nos anos anteriores. Uma vez que também fazem parte dos dados transmitidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») e a fim de evitar a duplicação de relatórios, estas informações devem ser incluídas apenas nos dados transmitidos à EFSA.

(2)

O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 exige que os planos nacionais de controlo baseados no risco incluam um resumo dos dados de incumprimento fornecidos pela EFSA. Uma vez que os próprios Estados-Membros podem obter esses dados, já não é necessário recorrer à EFSA para dispor desse resumo.

(3)

Em conformidade com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1646, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus planos de controlo e de vigilância. A fim de clarificar que também deve ser apresentado o plano de vigilância, o título do artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 deve ser alterado.

(4)

Em conformidade com o artigo 9.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1646, os Estados-Membros devem transmitir à EFSA todos os dados recolhidos no âmbito dos seus planos de controlo e dos seus planos de vigilância. Esta obrigação deve refletir-se de forma mais explícita na redação dessa disposição.

(5)

No âmbito dos planos nacionais de controlo baseados no risco relativos à produção nos Estados-Membros, estes devem cumprir as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 no que diz respeito à percentagem obrigatória de amostras para o grupo de substâncias A, ponto 3, alínea b), como estabelecido no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 da Comissão (3). Este grupo abrange as substâncias farmacologicamente ativas não autorizadas para tratamento veterinário ou para utilização em alimentos para animais produtores de géneros alimentícios, que são produtos fitofarmacêuticos e biocidas que podem ser utilizados na criação de animais produtores de géneros alimentícios. Uma vez que os Estados-Membros podem incluir os controlos oficiais destas substâncias no âmbito do quadro regulamentar dos programas nacionais plurianuais de controlo de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 da Comissão (4), o requisito de uma frequência mínima de amostragem de 5 % estabelecido nas disposições adicionais do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 não deve aplicar-se ao grupo de substâncias A, ponto 3, alínea b).

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

Uma vez que as regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 dizem respeito, tanto para os planos nacionais de controlo baseados no risco como para os planos nacionais de vigilância aleatória, ao ano civil relevante, o presente regulamento deve aplicar-se pela primeira vez aos planos no ano de 2025. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

2)

O título do artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

« Apresentação e avaliação dos planos nacionais de controlo baseados no risco e dos planos nacionais de vigilância aleatória ».

3)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

4)

No anexo I «Disposições adicionais», a alínea b) passa a ter a seguinte redação: