Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta, pelo Reino de Espanha, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 175, p. 40) – Acção intentada por um particular

Parte decisória

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção.

2) A Transportes y Excavaciones J. Asensi SL suportará as suas próprias despesas.