DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas (90/518/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Acordos de Comércio Livre que a Comunidade Económica Europeia concluiu com, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça incluem entre os seus objectivos a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais;

Considerando ser do interesse da Comunidade organizar entre ela e esses Estados um intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas, a fim de evitar a criação de novos entraves técnicos às trocas comerciais;

Considerando que a Comissão realizou negociações com esses Estados para o efeito e que nessas negociações se chegou a um Acordo que foi assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1989,

DECIDE:

Artigo 1o.

1. É aprovado, em nome da Comunidade, a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas.

2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 17o. do Acordo (1).

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.