Proposta de directiva do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (94/C 214/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 275 final - 94/0159(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Julho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, para cumprir as tarefas que lhe são confiadas no âmbito da política marítima comunitária, a Comissão deve dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincronizadas e regulares sobre a dimensão e o desenvolvimento dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros de e para a Comunidade, entre os Estados-membros e nos Estados-membros;

Considerando que não existe, até ao momento, nenhuma estatística que abranja totalmente, à escala comunitária, o transporte marítimo de mercadorias e de passageiros;

Considerando que a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993/1997 (1) salientou a necessidade de estabelecer estatísticas completas deste tipo;

Considerando que a recolha de dados estatísticos comunitários numa base comparável ou harmonizada permite o estabelecimento de um sistema integrado que forneça informações fiáveis, compatíveis e actualizadas;

Considerando que os dados relativos aos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros devem poder ser comparados entre os Estados-membros e, após um período de transição, entre os diferentes modos de transporte;

Considerando que, após um certo prazo, a Comissão deve apresentar um relatório que permita verificar o funcionamento da presente directiva;

Considerando que é conveniente, para a aplicação da presente directiva, incluindo as medidas para a sua adaptação às evoluções económicas e técnicas, consultar o Comité do programa estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2);

Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de informações harmonizadas é uma acção que só pode ser eficazmente levada a cabo a nível comunitário e que a recolha de dados estatísticos será realizada por cada Estado-membro, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais;

Considerando que é conveniente, durante o período inicial, que a Comunidade assegure aos Estados-membros uma contribuição financeira para a realização dos trabalhos necessários,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Disposição geral

Os Estados-membros elaboram estatísticas comunitárias sobre os transportes de mercadorias e de passageiros efectuados por navios que façam escala nos portos situados no território dos Estados-membros.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Transporte marítimo de mercadorias e de passageiros: o movimento de mercadorias e de passageiros através de navios, em percursos efectuados, total ou parcialmente, por mar.

O campo de aplicação inclui as mercadorias:

a) Transportadas para as instalações off-shore;

b) Descarregadas no mar;

c) Recuperadas dos fundos marítimos e descarregadas nos portos.

São excluídos o combustível líquido e os abastecimentos de que necessitam os navios.

2. Navio: a embarcação que se desloca efectivamente no mar, isto é, fora do âmbito de aplicação dos regulamentos técnicos de segurança relativos às vias navegáveis interiores e dentro do âmbito de aplicação dos regulamentos marítimos.

Não entram no âmbito de aplicação da directiva as embarcações de pesca e os navios-fábrica para o tratamento do peixe, os navios de guerra e as embarcações utilizadas pelas administrações e serviços públicos.

3. Porto: o local com instalações que permitam amarrar navios mercantes e descarregar ou carregar mercadorias, bem como desembarcar ou embarcar passageiros dos ou nos navios.

Artigo 3º

Características da recolha de dados

1. Os Estados-membros recolhem as características relativamente aos seguintes domínios:

a) Informações relativas às mercadorias e passageiros;

b) Informações relativas ao navio.

Podem ser excluídos os navios com menos de 100 toneladas brutas.

2. As características, as variáveis estatísticas de cada domínio, as nomenclaturas para a respectiva classificação, bem como a sua periodicidade de observação, são indicadas nos anexos da presente directiva.

3. A recolha dos dados baseia-se, sempre que possível, nas fontes disponíveis, limitando o encargo que recai sobre os inquiridos.

Artigo 4º

Portos

1. A Comissão estabelece, de acordo com o processo previsto no artigo 13º, uma lista de portos, codificados e repertoriados por país e por zonas costeiras marítimas.

2. Cada Estado-membro selecciona nesta lista os portos do seu território, de modo a cobrirem, pelo menos, 90 % da tonelagem de arqueação bruta anual de todos os transportes marítimos e 90 % de todos os movimentos anuais de passageiros que utilizam os seus portos. São sistematicamente seleccionados os portos que lidem anualmente com mais de um milhão de toneladas de mercadorias, ou registem mais de 200 000 movimentos de passageiros. Relativamente a cada porto seleccionado, são fornecidos dados pormenorizados, de acordo com o anexo IX, para os domínios (mercadorias, passageiros) escolhidos segundo um critério de selecção e, caso necessário, dados sumários acerca do outro domínio.

3. Relativamente aos portos da lista que não foram seleccionados, são fornecidos dados sumários de acordo com o anexo IX «conjunto de dados A3».

Artigo 5º

Exactidão das estatísticas

Os métodos de recolha de dados devem ser elaborados por forma a garantirem aos dados estatísticos comunitários sobre transporte marítimo a exactidão necessária dos conjuntos de dados estatísticos descritos no anexo IX. As normas de exactidão são estabelecidas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º

Artigo 6º

Tratamento dos resultados

Os Estados-membros tratam as informações recolhidas nos termos do artigo 3º, de modo a obterem estatísticas comparáveis com a exactidão exigida no artigo 5º

Artigo 7º

Transmissão dos resultados

1. Os Estados-membros transmitem os resultados mencionados no artigo 3º, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros, por força da legislação ou de práticas nacionais relativas à confidencialidade estatística, de acordo com as disposições do Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (3).

2. Os resultados são transmitidos sob a forma de um ficheiro a partir do qual podem ser obtidos os conjuntos de dados definidos no anexo IX. Os ficheiros e os suportes a utilizar para a respectiva transmissão são fixados pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 13º

3. A transmissão efectua-se no prazo de cinco meses a contar do fim do período de observação, para os dados cuja periodicidade seja trimestral, e de oito meses para os dados cuja periodicidade seja anual. A primeira transmissão abrange o primeiro trimestre do ano de 1995.

Artigo 8º

Relatórios

1. Os Estados-membros comunicam todas as informações relativas aos métodos utilizados para a produção dos dados. Os Estados-membros comunicam igualmente à Comissão, caso seja necessário, as alterações substanciais dos métodos de recolha utilizados.

2. A Comissão transmite ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida no trabalho realizado de acordo com a presente directiva, após três anos de recolha de dados.

Artigo 9º

Divulgação dos dados

A Comissão divulga os resultados estatísticos adequados, com periodicidades análogas às das transmissões de resultados.

Artigo 10º

Período de transição

1. Os dados estatísticos sobre as mercadorias (tal como definidos nos anexos III e IX «conjunto de dados B1») são recolhidos após um período de transição que terminará assim que o permitirem os progressos técnicos.

O final do período de transição é determinado pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º

2. Durante o período de transição, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 13º, aceitar derrogações às disposições da presente directiva, na medida em que os sistemas nacionais de estatísticas necessitem de adaptações no que se refere à codificação das mercadorias para o transporte marítimo.

Artigo 11º

Contribuição financeira

1. Durante os três primeiros anos de aplicação dos levantamentos estatísticos previstos pela presente directiva, os Estados-membros beneficiam de um apoio financeiro da Comunidade para o custo de execução dos trabalhos incorridos.

2. O montante das dotações concedidas anualmente para esta acção é fixado no âmbito do processo orçamental anual.

3. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada ano.

Artigo 12º

Comité

As disposições para a aplicação da presente directiva, incluindo as medidas para a sua adaptação a desenvolvimentos económicos e técnicos, nomeadamente:

- a adaptação das características da recolha de dados (artigo 3º) e do conteúdo dos anexos da presente directiva,

- a lista, actualizada regularmente pela Comissão, dos portos codificados e classificados por país e por zonas costeiras marítimas (artigo 4º),

- as exigências de exactidão (artigo 5º),

- a descrição do registo de um ficheiro de dados e dos códigos para a transmissão de resultados à Comissão (artigo 7º),

- o final do período de transição (artigo 10º),

são adoptadas pela Comissão, após consulta do Comité do programa estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º

Artigo 13º

Procedimento

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, procedendo, caso seja necessário, a uma votação.

O parecer do comité é exarado em acta, tendo os Estados-membros o direito de solicitar que a sua posição figure, igualmente, na acta.

A Comissão tem em conta, tanto quanto possível, o parecer emitido pelo comité, informando-o do modo como esse parecer foi tido em consideração.

Artigo 14º

Aplicação

1. Os Estados-membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para se adaptarem à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, delas informando imediatamente a Comissão.

2. As disposições que os Estados-membros adoptarem devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 15º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.

(3) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.

ANEXO I

VARIÁVEIS E DEFINIÇÕES

VARIÁVEIS ESTATÍSTICAS

a) Informações relativas às mercadorias e passageiros:

- peso bruto em toneladas,

- tipo de frete, segundo a nomenclatura indicada no anexo II,

- descrição das mercadorias, segundo a nomenclatura indicada no anexo III,

- porto declarante,

- direcção do movimento, entrada ou saída,

- para as entradas de mercadorias: porto de carga (isto é, o porto no qual a carga foi embarcada no navio no qual chegou ao porto declarante), utilizando os portos individuais do Espaço Económico Europeu descritos na lista de portos e, fora do Espaço Económico Europeu, as zonas costeiras marítimas descritas no anexo IV,

- para as saídas de mercadorias: o porto de descarga (isto é, o porto no qual a carga deve ser descarregada do navio no qual deixou o porto declarante), utilizando os portos individuais do Espaço Económico Europeu descritos na lista de portos e, fora do Espaço Económico Europeu, as zonas costeiras marítimas descritas no anexo IV,

- nacionalidade do operador de transporte, segundo a nomenclatura indicada no anexo V,

- número de passageiros que iniciam ou concluem uma travessia.

Para as mercadorias transportadas em contentores ou unidades roll on-roll off, é feito o levantamento das seguintes características complementares:

- número de contentores carregados,

- número de contentores vazios,

- número de unidades móveis (roll on-roll off ) carregadas,

- número de unidades móveis (roll on-roll off ) vazias.

b) Informações relativas aos navios:

- número de navios,

- toneladas de registo bruto dos navios (deadweight),

- país ou território de registo dos navios, segundo a nomenclatura indicada no anexo VI,

- tipo de navios, segundo a nomenclatura indicada no anexo VII,

- classe de dimensão dos navios, segundo a nomenclatura indicada no anexo VIII.

DEFINIÇÕES:

a) «Contentor de transporte»: elemento de equipamento de transporte:

1. De carácter duradouro e, em consequência, suficientemente sólido para suportar utilizações múltiplas;

2. Concebido de forma a facilitar o transporte de bens por um ou vários modos de transporte, sem rotura de carga;

3. Equipado com acessórios que permitem uma manutenção simples e, especialmente, a transferência de um modo de transporte para um outro;

4. Concebido de forma a ser carregado e descarregado;

5. Com um comprimento de, pelo menos, 20 pés.

b) «Unidade roll on-roll off»: elemento sobre um equipamento com rodas móveis destinado ao carregamento de mercadorias, tal como um camião ou reboque, que pode ser conduzido ou rebocado para uma embarcação. Os reboques pertencentes aos portos ou aos navios estão incluídos nesta definição. As nomenclaturas devem seguir a recomendação CEE 19 «Códigos para os modos de transporte».

c) «Frete em contentor»: contentores cheios ou vazios carregados no ou descarregados do navio que os transporta por mar.

d) «Frete roll on-roll off»: unidades roll on-roll off e mercadorias (em contentor ou não) em unidades roll on-roll off para ou de o navio que as transporta por mar.

e) «Tonelagem bruta de mercadorias»: tonelagem de mercadorias transportadas, incluindo as embalagens mas excluindo a tara dos contentores e unidades roll on-roll off.

f) «Operador de transporte marítimo»: pessoa responsável pelo transporte, por navio, de carga ou de passageiros. O operador é retribuído através das tarifas de transporte pagas para o encaminhamento da carga ou para o transporte marítimo de passageiros, quando age na qualidade de terceiro prestador de serviços. Quando o navio é utilizado por uma pessoa para o transporte de mercadorias por sua própria conta, essa pessoa é o operador de transporte, quer o navio lhe pertença quer tenha sido fretado.

g) «Nacionalidade do operador de transporte marítimo»: país onde está estabelecido o centro real da actividade comercial do operador de transporte.

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE FRETE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

NOMENCLATURA DE MERCADORIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

ZONAS COSTEIRAS MARÍTIMAS

A nomenclatura a utilizar é a Geonomenclatura aprovada para 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 208/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1), com a seguinte reserva: os códigos 017 e 018 serão utilizados, respectivamente, para a Bélgica e o Luxemburgo, quando for necessário tratá-los separadamente.

O código comporta quatro algarismos: os três algarismos do código da nomenclatura abaixo indicada, seguidos do algarismo 0 (código 0030 para os Países Baixos, por exemplo), excepto para os países que estão divididos em várias zonas costeiras marítimas que serão caracterizadas por um quarto algarismo diferente de 0 (de 1 a 7), tal como indicado a seguir:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11.

ANEXO V

NACIONALIDADE DO OPERADOR

A nomenclatura a utilizar é a Geonomenclatura aprovada para 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 208/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1), com a seguinte reserva: os códigos 017 e 018 serão utilizados, respectivamente, para a Bélgica e o Luxemburgo, quando for necessário tratá-los separadamente.

(1) JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11.

ANEXO VI

NACIONALIDADE DE REGISTO DO NAVIO

A nomenclatura a utilizar é a Geonomenclatura aprovada para 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 208/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1), com a seguinte reserva: os códigos 017 e 018 serão utilizados, respectivamente, para a Bélgica e o Luxemburgo, quando for necessário tratá-los separadamente.

O código consiste em quatro algarismos: os três algarismos do código da nomenclatura a seguir indicada, seguidos pelo algarismo 0 (código 0010 para França, por exemplo), excepto para os países que têm vários registos.

No caso de os países terem vários registos, o código será:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11.

ANEXO VII

NOMENCLATURA DO TIPO DO NAVIO (ICST-COM)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

CLASSES DE DIMENSÃO DOS NAVIOS, EXPRESSAS EM TONELADAS DE REGISTO BRUTO

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IX

ESTRUTURAS DOS CONJUNTOS DE DADOS ESTATÍSTICOS

Os conjuntos de dados especificados neste anexo definem a periodicidade das estatísticas sobre o transporte marítimo exigidas pela Comunidade. Cada conjunto define uma repartição cruzada num número limitado de dimensões em diferentes níveis das nomenclaturas, com agregação em todas as outras dimensões e para a qual são necessárias estatísticas de boa qualidade.

As estatísticas sobre as mercadorias, conjunto de dados B1, serão transmitidas após um período transitório, no final do qual o progresso técnico tornará possível a codificação do tipo de mercadoria (ver artigo 10º).

Estatísticas sumárias e pormenorizadas

- Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para as mercadorias e os passageiros, são: A1, A2, B2, C1, D1, E1 e F1.

- Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para as mercadorias, mas não para os passageiros, são: A1, A2, A3, B1, C1, E1 e F1.

- Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para os passageiros, mas não para as mercadorias, são: A3, D1 e F1.

- O conjunto de dados a fornecer relativamente aos portos não seleccionados (nem para as mercadorias, nem para os passageiros) é: A3.

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