REGULAMENTO (CEE) Nº 2627/93 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 relativo a uma ajuda forfetária à cultura de cana-de-açúcar e a uma ajuda à sua transformação na ilha da Madeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1788/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 previu que, na medida em que as autoridades portuguesas apresentem um plano de reestruturação destinado ao melhoramento das plantações, seja concedida uma ajuda fixa por hectare à cultura da cana-de-açúcar; que o financiamento comunitário da ajuda é concedido até ao limite de 60 % das despesas elegíveis, no caso de o financiamento público atingir, pelo menos, 15 %, sendo a ajuda comunitária reduzida em conformidade se o financiamento for inferior;

Considerando que o plano de reestruturação supracitado foi notificado à Comissão; que a duração prevista para a sua execução é de sete anos; que é, em consequência, necessário fixar a ajuda por hectare em função nomeadamente das superfícies em causa e dos trabalhos a considerar elegíveis, bem como estabelecer as condições de aplicação da ajuda em causa;

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 previu a concessão de uma ajuda comunitária à transformação da cana-de-açúcar em mel de cana ou em rum agrícola, tal como definido no nº 4, ponto 2 da alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3280/92 (4); que esta ajuda será paga ao fabricante de mel de cana ou ao destilador, desde que tenha sido pago ao produtor de cana de açúcar um preço mínimo a determinar;

Considerando que é conveniente prever disposições em matéria de pagamento indevido das ajudas;

Considerando que é necessário estabelecer o facto gerador relativamente a cada uma das acções previstas e completar em consequência o Regulamento (CEE) nº 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

As ajudas forfetárias por hectare de cana-de-açúcar

Artigo 1º

1. No âmbito do plano de reestruturação referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, Portugal pagará, de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento até ao quinto ano de aplicação do plano, aos plantadores individuais, aos agrupamentos ou associações de plantadores, uma ajuda à plantação nova de cana-de-açúcar, uma ajuda à replantação de cana e uma ajuda aos trabalhos de irrigação. A partir do sexto ano de aplicação do plano, as ajudas serão pagas exclusivamente aos agrupamentos ou associações de produtores.

2. O plano de reestruturação deve ser executado a partir da entrada em vigor do presente regulamento durante, no máximo, sete anos. A superfície total abrangida por este plano eleva-se a 200 hectares durante o período de execução do plano de reestruturação.

Artigo 2º

1. A ajuda comunitária à cana-de-açúcar é fixada no máximo relativamente ao período de vigência do plano:

a) Para as novas plantações, em 4 370 ecus por hectare no limite de uma superfície total de 100 hectares,

b) Para as replantações, em 4 579 ecus por hectare no limite de uma superfície total de 100 hectares,

c) Para os trabalhos de irrigação, a 4 040 ecus por hectare no limite de uma superfície total de 200 hectares.

2. Para a determinação dos custos elegíveis, as prestações fornecidas pelo próprio beneficiário da ajuda só serão tomadas em consideração na proporção de 25 %, no máximo, dos custos totais.

As ajudas previstas no nº 1 serão reduzidas em consequência.

Artigo 3º

1. Os pedidos de ajuda comunitária serão apresentados separadamente, de acordo com a natureza da ajuda, aos serviços competentes designados por Portugal. Os serviços em causa podem solicitar informações suplementares.

2. Os pedidos serão acompanhados pelas facturas e/ou qualquer outro documento comprovativo relativo às acções realizadas.

3. Os serviços competentes portugueses, após verificação dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprovativos, pagarão, no prazo de três meses após o final do prazo fixado por Portugal para a apresentação do pedido de ajuda, a contribuição do Estado-membro e a ajuda comunitária. A contribuição financeira do Estado-membro não pode ser paga posteriormente à ajuda comunitária.

4. As ajudas previstas no artigo 2º, nº 1, alíneas a) e b), não podem aplicar-se em conjunto à mesma superfície.

TÍTULO II

As ajudas à transformação da cana-de-açúcar

Artigo 4º

1. As ajudas à transformação directa de cana-de-açúcar em mel de cana ou rum agrícola previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 serão pagas, consoante o caso, a qualquer fabricante de mel de cana ou qualquer destilador cujas instalações se situem no território da ilha da Madeira.

2. O montante da ajuda à transformação:

a) Em mel de cana é fixado em 7,5 ecus por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco;

b) Em rum agrícola em 70 ecus por hectolitro de álcool a 71,8° produzido.

3. As ajudas serão pagas anualmente relativamente às quantidades de cana transformadas directamente em mel de cana ou rum agrícola para as quais o fabricante de mel de cana ou o destilador faça prova em como pagou aos produtores de cana em questão o preço mínimo referido no artigo 5º

Artigo 5º

1. O preço mínimo mencionado no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 é o preço fixado cada ano pelo Governo da Região Autónoma da Madeira, após consulta dos produtores de cana-de-açúcar e dos industriais que a transformam em melaço e em rum. O preço mínimo diz respeito a uma cana sã, íntegra e comercializável, com um teor sacarimétrico normal, desfolhada entregue à indústria. Todavia, pode igualmente prever-se uma entrega sob outra forma mediante acordo entre o produtor de cana e o industrial.

2. O teor sacarimétrico, bem como a tabela de bonificações e de reduções a aplicar ao preço mínimo sempre que o teor de cana entregue for diferente do teor sacarimétrico normal, serão adoptados pela autoridade regional competente mediante proposta de uma Comissão mista que agrupe industriais e produtores de cana.

Artigo 6º

1. A prova de pagamento do preço mínimo ao produtor de cana será fornecida por meio de uma atestado estabelecido, em papel não selado, pelo fabricante de mel de cana ou pelo destilador. O atestado indicará:

a) O nome do fabricante ou do destilador;

b) O nome do produtor de canas;

c) As quantidades totais de cana objecto do pagamento do preço mínimo determinado para o ano civil em causa e que foram entregues à fábrica de mel de cana ou à destilaria pelo produtor em questão durante esse mesmo ano civil;

d) A qualidade do produto relativamente ao qual foi pago o preço mínimo.

2. O atestado será datado e assinado pelo produtor de cana e pelo fabricante de mel de cana ou o destilador.

3. O original do atestado será conservado pelo fabricante ou o destilador. Será transmitida uma cópia ao produtor de cana.

Artigo 7º

Sempre que a soma das quantidades relativamente às quais é solicitada a ajuda seja superior, para um ano civil, à quantidade fixada para a ajuda em causa no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, será aplicada a cada pedido uma percentagem uniforme de redução da ajuda em causa.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 8º

Portugal tomará todas as medidas complementares necessárias à execução do disposto no presente regulamento e, nomeadamente, aquelas relativas à apresentação dos pedidos de ajuda, ao controlo dos documentos comprovativos previstos no artigo 3º e da prova prevista no artigo 6º, bem como do controlo das quantidades de rum agrícola produzidas.

Artigo 9º

Portugal comunicará à Comissão:

a) Nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento as medidas complementares adoptadas nos termos do disposto no artigo 8º;

b) Nos 45 dias úteis seguintes ao final de cada ano civil:

- as quantidades totais de mel de cana e de rum agrícola relativamente às quais a ajuda foi solicitada, expressas, consoante o caso, em açúcar branco ou em hectolitros de álcool puro,

- a identificação das fábricas ou destilarias que receberam as ajudas,

- o montante das ajudas e as quantidades de mel de cana ou rum agrícola produzidos por cada uma delas.

Artigo 10º

1. Caso a ajuda seja paga indevidamente, os serviços competentes portugueses procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros, calculados a contar da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será aquela em vigor para as operações de recuperação análogas no direito nacional português.

2. A ajuda recuperada será paga aos organismos ou serviços pagadores e deduzida por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) proporcionalmente ao financiamento comunitário.

Artigo 11º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1713/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 14.

(3) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3.

(5) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94.

ANEXO

No anexo, ponto XVI, do Regulamento (CEE) nº 1713/93 é aditado o seguinte texto:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»