Regulamento do Conselho, de
Regulamento de
Regulamento dc
Regulamento de
Regulamento de
Regulamento de
Regulamento de
Regulamento de
Regulamento (CEE) n.° 4027/86 do Conselho, de
Aquando da apreciação da situação referida no parágrafo precedente, a Comissão prevenirá os Estados-Membros interessados das perspectivas de pôr termo à pesca na sequência do esgotamento de um TAC.
Regulamento de
As notificações à Comissão indicarão o local das capturas tal como é especificado nos artigos 5.° e 6.°, bem como a nacionalidade dos navios de pesca em questão. Sem prejuízo de outras disposições do presente número, os Estados-Membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, informações mais pormenorizadas ou mais frequentes do que o referido número exige, se as capturas de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais sujeitas a TAC ou a quotas correrem o risco de atingir o nível dos TAC ou das quotas.
Para os números exactos remete-se aqui e subsequentemente para o relatório do juiz-relator conjugado com a petição da Comissão.
Regulamento de
ao não estabelecer as regras de utilização da quota que lhe foi atribuída e ao não proceder a inspecções e outros controlos, tal como é exigido pelos regulamentos comunitários aplicáveis, ao não proibir provisoriamente a pesca quando a quota estava esgotada, ao não tomar (unicamente em 1988) medidas suficientes para evitar as informações erradas sobre os desembarques de sarda, ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa contra os capitães dos navios que infringiram os regulamentos ou contra qualquer outra pessoa que fosse responsável por tais infracções, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 170/83 Já referido na nota 3. Já referido na nota 9. Já referido na nota 12,
Acórdãos de
Já referido na nota 2.
Acórdão ¡á referido na nota 2, n.° 35. V. também, a este respeito, as minhas conclusões de
V. acórdão de
V. n.°s 43 c segs., supra.
V. jurisprudência já referida na nota 18.
Já referido na nota 2.
V. também n.
V. n.
V. também o artigo 7., n.° 3, do Regulamento n.° 2241/87:
V. n.
Acórdãos de
Solha nas zonas V b, VI, XII e XIV no ano de 1986: solha na zona Vila no ano de 1986; linguado na zona VII fe g no ano de 1990, solha nas zonas II e IV no ano de 1990, solha na zona VII e no ano de 1990.
V. a este respeito n.
Já refendo na nota 18, n.° 13.
V. o acórdão de
Segundo o acórdão de
V. nota 34.
Acórdãos de
V., por exemplo, os artigos 6° e 7.° do Regulamento n° 2057/82.
Na sua redacção inicial, o artigo 1.° do Regulamento n.° 2057/82 apenas prevê esta possibilidade em relação aos capitães; todavia, resulta implicitamente do artigo 10.° CE uma obrigação mais abrangente, de acordo com as redacções posteriores.
Acórdãos Comissão/Países Baixos (já referido na nota 18, n. os 18 a 20) e de
Regulamento de
Acórdão Comissão/Países Baixos {já referido na nota 18, n.° 20).
Já referido na nota 30.
V. o n.° 35 do referido acórdão:
É o que resulta do n.° 33 do acórdão já referido.
V., a este propósito, n.
V. o acórdão de
Também aqui se remete para o artigo 10.° CE. Quanto ao conteúdo dos dados apresentados, foi referido que dos mesmos não resulta se foram intentadas acções num número significativo de casos.
ao não estabelecer as regras de utilização da quota que lhe foi atribuída e ao não proceder a inspecções e outros controlos tal como é exigido pelos regulamentos comunitários aplicáveis, ao não proibir provisoriamente a pesca quando a quota estava esgotada, ao não tomar (unicamente em 1988) medidas suficientes para evitar as informações erradas sobre os desembarques de sarda, ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa contra os capitães dos navios que infringiram os regulamentos ou contra qualquer outra pessoa que fosse responsável por tais infracções, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 170/83 do Conselho, de