Artigo 113 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

1. Findo o período de transição, a política comercial comum assentará em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à conclusão de acordos pautais e comerciais, à uniformização das medidas de liberalização à política de exportação, bem como às medidas de protecção do comércio, tais como as medidas a tomar em caso de "dumping" e de subvenções.

2. Tendo em vista a execução desta política comercial comum, a Comissão submeterá propostas ao Conselho.

3. Quando devam ser negociados acordos com países terceiros, a Comissão apresentará, para o efeito, recomendações ao Conselho, que a autorizará a encetar as negociações necessárias.

A Comissão, no âmbito das directivas que o Conselho lhe pode dirigir, conduzirá estas negociações, consultando, para o efeito, um Comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções.

4. No exercício da competência que lhe é atribuída no presente artigo, o Conselho deliberará por maioria qualificada.

BM157E114Artigo 114 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

Os acordos referidos no n .2 do artigo 111 . e no artigo 113 . serão concluídos em nome da Comunidade pelo Conselho, o qual deliberará por unanimidade durante as duas primeiras fases e, daí em diante, por maioria qualificada.