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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2875 |
12.11.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/2875 DO CONSELHO
de 5 de novembro de 2024
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas que altera e complementa o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Haxemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Haxemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o e o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou a Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ao abrigo do Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), por um período que termina a 31 de dezembro de 2028. |
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(2) |
A Jordânia é um dos 19 Estados participantes na parceria PRIMA, tendo celebrado um acordo de cooperação científica e tecnológica que estabelece os termos e as condições da sua participação na parceria PRIMA (3) («Acordo PRIMA»). O Acordo PRIMA deverá permanecer em vigor enquanto vigorar a Decisão (UE) 2017/1324. |
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(3) |
A Decisão (UE) 2024/1167 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alargou a duração global da parceria PRIMA até 31 de dezembro de 2031 e estabeleceu que a Jordânia continuasse a ser um Estado participante na parceria PRIMA ao abrigo do Horizonte 2020. Além disso, essa decisão estabeleceu que a Jordânia fosse considerada um Estado participante para efeitos da sua participação nas atividades da parceria PRIMA no âmbito do Horizonte Europa (5), sob reserva da celebração de um acordo sob forma de troca de cartas que alterasse e complementasse o acordo internacional de cooperação científica e tecnológica celebrado com a União e definisse os novos termos e condições da participação daquele país na parceria PRIMA. |
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(4) |
Tendo manifestado interesse em continuar a ser um Estado participante para efeitos das atividades da parceria PRIMA ao abrigo do Horizonte Europa, a Jordânia deverá aceitar formalmente os termos e condições atualizados. |
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(5) |
Para o efeito, a 9 de novembro de 2023 o Conselho adotou a Decisão (UE) 2023/2621 (6), que autorizou a Comissão a negociar um acordo sob forma de troca de cartas que alterasse e complementasse o acordo que estabelece os termos e as condições da participação da Jordânia na parceria PRIMA no que respeita ao Horizonte Europa. |
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(6) |
As negociações foram concluídas a 15 de fevereiro de 2024, tendo o acordo sido rubricado. |
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(7) |
O acordo deverá ser assinado. |
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(8) |
Em conformidade com os Tratados, a Comissão deverá assegurar a assinatura do acordo, sob reserva da sua celebração, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas que altera e complementa o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Haxemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições da participação do Reino Haxemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo»), sob reserva da sua celebração (7).
Artigo 2.o
A Comissão deve assegurar a assinatura do Acordo, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção .
Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
VARGA M.
(1) Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).
(2) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
(3) Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Haxemita da Jordânia (JO L 159 de 17.6.2011, p. 108).
(4) Decisão (UE) 2024/1167 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera a Decisão (UE) 2017/1324 no que respeita à continuação da participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ao abrigo do Horizonte Europa (JO L, 2024/1167, 19.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1167/oj).
(5) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (OJ L 170 de 12.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/695/oj).
(6) Decisão (UE) 2023/2621 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista acordos, sob a forma de troca de cartas, que alterem e completem os acordos de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, a República Árabe do Egito, o Reino Haxemita da Jordânia, a República do Líbano e o Reino de Marrocos, respetivamente, estabelecendo os termos e as condições da sua participação, no que respeita ao Horizonte Europa, na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L, 2023/2621, 21.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2621/oj).
(7) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão sobre a sua celebração.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2875/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)