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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2490 |
20.9.2024 |
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de 4 de setembro de 2024
relativa à entrega e à notificação de atos processuais através da aplicação e-Curia
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
Visto o Regulamento de Processo, designadamente os seus artigos 48.o, n.o 2, e 57.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Para acompanhar a evolução das tecnologias de comunicação, foi desenvolvida uma aplicação informática que permite entregar e notificar atos processuais por via eletrónica. |
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(2) |
Esta aplicação, que atualmente se baseia num mecanismo de autenticação eletrónica que conjuga a utilização de uma identificação de utilizador e de uma palavra-passe pessoais, responde às exigências de autenticidade, de integridade e de confidencialidade dos documentos comunicados. |
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(3) |
Atendendo ao sucesso alcançado por esta aplicação e às vantagens que a mesma apresenta, nomeadamente em termos de celeridade das comunicações efetuadas por esta via, em 2018 esta possibilidade de entregar ou de receber atos processuais através deste canal foi concedida aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, bem como às pessoas que, sem serem agentes ou advogados, estão no entanto habilitadas, ao abrigo das normas processuais nacionais, a representar uma parte perante os órgãos jurisdicionais do seu Estado. |
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(4) |
No interesse de uma boa administração da justiça — e exclusivamente para efeitos do tratamento dos processos prejudiciais — a mesma possibilidade deve neste momento ser também concedida às pessoas habilitadas, ao abrigo das mesmas normas processuais nacionais, a representarem-se a si próprias perante os órgãos jurisdicionais nacionais, bem como aos órgãos jurisdicionais dos Estados terceiros habilitados, ao abrigo do direito da União, a submeter pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça. |
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(5) |
Na medida em que a presente aplicação constitui atualmente, além disso, o principal vetor de comunicação entre o Tribunal de Justiça e as partes no processos que lhe são submetidos, há que, com uma preocupação de maior segurança jurídica e de transparência, enumerar num único e mesmo artigo todos os potenciais beneficiários desta aplicação. |
DECIDE:
Artigo 1.o
Definição
Uma aplicação informática denominada «e-Curia», comum às jurisdições que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia, permite entregar e notificar os atos processuais por via eletrónica nas condições previstas na presente decisão.
Artigo 2.o
Acesso à aplicação
A utilização desta aplicação pressupõe a abertura de uma conta de acesso e requer o uso de uma identificação de utilizador e de uma palavra-passe pessoais.
A aplicação está aberta aos representantes das partes ou dos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto (conta «representante»), às pessoas que atuam em nome de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro ou de um Estado terceiro habilitado a submeter pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça (conta «órgão jurisdicional») ou, no âmbito dos processos prejudicais às pessoas que, não sendo agentes ou advogados, estão habilitadas, ao abrigo das normas processuais nacionais, a representarem-se a si próprias ou a representarem uma parte num órgão jurisdicional de reenvio (conta «pessoa habilitada»).
A aplicação também está aberta, a título complementar, a assistentes designados nominativamente pelo titular de uma destas contas (conta «assistente»).
Artigo 3.o
Entrega de um ato processual
Um ato processual entregue através da e-Curia é considerado o original desse ato, na aceção do artigo 57.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, quando a identificação de utilizador e a palavra-passe pessoais do representante de uma parte ou de um interessado referido no artigo 23.o do Estatuto, de uma pessoa habilitada a representar-se a si própria ou a representar uma parte no litígio no processo principal no âmbito de um processo prejudicial, ou de uma pessoa que atua por conta do órgão jurisdicional de reenvio tiverem sido utilizados para proceder à entrega desse ato. A utilização dessa identificação de utilizador e dessa palavra-passe equivale à assinatura do ato em causa.
Artigo 4.o
Anexos
Devem ser juntos ao ato processual entregue através da e-Curia os anexos nele mencionados, bem como enumeração dos mesmos numa lista.
Artigo 5.o
Data e hora da entregue
Considera-se que o momento em que um ato processual é entregue, na aceção do artigo 57.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, é o momento em que ocorre a validação da entrega desse ato pelo representante de uma parte ou de um interessado referido no artigo 23.o do Estatuto, pela pessoa habilitada a representar-se a si própria ou a representar uma parte no litígio no processo principal no âmbito de um processo prejudicial, ou pela pessoa que atua por conta do órgão jurisdicional de reenvio.
A hora tomada em consideração é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
Artigo 6.o
Notificação dos atos processuais
Os atos processuais, incluindo os acórdãos e despachos, são notificados através da e-Curia aos titulares de uma conta e-Curia que, num processo, representem uma parte ou um interessado referido no artigo 23.o do Estatuto, ou que atuem por sua própria conta ou por conta de uma parte no litígio no processo principal ou de um órgão jurisdicional de reenvio. Os seus eventuais assistentes também são destinatários destas notificações.
Nos casos previstos no Estatuto e no Regulamento de Processo, os atos processuais também são notificados através da e-Curia aos Estados-Membros, aos outros Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aos Estados terceiros, ao Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre, bem como às instituições, órgãos ou organismos da União que tenham aceitado este modo de notificação.
Os atos processuais também podem ser notificados através dos demais modos de transmissão previstos no Regulamento de Processo se o volume ou a natureza do documento o impuserem ou sempre que a utilização da e-Curia se revele tecnicamente impossível.
Artigo 7.o
Data e hora da notificação
Os destinatários das notificações referidas no artigo anterior são avisados, por mensagem de correio eletrónico, de quaisquer notificações que lhes sejam dirigidas através da e-Curia.
Considera-se que o ato processual é notificado no momento em que o destinatário pede o acesso a esse ato. Não sendo apresentado um pedido de acesso, considera-se que o ato foi notificado no termo do sétimo dia seguinte ao da mensagem de envio do correio eletrónico de aviso.
Quando uma parte ou um interessado referido no artigo 23.o do Estatuto for representado por várias pessoas ou quando várias pessoas estejam habilitadas a agir por conta de uma parte no litígio no processo ou de um órgão jurisdicional de reenvio, o momento tomado em consideração para calcular os prazos é o momento do primeiro pedido de acesso, independentemente de o autor desse pedido ser o titular da conta ou um dos seus assistentes.
A hora tomada em consideração é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
Artigo 8.o
Condições de utilização da aplicação
O secretário determina as condições de utilização da e-Curia e certifica-se de que as mesmas são respeitadas. Uma utilização da e-Curia não conforme com essas condições pode conduzir à desativação da conta de acesso em questão.
O Tribunal de Justiça toma as medidas necessárias para preservar a e-Curia de qualquer abuso ou utilização mal intencionada.
O utilizador é avisado por mensagem de correio eletrónico de qualquer medida tomada ao abrigo do presente artigo que o impeça de utilizar a sua conta de acesso.
Artigo 9.o
Revogação
A presente decisão revoga e substitui a Decisão do Tribunal de Justiça de 16 de outubro de 2018 relativa à entrega e à notificação de atos processuais pela via da aplicação e-Curia (1).
Artigo 10.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 4 de setembro de 2024.
O Secretário
A. CALOT ESCOBAR
O Presidente
K. LENAERTS
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2490/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)