C-236/9461994C02360015.00013026130261CONCLUSÕES DE G. TESAURO — PROCESSO C-236/94COMISSÃO / BÉLGICA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Giuseppe Tesauro</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19950713">13 de Julho de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI>1.Por acção intentada em 18 de Agosto de 1994, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare verificado que, ao abster-se de adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosasJO L 186, p. 64.
, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.2.A este respeito, basta salientar que o Governo belga não contesta a infracção que lhe é imputada. Nas suas observações, contentou-se em indicar que estava para apreciação pelo Conselho de Ministros um diploma destinado a adaptar a legislação nacional à directiva.3.Deste modo, proponho ao Tribunal que considere o pedido procedente e que condene o Estado demandado nas despesas.