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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1162

27.5.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1162 DA COMISSÃO

de 21 de maio de 2026

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1803 que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais

[notificada com o número C(2026) 1768]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão de Execução (UE) 2021/1803 (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2023/837 da Comissão (3), a Comissão estabeleceu os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit («Reserva»), em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755, bem como o montante mínimo de recursos a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(2)

Através do Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros foram autorizados a transferir a totalidade ou parte do montante provisório que lhes foi atribuído ao abrigo da Reserva para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Em 2023, 23 Estados-Membros apresentaram um pedido fundamentado de transferência de um montante total de 2 089 446 003 EUR da Reserva para o MRR. A Comissão avaliou favoravelmente esses pedidos.

(3)

No contexto da revisão do quadro financeiro plurianual, o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (5) foi alterado e os recursos máximos previstos nesse regulamento para a Reserva de Ajustamento ao Brexit foram reduzidos do saldo não utilizado da Reserva (inicialmente previsto para a parcela de 2025). Este saldo pendente disponível corresponde a 584 264 090 EUR.

(4)

O Regulamento (UE) 2021/1755 foi alterado tendo em conta essa redução. Essas alterações nos recursos máximos da Reserva de Ajustamento ao Brexit devem refletir-se nos montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro e no montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais.

(5)

Por razões de programação, os montantes globais provisórios atribuídos a cada Estado-Membro são indicados a preços correntes.

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1803 deve, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1803 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2026

Pela Comissão

Raffaele FITTO

Vice-Presidente Executivo


(1)   JO L 357 de 8.10.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1755/oj.

(2)  Decisão de Execução (UE) 2021/1803 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais (JO L 362 de 12.10.2021, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/1803/oj).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2023/837 da Comissão, de 17 de abril de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1803 que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais (JO L 105 de 20.4.2023, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/837/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).

(5)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj).


ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1803 passa a ter a seguinte redação:

«

ANEXO

Montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais, a preços correntes (EUR) em virtude da redução de recursos pela revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP)

Estado-Membro

Montante relativo aos fatores referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755

Montantes reduzidos em virtude da revisão do QFP

Dotação provisória total (após transferências para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e redução em virtude da revisão do QFP)

Montante mínimo a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, para as comunidades costeiras locais e regionais

Comércio de bens e serviços com o Reino Unido

Peixe capturado na Zona Económica Exclusiva do Reino Unido

Regiões fronteiriças marítimas com o Reino Unido

BE — Bélgica

129 217 527

23 333 576

5 172 766

0

157 723 869

11 040 671

BG — Bulgária

8 421 670

 

 

951 194

8 421 670

 

CZ — Chéquia

 

 

 

0

0

 

DK — Dinamarca

70 693 037

94 395 388

 

43 884 265

165 088 425

11 556 190

DE — Alemanha

329 380 804

24 844 166

 

72 635 900

354 224 970

12 422 083

EE — Estónia

 

 

 

0

0

 

IE — Irlanda

675 497 560

76 570 834

49 941 285

213 192 446

802 009 679

38 285 417

EL — Grécia

13 031 153

 

 

0

13 031 153

 

ES — Espanha

166 953 123

2 460 047

 

45 033 880

169 413 170

1 230 024

FR — França

142 041 225

41 642 737

47 867 301

0

231 551 263

16 208 588

HR — Croácia

 

 

 

0

0

 

IT — Itália

115 950 662

 

 

30 818 750

115 950 662

 

CY — Chipre

 

 

 

0

0

 

LV — Letónia

 

 

 

0

0

 

LT — Lituânia

6 658 356

16 682

 

809 535

6 675 038

8 341

LU — Luxemburgo

 

 

 

0

0

 

HU — Hungria

45 155 804

 

 

12 002 048

45 155 804

 

MT — Malta

4 322 261

 

 

0

4 322 261

 

NL — Países Baixos

389 011 876

76 687 561

19 847 654

120 767 547

485 547 090

33 988 296

AT — Áustria

21 892 628

 

 

5 818 884

21 892 628

 

PL — Polónia

136 011 267

1 162 353

 

36 459 641

137 173 620

 

PT — Portugal

 

 

 

0

0

 

RO — Roménia

 

 

 

0

0

 

SI — Eslovénia

 

 

 

0

0

 

SK — Eslováquia

 

 

 

0

0

 

FI — Finlândia

7 110 000

 

 

1 890 000

7 110 000

 

SE — Suécia

67 431 973

4 001 632

 

0

71 433 605

 

Total UE27

2 328 780 925

345 114 976

122 829 006

584 264 090

2 796 724 907

124 739 610

»

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1162/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)