|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/1162 |
27.5.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1162 DA COMISSÃO
de 21 de maio de 2026
que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1803 que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais
[notificada com o número C(2026) 1768]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Pela Decisão de Execução (UE) 2021/1803 (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2023/837 da Comissão (3), a Comissão estabeleceu os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit («Reserva»), em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755, bem como o montante mínimo de recursos a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento. |
|
(2) |
Através do Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros foram autorizados a transferir a totalidade ou parte do montante provisório que lhes foi atribuído ao abrigo da Reserva para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Em 2023, 23 Estados-Membros apresentaram um pedido fundamentado de transferência de um montante total de 2 089 446 003 EUR da Reserva para o MRR. A Comissão avaliou favoravelmente esses pedidos. |
|
(3) |
No contexto da revisão do quadro financeiro plurianual, o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (5) foi alterado e os recursos máximos previstos nesse regulamento para a Reserva de Ajustamento ao Brexit foram reduzidos do saldo não utilizado da Reserva (inicialmente previsto para a parcela de 2025). Este saldo pendente disponível corresponde a 584 264 090 EUR. |
|
(4) |
O Regulamento (UE) 2021/1755 foi alterado tendo em conta essa redução. Essas alterações nos recursos máximos da Reserva de Ajustamento ao Brexit devem refletir-se nos montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro e no montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais. |
|
(5) |
Por razões de programação, os montantes globais provisórios atribuídos a cada Estado-Membro são indicados a preços correntes. |
|
(6) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/1803 deve, pois, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1803 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2026
Pela Comissão
Raffaele FITTO
Vice-Presidente Executivo
(1) JO L 357 de 8.10.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1755/oj.
(2) Decisão de Execução (UE) 2021/1803 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais (JO L 362 de 12.10.2021, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/1803/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2023/837 da Comissão, de 17 de abril de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1803 que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais (JO L 105 de 20.4.2023, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/837/oj).
(4) Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).
(5) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj).
ANEXO
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1803 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO
Montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais, a preços correntes (EUR) em virtude da redução de recursos pela revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP)
|
Estado-Membro |
Montante relativo aos fatores referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755 |
Montantes reduzidos em virtude da revisão do QFP |
Dotação provisória total (após transferências para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e redução em virtude da revisão do QFP) |
Montante mínimo a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, para as comunidades costeiras locais e regionais |
||
|
Comércio de bens e serviços com o Reino Unido |
Peixe capturado na Zona Económica Exclusiva do Reino Unido |
Regiões fronteiriças marítimas com o Reino Unido |
||||
|
BE — Bélgica |
129 217 527 |
23 333 576 |
5 172 766 |
0 |
157 723 869 |
11 040 671 |
|
BG — Bulgária |
8 421 670 |
|
|
951 194 |
8 421 670 |
|
|
CZ — Chéquia |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
DK — Dinamarca |
70 693 037 |
94 395 388 |
|
43 884 265 |
165 088 425 |
11 556 190 |
|
DE — Alemanha |
329 380 804 |
24 844 166 |
|
72 635 900 |
354 224 970 |
12 422 083 |
|
EE — Estónia |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
IE — Irlanda |
675 497 560 |
76 570 834 |
49 941 285 |
213 192 446 |
802 009 679 |
38 285 417 |
|
EL — Grécia |
13 031 153 |
|
|
0 |
13 031 153 |
|
|
ES — Espanha |
166 953 123 |
2 460 047 |
|
45 033 880 |
169 413 170 |
1 230 024 |
|
FR — França |
142 041 225 |
41 642 737 |
47 867 301 |
0 |
231 551 263 |
16 208 588 |
|
HR — Croácia |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
IT — Itália |
115 950 662 |
|
|
30 818 750 |
115 950 662 |
|
|
CY — Chipre |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
LV — Letónia |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
LT — Lituânia |
6 658 356 |
16 682 |
|
809 535 |
6 675 038 |
8 341 |
|
LU — Luxemburgo |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
HU — Hungria |
45 155 804 |
|
|
12 002 048 |
45 155 804 |
|
|
MT — Malta |
4 322 261 |
|
|
0 |
4 322 261 |
|
|
NL — Países Baixos |
389 011 876 |
76 687 561 |
19 847 654 |
120 767 547 |
485 547 090 |
33 988 296 |
|
AT — Áustria |
21 892 628 |
|
|
5 818 884 |
21 892 628 |
|
|
PL — Polónia |
136 011 267 |
1 162 353 |
|
36 459 641 |
137 173 620 |
|
|
PT — Portugal |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
RO — Roménia |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
SI — Eslovénia |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
SK — Eslováquia |
|
|
|
0 |
0 |
|
|
FI — Finlândia |
7 110 000 |
|
|
1 890 000 |
7 110 000 |
|
|
SE — Suécia |
67 431 973 |
4 001 632 |
|
0 |
71 433 605 |
|
|
Total UE27 |
2 328 780 925 |
345 114 976 |
122 829 006 |
584 264 090 |
2 796 724 907 |
124 739 610 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1162/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)