ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE III

DISPOSIÇÕES PERMANENTES

Artigo 16.o

As medidas enumeradas no Anexo IV devem ser aplicadas nas condições previstas nesse Anexo.