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7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/149 |
Artigo 224.o
(ex-segundo parágrafo do artigo 191.o TCE)
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.