02018R1977 — PT — 01.01.2019 — 001.001


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►B

REGULAMENTO (UE) 2018/1977 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2018

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020

(JO L 317 de 14.12.2018, p. 2)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO (UE) 2020/231 DO CONSELHO de 18 de fevereiro de 2020

  L 47I

1

20.2.2020


Retificado por:

►C1

Rectificação, JO L 157, 14.6.2019, p.  67 (2018/1977)




▼B

REGULAMENTO (UE) 2018/1977 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2018

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020



Artigo 1.o

São reduzidos ou suspensos, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas, nos períodos indicados e até aos volumes correspondentes, os direitos de importação sobre os produtos indicados no anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento são geridos nos termos dos artigos 49.o a 54.o do Regulamento (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

Os contingentes pautais estão sujeitos à fiscalização aduaneira do destino especial, nos termos do artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

Artigo 4.o

1.  A redução ou a suspensão dos direitos de importação aplica-se unicamente aos produtos destinados ao consumo humano.

2.  Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos cuja transformação seja efetuada por empresas de venda a retalho ou de restauração.

3.  Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados exclusivamente a uma ou mais das operações seguintes:

— 
limpeza, evisceração, remoção da cauda e descabeçamento;
— 
corte;
— 
reembalagem de filetes ultracongelados individualmente;
— 
amostragem e triagem;
— 
rotulagem;
— 
acondicionamento;
— 
refrigeração;
— 
congelação;
— 
ultracongelação;
— 
vidragem;
— 
descongelação;
— 
separação.

4.  Não obstante o disposto no n.o 3, podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados a uma ou mais das operações seguintes:

— 
corte em cubos;
— 
corte em anéis e corte em tiras para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 43 91 , 0307 43 92 e 0307 43 99 ;
— 
filetagem;
— 
produção de lombos;
— 
corte de blocos congelados;
— 
fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados para obter filetes individuais;
— 
corte em postas para as matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11 , 0303 66 12 , 0303 66 13 , 0303 66 19 , 0303 89 70 e 0303 89 90 ;
— 
tratamento de transformação por gases de embalagem, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), de produtos dos códigos NC 0306 16 99 (subdivisões TARIC 20 e 30 ), 0306 17 92 (subdivisão TARIC 20 ), 0306 17 99 (subdivisão TARIC 10 ), 0306 35 90 (subdivisões TARIC 12 , 14 , 92 e 93 ), 0306 36 90 (subdivisões TARIC 20 e 30 ), 1605 21 90 (subdivisões TARIC 45 , 55 e 62 ) e 1605 29 00 (subdivisões TARIC 50 , 55 e 60 );
— 
divisão do produto congelado ou tratamento térmico do produto congelado para permitir a remoção de resíduos internos para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0306 11 10 (subdivisão TARIC 10 ), 0306 11 90 (subdivisão TARIC 20 ) e 0306 31 00 (subdivisão TARIC 10 ).

Artigo 5.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboraram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.




ANEXO



Número de ordem

Código NC

Código TARIC

Descrição

Volume anual do contingente (toneladas) (1)

Direito do contingente

Período de contingentamento

09.2746

ex 0302 89 90

30

Lucianos-vermelhos (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação

1 500

0 %

1.1.2019-31.12.2020

09.2748

ex 0302 91 00

95

Ovas de peixe, envolvidas na membrana ovariana, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura, para transformação

5 700

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0303 91 90

91

ex 0305 20 00

30

09.2750

►M1  
ex 0305 20 00
ex 1604 32 00  ◄

►M1  
35
20  ◄

Ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura, para o fabrico de sucedâneos de caviar ►M1   (4)  ◄

1 500

0 %

1.1.2019-31.12.2020

09.2754

ex 0303 59 10

10

Biqueirões (Engraulis anchoita e Engraulis capensis), congelados, para transformação

500

0 %

1.1.2019-31.12.2020

09.2759

ex 0302 51 10

20

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação

95 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0302 51 90

10

ex 0302 59 10

10

ex 0303 63 10

10

ex 0303 63 30

10

ex 0303 63 90

10

ex 0303 69 10

10

09.2760

ex 0303 66 11

10

Pescadas (Merluccius spp., exceto Merluccius merluccius, Urophycis spp.) e marucas-da-argentina (Genypterus blacodes e Genypterus capensis), congeladas, para transformação

12 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0303 66 12

10

ex 0303 66 13

10

ex 0303 66 19

11

 

91

ex 0303 89 70

10

ex 0303 89 90

30

09.2761

ex 0304 79 50

10

Granadeiros-azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação

17 500

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0304 79 90

11

 

17

ex 0304 95 90

11

 

17

09.2765

ex 0305 62 00

20

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação

3 500

0 %

1.1.2019-31.12.2020

 

25

 

29

ex 0305 69 10

10

09.2770

ex 0305 63 00

10

Biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação

2 500

0 %

1.1.2019-31.12.2020

09.2772

ex 0304 93 10

10

Surimi, congelado, para transformação

60 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0304 94 10

10

ex 0304 95 10

10

ex 0304 99 10

10

09.2774

ex 0304 74 15

10

Pescadas-do-pacífico-norte (Merluccius productus) e Pescadas-da-argentina (Merluza) (Merluccius hubbsi), filetes congelados e outra carne, para transformação

25 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0304 74 19

10

ex 0304 95 50

10

 

20

09.2776

ex 0304 71 10

10

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação

50 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0304 71 90

10

ex 0304 95 21

10

ex 0304 95 25

10

09.2777

ex 0303 67 00

10

Escamudos-do-alasca (Theragra chalcogramma), congelados, filetes congelados e outra carne congelada, para transformação

320 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0304 75 00

10

ex 0304 94 90

10

09.2778

ex 0304 83 90

21

Peixes chatos, filetes congelados e outra carne (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), para transformação

10 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0304 99 99

65

09.2785

ex 0307 43 91

10

Mantos (2) de potas e lulas (Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação

28 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0307 43 92

10

ex 0307 43 99

21

09.2786

ex 0307 43 91

20

Potas e lulas (Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas, inteiras ou tentáculos e barbatanas, para transformação

5 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0307 43 92

20

ex 0307 43 99

29

09.2788

ex 0302 41 00

10

Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação

8 000

0 %

1.10.2019-31.12.2019

1.10.2020-31.12.2020

ex 0303 51 00

10

ex 0304 59 50

10

ex 0304 99 23

10

09.2790

ex 1604 14 26

10

Filetes denominados «loins» de atuns e bonitos-listados, para transformação

30 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 1604 14 36

10

ex 1604 14 46

11

 

21

 

92

 

94

▼C1

09.2794

ex 1605 21 90

45

Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação

7 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

 

62

ex 1605 29 00

50

 

55

▼B

09.2798

ex 0306 16 99

20

Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação

4 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

 

30

ex 0306 35 90

12

 

14

 

92

 

93

09.2800

ex 1605 21 90

55

Camarões da espécie Pandalus jordani, cozidos e descascados, para transformação

3 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 1605 29 00

60

09.2802

ex 0306 17 92

20

Camarões das espécies Penaeus vannamei e Penaeus monodon, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, não cozidos, para transformação

40 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0306 36 90

30

09.2824

ex 0302 52 00

10

Arincas (Melanogrammus aeglefinus) frescas, refrigeradas ou congeladas, descabeçadas, sem guelras e evisceradas, para transformação

3 500

2,6 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0303 64 00

10

09.2826

ex 0306 17 99

10

Camarões da espécie Pleoticus muelleri, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação

4 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0306 36 90

20

09.2804

ex 1605 40 00

40

Caudas de lagostim de água doce da espécie Procambarus clarkii, cozidas, para transformação

4 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

09.2762

ex 0306 11 10

10

Lagostas e outros crustáceos (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivos, refrigerados, congelados, para transformação

200

6 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0306 11 90

20

ex 0306 31 00

10

09.2784 (3)

ex 1605 10 00

21

Caranguejos das espécies «King» (Paralithodes Camchaticus), «Hansaki» (Paralithodes brevipes), «Kegani» (Erimacrus isenbecki), «Queen» e «Snow» (Chionoecetes spp.), «Red» (Geryon quinquedens), «Rough stone» (Neolithodes asperrimus), Lithodes santolla, «Mud» (Scylla serrata), «Blue» (Portunus spp.), simplesmente cozidos em água, com casca, mesmo congelados, em embalagens imediatas, com um peso unitário líquido igual ou superior a 2 kg, para transformação

500

0 %

1.1.2019-31.12.2020

 

95

09.2822

ex 0303 11 00

20

Salmão-do-pacífico, descabeçado e eviscerado, congelado, das espécies Oncorhynchus nerka (salmão vermelho) e Oncorhynchus kisutch, para transformação

10 000

0 %

1.1.2019-31.12.2020

ex 0303 12 00

20

(1)   Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário.

(2)   Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça nem tentáculos, com pele e barbatanas.

(3)   O contingente pautal (09.2784) é automaticamente suprimido a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e o Vietname entre em vigor ou seja aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro.

(4)   Para o código TARIC 1604320020 , este contingente pautal é aplicável de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.



( 1 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

( 2 ) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).