(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para efeitos de entrada e permanência no território dos Estados-Membros dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto.

(2)

O funcionamento do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem exige o desenvolvimento e a execução técnica do respetivo sistema de informação. O sistema deve conter registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas.

(3)

É necessário estabelecer regras relativas à conservação e ao acesso aos registos. Os registos devem ser utilizados exclusivamente para verificar o cumprimento das obrigações em matéria de tratamento de dados e para garantir a integridade e a segurança dos dados pessoais operacionais.

(4)

No que diz respeito à conservação dos registos, é necessário especificar o respetivo local de armazenamento, as modalidades técnicas de registo, inclusive quando implicam diferentes componentes do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, bem como as regras aplicáveis à eliminação dos registos após o termo do seu prazo de conservação.

(5)

No que diz respeito ao acesso aos registos, é necessário especificar as autoridades competentes, incluindo, se for caso disso, as pessoas no âmbito de tais autoridades a quem deve ser concedido acesso aos registos e os fins para os quais é autorizada a sua consulta. Para que as autoridades competentes possam desempenhar as suas funções de controlo da licitude do tratamento dos dados e de garantia da segurança e da integridade dos dados, é necessário dispor de uma função de pesquisa eficaz que permita a identificação dos registos.

(6)

Os registos de acesso do pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e do pessoal devidamente autorizado das agências da União para os efeitos referidos no artigo 13.o, n.o 4-A, do Regulamento (UE) 2018/1240 devem ser conservados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 24.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/817.

(7)

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) é responsável pela fase de conceção e de desenvolvimento do sistema de informação ETIAS. As medidas previstas na presente decisão deverão permitir-lhe definir a conceção da arquitetura física do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, incluindo a sua infraestrutura de comunicação e as especificações técnicas, e desenvolver o referido sistema. A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça deve completar essas medidas com as especificações técnicas e o documento de controlo das interfaces do Sistema Europeu de Informação e Autorização e Viagem.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1240, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.

(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4).

(11)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).

(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7) que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).

(13)

Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(14)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e emitiu parecer em 4 de setembro de 2020.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS),