REGULAMENTO (CE) N.o 1923/1999 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1992(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 411/97, da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1013/1999(4), estabeleceu as regras relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária;

(2) Considerando que é necessário alterar os elementos constitutivos da produção comercializada das organizações de produtores excluindo as quantidades relativas às vendas directas, uma vez que estas não implicam qualquer actividade das organizações de produtores e são muito difíceis de controlar;

(3) Considerando que, para permitir que as organizações de produtores estabeleçam os seus programas operacionais com base em dados reais, e tendo em conta a experiência adquirida, é necessário antecipar o período de referência para o estabelecimento do valor da produção comercializada das organizações de produtores, de modo a evitar o estabelecimento de um fundo operacional previsional sujeito a actualização; que, para assegurar a máxima flexibilidade, tendo em conta as necessidades nacionais, há que fixar uma data-limite para a antecipação do período de referência, deixando a cargo dos Estados-Membros a escolha de um período de 12 meses eventualmente menos antecipado; que, além disso, para assegurar o tratamento equitativo de todos os produtos destinados à transformação que beneficiam de um regime de ajuda a título dos Regulamentos (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(6), e (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(7), é necessário adicionar ao valor da produção comercializada relativa aos citrinos a ajuda, referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96, recebida pelas organizações de produtores;

(4) Considerando que é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 411/97, para precisar que os investimentos das organizações de produtores relativos à transformação das frutas e produtos hortícolas estão excluídos do financiamento a título dos programas operacionais, especificando que certas operações de preparação dos produtos com vista à sua transformação, tradicionalmente efectuadas a nível do produtor agrícola, não são consideradas como transformação;

(5) Considerando que, para ter em conta a experiência adquirida, é necessário introduzir certas adaptações nas regras relativas aos pedidos e aos pagamentos da ajuda financeira comunitária, bem como às sanções;

(6) Considerando que as alterações que têm um impacto directo na elaboração e no conteúdo dos programas operacionais devem ser aplicáveis no próximo período anual de realização dos programas operacionais, que começa em 1 de Janeiro de 2000; que, no entanto, é necessário deixar aos Estados-Membros a possibilidade de manter os programas aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento, no caso de a sua adaptação não ser adequada devido ao estado de avanço da sua realização;

(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 411/97 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 4 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 'produção comercializada' a produção dos membros de uma organização de produtores escoada nas condições previstas no n.o 1, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, excluído o primeiro travessão, do ponto 3 da alínea c), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, relativamente aos produtos abrangidos pelo reconhecimento da organização dos produtores.".

2. O n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"5. Para efeitos de aplicação do n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os limites da ajuda financeira são calculados com base no valor da produção comercializada no decurso de um período de referência de um ano a determinar pelos Estados-Membros. Este período de referência não pode começar antes do dia 1 de Janeiro do segundo ano anterior àquele a que se referem esses limites e termina, o mais tardar, em 30 de Junho do ano anterior àquele a que se referem esses limites. O valor da produção comercializada é adicionado da ajuda, referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96, recebida pelas organizações de produtores durante o mesmo período.

Com base em critérios objectivos, os Estados-Membros podem determinar dois períodos de referência diferentes.".

3. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) No valor da produção comercializada, estabelecido em conformidade com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 2.o".

4. O n.o 3 do artigo 7.o é suprimido.

5. O n.o 4 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

"4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Janeiro, uma recapitulação dos montantes previsionais dos fundos operacionais, indicando separadamente o montante do valor da produção comercializada em que se baseia o cálculo desses montantes, bem como uma recapitulação dos montantes previsionais das ajudas financeiras. Os Estados-Membros comunicam igualmente as informações referidas no n.o 6 do artigo 2.o".

6. No n.o 1 do artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Os pedidos de adiantamento são apresentados nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro e dizem respeito às despesas previsíveis resultantes do programa operacional relativas ao período de três meses que começa no mês da apresentação do pedido de adiantamento. O montante total dos adiantamentos pago para um ano não pode ser superior a 90 % do montante previsional da ajuda financeira nem a 2,5 % do montante do valor da produção comercializada da organização de produtores, deduzido das previsões de despesas a título das retiradas referidas no n.o 1, alínea a) do primeiro parágrafo, do artigo 7.o".

7. Ao artigo 8.o, é aditado o seguinte n.o 4 :

"4. Alternativamente, as organizações de produtores podem, a seu pedido, optar por um sistema de pedidos parciais de ajuda financeira comunitária a título das despesas resultantes do programa operacional. Os pedidos parciais serão apresentados durante os meses de Abril, Julho e Outubro e dirão respeito às despesas efectuadas durante os três meses anteriores. Esses pedidos serão acompanhados dos documentos justificativos pertinentes. O montante total dos pagamentos a título dos pedidos parciais não pode ultrapassar 90 % do montante previsional da ajuda financeira nem 2,25 % do montante do valor da produção comercializada da organização de produtores, deduzido das previsões de despesas a título das retiradas referidas no n.o 1, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 7.o

Os pedidos parciais de ajuda financeira, a título das retiradas, podem, se for caso disso, ser apresentados simultaneamente com os pedidos referidos no parágrafo anterior. Esses pedidos serão submetidos às limitações referidas no terceiro parágrafo do n.o 2.".

8. Ao artigo 9.o, é aditado o seguinte n.o 4 :

"4. Os Estados-Membros pagarão a ajuda financeira, logo após a realização dos controlos previstos, às organizações de produtores que tenham apresentado um pedido de ajuda financeira respeitante a um montante igual, no máximo, a 2,5 % do valor da sua produção comercializada. Às outras organizações de produtores, os Estados-Membros podem pagar, logo após a realização dos controlos previstos, uma primeira fracção da ajuda financeira no limite de 2,5 % do valor da sua produção comercializada. O saldo será pago logo após a fixação do limite em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 10.o".

9. O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sem prejuízo da aplicação do limite referido no segundo parágrafo do artigo 10.o, sempre que a diferença entre a ajuda pedida em conformidade com n.o 1 do artigo 9.o ou a efectivamente paga e a ajuda devida for superior a 20 % da ajuda devida, o requerente fica excluído da ajuda no que respeita ao ano em questão e o beneficiário é obrigado a reembolsar a totalidade da ajuda paga, aumentada dos juros previstos no n.o 1.".

10. No anexo, é aditado o seguinte ponto 17:

"17. Investimentos para a transformação de produtos frescos; não são consideradas como transformação as operações realizadas pelas organizações de produtores para preparação do produto, nomeadamente a limpeza, corte, descasca, secagem e acondicionamento do produto com vista à sua comercialização.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do artigo 1.o são aplicáveis pela primeira vez aos programas realizados em 2000. Os programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros antes da entrada em vigor do presente regulamento e cuja realização prossiga em 2000 devem respeitar as disposições do presente regulamento através, se for caso disso, de uma alteração a solicitar pelas organizações de produtores antes de 15 de Setembro de 1999.

No entanto, os Estados-Membros podem prever a manutenção dos programas aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento, no caso de a sua adaptação não ser adequada devido ao estado de avanço da sua realização.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.

(4) JO L 123 de 13.5.1999, p. 42.

(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(6) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(7) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.