«Incumprimento de Estado – Mercado dos serviços de telecomunicações – Reequilíbrio tarifário – Acesso ao lacete local – Directiva 90/388/CEE – Artigo 4.°-C»
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(Directivas da Comissão 90/388, artigo 4.°‑C, e 96/19, artigo 1.°, ponto 6)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
7 de Janeiro de 2004(1)
«Incumprimento de Estado – Mercado dos serviços de telecomunicações – Reequilíbrio tarifário – Acesso ao lacete local – Directiva 90/388/CEE – Artigo 4.°‑C»
No processo C-500/01, Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Rating, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,
contra
Reino de Espanha, representado por S. Ortiz Vaamonde, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandado,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.°‑C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192, p. 10), na redacção dada pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas e do Tratado CE,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Julho de 2003,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:|
Jann |
Edward |
La Pergola |
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O secretário |
O presidente |
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R. Grass |
V. Skouris |