<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1965PTA.0100011901.case.xml"><NO.CASE>C-106/63</NO.CASE><NO.CASE>C-107/63</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61963O0106</NO.CELEX><NO.SEQ>0022.0003</NO.SEQ><PAGE.FIRST>141</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>142</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19940625">25.6.1994</DATE> — PROCESSOS APENSOS 106/63 E 107/63</LEFT><RIGHT>TOEPFER E O./COMISSÃO DA CEE</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19640625">25 de Junho de 1964</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>Nos processos apensos 106/63 e 107/63,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Alfred Toepfer</HT>, sociedade em comandita, com sede social em Hamburgo, representada pelo seu mandatário único Auguste Schultz,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">Getreide-Import Gesellschaft</HT>, sociedade de responsabilidade limitada, com sede social em Duisburg, representada pelos seus gerentes, Wilhelm Specht e Wilhelm Breder,</P><P>patrocinadas por Walter Hempel, advogado no foro de Hamburgo, e K. Redeker, advogado no foro de Bona (apenas no processo 107/63), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges Reuter, 7, avenue de l'Arsenal,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão da Comunidade Económica Europeia</HT>, representada por Claus-Dieter Ehlermann, membro do Serviço Jurídico dos executivos europeus, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Henri Manzanares, secretário do Serviço Jurídico dos executivos europeus, 2, place de Metz,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><GR.VISA><VISA>Por requerimento apresentado em <DATE ISO="19640221">21 de Fevereiro de 1964</DATE>, a recorrida pediu ao Tribunal de Justiça para decidir sobre a admissibilidade dos recursos 106/63 e 107/63, sem iniciar a discussão de mérito, para julgar os recursos inadmissíveis e condenar os recorrentes nas despesas do processo.</VISA><?PAGE NO="142"?><VISA>Por memorando apresentado em <DATE ISO="19640413">13 de Abril de 1964</DATE>, as recorrentes pediram ao Tribunal de Justiça que rejeitasse o pedido da recorrida no sentido de ser decidida a questão prévia sobre a admissibilidade dos recursos, e subsidiariamente que o reservasse para decisão final.</VISA><VISA>A audiência para discussão da excepção teve lugar em <DATE ISO="19640528">28 de Maio de 1964</DATE>.</VISA><VISA>Nas conclusões apresentadas em <DATE ISO="19640611">11 de Junho de 1964</DATE>, o advogado-geral sugeriu ao Tribunal que apenas se pronunciasse sobre o pedido da recorrida depois do decurso do processo relativamente à questão de mérito.</VISA><VISA>No actual estado do processo, é aconselhável dar razão a esta sugestão, dado que os elementos do problema da admissibilidade dos recursos se mostram conexos com os da apreciação de mérito.</VISA><VISA>Pelos fundamentos expostos,</VISA><VISA>vistos os artigos 69.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 91<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça,</VISA><VISA>ouvido o advogado-geral,</VISA></GR.VISA></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><P><IE/></P></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: A. M. Donner, presidente, C. L. Hammes e A. Trabucchi, presidentes de secção, L. Delvaux, R. Rossi, R. Lecourt e W. Strauss, juízes,</P><P>advogado-geral: K. Roemer</P><P>secretário: A. Van Houtte</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A decisão da excepção deduzida pela recorrida é reservada para final.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19640625">25 de Junho de 1964</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. M. Donner</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>