106/7561975J01060024.000224912491CJMERKUR-AUSSENHANDEL/HAUPTZOLLAMT HAMBURG-JONAS<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19760408">8 de Abril de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>
No processo 106/75,
Merkur-Außenhandel GmbH
contra
Hauptzollamt Hamburg-Jonas
<TI><P>Objecto:</P></TI>
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da subposição 11.02 E I a) 1 da pauta aduaneira comum.
<TI><P>Decisão:</P></TI>1)Os flocos de cevada da subposição pautal 11.02 E I b) 1 são fabricados a partir de grãos sujeitos a uma operação de descasque, que lhes faz perder uma parte da sua casca e, assim, o que os diferencia dos grãos esmagados de cevada da subposição 11.02 E I a) 1 não é o que perdem na operação de esmagamento.2)O artigo 16.o do Regulamento n.o 120/67 e os artigos 1o e 3.o do Regulamento n.o 1041/67 podem ser interpretados no sentido de que criam um direito à concessão de uma restituição à exportação, mesmo quando o produto exportado é diferente daquele para o qual foi emitido o certificado.3)Quando, na data em questão, não estiver fixada qualquer taxa de restituição para o produto efectivamente exportado, não existe qualquer direito à restituição.