No acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que o artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base, lido à luz do artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping, exige que as instituições, ao determinarem as margens de dumping, comparem ao valor normal unicamente as transações que a este sejam comparáveis. Em virtude da remissão feita nessas normas para as disposições que regem a comparação equitativa, as instituições seriam obrigadas «na medida do possível» a tornar as transações comparáveis efetuando ajustamentos. Além disso, as disposições em causa não exigiam que a comparação fosse «a mais equitativa» possível, mais apenas que fosse «equitativa»  39  – N.°s 37, 40 e 61 do acórdão recorrido. .

No caso vertente, segundo o Tribunal Geral, todos os tipos do produto em causa eram equiparáveis ao produto «similar» e podiam, por isso, ser considerados comparáveis. No entanto, não era esse automaticamente o caso para os preços de certos tipos do produto em causa, a saber, os preços dos produtos exportados pelos produtores‑exportadores chineses que não eram fabricados pelo produtor indiano. O facto de não existir na Índia preço de venda para esses tipos do produto em causa, apesar de serem similares, terá assim impedido a realização da comparação para os referidos tipos, para efeitos de cálculo das margens de dumping  40  – N.° 63 do acórdão recorrido. .

O Tribunal Geral examinou, em seguida, os diferentes métodos, previstos no regulamento de base, que teriam eventualmente permitido às instituições obter o valor normal para estes tipos do produto em causa relativamente aos quais o produtor indiano não tinha nenhum produto correspondente. Segundo o Tribunal Geral, porém, mesmo que fossem considerados viáveis, esses métodos não teriam garantido uma comparação mais equitativa do que a efetuada pelas instituições  41  – N.°s 67 a 84 do acórdão recorrido. . O Tribunal Geral rejeitou igualmente os argumentos invocados pelas recorrentes relativos ao caráter representativo das margens de dumping calculadas em relação a todos os tipos do produto em causa exportados 42  – V., especificamente, n.°s 81 a 83 do acórdão recorrido. . No seguimento desta análise, o Tribunal Geral concluiu que o Conselho não tinha cometido nenhum erro manifesto de apreciação ao excluir do cálculo da margem de dumping as transações de exportação relativas aos tipos do produto em causa para os quais os preços de venda do produtor no país análogo não estavam disponíveis.

As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base e do artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping. Estas duas disposições deveriam ter sido interpretadas no sentido de que exigem que todas as vendas para exportação do produto em causa, tal como definido na abertura do inquérito, sejam incluídas na comparação para efeitos de cálculo da margem de dumping. Com efeito, essa margem deveria dizer respeito ao produto visado pelo inquérito no seu conjunto. Além disso, consideram que o estatuto de país sem economia de mercado não permite uma derrogação das regras relativas à determinação da margem de dumping.

Em segundo lugar, alegam que o Tribunal Geral fez uma amálgama entre as obrigações relativas ao cálculo da margem de dumping e as respeitantes à comparação equitativa. Antes de mais, ao examinar se as diferentes soluções que permitiam comparar todas as transações de exportação eram ou não mais «equitativas», o Tribunal Geral reduziu as obrigações relativas ao cálculo da margem de dumping às relativas à comparação equitativa. Depois, a conformidade do cálculo da margem de dumping com o artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base deve ser avaliada com base, não no conceito de «preços comparáveis»  43  – As recorrentes referem‑se ao n.° 61 do acórdão recorrido. , mas no de «transações comparáveis». As recorrentes contestam igualmente a expressão «na medida do possível» utilizada pelo Tribunal Geral  44  – N.° 40 do acórdão recorrido e n.° 45 das presentes conclusões. .

Em terceiro lugar e, de qualquer forma, consideram que o Tribunal Geral fez uma análise errada. Segundo as recorrentes, trata‑se de demonstrar, não que uma abordagem é mais equitativa do que a outra, mas que a abordagem adotada é conforme com o artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base e o artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping. Consideram que compete às instituições, e não às partes interessadas, zelar pelo respeito destas disposições. O conceito de «representatividade» seria desprovida de pertinência, dado que não é mencionada nem no regulamento de base nem no acordo anti‑dumping. De qualquer forma, as recorrentes demonstraram o caráter não representativo, na parte que lhes diz respeito, das transações de exportação utilizadas pelas instituições.

As instituições contestam as acusações das recorrentes. A Comissão sustenta, antes de mais, que o primeiro fundamento é inadmissível, dado que as recorrentes contestaram a apreciação dos factos e não identificam um erro de direito, e igualmente inoperante. Seguidamente, segundo a Comissão, a interpretação do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base e do artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping proposta pelas recorrentes constitui uma distorção do espírito e da própria letra do artigo 2.4 do acordo anti‑dumping, o qual está «impregnado» do princípio da «comparação equitativa», princípio esse que tem primazia. O Conselho considera que a redação do regulamento de base e a do acordo anti‑dumping indicam claramente que a exigência de uma comparação equitativa deve prevalecer sobre a obrigação de calcular a margem de dumping com base em todas as transações de exportação. Segundo as instituições, a jurisprudência e os relatórios do Órgão de Recurso do ORL invocados pelas recorrentes não são pertinentes, uma vez que dizem respeito à questão da truncatura, que é muito diferente da que está em causa nos presentes processos. Em contrapartida, a interpretação do artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping feita pelo Órgão de Recurso do ORL mostra que o termo «comparáveis» reveste grande importância para garantir uma «comparação equitativa». Além disso, resulta da jurisprudência que o conceito de representatividade é pertinente.

O presente fundamento respeita ao alcance das obrigações que incumbem às instituições quando determinam a existência da margem de dumping nos termos do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base.

As alegações adiantadas pelas recorrentes visam a interpretação desta disposição feita no acórdão recorrido ‐ recordada nos n.os 45 e 46 das presentes conclusões ‐, com base na qual o Tribunal Geral justificou, no caso vertente, a exclusão de certas transações de exportação relativas a certos tipos do produto em causa do cálculo das margens de dumping.

Antes de mais, importa salientar que, contrariamente ao que defende a Comissão, o primeiro fundamento não é inadmissível na sua totalidade, nem inoperante.

Com efeito, por um lado, como resulta, a meu ver, evidente do resumo dos argumentos das recorrentes  45  – V. n.°s 48 a 50 das presentes conclusões. , estas acusam o Tribunal Geral de ter cometido erros de direito decorrentes de uma pretensa má interpretação das disposições do regulamento de base e do acordo anti‑dumping que regem o cálculo da margem de dumping e a comparação equitativa. Trata‑se de questões de direito admissíveis no âmbito do recurso.

Por outro lado, o fundamento também não é inoperante. Com efeito, caso o Tribunal de Justiça, ao julgar procedente este fundamento, decidisse que a interpretação das disposições em causa do regulamento de base e do acordo anti‑dumping adotada pelo Tribunal Geral é errada, o acórdão recorrido padeceria de um erro de direito que conduziria à sua anulação.

Quanto à análise de mérito das diferentes acusações formuladas pelas recorrentes, importa, antes de mais, recordar que, tal como salientou acertadamente o Tribunal Geral, segundo jurisprudência constante, no domínio da política comercial comum, e particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem examinar  46  – A fiscalização jurisdicional de tal apreciação deve, assim, ser limitada à verificação do respeito das regras processuais, da exatidão material dos factos tomados em consideração na opção impugnada, da ausência de erro manifesto na apreciação destes factos e da inexistência de desvio de poder. V., inter alia, acórdão de 7 de abril de 2016, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava e o./Conselho e Conselho/Hubei Xinyegang Steel (C‑186/14 P e C‑193/14 P, EU:C:2016:209, n.° 34, bem como jurisprudência referida). .

Mais precisamente, resulta da jurisprudência que a aplicação do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base, nomeadamente, a escolha entre diferentes métodos de cálculo da margem de dumping pressupõem a apreciação de situações económicas complexas  47  – V. acórdão de 27 de setembro de 2007, Ikea Wholesale (C‑351/04, EU:C:2007:547, n.° 41). .

Ora, embora as instituições disponham de um poder de apreciação na aplicação do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base, esse poder deve, no entanto, ser exercido de forma compatível com o quadro regulamentar estabelecido pelo, mesmo regulamento. Duas exigências específicas que resultam desse quadro regulamentar parecem‑me ser pertinentes no presente contexto.

Em primeiro lugar, importa salientar que o quadro regulamentar anti‑dumping se refere ao dumping de um produto. A própria definição de dumping contida no artigo 1.°, n.° 2, do regulamento de base refere‑se ao «dumping de um produto»  48  – Nos termos desta disposição, um produto é objeto de dumping se o seu preço de exportação para a Comunidade for inferior ao preço comparável de um produto similar, no decurso de operações comerciais normais, estabelecido para o país de exportação. .

Portanto, não é por acaso que, no âmbito dos seus inquéritos em matéria anti‑dumping, uma das primeiras medidas levadas a cabo pelas instituições é definir o produto a que o inquérito diz respeito. Essa definição visa determinar a lista de produtos cujas importações para a União são objeto do inquérito anti‑dumping e que, sendo caso disso, na sequência desse inquérito serão objeto da imposição de direitos anti‑dumping  49  – V., a este respeito, a jurisprudência constante do Tribunal Geral mencionada no n.° 46 das conclusões do advogado‑geral M. Wathelet no processo Portmeirion Group (C‑232/14, EU:C:2015:583). . É igualmente com base nessa definição que é a seguir identificado o «produto similar», nos termos do artigo 1.°, n.° 4, do regulamento de base.

Ora, uma vez que as instituições tenham definido o produto em causa, as instituições devem tratar esse produto de forma coerente ao longo do inquérito, em conformidade com acordo com essa definição  50  – V., a este respeito, no que se refere ao artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping, n.° 53 do relatório do Órgão de Recurso da OMC, de 1 de março de 2001, intitulado «Comunidades Europeias – Medidas anti‑dumping aplicáveis às importações de roupa de cama de algodão originárias da Índia» (DS141/AB/R). .

Daí se conclui, em particular, que, quando as instituições determinam a existência de margens de dumping, devem estabelecê‑la em relação ao produto em causa, tal como definido no âmbito do inquérito e, mais especificamente, tendo em conta o produto no seu conjunto  51  – V., neste sentido, conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Ikea Wholesale (C‑351/04, EU:C:2006:236, n.°s 159 e 163). Tal resulta, aliás, dos próprios termos da definição de margem de dumping que, segundo o artigo 2.°, n.° 12, do regulamento de base, é constituída pelo montante em que o valor normal excede o preço de exportação. Ora, o preço de exportação é definido no artigo 2.°, n.° 8, como o preço pago ou a pagar pelo produto vendido na exportação para a União. Além disso, vários relatórios do Órgão de Recurso da OMC se referem, ao interpretar o artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping, à exigência de considerar o produto em causa no seu conjunto. A este respeito v., por exemplo, n.°s 51 e 53 do relatório do Órgão de Recurso da OMC de 1 de março de 2001, intitulado «Comunidades Europeias – Medidas anti‑dumping aplicáveis às importações de roupa de cama de algodão originárias da Índia» (DS141/AB/R), bem como os n.°s 98 e 99 do relatório do Órgão de Recurso da OMC de 11 de agosto de 2004, intitulado «Estados Unidos – Determinação final da existência de dumping relativo a certas madeiras de resinosas originárias do Canadá» (DS264/AB/R). . Não podem, portanto, definir o produto a que o inquérito diz respeito de uma certa maneira e, depois, calcular as margens de dumping de uma maneira que não seja completamente coerente com essa definição.

Isso não significa que as instituições, nos casos em que considerem adequado para efeitos de determinação das margens de dumping, não possam subdividir o produto em causa em tipos ou em modelos e proceder a comparações múltiplas. Todavia, a exigência de um tratamento coerente ao produto durante o inquérito implica que é necessário que os resultados de todas essas comparações sejam depois tomados em consideração e que as margens de dumping sejam estabelecidas para todo o produto considerado no seu conjunto  52  – No que se refere ao artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping, v. n.°s 80, 98 e 99 do relatório do Órgão de Recurso da OMC de 11 de agosto de 2004, intitulado «Estados Unidos – Determinação final da existência de dumping relativo a certas madeiras de resinosas originárias do Canadá» (DS264/AB/R). A este respeito, importa salientar que, no acórdão de 27 de setembro de 2007, Ikea Wholesale (C‑351/04, EU:C:2007:547), o Tribunal de Justiça não colocou em causa a admissibilidade, à luz do direito da União, da utilização do método de comparações múltiplas. .

Em segundo lugar, resulta do próprio teor do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base que a determinação das margens de dumping está sujeita à exigência de essas margens refletirem a dimensão efetiva do dumping praticado  53  – Com efeito resulta dessa disposição que os dois métodos simétricos nela previstos devem permitir refletir a dimensão efetiva do dumping praticado e que apenas se tal não for possível (e se a estrutura dos preços de exportação divergir de forma significativa consoante o comprador, a região ou o período) é que as instituições podem utilizar o método assimétrico. A este respeito, v. acórdão de 9 de janeiro de 2003, Petrotub e Republica/Conselho (C‑76/00 P, EU:C:2003:4, n.° 49), bem como n.°s 73 e segs. das conclusões do advogado‑geral F. Jacobs relativas ao mesmo processo Petrotub e Republica/Conselho (C‑76/00 P, EU:C:2002:253). .

Assim sendo, no âmbito do exercício do seu poder de apreciação na aplicação do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base, compete às instituições aplicar os métodos de cálculo das margens de dumping de forma a assegurar que essas margens, tal como determinadas, reflitam a dimensão efetiva do dumping praticado  54  – V., neste sentido, conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Ikea Wholesale (C‑351/04, EU:C:2006:236, n.° 154). .

Ora, uma interpretação do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base como a preconizada pelo Tribunal Geral no acórdão recorrido, que permitiria às instituições excluir do cálculo da margem de dumping certas transações de exportação relativas a certos tipos do produto em causa tal como definido no âmbito do inquérito, mas lhes permite simultaneamente aplicar as margens de dumping assim calculadas a todos os tipos do produto em causa é, em meu entender, suscetível de desrespeitar as duas exigências mencionadas nos n.os 62 e 63, bem como nos n.os 65 e 66 das presentes conclusões.

Com efeito, por um lado, se certos tipos do produto em causa não forem considerados no cálculo das margens de dumping, essas margens são unicamente calculadas em relação a uma parte do produto em causa e não em relação a esse produto, considerado no seu conjunto, tal como definido no âmbito do inquérito.

Por outro lado, ao não incluir no cálculo das margens de dumping as transações de exportação relativas a certos tipos do produto em causa, as instituições não podem tomar em conta nem avaliar a incidência que essas transações têm no cálculo das margens de dumping globais. Daí se conclui que, deste modo, as margens são suscetíveis de não refletir a dimensão efetiva do dumping praticado.

A conclusão de que as instituições não podem excluir cálculo das margens de dumping transações de exportação relativas a certos tipos do produto em causa do é, além disso, confirmada, em primeiro lugar, pela redação do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base, em segundo lugar, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e, em terceiro lugar, pela interpretação do artigo 2.4.2 de acordo anti‑dumping feita ao nível da OMC.

Com efeito, em primeiro lugar, a redação do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base prevê explicitamente que, no âmbito do primeiro método simétrico, a existência de margens de dumping é estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as transações de exportação para a União. Uma formulação desta natureza deixa pouca liberdade para excluir do cálculo da margem de dumping das transações de exportação relativas a certos tipos do produto em causa.

Em segundo lugar, no acórdão Ikea Wholesale  55  – Acórdão de 27 de setembro de 2007 (C‑351/04, EU:C:2007:547). , o Tribunal de Justiça censurou o Conselho por não ter «[calculado] a margem de dumping global fundando‑se nas comparações que refletiam plenamente todos os preços de exportação comparáveis»  56  – V. acórdão de 27 de setembro de 2007, Ikea Wholesale (C‑351/04, EU:C:2007:547, n.° 56). O sublinhado é meu. .

Em terceiro lugar, o Órgão de Recurso do ORL, ao interpretar o artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping, afirmou explicitamente que a existência de margens de dumping relativas ao produto em causa deve ser estabelecida «com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada dos preços de todas as transações de exportação comparáveis ‐ ou seja, todas as transações relativas a todos os modelos ou tipos do produto visado pelo inquérito»  57  – V. n.°s 55 e 58 do relatório do Órgão de Recurso da OMC de 1 de março de 2001, intitulado «Comunidades Europeias – Medidas anti‑dumping aplicáveis às importações de roupa de cama de algodão originárias da Índia» (DS141/AB/R). .

Estas referências, quer à redação do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base, quer à jurisprudência do Tribunal de Justiça e às decisões do Órgão de Recurso do ORL, em casos respeitantes à licitude do chamado método da «truncatura»  58  – Em aplicação do chamado método da truncatura, as instituições, ao determinarem a margem de dumping global, reconduzem a zero as margens de dumping negativas, a saber, as margens estabelecidas em relação aos modelos do produto em causa para os quais o preço de exportação é superior ao valor normal. V., a este respeito, acórdão de 27 de setembro de 2007, Ikea Wholesale (C‑351/04, EU:C:2007:547, n.°s 53 e 54), bem como n.° 88 do acórdão recorrido. , requerem uma dupla precisão.

A primeira precisão diz respeito à interpretação dada pelo Tribunal Geral ao artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base. Com efeito, o Tribunal Geral interpretou esta disposição à luz do artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping e em relação à obrigação de proceder a uma «comparação equitativa» prevista no artigo 2.°, n.° 10, do regulamento de base e no artigo 2.4. de acordo anti‑dumping.

Segundo o Tribunal Geral, resulta, em substância, de todas estas disposições, que as instituições deveriam comparar ao valor normal não necessariamente o preço de todas as transações de exportação relativas ao produto em causa, mas unicamente todas «as transações que são comparáveis a este valor»  59  – V. n.° 40 do acórdão recorrido. O sublinhado é meu. . No caso vertente, as transações de exportação relativas aos tipos do produto em causa para os quais não existia, junto do produtor indiano, um produto equivalente e, portanto, um preço (de venda) comparável, não eram, segundo o Tribunal Geral, transações comparáveis. Na falta de um método que tivesse garantido uma comparação mais equitativa do que aquela efetuada pelas instituições, foi, portanto, legítimo excluir essas transações do cálculo das margens de dumping.

A este respeito, porém, importa salientar, em primeiro lugar, que, como resulta do n.° 73 das presentes conclusões, para efeitos de aplicação do artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping – à luz do qual o Tribunal Geral interpretou o artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base – devem ser consideradas como «transações de exportação comparáveis» todas as transações relativas a cada um dos tipos do produto em causa  60  – V. citações na nota de rodapé 57 das presentes conclusões. . Com efeito, se todos os tipos do produto em causa, tal como definidos durante o inquérito, são equiparáveis ao produto similar, então a exigência de um tratamento coerente do produto em causa (e do produto similar), mencionada no n.° 62 das presentes conclusões, impõe que todos esses tipos sejam necessariamente considerados como comparáveis e que, assim sendo, todas as transações a eles respeitantes sejam comparáveis, mesmo na falta de dados relativos aos preços de algumas dessas transações.

Caso as instituições não disponham de informações sobre os preços (quer seja no país de exportação ou, eventualmente, num país análogo) de certos tipos do produto em causa, terão duas hipóteses, nomeadamente, reduzir o alcance da definição do produto em causa, ao excluir do inquérito os tipos do produto para os quais não existe um preço comparável  61  – V., neste sentido, conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Ikea Wholesale (C‑351/04, EU:C:2006:236, n.° 168). , ou calcular o valor normal para estes tipos do produto correspondente ao produto em causa, de modo a poder ter igualmente em consideração as transações de exportação que lhes digam respeito, de modo a poder efetuar a comparação para efeitos de determinação das margens de dumping.

Em segundo lugar, é verdade que, em virtude da referência ao artigo 2.°, n.° 10, do regulamento de base contida no artigo 2.°, n.° 11, do mesmo regulamento  62  – Também o artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping remete para o artigo 2.4 do mesmo acordo. , a obrigação de proceder a uma comparação equitativa abrange igualmente a determinação da existência de margens de dumping. Todavia, por um lado, isso não implica de modo algum que essa obrigação possa ser interpretada no sentido de que limitaria o alcance da definição do produto em causa ou a obrigação de considerar, na determinação das margens de dumping, todas as exportações desse produto para a União  63  – A este respeito, importa igualmente salientar que o Órgão de Recurso do ORL afirmou expressamente que «uma comparação entre um preço de exportação e um valor normal que não tem devidamente em conta os preços de todas as transações de exportação comparáveis […] não é uma "comparação equitativa" entre um preço de exportação e um valor normal, como exigido nos artigos 2.4 e 2.4.2. ». V. n.° 55 do relatório de 1 de março de 2001, intitulado «Comunidades Europeias – Medidas anti‑dumping aplicáveis às importações de roupa de cama de algodão originárias da Índia» (DS141/AB/R). . Por outro lado, Nada, no artigo 2.° do regulamento de base, permite deduzir a existência do conceito de «comparação mais equitativa», na qual o Tribunal Geral faz assentar uma boa parte do seu raciocínio  64  – V., a este respeito, n.° 84 do acórdão recorrido. .

A segunda precisão diz respeito à exclusão explícita, por parte do Tribunal Geral, da pertinência, no caso vertente, dos processos respeitantes ao método da truncatura  65  – V. n.°s 85 a 89 do acórdão recorrido. .

Mais especificamente, o Tribunal Geral rejeitou a pertinência do processo Ikea Wholesale, no qual as instituições tinham aplicado esse método, ao considerar que, no caso em apreço, não se pode considerar que a margem de dumping não foi calculada com base numa representação significativa dos tipos do produto em causa e, portanto, não refletia todos os preços de exportação comparáveis»  66  – V. n.° 85 do acórdão recorrido. . O Tribunal Geral considerou então que, contrariamente aos casos de utilização do método da truncatura ‐ nos quais quaisquer categorias dos tipos do produto em causa para os quais foi declarada uma margem de dumping negativa tinham sido ignoradas na comparação para efeitos da determinação das margens de dumping ‐, no caso vertente, não se podia considerar que a abordagem das instituições teve por efeito inflacionar o resultado do cálculo da margem de dumping  67  – V. n.° 88 do acórdão recorrido. .

Não creio que, no caso em apreço, seja possível excluir em absoluto a pertinência da jurisprudência e das decisões do ORL relativas à aplicação do método de truncatura, tal como o fez o Tribunal Geral. Com efeito, os referidos processos e o presente processo apresentam elementos fortes de semelhança na medida em que todos dizem respeito à falta de tomada em consideração, para efeitos de determinação das margens de dumping, de uma parte das transações de exportação relativas ao produto em causa tal como definido durante o inquérito. No âmbito dos processos relativos ao método da truncatura tratava‑se de transações para as quais a comparação do respetivo preço com o valor normal tinha resultado numa margem negativa. No caso em apreço, trata‑se de transações relativas aos tipos do produto para os quais as instituições não dispõem de dados relativos aos preços de venda. A diferença entre os dois tipos de casos reside apenas no facto de que, nos primeiros, a incidência das transações em causa na determinação das margens de dumping foi falseada, ao passo que, no caso em apreço, a incidência dessas transações de exportação na determinação das margens de dumping foi simplesmente ignorada, por via da sua exclusão.

Contudo, não encontro nenhum motivo para que essa diferença deva implicar que os princípios expressos nas decisões relativas à determinação das margens de dumping – e, concretamente, a exigência que nessa determinação sejam levadas em conta todas as exportações relativas ao produto em causa – devam ser negligenciados e não sejam, por isso, aplicáveis no caso vertente.

No que se refere ao argumento relativo à representatividade das margens de dumping, tal como calculadas para todos os tipos do produto em causa  68  – A este respeito, v., igualmente, n.°s 81 a 84 do acórdão recorrido. , importa realçar que, mesmo sendo essas margens representativas dos cinco tipos de produto mais vendidos, como o Tribunal Geral declarou no n.° 81 do acórdão recorrido, isso não invalida o facto de que as instituições, ao excluírem certas transações de exportação do cálculo dessas margens, não tomaram em consideração o produto em causa no seu conjunto e não calcularam as referidas margens tendo em conta os preços de todas as exportações desse produto para a União, nos termos do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base  69  – A este respeito, contrariamente ao que alega a Comissão, não creio que seja possível inferir da circunstância de o Tribunal de Justiça, no n.° 56 do acórdão de 27 de setembro de 2007, Ikea Wholesale (C‑351/04, EU:C:2007:547), retomado no n.° 72 das presentes conclusões, ter utilizado os termos «refletiam plenamente», que o Tribunal de Justiça quis validar uma interpretação do artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base que, contrariamente à redação da própria disposição, permitiria determinar a margem de dumping excluindo certas transações de exportação relativas ao produto em causa. .

Por outro lado, não se contesta que, no caso vertente, respetivamente 38% e 43% das vendas das duas recorrentes não foram tomados em conta no cálculo das margens de dumping, pelo que, por um lado, a representatividade dessas margens pode ser considerada duvidosa e, por outro lado, pode questionar‑se se a exigência, referida nos n.os 65 e 66 das presentes conclusões, de que a margem de dumping reflita a dimensão efetiva do dumping praticado tenha sido respeitada, pelo menos no que diz respeito às recorrentes  70  – Neste contexto, o Tribunal Geral não pode suprir a determinação das margens de dumping de uma maneira não conforme com o artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base, exigindo às recorrentes que afirmem que «ao tomar em consideração todos os tipos de produtos, a margem de dumping calculada teria sido substancialmente diferente daquela definida no regulamento controvertido» (v. n.° 83, in fine, do acórdão recorrido). Por outro lado, tendo em conta que os dados relativos ao cálculo do valor normal tinham sido mantidos confidenciais, teria sido praticamente impossível fornecer a prova desse facto (v. n.°s 117 e segs. das presentes conclusões). É com base nestas considerações que se deve igualmente rejeitar o argumento, baseado neste n.° do acórdão recorrido, relativo ao caráter inoperante do primeiro fundamento que a Comissão invocou na audiência. .

No que se refere, por último, à observação do Tribunal Geral, que figura no n.° 89 do acórdão recorrido, segundo a qual a utilização do método do país análogo pode envolver dificuldades adicionais, devo dizer que nada no artigo 2.°, n.° 7, alínea a), do regulamento de base, nem nos objetivos visados por esta disposição  71  – V. n.°s 99 e 100, bem como jurisprudência referida na nota de rodapé 79 das presentes conclusões. , não justifica que seja interpretada no sentido de que limita a obrigação, prevista no artigo 2.°, n.° 11, do mesmo regulamento, de considerar, na determinação da margem de dumping, todas as exportações para a União do produto em causa, tal como definido durante o inquérito.

Tendo em conta todas as considerações que precedem e pelas razões expostas, considero que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação ao excluir do cálculo da margem de dumping as transações de exportação relativas a certos tipos do produto em causa e que, consequentemente, o regulamento controvertido não violava nem o artigo 2.°, n.° 11, do regulamento de base nem o artigo 2.4.2 do acordo anti‑dumping. Proponho, por isso, que o Tribunal de Justiça julgue procedente o primeiro fundamento do recurso.

As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro por não ter concluído que as instituições violaram o artigo 2.°, n.° 10, do regulamento de base e o artigo 2.4 do acordo anti‑dumping quando rejeitaram os seus pedidos de ajustamento para ter em conta, por um lado, as diferenças existentes entre os seus custos de produção e os do produtor indiano  72  – As recorrentes visavam, especificamente, os custos de acesso às matérias‑primas e os custos associados à utilização de processos de produção suplementares (autogeração de energia) pelo produtor indiano. e, por outro, as diferenças em termos de eficiência de consumo e de produtividade  73  – As recorrentes referiram as diferenças em termos de consumo (em quantidade e não em valor) de matérias‑primas, consumo (em quantidade e não em valor) de eletricidade e produtividade por trabalhador entre elas próprias e o produtor indiano. .

Na terceira parte do segundo fundamento, as recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter violado o artigo 2.°, n.° 10, do regulamento de base, o artigo 2.4 do acordo anti‑dumping, bem como o princípio da boa administração.

As recorrentes têm em vista o n.° 112 do acórdão recorrido no qual o Tribunal Geral rejeitou a sua acusação de que as instituições violaram as suas obrigações de indicar quais as informações necessárias para poderem solicitar ajustamentos e de não lhes impor um ónus da prova desmesurado.

As recorrentes alegam que o facto, destacado pelo Tribunal Geral, de conhecerem os motivos de recusa dos seus pedidos de ajustamentos é irrelevante para a questão de saber se lhes foi imposto um ónus da prova desmesurado. Além disso, por um lado, as instituições terão considerado todas as informações relativas aos dados do produtor do país análogo como sendo confidenciais, e, por outro, exigiram às recorrentes que demonstrassem que o produtor indiano tinha contemplado alegadas diferenças nos seus preços. Ora, sem ter acesso aos dados do produtor indiano, esse ónus da prova seria impossível de cumprir.

A presente parte do fundamento suscita o problema de conciliar duas exigências que, em certas circunstâncias, se podem afigurar opostas. Por um lado, trata‑se da exigência de manter a confidencialidade dos dados das empresas que aceitam colaborar com as instituições no âmbito dos inquéritos anti‑dumping. Essa exigência afigura‑se particularmente importante nos casos em que se aplica o método do país análogo e as instituições se baseiam, geralmente, nos dados fornecidos por empresas do país análogo que cooperam no quadro do inquérito. Com efeito, não tomar em consideração esta exigência poderia comprometer seriamente a possibilidade de efetuar esses inquéritos. Por outro lado, esse tipo de exigência contraria, contudo, a exigência de permitir que as partes que apresentam pedidos de ajustamento, nos termos do artigo 2.°, n.° 10, do regulamento de base, disponham das informações necessárias para que possam justificar o fundamento dos seus pedidos  83  – V. n.°s 96 e 97 das presentes conclusões, bem como jurisprudência referida na nota de rodapé 78 das presentes conclusões. .

A este respeito, importa, antes de mais salientar, que o artigo 2.4 do acordo anti‑dumping especifica que as «autoridades indicarão às partes em questão quais as informações que são necessárias para assegurar uma comparação equitativa e não imporão a essas partes um ónus da prova desmesurado».

No seu relatório de 28 de julho de 2011 – mencionado nos n.os 7, 40 e 41 das presentes conclusões – relativo ao processo «Comunidades Europeias – Medidas anti‑dumping definitivas sobre determinados parafusos de ferro ou aço provenientes da China», o Órgão de Recurso do ORL clarificou que esta disposição impõe às autoridades responsáveis pelo inquérito a obrigação de indicar às partes quais as informações que devem figurar nos pedidos de ajustamento, de modo a que as partes interessadas possam apresentar tais pedidos  84  – N.° 489 do relatório do Órgão de Recurso CE – Parafusos (China). .

A este respeito, impõe‑se concluir que as exigências acima referidas previstas de forma explícita no artigo 2.4 do acordo anti‑dumping não são expressamente retomadas na redação do artigo 2.°, n.° 10, do regulamento de base. No entanto, considero que tais exigências resultam de uma interpretação desta disposição feita à luz do artigo 2.4 do acordo anti‑dumping e que, em todo o caso, estão associadas ao princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia  85  – V., neste sentido, acórdão de 8 de julho de 2008, Huvis/Conselho (T‑221/05, não publicado, EU:T:2008:258, n.° 77). .

Ora, contrariamente ao que acontece num inquérito anti‑dumping normal, num inquérito em que o valor normal é estabelecido com base nos preços de um produtor de um país análogo, os dados relativos a esse valor são obtidos junto de uma fonte terceira e dizem respeito a um país diferente do país dos produtores‑exportadores que são objeto do inquérito. Na medida em que não têm acesso a esses dados, tais produtores‑exportadores dificilmente poderão dispor das informações necessárias para poderem determinar quais os ajustamentos suscetíveis de serem solicitados às instituições para ter em conta eventuais diferenças que afetam a comparabilidade dos preços entre os produtos exportados e os produtos vendidos no mercado interno pelo produtor do país análogo.

Num caso como este, compete, por isso, às instituições fornecer aos produtores‑exportadores que são objeto do inquérito informações suficientes que lhes permitam apresentar pedidos de ajustamento.

A este respeito, importa salientar, por um lado, que a apreciação da questão de saber quais os dados específicos que devem, no caso concreto, ser partilhados com os produtores‑exportadores em causa dependerá de uma análise a efetuar caso a caso, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada inquérito. Por outro lado, compete às instituições fornecer esses dados de forma a cumprir o requisito de confidencialidade dos dados das empresas que aceitaram colaborar no inquérito em causa, nomeadamente, se for caso disso, dos produtores do país análogo.

Ora, no caso vertente, afigura‑se que todas as informações referentes à determinação do valor normal com base nos dados relativos ao produtor indiano foram mantidas confidenciais perante os produtores‑exportadores objeto do inquérito  86  – V. n.° 112 do acórdão recorrido. Este facto não foi contestado pelas instituições. . Em situação semelhante, como alegam as recorrentes, «demonstra[r] que as diferenças alegadas afetavam a comparabilidade dos preços»  87  – V. n.° 116 do acórdão recorrido. afigura‑se, de facto, uma tarefa difícil, senão impossível, de cumprir.

Nestas condições, considero que a terceira parte do segundo fundamento deve ser julgada procedente.

Contudo, saliento, desde já, que, mesmo que o Tribunal de Justiça, com base nas considerações que precedem, concluísse que, no caso em apreço, ao não declarar que as instituições tinham violado a sua obrigação de indicar quais as informações necessárias e de não impor aos produtores‑exportadores que são alvo do inquérito um ónus da prova desmesurado, o Tribunal Geral violou o artigo 2.°, n.° 10, do regulamento de base, isso não terá consequências para a recusa, no regulamento controvertido, dos pedidos de ajustamentos formulados pelas recorrentes. Com efeito, tal como resulta das considerações que teci no âmbito da análise das primeira e segunda partes deste fundamento, de qualquer modo, os ajustamentos pedidos pelas recorrentes não podiam, em razão da conexão que apresentam com a estrutura de custos e a atividade produtiva, ser reivindicados por empresas, como as recorrentes, às quais não foi concedido o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado  88  – A este respeito, importa igualmente salientar que as recorrentes não alegaram que, devido ao facto de não terem tido acesso às informações relativas à determinação do valor normal com base nos dados do produtor indiano, terão sido impedidas de apresentar pedidos referentes a outros tipos de ajustamentos. .

Na quarta parte do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, nos n.os 120 a 124 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que, no regulamento controvertido, as instituições respeitaram o dever de fundamentação que lhes incumbe. Na sua avaliação do grau de precisão exigido para a fundamentação, o Tribunal Geral não teve em conta o contexto em que se inscreve o regulamento controvertido, a saber, a utilização do método do país análogo e a falta de acesso aos dados relativos ao produtor indiano. De igual modo, o Tribunal Geral não teve suficientemente em conta as trocas de correspondência entre as recorrentes e as instituições durante o procedimento administrativo, trocas essas em que as primeiras pediram às segundas que lhes fornecessem explicações mais detalhadas. Neste contexto, as instituições deveriam ter explicado, de forma suficientemente detalhada, as razões pelas quais os argumentos e os elementos de prova apresentados pelas recorrentes não cumpriam o ónus da prova que lhes era imposto.

A este respeito, deve recordar‑se que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, a fundamentação exigida pelo artigo 296.° TFUE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do ato, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. Esta exigência deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, nomeadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o ato diga direta e individualmente respeito podem ter em obter esclarecimentos. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.° TFUE deve ser apreciada à luz não apenas do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa  89  – V. acórdão de 10 de setembro de 2015, Fliesen Zentrum Deutschland (C‑687/13, EU:C:2015:573, n. o ° s 75 e 76, bem como jurisprudência referida). .

No caso em apreço, na medida em que as recorrentes acusam o Tribunal Geral de não ter tido suficientemente em conta as trocas de correspondência durante o procedimento administrativo, este argumento visa contestar a apreciação dos elementos de prova efetuada pelo Tribunal Geral, o que, tal como referi no n.° 104 das presentes conclusões, não é admissível no processo de recurso  90  – V. jurisprudência referida na nota de rodapé 81 das presentes conclusões. .

No que se refere ao argumento de que não foi tida em consideração a utilização do método do país análogo, importa salientar que a análise dos considerandos 41 e 103 do regulamento controvertido, citados no n.° 99 do acórdão recorrido, mostra de forma inequívoca que o Conselho teve perfeitamente em conta essa circunstância na exposição dos motivos pelos quais entendeu dever rejeitar os pedidos de ajustamento apresentados pelas recorrentes. Nestas condições, não se pode acusar o Tribunal Geral de não ter censurado a fundamentação do regulamento controvertido por esse motivo. No que se refere ao argumento relativo à falta de acesso aos dados relativos ao produtor indiano, esse elemento não tem qualquer impacto no dever de fundamentação que compete às instituições e, em todo o caso, uma eventual fundamentação mais aprofundada não teria remediado a falta de acesso às informações necessárias para solicitar os ajustamentos.

Daí se conclui, em meu entender, que a quarta parte do segundo fundamento também deve ser rejeitada.

Em conclusão, resulta dos n.os 87 e 121 das presentes conclusões que, em meu entender, há que dar provimento ao recurso interposto pelas recorrentes no processo C‑376/15 P e anular o acórdão recorrido.