Bruxelas, 28.5.2026

COM(2026) 254 final

2026/0129(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante ao método de avaliação organolética do azeite virgem

{SWD(2026) 133 final}


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «COI») no respeitante à adoção prevista de duas decisões na sua próxima sessão ordinária de junho de 2026: o documento «Glass for oil tasting» e o documento «Guide for the installation of a taste room», ambos relativos ao método de avaliação organolética do azeite virgem.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «acordo») tem por objetivo: i) trabalhar no sentido da harmonização das legislações nacionais e internacionais relativas às características físico-químicas e organoléticas dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, a fim de evitar quaisquer entraves às trocas comerciais, ii) realizar atividades em matéria de análises físico-químicas e organoléticas, a fim de melhorar o conhecimento das características, em termos de composição e qualitativos, dos produtos oleícolas, tendo em vista o reagrupamento de normas internacionais e iii) reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional, enquanto fórum de excelência para a comunidade internacional científica em matéria oleícola.

A nova versão do acordo entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017.

A União Europeia é parte no acordo 1 .

2.2.Conselho dos Membros

O Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») é a autoridade máxima e o órgão de decisão do COI. Exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à realização dos objetivos do acordo. Como parte no acordo, a União Europeia é membro do COI e está representada no Conselho dos Membros. As decisões do Conselho dos Membros são tomadas por consenso. Se não for alcançado o consenso, as decisões relacionadas com a norma comercial e os métodos consideram-se adotadas, a menos que sejam rejeitadas por pelo menos um quarto dos membros ou por um ou mais membros que detenham um total de, pelo menos, 100 quotas-partes de participação.

O COI conta atualmente com 21 Membros e a União Europeia dispõe de 647 quotas-partes de participação, num total de 1 000.

2.3.Ato previsto do Conselho dos Membros

Em novembro de 2025, o Secretariado Executivo do COI apresentou aos seus membros o texto de duas decisões relativas à química e à normalização. Ambas as decisões dizem respeito ao método de avaliação organolética do azeite virgem:

–Revisão 3 do documento COI/T.20/Doc. N.º 5, «Glass for oil tasting»;

–Revisão 2 do documento COI/T.20/Doc. N.º 6, «Guide for the installation of a test room».

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta inclui o texto dos documentos revistos, conforme apresentado pelo Secretariado Executivo.

Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, do acordo, os critérios de qualidade e de pureza incluídos na norma comercial do COI para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona são aplicáveis ao comércio internacional dos membros. Além disso, em conformidade com o artigo 75.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , as normas de comercialização devem ter em conta as recomendações de normas adotadas por organismos internacionais. As normas de comercialização são controladas por regras estabelecidas em conformidade com o artigo 90.º-A do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. As decisões sobre as revisões destes documentos relativas ao método de avaliação organolética do azeite virgem influenciam a forma como os parâmetros são verificados. Por conseguinte, as decisões supramencionadas afetarão a legislação da UE aplicável, nomeadamente o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite 3 .

A posição especificada na presente decisão deverá ser tomada em nome da União na próxima sessão ordinária do COI, a ter lugar em junho de 2026.

3.Posição a tomar em nome da União

As decisões a adotar pelo Conselho dos Membros dizem respeito ao método de avaliação organolética do azeite virgem:

–Revisão 3 do documento COI/T.20/Doc. N.º 5, «Glass for oil tasting»;

–Revisão 2 do documento COI/T.20/Doc. N.º 6, «Guide for the installation of a test room».

As decisões supramencionadas foram debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros neste domínio. Contribuem para a harmonização à escala internacional das normas aplicáveis ao azeite e criarão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização do azeite. Deverão, portanto, ser apoiadas.

As decisões supramencionadas enquadram-se nos objetivos da política da União no que se refere às normas de comercialização dos produtos agrícolas, conforme previsto na parte II, título II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A União deve tomar posição sobre a adoção das decisões.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 4 .

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Conselho dos Membros é um organismo criado no âmbito de um acordo, a saber, o Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.

Os atos a adotar pelo Conselho dos Membros produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3, do acordo, podendo influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente um ato de execução no respeitante aos controlos da conformidade das normas de comercialização do azeite com base no Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Tal deve-se ao facto de, nos termos do artigo 75.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, as normas de comercialização deverem ter em conta as recomendações de normas adotadas por organismos internacionais.

O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.

5.Conformidade com o princípio do digital como regra

A presente proposta não tem dimensões digitais, uma vez que não tem relevância digital. A proposta não se aplica aos meios digitais nem ao intercâmbio de dados.

2026/0129 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante ao método de avaliação organolética do azeite virgem

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa («acordo») foi celebrado em nome da União por meio da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho 5 .

(2)Nos termos do artigo 20.º do acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) («Conselho dos Membros») pode tomar decisões e adotar recomendações sobre a aplicação das disposições do acordo.

(3)O Conselho dos Membros deverá adotar duas decisões relativas ao método de avaliação organolética do azeite virgem na sua 123.ª sessão, em junho de 2026.

(4)Essas decisões foram exaustivamente debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros. As decisões deverão contribuir para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao azeite e estabelecer um regime que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos deste setor. A União deverá, por conseguinte, apoiar a adoção dessas decisões.

(5)Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros, uma vez que as decisões a adotar pelo COI terão efeitos jurídicos na União no que se refere ao comércio internacional com os outros membros do COI e influenciarão o conteúdo do direito da União, nomeadamente os controlos da conformidade para o azeite adotados pela Comissão nos termos do artigo 90.º-A do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 .

(6)Se a adoção das decisões for adiada para uma troca de correspondência a realizar antes da 124.ª sessão ordinária do Conselho dos Membros, devido ao facto de alguns membros não estarem em condições de dar a sua aprovação, a posição definida na presente decisão deverá ser tomada em nome da União por troca de correspondência.

(7)No entanto, deverá ser possível aos representantes da União no Conselho de Membros acordar em adaptações técnicas de outros métodos ou documentos do Conselho Oleícola Internacional sem que seja necessária nova decisão do Conselho se essas adaptações técnicas resultarem de alterações relacionadas com as revisões desses dois documentos.

(8)Para proteger os interesses da União, os representantes da União no Conselho dos Membros deverão poder solicitar o adiamento da adoção dessas decisões, caso seja provável que a posição a tomar em nome da União seja afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes da 124.ª sessão ordinária do Conselho dos Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A União apoia a adoção de duas decisões relativas ao método de avaliação organolética do azeite virgem:

–Revisão 3 do documento COI/T.20/Doc. N.º 5, «Glass for oil tasting»;

–Revisão 2 do documento COI/T.20/Doc. N.º 6, «Guide for the installation of a test room».

pelo Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) na sua próxima sessão ordinária, em junho de 2026, ou por troca de correspondência a realizar antes da 124.ª sessão ordinária.

Artigo 2.º

Os representantes da União no Conselho dos Membros podem acordar em adaptações técnicas de outros métodos ou documentos do COI sem que seja necessária nova decisão do Conselho se essas adaptações técnicas resultarem de alterações dos dois documentos referidos no artigo 1.º.

Artigo 3.º

No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes da próxima sessão ordinária do Conselho de Membros do COI, os representantes da União solicitam o adiamento da adoção dessas decisões até a posição da União ser definida com base nessas novas informações.

Artigo 4.º

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2) e Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1); ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/1892/oj .
(2)    Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/2023-01-01 .
(3)    JO L 284 de 4.11.2022, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/2105/2022-11-04 .
(4)    Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
(5)    Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/848/oj ).
(6)    Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/2023-01-01 ).