<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0700457101.case.xml"><NO.CASE>C-136/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996J0136</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4586</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4606</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19980716">16. 7. 1998</DATE> — PROCESSO C-136/96</LEFT><RIGHT>SCOTCH WHISKY ASSOCIATION</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19980716">16 de Julho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-136/96,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Paris, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>The Scotch Whisky Association</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Compagnie financière européenne de prises de participation (Cofepp),</P><P>Prisunie SA,</P><P>Centrale d'achats et de services alimentaires SARL (Casai),</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1576/89 do Conselho, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE>, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 160, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P><?PAGE NO="I-4587"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes,</P><P>advogado-geral: J. Mischo,</P><P>secretário: H. A. Riihi, administrador principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da The Scotch Whisky Association, por E. Borysewicz, advogado no foro de Paris, e por C. Walker, solicitor of the Supreme Court of England and Wales,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Compagnie financière européenne de prises de participation (Cofepp), por M. Lesage-Catel Legrand, advogado no foro de Paris,</P></ITEM><ITEM><P>em representação de Prisunie SA e da Centrale d'achats et de services alimentaires SARL (Casal), por F. Caquelin, advogado no foro de Paris,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por J.-F. Dobelle, director adjunto na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministerio dos Negócios Estrangeiros, e R. Nadal, secretário adjunto dos Negocios Estrangeiros na mesma direcção, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por E. Röder, Ministerialrat no Ministério Federal da Economia, e S. Maaß, Regierungsrätin no mesmo ministério, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>cm representação do Governo espanhol, por L. Pérez de Ayala Becerril, abogado del Estado, do Serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agente,</P></ITEM><?PAGE NO="I-4588"?><ITEM><P>em representação do Governo irlandês, por M. A. Buckley, Chief State Solicitor, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo italiano, por U. Leanza, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por O. Fiumara, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por S. Ridley, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J. L. Iglesias, consultor jurídico, e X. Lewis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações da The Scotch Whisky Association, representada por E. Borysewicz e por C. Walker, da Compagnie financière européenne de prises de participation (Cofepp), representada por M. Lesage-Catel Legrand, da Prisunie SA e da Centrale d'achats et de services alimentaires SARL (Casal), representadas por E Caquelin, do Governo francês, representado por K. Rispal-Bellanger, subdirector na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, e R. Nadal, do Governo espanhol, representado por S. Ortiz Vaamonde, abogado del Estado, do Serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agente, do Governo irlandês, representado por P. Gallagher, SC, e E. Barrington, BL, do Governo italiano, representado por O. Fiumara, do Governo do Reino Unido, representado por D. Anderson, barrister, e da Comissão, representada por X. Lewis, na audiência de <DATE ISO="19980205">5 de Fevereiro de 1998</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19980319">19 de Março de 1998</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="I-4589"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho dc <DATE ISO="19960223">23 de Fevereiro de 1996</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de Abril seguinte, o tribunal de grande instance de Paris colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1576/89 do Conselho, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE>, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 160, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe a The Scotch Whisky Association, sociedade de direito escocês que tem por objecto proteger e promover os interesses do comércio do whisky escocês no mundo e agir judicialmente de modo a defender esses interesses, à Compagnie financière européenne de prises de participation (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Cofepp<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, anteriormente designada La Martiniquaise LM), à Prisunie SA e à Centrale d'achats et de services alimentaires SARL (Casal), a propòsito da comercialização por estas últimas de uma bebida com o título alcoométrico volúmico de 30° sob uma denominação que contém a palavra <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19781218">18 de Dezembro de 1978</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="033" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO 1979, L 33, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F9 p. 162), fixou as regras gerais em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Esta directiva dispõe, no seu artigo 2.°, n.° 1, alínea a), que a rotulagem dos géneros alimentícios não deve</TXT><?PAGE NO="I-4590"?><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Ser de natureza a induzir em erro o comprador, nomeadamente:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>no que respeita às características do género alimentício e, em especial, no que se refere à natureza, identidade, qualidades, composição, quantidade, durabilidade, origem ou proveniência, modo de fabrico ou de obtenção.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, ponto 1, desta directiva, a rotulagem dos géneros alimentícios incluirá unicamente a denominação de venda, que é definida no artigo 5.°, n.° 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>A denominação de venda de um género alimentício é a denominação prevista pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que lhe são aplicáveis e, na sua ausência, o nome consagrado pela prática do Estado-Membro onde se efectua a venda ao consumidor final ou uma descrição do género alimentício e, se necessário, da sua utilização, suficientemente pormenorizada para permitir ao comprador conhecer a natureza real do produto e distingui-lo dos produtos com os quais poderia ser confundido.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por último, o artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 79/112 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Se a rotulagem de um género alimentício salientar a presença ou o teor reduzido de um ou vários ingredientes essenciais para as características deste género, ou se a denominação deste género tiver o mesmo efeito, deve ser indicada a quantidade mínima ou máxima, consoante os casos, expressa em percentagem, utilizada para o seu fabrico.</TXT><?PAGE NO="I-4591"?><P>Esta indicação figurará quer na proximidade imediata da denominação da venda do género alimentício, quer na lista dos ingredientes relacionados com o ingrediente em questão.</P><P>...<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Quanto às bebidas espirituosas em especial, as regras relativas à sua definição, designação e apresentação são estabelecidas pelo Regulamento n.° 1576/89, cujo quarto considerando enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>... tendo em conta a natureza dos produtos em causa, é conveniente, de modo a informar melhor o consumidor, adoptar disposições específicas complementares a tais regras gerais [as que resultam da Directiva 79/112], e nomeadamente incorporar na definição dos produtos noções relativas ao envelhecimento e ao título alcoométrico mínimo para a introdução no consumo humano<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1576/89 define bebida espirituosa como sendo, designadamente, um líquido alcoólico destinado ao consumo humano e com um título alcoométrico mínimo de 15% vol. A bebida espirituosa deve ser obtida quer directamente por destilação quer por mistura de uma bebida espirituosa com <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>uma ou várias outras bebidas espirituosas<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> ou com <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>uma ou várias bebidas<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4592"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O whisky (ou whiskey) aparece definido no artigo 1.°, n.° 4, alínea b), do Regulamento n.° 1576/89 como sendo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>A bebida espirituosa obtida por destilação de um mosto de cereais:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>sacarificado pela diástase do malte que contém, com ou sem outros enzimas naturais,</P></ITEM><ITEM><P>fermentado pela acção da levedura,</P></ITEM><ITEM><P>destilado a menos de 94,8% vol, de tal modo que o produto da destilação tenha um aroma e um gosto provenientes das matérias-primas utilizadas,</P></ITEM></LIST><P>e envelhecida durante pelo menos três anos em cascos de madeira com uma capacidade inferior ou igual a 700 1.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Uma <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>bebida espirituosa de cereais<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> é definida no artigo 1.°, n.° 4, alínea c), ponto 1, como sendo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>A bebida espirituosa obtida por destilação de um mosto fermentado de cereais, que apresente características organolépticas provenientes das matérias-primas utilizadas.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4593"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 3.° do Regulamento n.° 1576/89 estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>À excepção das bebidas espirituosas com zimbro, definidas no n.° 4, alínea m), ponto 1, do artigo 1.°, para que possam ser destinadas ao consumo humano na Comunidade, sob uma das denominações constantes no n.° 4 do artigo 1.°, as bebidas espirituosas a seguir enumeradas, com excepção de certos produtos específicos cujo título alcoométrico é indicado no Anexo III, devem apresentar o seguinte título alcoométrico volúmico mínimo:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>40% <HT TYPE="ITALIC">whisky/'whiskey</HT></P></ITEM></LIST></P><P>...</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>35% bebida espirituosa de cereais/aguardente de cereais</P></ITEM></LIST></P><P>...</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Antes de <DATE ISO="19921231">31 de Dezembro de 1992</DATE>, o Conselho reexaminará o título alcoométrico volúmico mínimo do <HT TYPE="ITALIC">whisky/whiskey,</HT> com base num estudo de mercado efectuado pela Comissão.<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4594"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 5.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do mesmo regulamento, que está no cerne do processo principal, estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Sem prejuízo das disposições adoptadas em aplicação do artigo 6.°, as denominações referidas no n.° 4 do artigo 1.° ficam reservadas às bebidas espirituosas aí definidas, tendo em conta as condições previstas nos artigos 2.°, 3.°, 4.° e 12.° Estas denominações devem ser utilizadas para designar essas bebidas.</TXT><P>As bebidas espirituosas que não corresponderem às especificações adoptadas para os produtos definidos no n.° 4 do artigo 1.° não poderão receber as designações constantes desse número. Devem ser designadas <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="201C"/>bebidas espirituosas<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="201D"/> ou <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="201C"/>espirituosos<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="201D"/>.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>As denominações referidas no n.° 1 podem ser completadas por indicações geográficas diferentes das referidas no n.° 3, desde que o consumidor não seja induzido em erro.<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 6.° do Regulamento n.° 1576/89 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>As disposições específicas que podem regular as designações acrescentam-se à denominação de venda, a saber:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a utilização de certos termos, siglas ou símbolos,</P></ITEM><?PAGE NO="I-4595"?><ITEM><P>a utilização de termos compostos que incluam uma das denominações genéricas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4 do artigo 1.°</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A denominação das misturas de bebidas espirituosas e das misturas de uma bebida com uma bebida espirituosa podem ser reguladas por disposições específicas.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>As disposições referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2... tendo principalmente por objectivo evitar que as denominações referidas naqueles números possam dar origem a equívocos, tendo em conta, nomeadamente, os produtos existentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento.<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.° 1576/89:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>A rotulagem, a apresentação e a publicidade das bebidas espirituosas definidas no n.° 4 do artigo 1.° destinadas ao consumidor final devem estar em conformidade não só com as normas nacionais adoptadas de acordo com a Directiva 79/112/CEE, mas também com as disposições previstas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do presente artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A denominação de venda dos produtos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4 do artigo 1.° será uma [das] denominações que lhes [estejam] reservadas por força do artigo 5.° e do n.° 2 do artigo 6.°</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Sempre que se encontre indicada no rótulo a matéria-prima utilizada no fabrico do álcool etílico de origem agrícola, cada álcool agrícola utilizado deve ser mencionado por ordem decrescente das quantidades utilizadas.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-4596"?><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A denominação de venda das bebidas espirituosas referidas no n.° 1 pode ser completada pela menção <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="201C"/>lote<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="201D"/> caso a bebida espirituosa tenha sido submetida a essa operação.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Salvo excepção, a duração de envelhecimento apenas pode ser indicada caso diga respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos e caso o produto tenha envelhecido sob controlo fiscal ou sob um controlo que ofereça garantias equivalentes.<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 8.° do mesmo regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Para que as bebidas espirituosas produzidas na Comunidade possam ser comercializadas, tendo em vista o consumo humano, não podem ser designadas associando termos ou expressões tais como <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="201C"/>género<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="201D"/>, <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="201C"/>tipo<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="201D"/>, <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="201C"/>processo<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="201D"/>, <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="201C"/>estilo<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="201D"/>, <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="201C"/>marca<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="201D"/>, <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="201C"/>gosto<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="201D"/> ou outros análogos a uma das denominações de venda referidas no presente regulamento.<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O artigo 9.°, n.° 1, do mesmo regulamento dispõe que as bebidas espirituosas nele enumeradas, designadamente o whisky, sempre que lhes seja adicionado álcool etílico de origem agrícola, não podem exibir na sua apresentação, seja de que forma for, o termo genérico reservado às bebidas acima referidas.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1576/89:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>As bebidas espirituosas destinadas à exportação devem estar conformes ao presente regulamento.<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4597"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 1014/90 da Comissão, de <DATE ISO="19900424">24 de Abril de 1990</DATE>, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="105" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="9">JO L 105, p. 9</REF.DOC.OJ>), é um regulamento de aplicação do Regulamento n.° 1576/89, que foi alterado em primeiro lugar pelo Regulamento (CEE) n.° 1781/91 da Comissão, de <DATE ISO="19910619">19 de Junho de 1991</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="5">JO L 160, p. 5</REF.DOC.OJ>), e posteriormente pelo Regulamento (CE) n.° 2675/94 da Comissão, de <DATE ISO="19941103">3 de Novembro de 1994</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="285" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="5">JO L 285, p. 5</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>De acordo com o segundo considerando do Regulamento n.° 1014/90:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>... na determinação dessas especificações e dessas normas complementares [em relação ao Regulamento n.° 1576/89], é conveniente, em primeiro lugar, tomar em consideração os critérios seguidos aquando da adopção do Regulamento (CEE) n.° 1576/89... outro critério deve ser o da preocupação de evitar qualquer possibilidade de confusão nas menções que constam do rótulo, bem como o de garantir ao consumidor uma informação tanto quanto possível clara e completa na rotulagem<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O artigo 7.°-B do Regulamento n.° 1014/90, inserido pelo Regulamento n.° 1781/91 (ver rectificação no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="291" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="22">JO 1992, L 291, p. 22</REF.DOC.OJ>), preceitua, no seu n.° 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>Em aplicação do n.° 1, segundo travessão, do artigo 6,° do Regulamento (CEE) n.° 1576/89, uma denominação genérica que entre na composição de um termo composto só pode ser utilizada na apresentação de urna bebida espirituosa se o álcool desta bebida provier exclusivamente da bebida espirituosa citada no termo composto.<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-4598"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Por último, o artigo 7.°-C do Regulamento n.° 1014/90, inserido pelo Regulamento n.° 2675/94, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>Sempre que uma das bebidas espirituosas enumeradas no artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 1576/89 seja misturada com:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>uma ou várias bebidas espirituosas definidas ou não no n.° 4 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1576/89</P><P>e/ou</P></ITEM><ITEM><P>um ou vários destilados de origem agrícola,</P></ITEM></LIST><P>a denominação de venda <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="201C"/>espirituoso<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="201D"/> ou <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="201C"/>bebida espirituosa<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="201D"/> deve ser utilizada sem outros termos qualificativos na rotulagem, em local patente, de forma bem visível e claramente legível<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A Cofepp é titular da marca <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>Gold River<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>, registada em <DATE ISO="19880330">30 de Março de 1988</DATE>, que designa vinhos e bebidas espirituosas, licores e especialmente whisky, que aquela utiliza para uma bebida com teor alcoométrico mínimo de 30°, elaborada por lotagem de diversos whiskies de proveniencias escocesa, canadiana e norte-americana e de água. Na rotulagem das garrafas desta bebida aparece a menção <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>Blended Whisky Spirit<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>spiritueux au whisky<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4599"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A The Scotch Whisky Association fez verificar por oficial de justiça, por duas vezes, em 1992 e em 1993, que a Prisunie SA comercializava, em várias lojas parisienses, bebidas espirituosas da marca Gold River nas mesmas prateleiras onde estavam expostos whiskies.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A Scotch Whisky Association demandou no tribunal de grande instance de Paris as sociedades Cofepp, Prisunie SA e Centrale d'achats et de services alimentaires SARL (Casal), pedindo que fossem declarados verificados actos de concorrência desleal cometidos em seu prejuízo.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>No entender da The Scotch Whisky Association, uma vez que o Regulamento n.° 1576/89 fixa em 40% o título alcoométrico mínimo do whisky, é contrário a este regulamento comercializar uma bebida espirituosa com um título de 30° e com uma denominação que contém a palavra <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A Cofepp sustenta não ter usado, após a entrada em vigor do Regulamento n.° 1576/89, a denominação <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> para a comercialização de whisky com menos álcool. Passou a designá-lo por <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>Blended Whisky Spirit<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/> em inglês, <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>spiritueux au <HT TYPE="ITALIC">whisky</HT><QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/> em francês, denominação que considera conforme ao Regulamento n.° 1576/89. Pretende que este regulamento não 6 claro, uma vez que o Regulamento n.° 2675/94 foi adoptado para definir as bebidas para as quais a denominação de espirituosos ou bebidas espirituosas deve ser utilizada sem qualquer outro qualificativo no rótulo. A Cofepp interpreta o Regulamento n.° 1576/89 no sentido de que há que distinguir entre, por um lado, a adição de álcool etílico de origem agrícola, caso em que é proibido utilizar o termo <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/> na denominação de uma bebida espirituosa, e, por outro, a diluição. Esta, tal como a pratica fazendo, por adição de água, baixar de 40° para 30° o título alcoométrico da mistura de whiskies que comercializa, não pode ser visada pela proibição de utilização do termo genérico <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4600"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Considerado que a solução do litígio exige uma interpretação do Regulamento n.° 1576/89, o tribunal de grande instance de Paris decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>Tendo em conta a regulamentação europeia e especialmente o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1576/89 do Conselho, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE>, o termo genérico <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="201C"/>whisky<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="201D"/> pode figurar entre os termos da denominação de venda das bebidas espirituosas compostas exclusivamente de whisky diluído em água de modo que o título alcoométrico volúmico é inferior a 40°?<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Para responder a esta questão, importa antes de mais declarar que uma bebida como a Gold River constitui uma bebida espirituosa na acepção do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1576/89 e entra, por conseguinte, no âmbito de aplicação deste.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Importa seguidamente salientar que o artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1576/89 reserva a denominação <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/> para as bebidas espirituosas que preenchem as condições enunciadas nos artigos 1.°, n.° 4, alínea b), e 3.°, n.° 1, do mesmo regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Daí decorre que uma bebida como a Gold River, constituída exclusivamente por whisky diluído em água, por forma a que o título alcoométrico volúmico seja inferior a 40°, não constitui um <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/> na acepção do Regulamento n.° 1576/89 e não pode ser vendido com esta denominação, o que não é, aliás, contestado no âmbito do litígio no processo principal.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4601"?><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>O artigo 5.°, n.° 1, segundo parágrafo, primeira e segunda frases, do Regulamento n.° 1576/89 dispõe que as bebidas que não correspondam às especificações enunciadas no n.° 4 do artigo 1.° não podem receber as designações constantes desse número e devem ser designadas <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>bebidas espirituosas<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>espirituosos<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>No entender da Cofepp, o artigo 5.°, n.° 1, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.° 1576/89 deve ser interpretado no sentido de que as bebidas aí consideradas devem conter na sua denominação de venda os termos <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>bebidas espirituosas<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>espirituosos<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/>, mas que outros termos, como <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/>, lhes podem ser acrescentados, não sendo a junção de outros termos que informam o consumidor sobre os componentes da mistura e nomeadamente sobre o componente alcoólico único regulada por esta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Uma tal interpretação não pode ser acolhida. Tal como salientou o advogado-geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 e 18 das suas conclusões, o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1576/89 estatui simultaneamente que um produto como o Gold River deve ser designado <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>bebida espirituosa<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>espirituoso<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/> e não pode incluir as denominações referidas no artigo 1.°, n.° 4, deste regulamento, o que implica que o termo <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/> não pode figurar na denominação de venda deste produto.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>A Cofepp e o Governo francês basearam-se igualmente no artigo 6.° do Regulamento n.° 1576/89, segundo o qual disposições específicas podem regular as menções a adicionar à denominação de venda, para sustentar que o uso de menções adicionais à denominação de venda <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>bebida espirituosa<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>espirituoso<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/> exigida pelo artigo 5.°, n.° 1, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.° 1576/89 é livre enquanto não for expressamente excluído por disposições adoptadas ao abrigo do artigo 6.°</TXT></NP><?PAGE NO="I-4602"?><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Importa notar a este propòsito, tal como refere o advogado-geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 a 25 das suas conclusões, que a junção de menções à denominação de venda não é livre.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Por um łado, pressupõe uma autorização dada pela Comissão no âmbito do poder de derrogação que lhe é conferido pelo artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1576/89.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Com efeito, resulta do acórdão de <DATE ISO="19930707">7 de Julho de 1993</DATE>, Espanha/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-217/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-3923">C-217/91, Colect., p. I-3923, n.° 20</REF.DOC.ECR>), que a proibição contida no artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1576/89 de utilizar uma denominação referida no artigo 1.°, n.° 4, do regulamento para designar bebidas espirituosas que não sejam as nele definidas é plenamente aplicável apenas com a ressalva de que o Conselho decidiu permitir à Comissão introduzir derrogações expressas no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo n.° 1 pelo artigo 6.°</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta do próprio texto do artigo 6.° do Regulamento n.° 1576/89 que o poder de derrogação reconhecido à Comissão pelo n.° 1 é limitado, em aplicação do n.° 3, pela necessidade de evitar que as denominações de venda que contenham menções adicionais <QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>possam dar origem a equívocos, tendo em conta... os produtos existentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A utilização de uma menção adicional como a de <QUOT.START ID="QS0056" REF.END="QE0056" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0056" REF.START="QS0056" CODE="00BB"/> na denominação de venda é, portanto, excluída pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 1576/89, sem prejuízo das derrogações baseadas no artigo 6.° do regulamento que, no caso vertente, não existem.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4603"?><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>A Cofepp sustentou, aliás, que o artigo 5.° do Regulamento n.° 1576/89 não pode ser interpretado como proibindo a utilização de um termo genérico visado no artigo 1.°, n.° 4, do regulamento na denominação de venda de urna bebida que não cumpra as especificações aprovadas para o produto em causa, porque existe no regulamento uma disposição distinta que impõe a única proibição expressa nesta matéria. Assim, o artigo 9.° do Regulamento n.° 1576/89 proíbe expressamente a utilização de um temo genérico reservado, como <QUOT.START ID="QS0057" REF.END="QE0057" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0057" REF.START="QS0057" CODE="00BB"/>, na apresentação de uma bebida espirituosa composta do produto em causa e de álcool etilico de origem agrícola. Tal disposição não teria razão de ser se o artigo 5.° contivesse já idêntica proibição.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Esta interpretação não pode ser acolhida. Com efeito, o artigo 5.° rege a denominação de venda, enquanto o artigo 9.° prevê uma proibição geral de utilização do termo reservado, seja de que forma for, na apresentação do produto no seu conjunto.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>A Cofepp baseou-se seguidamente no Regulamento n.° 1014/90 alterado, que constitui um regulamento de aplicação do Regulamento n.° 1576/89, sustentando que, uma vez que o artigo 7.°-B do Regulamento n.° 1014/90, inserido pelo Regulamento n.° 1781/91, prevê que uma denominação genérica que entre na composição de um termo composto pode ser utilizada na apresentação de uma bebida espirituosa se o álcool desta bebida provier exclusivamente da bebida espirituosa citada no termo composto, um produto cujo conteúdo em álcool é constituído apenas por whisky deve poder incluir este termo na sua denominação de venda. Aliás, como artigo 7.°-C, inserido pelo Regulamento n.° 2675/94, prescreve a utilização da denominação de venda sem outro termo qualificativo na rotulagem quando se trate de bebidas espirituosas misturadas com outras bebidas espirituosas ou com destilados de origem agrícola, a junção de termos qualificativos na denominação de venda seria admitida em todos os outros casos.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Tal como sublinhou o advogado-geral no n.° 43 das suas conclusões, os termos <QUOT.START ID="QS0058" REF.END="QE0058" CODE="00AB"/>spiritueux au whisky<QUOT.END ID="QE0058" REF.START="QS0058" CODE="00BB"/> não constituem termos compostos na acepção do artigo 7.°-B do Regulamento n.° 1014/90. Antes de mais, resulta do segundo considerando do Regulamento n.° 1781/91 que este se aplica aos licores. Em seguida, por<?PAGE NO="I-4604"?> <QUOT.START ID="QS0059" REF.END="QE0059" CODE="00AB"/>termo composto<QUOT.END ID="QE0059" REF.START="QS0059" CODE="00BB"/>, o legislador comunitário pretendeu abranger a associação de denominação de duas bebidas distintas, e não a de espirituosos e de whisky, constituindo este mesmo um espirituoso. Quanto ao artigo 7.°-C do Regulamento n.° 1014/90, inserido pelo Regulamento n.° 2675/94, diz respeito a produtos sem relação com uma mistura de whisky e de água e inscreve-se, como indicam os considerandos do Regulamento n.° 2675/94, num quadro geral com o intuito de assegurar uma concorrência leal entre as bebidas espirituosas tradicionais protegidas e as outras e a evitar confusões para o consumidor. Não pode servir de base a uma interpretação que retiraria efeito ao artigo 5.° do Regulamento n.° 1576/89 e conduziria a resultado contrário a esses objectivos.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>A Cofepp baseou-se, por último, na Directiva 79/112 e designadamente no artigo 5.°, n.° 1, para sustentar que tem o direito de utilizar o termo <QUOT.START ID="QS0060" REF.END="QE0060" CODE="00AB"/>com whisky<QUOT.END ID="QE0060" REF.START="QS0060" CODE="00BB"/> na denominação de venda do produto Gold River. Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, da directiva, a denominação de venda de um género alimentício é a prevista pelas disposições vinculativas aplicáveis e, na sua ausência, na descrição do genero alimentício.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Constituindo o artigo 5.° do Regulamento n.° 1576/89 uma disposição vinculativa em matéria de denominação de venda de uma bebida como a Gold River, não se pode recorrer a uma denominação descritiva para designar esta bebida.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Cabe precisar, igualmente, quanto à Directiva 79/112 que, em aplicação do seu artigo 7.°, n.° 1, se a rotulagem de um género alimentício salientar a presença ou o teor reduzido de um ou de vários ingredientes essenciais para as características deste género ou se a denominação deste género tiver o mesmo efeito, deve ser indicada a quantidade mínima ou máxima, consoante os casos, expressa em percentagem, em que os ingredientes foram utilizados para o seu fabrico e esta indicação deve figurar na rotulagem quer na proximidade imediata da denominação da venda do género alimentício, quer na lista dos ingredientes.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4605"?><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Em consequência, embora, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1576/89, o termo <QUOT.START ID="QS0061" REF.END="QE0061" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0061" REF.START="QS0061" CODE="00BB"/> não possa figurar seja de que modo for na denominação de venda de um produto como o Gold River, pode contudo, em aplicação do artigo 7°, n.° 1, da Directiva 79/112, figurar na rotulagem deste produto com a reserva adoptada em termos gerais no artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 79/112, de acordo com a qual a rotulagem de um género alimentício não deve induzir o consumidor em erro sobre as características deste, e designadamente sobre a sua natureza e qualidades. Importa, a este propósito, precisar, tal como faz o advogado-geral no n.° 33 das suas conclusões, que o Regulamento n.° 1576/89 é uma disposição específica que prevalece sobre a Directiva 79/112. Em consequência, embora o termo <QUOT.START ID="QS0062" REF.END="QE0062" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0062" REF.START="QS0062" CODE="00BB"/> possa figurar sem reserva na lista dos ingredientes, esta menção só pode figurar na proximidade imediata da denominação de venda de modo claramente distinto e mais discreto, sob pena de privar de efeito a proibição de utilização do termo <QUOT.START ID="QS0063" REF.END="QE0063" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0063" REF.START="QS0063" CODE="00BB"/> na denominação de venda.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Cabe portanto responder que o artigo 5.° do Regulamento n.° 1576/89 se opõe à inclusão do termo genérico <QUOT.START ID="QS0064" REF.END="QE0064" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0064" REF.START="QS0064" CODE="00BB"/> entre os termos da denominação de venda de uma bebida espirituosa que contém whisky diluído em água, com um título alcoométrico volúmico inferior a 40° ou à junção do termo <QUOT.START ID="QS0065" REF.END="QE0065" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0065" REF.START="QS0065" CODE="00BB"/> à denominação <QUOT.START ID="QS0066" REF.END="QE0066" CODE="00AB"/>espirituoso<QUOT.END ID="QE0066" REF.START="QS0066" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0067" REF.END="QE0067" CODE="00AB"/>bebida espirituosa<QUOT.END ID="QE0067" REF.START="QS0067" CODE="00BB"/> aplicada a tal bebida.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos francês, alemão, espanhol, irlandês, italiano e do Reino Unido, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4606"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal de grande instance de Paris, por despacho de <DATE ISO="19960223">23 de Fevereiro de 1996</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1576/89 do Conselho, de <DATE ISO="19890529">29 de Maio de 1989</DATE>, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas, opõe-se à inclusão do termo genérico <QUOT.START ID="QS0068" REF.END="QE0068" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0068" REF.START="QS0068" CODE="00BB"/> entre os termos da denominação de venda de uma bebida espirituosa que contém whisky diluído em água, com um título alcoométrico volúmico inferior a 40° ou à junção do termo <QUOT.START ID="QS0069" REF.END="QE0069" CODE="00AB"/>whisky<QUOT.END ID="QE0069" REF.START="QS0069" CODE="00BB"/> à denominação <QUOT.START ID="QS0070" REF.END="QE0070" CODE="00AB"/>espirituoso<QUOT.END ID="QE0070" REF.START="QS0070" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0071" REF.END="QE0071" CODE="00AB"/>bebida espirituosa<QUOT.END ID="QE0071" REF.START="QS0071" CODE="00BB"/> aplicada a tal bebida.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Gulmann</P><P>Wathelet</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Jann</P><P>Sevón</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980716">16 de Julho de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>C. Gulmann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>