1992R2075 — PT — 01.01.2007 — 014.001
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REGULAMENTO (CEE) N.o 2075/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215, 30.7.1992, p.70) |
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C 241 |
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29.8.1994 |
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(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) |
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
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L 157 |
203 |
21.6.2005 |
REGULAMENTO (CEE) N.o 2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.o e 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política agrícola comum, e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum de mercado que pode tomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que, nomeadamente no sector do tabaco em rama, a política agrícola comum se destina a permitir alcançar os objectivos do artigo 39.o do Tratado, designadamente a estabilização dos mercados e a garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola interessada; que estes objectivos podem ser alcançados através de uma adaptação dos recursos às necessidades, baseada nomeadamente numa política de qualidade;
Considerando que a situação actual no mercado do tabaco, caracterizada por uma inadequação da oferta à procura, exige uma alteração substancial do regime comunitário que tem regido este mercado, sem deixar de manter a cultura do tabaco pelos produtores tradicionais; que esta alteração se destina a simplificar os mecanismos de gestão do mercado, a garantir um controlo da produção que satisfaça simultaneamente as necessidades do mercado e os imperativos orçamentais e a reforçar os meios de controlo de forma a garantir que os mecanismos de gestão permitam alcançar plenamente os objectivos da organização comum de mercado;
Considerando que as diferentes variedades de tabaco podem ser classificadas em grupos em função da semelhança das técnicas de cultura e dos custos de produção e respeitando as designações utilizadas nas trocas comerciais internacionais;
Considerando que, a situação concorrencial que se verifica no mercado do tabaco exige a concessão de um apoio aos plantadores tradicionais de tabaco e que é conveniente que este apoio se baseie num regime de prémios que permita o escoamento do tabaco na Comunidade;
Considerando que a existência de contratos de cultura entre o produtor e a empresa de primeira transformação permite garantir uma gestão eficaz do regime de prémios, assegurando simultaneamente um escoamento estável da produção e um abastecimento regular das empresas de transformação; que o pagamento, pela empresa de transformação ao produtor, de um montante igual ao prémio, aquando do acto de entrega do tabaco que foi objecto de um contrato e que está conforme às exigências qualitativas, irá contribuir para o apoio aos produtores e facilitar a gestão do regime de prémios;
Considerando que, no intuito de limitar a produção comunitária de tabaco e de desincentivar a produção de variedades de difícil escoamento, convém determinar um limiar de garantia global máximo para a Comunidade e reparti-lo anualmente em limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades;
Considerando que, para garantir a observância dos limiares de garantia, é necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotas de transformação; que cabe aos Estados-membros distribuir, a título transitório e dentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de transformação pelas empresas interessadas, de acordo com regras comunitárias, estabelecidas para o efeito, destinadas a garantir uma repartição equitativa, com base nas quantidades transformadas no passado, não sendo, todavia, levadas em consideração as produções anormais registadas; que serão tomadas as medidas necessárias a fim de permitir posteriormente a distribuição das quotas aos produtores, em condições satisfatórias; que os Estados-membros que disponham dos dados necessários podem atribuir as quotas aos produtores com base nos resultados obtidos no passado;
Considerando que é indispensável que as empresas de primeira transformação não celebrem contratos de cultura que excedem as quotas atribuídas; que, portanto, a quantidade correspondente à quota deve constituir o limite máximo para o reembolso do montante do prémio;
Considerando que é conveniente limitar os regimes de prémios e de controlo da produção, numa primeira fase, até 1997, a fim de permitir o reexame destes regimes à luz da experência adquirida, com vista à sua eventual adaptação para o futuro;
Considerando que as medidas de orientação da produção podem contribuir para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoria qualitativa da produção; que, em especial, uma ajuda específica irá permitir que os agrupamentos de produtores possam contribuir para uma melhoria da organização e da orientação da produção; que, além disso, um programa de investigação financiado através de uma diminuição do prémio irá permitir uma melhor orientação da produção de tabaco no sentido de satisfazer os requisitos comunitários no domínio da saúde pública; que, finalmente, é necessário um programa de reconversão destinado aos produtores das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna IIc e híbridos de Geudertheimer, dada a importância da cultura destas variedades para a economia de certas regiões da Comunidade;
Considerando que a realização de um mercado único implica o estabelecimento de um regime único de trocas comerciais aplicável nas fronteiras externas;
Considerando que é possível renunciar às restrições quantitativas nas fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, convém permitir que a Comunidade possa tomar rapidamente todas as medidas necessárias para não deixar, em situações excepcionais, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar;
Considerando que as circunstâncias imprevistas do mercado podem tornar necessária a tomada de medidas excepcionais de apoio ao mercado, a decidir pela Comissão;
Considerando que a realização do mercado único seria comprometida pela concessão de certas ajudas; que, em consequência, convém que as disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e proibir aqueles que são incompatíveis com o mercado comum sejam aplicáveis no sector do tabaco;
Considerando que é necessário prever a responsabilidade financeira da Comunidade em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros em consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente regulamento, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 );
Considerando que a experiência adquirida revelou ser indispensável um reforço do controlo no sector do tabaco, e que, eventualmente, certos poderes de controlo poderiam ser atribuídos a uma agência de controlo autónoma, para fazer face às exigências específicas deste mercado;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do tabaco deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos previstos nos artigos 39.o e 110.o do Tratado;
Considerando que a transição do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ( 5 ), para o regime previsto no presente regulamento, deve efectuar-se nas melhores condições; que, para tal, podem revelar-se necessárias medidas transitórias; que, além disso, convém que o novo regime só seja aplicável a partir da colheita de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A organização comum de mercado do tabaco em rama abrange o tabaco em rama ou não manufacturado e os resíduos de tabaco do código CN 2401.
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TÍTULO I
Regime de prémio
Artigo 3.o
1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de 1999, cujo montante é fixado para todas as variedades de tabaco pertencentes a cada um dos diferentes grupos.
2. Todavia, para os tabacos «flue-cured», «light air-cured» e «dark air-cured» produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria, é concedido um montante suplementar. Este montante será igual a 65 % da diferença entre o prémio aplicável à colheita de 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco..
3. Este prémio destina-se a contribuir para o rendimento do produtor no âmbito de uma produção adequada às necessidades do mercado e a permitir o escoamento do tabaco produzido na Comunidade.
Artigo 4.o
1. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Tratado, fixará por colheita, o montante do prémio e dos montantes suplementares para a colheita do ano civil em curso, tendo em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis, para os diferentes tipos de tabaco, em condições normais de concorrência, no mercado comunitário e no mercado mundial.
2. O montante do prémio será fixado:
a) Por quilograma de tabaco em folha que não tenha sofrido as operações de primeira transformação e acondicionamento;
b) Para cada um dos grupos de tabaco em rama.
Artigo 4.oA
1. O prémio compreende uma parte fixa, uma parte variável e uma ajuda específica.
2. A parte variável do prémio representará 30 % a 45 % do total do prémio. A instauração da parte variável será realizada de forma progressiva até à colheita de 2001. Dentro daquele intervalo, a parte variável pode ser adaptada por grupo de variedades e por Estado-membro.
3. A parte fixa do prémio será paga, por um lado, ao agrupamento de produtores, que a redistribuirá a cada membro do agrupamento, e, por outro, a cada produtor individual não membro de um agrupamento.
4. A parte variável do prémio será paga ao agrupamento de produtores, que a distribuirá a cada membro do agrupamento em função do preço de compra pago pela empresa de primeira tranformação para aquisição da sua produção individual.
5. Será concedida ao agrupamento de produtores uma ajuda específica, que não poderá ser superior a 2 % do total do prémio.
Artigo 5.o
A concessão do prémio fica sujeita, nomeadamente, às seguintes condições:
a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção determinada para cada variedade;
b) Devem ser respeitadas exigências qualitativas;
c) O fornecimento do tabaco em folha pelo produtor à empresa de primeira transformação deve ser feito com base num contrato de cultura.
Artigo 6.o
1. O contrato de cultura é celebrado entre uma empresa de primeira transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de produtores ou um produtor individual não membro de um agrupamento, por outro.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «produtores»: os produtores individuais não membros de um agrupamento, os produtores individuais membros de um agrupamento e os agrupamentos de produtores que entregam a respectiva produção de tabaco em rama a uma empresa de primeira transformação no âmbito de um contrato de cultura,
— «empresa de primeira transformação»: qualquer pessoa singular ou colectiva aprovada, que realiza a primeira tranformação do tabaco e explora, em nome próprio e por conta própria, um ou mais estabelecimentos de primeira transformação de tabaco em rama dotados de instalações e equipamentos adequados a esse fim,
— «primeira transformação de tabaco»: a transformação de tabaco em rama, entregue por um produtor, num produto estável, armazenado e acondicionado em fardos ou em pacotes homogéneos de qualidade correspondente às exigências dos utilizadores finais (manufacturas).
3. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:
— o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao produtor o preço de compra por grau qualitativo,
— o compromisso do produtor de fornecer à empresa de transformação tabaco em rama que corresponda às exigências qualitativas previstas no contrato.
4. O organismo competente do Estado-membro pagará, mediante a apresentação da prova de entrega do tabaco e do pagamento do montante referido no primeiro travessão do n.o 3:
— o montante da parte fixa do prémio ao agrupamento de produtores ou aos produtores individuais não membros de agrupamentos,
— o montante da parte variável do prémio e a ajuda específica ao agrupamento de produtores.
Todavia, durante um período não superior a duas colheitas, o prémio poderá, a título transitório, ser pago por intermédio da empresa de primeira transformação.
5. Se as suas estruturas o justificarem, o Estado-Membro poderá aplicar, aos grupos de produtores que queiram participar nessas estruturas, um sistema de leilão aos contratos de cultura, de um grupo de variedades a que se refere o n.o 1, celebrados antes da data de início da entrega do tabaco.
Artigo 7.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do artigo 23.o
Essas normas incluirão, nomeadamente:
— a delimitação das zonas de produção para cada variedade,
— as exigências qualitativas do tabaco entregue,
— os elementos adicionais do contrato de cultura e a data-limite para a sua celebração,
— a eventual exigência da constituição, pelo produtor, de garantia em caso de pedido de adiantamento, assim como as condições em que deve ser constituída e liberada essa garantia,
— a determinação da parte variável do prémio,
— as condições específicas de concessão do prémio quando o contrato de cultura tiver sido celebrado com um agrupamento de produtores,
— as medidas a tomar em caso de incumprimento, pelo produtor ou pela empresa de primeira transformação, das respectivas obrigações regulamentares,
— a instituição do sistema de leilão aplicável aos contratos de cultura, incluindo a possibilidade de o primeiro comprador cobrir as eventuais ofertas.
TÍTULO II
Regime de controlo da produção
Artigo 8.o
É fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade de 402 953 toneladas de tabaco em folha por colheita.
Dentro desse limiar, o conselho fixará em relação a três colheitas consecutivas, nos termos do n.o 2 do artigo 43.o do Tratado, limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades.
Artigo 9.o
1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelecer-se-á um regime de quotas de produção.
2. Nos termos do n.o 2 do artigo 43.o do Tratado, o Conselho procederá à repartição, relativamente a três colheitas consecutivas, das quantidades disponíveis em relação a cada grupo de variedades pelos Estados-membros produtores.
3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no n.o 2 e sem prejuízo da aplicação dos n.os 4 e 5, os Estados-membros distribuirão as quaotas de produção pelos produtores individuais não membros de um agrupamento e pelos agrupamentos de produtores, proporcionalmente à média das quantidades entregues por cada produtor individual para transformação durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, repartidas por grupo de variedades.
4. ►M8 Antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de cultura, os Estados-Membros podem ser autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades. ◄
Sem prejuízo da aplicação do terceiro parágrafo, uma redução de uma tonelada da quantidade de limiar fixada em relação a um grupo de variedades dá origem a um aumento de uma tonelada, no máximo, do outro grupo de variedades.
A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro não pode dar origem a uma despesa suplementar, a cargo do FEOGA.
A definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo será adoptada nos termos do artigo 23.o
5. Os Estados-Membros produtores podem criar uma reserva nacional de quotas, cujas regras de funcionamento são aprovadas nos termos do artigo 23.o
Artigo 10.o
1. Não pode ser concedido qualquer prémio em relação a quantidades superiores à quota do produtor.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, um produtor pode entregar, em relação a cada grupo de variedades, a sua produção excedentária até ao limite máximo de 10 % da sua quota, sendo esse excedente elegível para efeitos do prémio concedido à colheita seguinte, desde que, durante a mesma, o interessado proceda a uma redução correspondente da sua produção, a fim de que sejam respeitadas as quotas cumuladas para as duas colheitas em questão.
3. Os Estados-membros devem dispor dos dados exactos relativos à produção de todos os produtores individuais, para que, se necessário, lhes possam ser atribuídas as quotas de produção.
4. Em cada um dos Estados-membros produtores, as quotas de produção podem ser cedidas entre produtores individuais.
Artigo 11.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do artigo 23.o
TÍTULO III
Medidas de orientação da produção
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Artigo 13.o
1. É criado um fundo comunitário do Tabaco, a seguir designado «fundo», financiado por uma retenção igual a:
— 2 % do prémio para a colheita de 2002,
— 3 % do prémio para as colheitas de 2003 e 2004,
— 3 % do prémio para a colheita de 2005.
2. O Fundo financia acções nos seguintes domínios:
a) Incremento dos conhecimentos do público quanto aos efeitos nocivos do consumo de tabaco sob todas as suas formas, designadamente através da informação e da comunicação, apoio à recolha de dados com vista a determinar as tendências do consumo de tabaco e a elaborar estudos epidemiológicos relativos ao tabagismo à escala da Comunidade, estudo sobre a prevenção do tabagismo;
b) medidas específicas de apoio à reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas ou outras actividades económicas criadoras de emprego, bem como estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas ou actividades.
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Artigo 14.oA
As normas de execução do artigo 13.o serão adoptadas nos termos do artigo 23.o
Título IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 16.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas por força de uma disposição deste, são proibidas nas trocas comerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
Artigo 16.oA
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos referidos no artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Tratado, adoptará as regras gerais de execução do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.o 2 do artigo 228.o do Tratado.
TÍTULO V
Medidas de controlo
Artigo 17.o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar e garantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco em rama.
2. As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do artigo 23.o
TÍTULO VI
Disposições gerais e transitórias
Artigo 18.o
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o
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Artigo 20.o
A fim de fazer face a circunstâncias imprevistas no mercado, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio a este, nos termos do artigo 23.o Estas medidas só podem ser tomadas se e enquanto forem estritamente necessárias para apoiar o mercado.
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades de comunicação e difusão destes dados serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 23.o
Artigo 22.o
É instituído um Comité de gestão de tabaco, a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 23.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Tabaco.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 6 ).
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 24.o
O comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante do Estado-membro.
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Artigo 28.o
É revogado, com efeitos a partir da colheita de 1993, o Regulamento (CEE) n.o 727/70.
Artigo 29.o
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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( 1 ) JO n.o C 295 de 14. 11. 1991, p. 10.
( 2 ) JO n.o C 94 de 13. 4. 1992.
( 3 ) JO n.o C 98 de 21. 4. 1992, p. 18.
( 4 ) JO n.o L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 (JO n.o L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.).
( 5 ) JO n.o L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 860/92 (JO n.o L 91 de 7. 4. 1992, p. 1).
( 6 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).