<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2007PTB.1201169901.case.xml"><NO.CASE>C-195/05</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62005C0195</NO.CELEX><NO.SEQ>0014.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>11703</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>11720</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J. MAZÁK — PROCESSO C-195/05</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Ján Mazák</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20070322">22 de Março de 2007</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Pela presente acção, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Italiana,</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>ao adoptar instruções operacionais válidas para todo o território nacional, especialmente explicitadas através da circular do Ministro do Ambiente de <DATE ISO="19980728">28 de Julho de 1998</DATE> e da circular do Ministério da Saúde de <DATE ISO="20020722">22 de Julho de 2002</DATE>, que excluem do âmbito de aplicação da legislação sobre resíduos os restos alimentares provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais; e</P></ITEM><ITEM><P>ao excluir, através do artigo 23.° da Lei n.° 179, de <DATE ISO="20020731">31 de Julho de 2002</DATE>, do âmbito de aplicação da legislação sobre resíduos, os restos provenientes das preparações culinárias de alimentos sólidos de todos os tipos, cozinhados ou crus, que não tenham entrado no circuito da distribuição e que sejam destinados a estabelecimentos de recolha de animais de companhia,</P></ITEM></LIST></P><P>não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE>, relativa aos resíduos<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="39">JO 1975, L 194, p. 39</REF.DOC.OJ>; EE 15 Fl p. 129.</P></NOTE>, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="32">JO 1991, L 78, p. 32</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Directiva 75/442<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Trata-se de mais um processo submetido ao Tribunal de Justiça no que respeita ao conceito comunitário de resíduo. Considerando<?PAGE NO="I-11704"?> que não há nem pode haver uma definição completa do conceito de resíduo e que, consequentemente, a questão de saber se determinada substância é um resíduo deve ser apreciada numa base casuística, à luz de todas as circunstâncias, o Tribunal de Justiça terá ainda certamente muitas oportunidades no futuro para reflectir sobre o significado desse termo.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O presente caso está estreitamente relacionado com o processo C-194/05 — no qual também apresento as minhas conclusões na presente data —, uma vez que em ambos os casos se coloca a questão de saber em que medida e em que circunstâncias pode uma substância que seja reutilizada para determinados fins ser excluída do conceito de resíduo na acepção da directiva. Assim, ambos os casos dizem respeito à distinção que deve ser traçada entre o aproveitamento dos resíduos e o normal tratamento industrial de um produto ou — mais precisamente — de um subproduto que não seja um resíduo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quadro jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Directiva 75/442</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 1.°, alínea a), da directiva determina:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>[...] entende-se por:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Resíduo: quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.</TXT><P>A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.°, elaborará, o mais tardar em <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, uma lista dos resíduos pertencentes às categorias constantes do anexo I. Essa lista será reanalisada periodicamente e, se necessário, revista de acordo com o mesmo procedimento;<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></P><P>O anexo I da Directiva 75/442, intitulado <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Categorias de Resíduos<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, inclui na categoria Q 14 <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>[p]rodutos que não tenham ou deixaram de ter utilidade para o detentor (por exemplo, materiais agrícolas, domésticos, de escritório, de lojas, de oficinas, etc.), postos de parte<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> e, na categoria Q 16, <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>[q] ualquer substância, matéria ou produto que não esteja abrangido pelas categorias acima referidas<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A lista dos resíduos actualmente em vigor, adoptada pela Comissão em conformidade com o artigo 1.°, alínea a), da Directiva<?PAGE NO="I-11705"?> 75/442<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decisão 2000/532/CE da Comissão, de <DATE ISO="20000503">3 de Maio de 2000</DATE>, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.° 4 do artigo 1.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="226" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="3">JO 2000, L 226, p. 3</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Catálogo Europeu de Resíduos<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>CER<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>).</P></NOTE>, refere-se, no capítulo 02 (um dos capítulos que enumeram fontes geradoras de resíduos) — a <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Resíduos de produção primária da agricultura, horticultura, caça, pesca e aquacultura, bem como da preparação e do processamento de produtos alimentares<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Legislação nacional</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Na Itália, a eliminação de resíduos é regulada pelo Decreto Legislativo n.° 22, de <DATE ISO="19970205">5 Fevereiro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>GURI n. ° 38, de <DATE ISO="19970215">15 de Fevereiro de 1997</DATE>, Suplemento Ordinário n.°33.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>DL n.° 22/97<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 6.°, n.° 1, alínea a), do DL n.° 22/97 contém a seguinte definição de resíduo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Para efeitos do presente decreto, entende-se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="2018"/>resíduo<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="2019"/>: quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo A de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 8.°, n.° 1, do DL n.° 22/97 exclui determinadas substâncias ou materiais do âmbito do decreto, na medida em que estejam abrangidos por legislação específica, incluindo, na alínea c) <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>cadáveres de animais e os seguintes resíduos agrícolas: matéria fecal e outras substâncias naturais não perigosas utilizadas na agricultura<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 23.° da Lei n.° 179, de <DATE ISO="20020731">31 de Julho de 2002</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Lei n.° 179<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>) acrescentou uma nova alínea c-a) ao artigo 8.°, n.° 1, do DL n.° 22/97. Em consequência, as seguintes substâncias, especificadas naquela alínea, estão, designadamente, excluídas do âmbito de aplicação do decreto:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>resíduos e excedentes provenientes da preparação culinária de géneros alimentícios sólidos de qualquer tipo, cozinhados ou crus, que não tenham entrado no sistema de distribuição, destinados a estabelecimentos de recolha de animais de companhia, conforme referido na Lei n.° 281, de <DATE ISO="19910814">14 de Agosto de 1991</DATE>, tal como posteriormente alterada, em cumprimento da legislação em vigor<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>A circular n.° 3402/V/IMIN do Ministro do Ambiente, de <DATE ISO="19990628">28 de Junho de 1999</DATE><?PAGE NO="I-11706"?> (a seguir <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>circular de Junho de 1999<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>), define a expressão <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>resíduo<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> constante do artigo 6.° do DL n.° 22/97 em termos mais precisos e declara, na alínea b) do seu último parágrafo, que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>materiais, substâncias e objectos provenientes de ciclos de produção ou prévios ao consumo de que o detentor não se desfaça, de que não seja obrigado a desfazer-se e de que não pretenda desfazer-se e que, em consequência, o detentor não destine a sistemas de recolha ou de transporte de resíduos ou a sistemas de gestão de resíduos para efeitos de aproveitamento ou eliminação, estão sujeitos à legislação sobre matérias primas e não ao regime dos resíduos, desde que tenham as características de matérias primas secundárias conforme referido no Decreto Ministerial de <DATE ISO="19980205">5 de Fevereiro de 1998</DATE> e sejam directamente destinados, de um modo objectivo e genuíno, a utilização num ciclo produtivo.<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Além disso, a referida circular ministerial declara, na alínea c) do seu último parágrafo, que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>os bens de consumo de que o detentor não se desfaça, de que não esteja obrigado a desfazer-se e de que não pretenda desfazer-se não estão sujeitos ao regime dos resíduos, desde que possam ser e sejam de facto utilizados para o seu fim original.<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O artigo 14.° do Decreto Legislativo n.° 138, de <DATE ISO="20020708">8 de Julho de 2002</DATE>, que foi convertido na Lei n.° 178, de <DATE ISO="20020808">8 de Agosto de 2002</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Lei n.° 178<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>), introduziu outras normas relativas à definição do conceito de resíduo consagrada no DL n.° 22/97. Em aditamento, a circular do Ministério da Saúde, de <DATE ISO="20020722">22 de Julho de 2002</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>circular de 2002<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>), estabelece directrizes relativas a essa definição.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A circular de 2002 dispõe, designadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>As matérias e os subprodutos provenientes do processamento da indústria agro-alimentar são <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>matérias-primas para alimentação de animais<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>, quando o produtor pretenda utilizá-los no ciclo alimentar zootécnico, desde que cumpram as condições sanitárias e de higiene.</P><P>Nesses casos, as referidas matérias não estão sujeitas à legislação sobre resíduos, mas às disposições relativas à produção e comercialização de alimentos para animais e, no caso de produtos de origem animal ou que contenham ingredientes de origem animal, à legislação sanitária aplicável em vigor.</P><P>...</P><?PAGE NO="I-11707"?><P>Na ausência da prova documental referida [no parágrafo anterior] relativa à sua pretendida efectiva utilização como alimentos para animais, as matérias e os subprodutos provenientes do ciclo de produção e comercialização da indústria agro-alimentar devem ser sujeitos ao regime legal dos resíduos.<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Fase pré-contenciosa e tramitação processual</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Por cartas de <DATE ISO="20010611">11</DATE> e <DATE ISO="20010619">19 de Junho de 2001</DATE>, <DATE ISO="20010828">28 de Agosto de 2001</DATE>, <DATE ISO="20011106">6 de Novembro de 2001</DATE> e <DATE ISO="20020410">10 de Abril de 2002</DATE>, as autoridades italianas responderam a uma carta prévia à propositura da acção enviada à Itália pela Comissão em <DATE ISO="19991022">22 de Outubro de 1999</DATE> e ao parecer fundamentado de <DATE ISO="20010411">11 de Abril de 2001</DATE>. Nesses documentos, a Comissão tinha referido que, ao adoptar instruções operacionais vinculativas sobre a aplicação da legislação italiana relativa a resíduos que estabelecem que determinados resíduos e excedentes alimentares — provenientes da indústria de matérias agro-alimentares, cantinas e restaurantes e destinados à alimentação de animais — não estão abrangidos pela legislação nacional relativa a resíduos, a República italiana infringiu a Directiva 75/442.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>À luz das informações transmitidas pelas autoridades italianas, a Comissão considerou que a adaptação da legislação italiana às exigências do parecer fundamentado impunha ajustes formais e não alterações substantivas.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Por essa razão, a Comissão enviou uma carta adicional prévia à propositura da acção, em <DATE ISO="20021219">19 de Dezembro de 2002</DATE>, relativamente à qual as autoridades italianas tomaram posição por carta de <DATE ISO="20030213">13 de Fevereiro de 2003</DATE>. A Comissão emitiu então, em <DATE ISO="20030711">11 de Julho de 2003</DATE>, outro parecer fundamentado, concedendo à Itália um prazo de dois meses para lhe dar cumprimento.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Uma vez que, por carta de <DATE ISO="20031104">4 de Novembro de 2003</DATE>, as autoridades italianas continuaram a contestar a validade da posição da Comissão, esta intentou a presente acção por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20050502">2 de Maio de 2005</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Análise do alegado incumprimento</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Principais argumentos das partes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Mediante a sua acusação, que se divide em duas partes, a Comissão alega essencialmente que a legislação italiana relativa a<?PAGE NO="I-11708"?> resíduos que está em causa exclui <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> determinados restos de géneros alimentícios do seu âmbito de aplicação com base em determinadas premissas. Assim, nos termos da legislação italiana, determinados materiais provenientes de um processo produtivo não são considerados resíduos, embora o devessem ser em consequência de uma correcta aplicação do conceito de resíduos — ao qual deve ser atribuído um significado lato — tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>A acusação refere-se, em primeiro lugar, ao facto de determinadas orientações ministeriais excluírem efectivamente do regime dos resíduos os restos alimentares provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais. Segundo aquelas orientações, esses resíduos apenas têm de ser destinados à produção de alimentos para animais, tal como comprovado pela manifesta intenção do detentor, e de possuir determinadas características técnicas para serem excluídos do regime dos resíduos.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Contudo, segundo a Comissão, o facto de ser possível reutilizar os resíduos provenientes da produção sem processamento prévio não pode, enquanto tal, ser considerado como impedindo definitivamente o produtor/detentor de se desfazer deles ou de pretender ou ser obrigado a desfazer-se deles.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>A Comissão sublinha em particular que, segundo jurisprudência assente, os materiais ou matérias-primas provenientes de um processo de manufactura ou extracção cujo objectivo principal não é a sua produção só podem ser considerados subprodutos de que o seu detentor não tem intenção de se desfazer, na acepção da Directiva 75/442, e não resíduos, se a sua reutilização sem processamento prévio for uma certeza e uma parte integrante do processo produtivo<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em particular, os acórdãos de <DATE ISO="20020418">18 de Abril de 2002</DATE>, Palin Granit (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-9/00" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-3533">C-9/00, Colect., p. I-3533</REF.DOC.ECR>) e de <DATE ISO="20041111">11 de Novembro de 2004</DATE>, Niselli (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-457/02" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-10853">C-457/02, Colect., p. I-10853</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Em consequência, é necessário aferir a probabilidade de um material ser reutilizado e, sobretudo, determinar se o mesmo será efectivamente reutilizado no mesmo processo de produção. O facto de os resíduos alimentares serem transferidos pelo produtor dos géneros alimentícios para o explorador desses resíduos pressupõe uma série de transacções que provam a existência de vários processos diferentes que a directiva se destina especificamente a controlar.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>A este respeito, a Comissão refere que a Lei n.° 178 também exclui do regime italiano dos resíduos os resíduos da produção, se forem ou puderem ser reutilizados no mesmo ciclo de produção ou noutro.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Em resposta a este argumento do Governo italiano de que os géneros alimentícios em causa são abrangidos por uma série<?PAGE NO="I-11709"?> de normas italianas relativas a alimentos, a Comissão sublinha que nenhuma dessas normas tem o objectivo de proteger o ambiente, uma vez que apenas se referem à protecção da saúde pública. Nem aquelas normas preenchem as condições necessárias para serem consideradas como <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>outra legislação<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão critica o facto de o artigo 23.° da Lei n.° 179 ter o efeito de excluir do âmbito de aplicação da legislação italiana sobre resíduos, constante do DL n.° 22/97, os resíduos e excedentes provenientes da preparação culinária de alimentos sólidos de qualquer tipo, cozinhados ou crus, que não tenham entrado no sistema de distribuição e que sejam destinados a abrigos para animais de companhia. A Comissão alega que, deste modo, o artigo 23.° da Lei n.° 179 estende a exclusão a materiais que não podem ser automaticamente excluídos da definição de resíduos consagrada na directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>A Comissão considera improcedente a alegação do Governo italiano de que, se a interpretação defendida pela Comissão fosse aplicada, levaria a um aumento da produção e da eliminação de resíduos alimentares, ao impedir a reutilização dos géneros alimentícios em questão. Segundo a Comissão, o problema relacionado com o facto de os géneros alimentícios terem de ser transportados num veículo licenciado para resíduos foi criado pela lei italiana.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>O Governo italiano alega que, desde que as condições sanitárias e higiénicas aplicáveis sejam cumpridas, as matérias e os subprodutos provenientes do processamento na indústria agro-alimentar são <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>materias-primas para alimentos para animais<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> nos casos em que o produtor tem a intenção de os utilizar no ciclo alimentar zootécnico. Essa intenção, conjugada com a certeza de que aqueles subprodutos vão ser reutilizados sem necessidade de processamento prévio — ou sujeitos apenas ao processamento estabelecido na legislação comunitária ou nacional em vigor — constitui prova suficiente de que o produtor ou o detentor não tem a intenção de se desfazer da matéria em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Na opinião do Governo italiano, não está em causa no presente caso nenhuma exclusão <HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>a priori<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>,</HT> uma vez que, na realidade, a exclusão é condicionada não apenas à intenção manifesta de utilização das matérias-primas em questão no ciclo alimentar zootécnico mas também à certeza da reutilização dos subprodutos.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>O Governo italiano salienta que os materiais em questão estão sujeitos não à legislação relativa aos resíduos mas às disposições relativas à produção e comercialização<?PAGE NO="I-11710"?> de alimentos para animais. A este respeito, o Governo italiano cita diversos regulamentos comunitários e nacionais<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em particular, o Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20020128">28 de Janeiro de 2002</DATE>, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="031" DATE.PUB="2002" PAGE.FIRST="1">JO 2002, L 31, p. 1</REF.DOC.OJ>); o Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de <DATE ISO="20021003">3 de Outubro de 2002</DATE> que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="273" DATE.PUB="2002" PAGE.FIRST="1">JO 2002, L 273, p. 1</REF.DOC.OJ>) e as disposições HACCP (<QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>) estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.° 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de Abril de 2004</DATE>, relativo à higiene dos géneros alimentícios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="139" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="1">JO 2004, L 139, p. 1</REF.DOC.OJ>), n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de Abril de 2004</DATE>, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="139" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="55">JO 2004, L 139, p. 55</REF.DOC.OJ>), e n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de Abril de 2004</DATE>, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="139" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="206">JO 2004, L 139, p. 206</REF.DOC.OJ>); o Regulamento (CE) n.° 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20050112">12 de Janeiro de 2005</DATE>, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="035" DATE.PUB="2005" PAGE.FIRST="1">JO 2005, L 35, p. 1</REF.DOC.OJ>); e o Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de Abril de 2004</DATE>, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="165" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="1">JO 2004, L 165, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Tal como a directiva, estes regulamentos relativos aos alimentos destinam-se a controlar operações de armazenamento, processamento e transporte e, ao assegurar uma protecção sanitária adequada, são susceptíveis de proteger o ambiente. Em particular, ao abrigo das normas de direito interno relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais, é possível seguir o curso dos produtos e matérias-primas para alimentos para animais a partir da unidade de produção e em todas as fases do transporte.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Além disso, o Governo italiano sublinha que, ao contrário da interpretação que a Comissão faz do conceito de resíduo, a perspectiva correcta é a de que a cadeia de produção em questão constitui um único processo de produção. A este respeito, cita a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça, no sentido de que uma substância pode não ser considerada um resíduo na acepção da Directiva 75/442 se for seguramente utilizada para necessidades de outros operadores que não aquele que a produziu<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="20050908">8 de Setembro de 2005</DATE>, Comissão/Espanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-416/02" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-7487">C-416/02, Colect., p. I-7487</REF.DOC.ECR>), e Comissão/Espanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-121/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-7569">C-121/03, Colect., p. I-7569</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>O Governo italiano argumenta que, paradoxalmente, o resultado da aplicação da abordagem da Comissão seria o de obstar à utilização de sub-produtos alimentícios na produção de alimentos para animais, uma vez que, nos termos da legislação italiana, estes não poderiam ser entregues em instalações utilizadas para produção de alimentos para animais, precisamente porque seriam transportados num veículo licenciado para resíduos. Deste modo, a interpretação da Comissão aumentaria a produção e a eliminação de resíduos alimentares ao impedir a sua reutilização como alimentos para animais.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>No que respeita à segunda parte da acusação da Comissão, o Governo italiano alega que o detentor ou produtor tem de demonstrar às autoridades — com base em provas da utilização efectivamente pretendida,<?PAGE NO="I-11711"?> tal como o contrato entre o detentor e o utilizador dos materiais ou, consoante o caso, documentos fiscais — que a sua intenção não é a de se desfazer de partes de resíduos ou de excedentes alimentícios, mas antes de os reutilizar de uma forma autorizada pela legislação nacional Acresce que o destino efectivo dos subprodutos alimentares é garantido pelas normas relativas à segurança dos géneros alimentares e dos alimentos para animais.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Além disso, o Governo italiano salienta que, na verdade, o presente caso diz respeito a excedentes alimentares e não a <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>resíduos<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> de produção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Apreciação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>A acusação que a Comissão faz à legislação italiana relativa a resíduos — tal como deve ser interpretada, segundo várias instruções ministeriais — é essencialmente a de que a mesma fornece uma isenção do seu âmbito de aplicação que, no caso de determinadas substâncias, tais como restos alimentares provenientes da indústria agro- alimentar e resíduos/restos provenientes da preparação de alimentos em cozinhas, que não tenham entrado no circuito de distribuição e que sejam destinadas à produção de alimentos para animais ou directamente à alimentação de animais em estabelecimentos de recolha de animais de companhia, é demasiado geral.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>A divergência entre a Comissão e o Governo Italiano diz respeito à correcta interpretação da definição de <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>resíduo<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> constante da própria directiva e também à questão de saber se a legislação italiana está em conformidade com essa definição, no que respeita às substâncias em causa no presente caso. Nesta medida, começarei por abordar a questão da interpretação do termo <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>resíduo<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> em termos mais gerais, para depois analisar, em segundo lugar, se a acusação da Comissão neste processo, relativamente ao não cumprimento da Directiva, é procedente.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Observações preliminares sobre a definição de resíduo da Directiva 75/442, tal como desenvolvida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>O problema que se prende com qualquer tentativa de definição do conceito de <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>resíduo<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> deve-se ao facto de se tratar de um conceito muito relativo. Vulgarmente, podemos considerar <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>resíduos<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> as substâncias ou matérias que já não queremos, por terem perdido a sua utilidade ou, mais frequentemente, o seu valor ou que, por alguma razão, nunca tiveram nenhum valor para nós. Em<?PAGE NO="I-11712"?> qualquer caso, tal como o valor dos materiais ou dos objectos não lhes é <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>intrínseco<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>, mas está, por assim dizer, nos olhos de quem os observa, não há praticamente nenhuma substância que possa, em termos gerais e em qualquer circunstância, ser considerada um resíduo.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>A subjectividade da sua natureza também é revelada pela forma como a Directiva 75/442 enquadra a sua definição do conceito de <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>resíduo<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>, ao definir resíduos como <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I <HT TYPE="ITALIC">de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/></HT> (meu sublinhado).</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Assim, é o facto de o detentor se desfazer ou ter a intenção ou a obrigação de se desfazer que qualifica as substâncias ou os objectos como resíduos, sendo certo que nenhum material é resíduo por inerência. Em conformidade, o Tribunal de Justiça já declarou que o Anexo I da directiva e o Catálogo Europeu de Resíduos esclarecem e ilustram aquela definição, ao fornecerem listas de substâncias e objectos que podem ser classificados como resíduos, mas que estas listas não determinam conclusivamente que uma determinada substância seja um resíduo na acepção da directiva<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nomeadamente, o acórdão Palin Granit, já referido na nota 6, n.° 22.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Na mesma linha, o Tribunal declarou que a utilização de uma operação mencionada no anexo II A ou no anexo II B da mesma directiva não permite, por si só, qualificar uma substância ou um objecto como resíduo e, ao invés, que o conceito de resíduos não exclui substâncias nem objectos que tenham valor comercial ou que sejam passíveis de mais utilizações económicas<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nomeadamente, o acórdão Palin Granit, já referido na nota 6, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 27 e 29.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Assim, o âmbito de aplicação do termo <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>resíduo<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> acaba sempre por depender da expressão <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>desfazer-se<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, o acórdão Palin Granit, já referido na nota 6, n.° 22, e o acórdão C-121/03, Comissão/Espanha, já referido na nota 8, n.° 57.</P></NOTE>, que deve ser interpretada à luz do objectivo da directiva, que consiste na protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, transporte, tratamento, armazenamento e depósito dos resíduos, bem como à luz do artigo 174.°, n.° 2, CE, que dispõe que a política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado e basear-se-á, nomeadamente, nos princípios da precaução e da acção preventiva. Além disso, resulta destas intenções e objectivos que o conceito de resíduo não pode ser interpretado de modo restritivo<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nomeadamente, os acórdãos Palin Granit, já referido na nota 6, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 23 e Niselli, já referido na nota 6, n.° 33.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Obviamente, para demonstrar o acto de se desfazer ou uma intenção a esse respeito<?PAGE NO="I-11713"?> por parte do detentor não é possível, para efeitos legais, recorrer à <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>vontade efectiva<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/> do detentor ou confiar nas suas declarações relativamente às suas intenções<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, as conclusões do advogado-geral S. Alber, de <DATE ISO="19990608">8 de Junho de 1999</DATE>, ARCO Chemie Nederland e o. (processos apensos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-418/97+C-419/97" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-4475">C-418/97 e C-419/97, Colect., p. I-4475, n.° 59</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Pelo contrário, a questão de saber se uma determinada substância é resíduo tem de ser apreciada à luz de todas as circunstâncias, tendo em conta o referido objectivo da directiva e garantindo que a sua eficácia não é posta em causa<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., designadamente, o acórdão Palin Granit, já referido na nota 6, n.° 24.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Para essa apreciação, o Tribunal de Justiça forneceu uma série de critérios e indicações susceptíveis de possibilitar a interpretação da intenção do detentor<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, designadamente, o acórdão Palin Granit, já referido na nota 6, n.° 25.</P></NOTE>. Contudo, ao proceder desse modo, o Tribunal de Justiça revelou também o carácter verdadeiramente escolástico do conceito de resíduo, na medida em que, enquanto as circunstâncias às quais o Tribunal de Justiça se refere podem indicar que o detentor se desfez duma substância ou dum objecto, ou tem a intenção ou está obrigado a desfazer-se, na acepção da directiva, tal não constitui, por si só, uma prova necessariamente determinante<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, designadamente, o despacho de <DATE ISO="20040115">15 de Janeiro de 2004</DATE>, Saetti e Frediani (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-235/02" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-1005">C-235/02, Colect., p. I-1005, n.° 40</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Por conseguinte, em última instância, a classificação de uma substância ou de um objecto como resíduo é uma questão de prova indirecta. Em conformidade, o Tribunal de Justiça tentou definir na sua jurisprudência as circunstâncias em que é legítimo presumir a existência de uma intenção de se desfazer por parte do detentor.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>A intenção do detentor de se desfazer é de aferição particularmente difícil nos casos em que os bens, materiais ou matérias-primas provenientes de um processo de fabrico ou de extracção são utilizados, de uma forma ou de outra, num processo subsequente. Em princípio, estes materiais podiam ser considerados resíduos de produção subsequentemente aproveitados, enquanto resíduos, por reutilização, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea b) e do anexo II B da directiva, ou produtos genuínos que não são resíduos e que estão sujeitos ao tratamento industrial normal<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, o acórdão de <DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE>, Inter-Environnement Wallonie (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-129/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-7411">C-129/96, Colect., p. I-7411, n.° 33</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que o facto de uma substância utilizada ser um resíduo de produção — ou seja, um produto que o produtor não pretendeu primariamente produzir como tal — é, em regra, prova de que o detentor dessa<?PAGE NO="I-11714"?> substância se desfez dela ou pretende desfazer-se dela<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Entre outros, os acórdãos ARCO Chemie, já referido na nota 13, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 83 e 84, e Palin Granit, já referido na nota 6, n.° 32.</P></NOTE>. A mesma apreciação se aplica no caso dos resíduos provenientes do consumo<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão Niselli, já referido na nota 6, n.° 43.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Contudo, segundo jurisprudência assente, outro raciocínio aceitável é o de que um objecto, um material ou uma matéria-prima que resulte de um processo de extracção ou de fabrico que não se destine essencialmente a produzi-lo pode ser considerado não um resíduo mas um subproduto, do qual a empresa não pretenda <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>desfazer-se<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 1.°, alínea a) da directiva, mas tenha a intenção de explorar ou comercializar em condições vantajosas, num processo posterior, sem qualquer operação de transformação prévia<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Entre outros, o acórdão C-121/03, Comissão/Espanha, já referido na nota 8, n.° 58.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Ciente do dever de interpretar de forma ampla o conceito de resíduo, para limitar os inerentes efeitos indesejáveis ou prejudiciais, o Tribunal de Justiça circunscreveu esta argumentação relativa aos subprodutos às situações em que a reutilização de um bem, material ou matéria-prima seja não meramente eventual mas certa, sem transformação prévia e constituindo uma parte integrante do processo de produção. Assim, o Tribunal tomou em consideração o grau de probabilidade de reutilização da substância em causa como um critério pertinente para apreciar se essa substância é ou não um resíduo<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., designadamente, os acordaos Saetti e Frediani, já referido na nota 16, n.° 36, e Niselli, já referido na nota 6, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45 e 46.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Para exemplificar as implicações dessa abordagem, devem recordar-se os processos mais relevantes nesta matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>No acórdão AvestaPolarit o Tribunal de Justiça distinguiu, por um lado, os resíduos de exploração mineira utilizados sem transformação prévia no processo de produção para assegurar o necessário enchimento das galerias subterrâneas e, por outro, os outros resíduos. Ao classificar os primeiros como subprodutos de que o detentor não se desfaz nem tem a intenção de se desfazer, o Tribunal de Justiça atribuiu importância ao facto de o enchimento das galerias ser uma fase necessária do processo efectivo de exploração mineira e de, por essa razão, o detentor desses resíduos necessitar deles para a sua actividade principal<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20030911">11 de Setembro de 2003</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-114/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-8725">C-114/01, Colect., p. I-8725, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 a 37</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>No acórdão Saetti e Frediani, o Tribunal de Justiça referiu que o coque de petróleo produzido voluntariamente, ou resultante da<?PAGE NO="I-11715"?> produção simultânea de outras substâncias combustíveis petrolíferas, numa refinaria de petróleo e utilizado com certeza como combustível para as necessidades energéticas da refinaria e as de outros industriais não constitui um resíduo na acepção da directiva<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Saetti e Frediani, já referido na nota 16, n.° 47.</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça salientou o facto de a produção de coque aparecer então como resultado de uma escolha técnica com vista a obter um combustível preciso<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Saetti e Frediani, já referido na nota 16, n.° 45.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Por último, o Tribunal de Justiça admitiu, nos acórdãos C-416/02 e C-121/03, que os efluentes de explorações pecuárias podem não ser qualificados como resíduos se forem utilizados como fertilizantes dos solos no âmbito de uma prática lícita de dispersão em terrenos bem identificados e se a armazenagem de que forem objecto se limitar às necessidades dessas operações de dispersão<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos C-416/02, já referido na nota 8, n.° 89, e C-121/03, já referido na nota 8, n.° 60.</P></NOTE>. Nesses acórdãos o Tribunal de Justiça inferiu, assim, do facto de o chorume ser utilizado como fertilizante agrícola, que a pessoa que dirigia a exploração não procurava desfazer-se desse chorume<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos C-416/02, já referido na nota 8, n.° 94, e C-121/03, já referido na nota 8, n.° 65.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>O que estes acórdãos têm essencialmente em comum é que existe algum indício nas circunstâncias subjacentes que sugere que as matérias em causa representam para o seu detentor mais uma vantagem ou um valor económico do que um fardo de que ele pretenda desfazer-se, em termos de necessidade ou, pelo menos, de utilidade do produto para a actividade principal, seja, por exemplo, como material de enchimento, fertilizante ou combustível para suprir as necessidades de energia de uma refinaria<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em contrapartida, o Tribunal de Justiça, no acórdão Palin Granit, em que classificou a pedra residual proveniente de pedreiras como um resíduo de extracção e, por conseguinte, como resíduo, salientou que as operações de armazenagem de longo prazo constituem um encargo para o explorador e estão potencialmente na origem de danos ambientais que a Directiva 75/442 procura precisamente limitar. V. o acórdão Palin Granit, já referido na nota 6, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 e 39.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Neste contexto, é de referir que a jurisprudência exige que os subprodutos sejam reutilizados como parte do processo contínuo de produção ou de utilização<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, designadamente, os acórdãos Niselli, já referido na nota 6, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 47 e 52, e C-412/02, Comissão//Espanha, já referido na nota 8, n.° 87.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>Contudo, no acórdão Saetti e Frediani, bem como nos acórdãos C-416/02 e C-121/03, o Tribunal de Justiça declarou, confirmando essa exigência, que uma substância pode não ser considerada um resíduo se for seguramente utilizada para necessidades de outros operadores que não aquele que a produziu<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Saetti e Frediani, já referido na nota 16; acórdão C-416/02, Comissão/Espanha, já referido na nota 8, n.° 90; e acórdão C-121/03, Comissão/Espanha, já referido na nota 8, n.° 61. No acórdão Saetti e Frediani o coque era utilizado como combustível no processo de produção para gerar energia e todos os excedentes de produção eléctrica eram vendidos a outras indústrias ou a uma companhia de electricidade. Nos dois últimos acórdãos, os efluentes de explorações pecuárias eram dispersos pelo agricultor em solos que não faziam parte da mesma exploração agrícola que criou o efluente.</P></NOTE>. Assim, parece que, para determinar a exigida certeza de reutilização,<?PAGE NO="I-11716"?> é essencial que a substância seja reutilizada pelo seu detentor como parte de um processo contínuo de produção sem transformação prévia, não tendo necessariamente de ser reutilizada — como sucedia, por exemplo, no caso AvestaPolarit<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 22.</P></NOTE> — para suprir as necessidades do próprio produtor.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>É certo que pode revelar-se difícil definir os limites do <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>processo contínuo<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/> de produção ou de utilização no caso concreto. Porém, reitero que o que está subjacente a estes conceitos é a questão de saber se existe algum indício de que o detentor tem a intenção de explorar ou comercializar a substância em causa em condições vantajosas, num processo posterior à produção daquela substância, de modo a que para ele represente um valor económico e não um encargo de que pretenderia desfazer-se.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Existência do alegado incumprimento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>No que respeita às matérias em causa no presente caso, parece-me, em primeiro lugar, que resulta de um exame atento que nem todos os géneros alimentícios em questão podem ser considerados <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>resíduos de produção<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>. Os resíduos alimentares da indústria agro-alimentar, cantinas ou restaurantes constituem claramente, pelo menos em parte, resíduos de consumo, ou seja, resíduos que não resultam enquanto tais de um processo de fabrico ou produção, mas resultam da circunstância de o produto primário não ter sido integralmente consumido. Este raciocínio é aplicável, particularmente, na medida em que o artigo 23.° da Lei n.° 179 se refere a <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>restos<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/> provenientes das preparações culinárias.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça referiu, no acórdão Niselli, que a análise relativa a subprodutos de que o seu detentor não pretende desfazer-se <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>não é válida no que diz respeito aos resíduos de consumo que não possam ser considerados <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="2018"/>subprodutos<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="2019"/> de um processo de fabrico ou de extracção susceptíveis de ser reutilizados na continuidade do processo de produção<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão Niselli, já referido na nota 6, n.° 48.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Em consequência, parece-me difícil considerar desde logo esses materiais como <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>subprodutos<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/> de um processo de fabrico ou de extracção.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>Em qualquer caso, quer os resíduos alimentares em causa sejam resíduos de consumo quer restos culinários <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>clássicos<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/>, o certo é que, conforme resulta dos autos,<?PAGE NO="I-11717"?> estes resíduos são provenientes da preparação de alimentos — ou de alimentos já preparados — para consumo humano. Estes resíduos são subsequentemente utilizados para produzir produtos alimentares para animais ou directamente para a alimentação de animais em estabelecimentos para animais de companhia.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Concordo com a Comissão que tal situação tem de distinguir-se das situações, acima descritas<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. supra, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 49 a 52.</P></NOTE>, em que o Tribunal de Justiça aceitou a apreciação de que um material proveniente de um processo de fabrico ou extracção é um subproduto de que o detentor não tem a intenção de se desfazer.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>É evidente que, regra geral, não pode defender-se que os resíduos alimentares tenham sido produzidos enquanto tais, pelo menos enquanto produto secundário, ou que sejam de alguma forma necessários ou úteis para a actividade principal, que é manifestamente a produção e a preparação de alimentos para o consumo humano.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Acresce, em minha opinião, que não se pode automaticamente deduzir do facto de as isenções previstas na legislação italiana em causa dizerem respeito a resíduos ou restos de alimentos, que são reutilizados — certamente com base num contrato — como alimentos para animais ou para produzir alimentos para animais, que o detentor comercialize aquelas substâncias como <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>matéria-prima para alimentos para animais<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/> em condições vantajosas para ele. Com efeito, não resulta evidente nem daquelas disposições de direito interno nem dos autos que a vantagem da reutilização consista em mais do que o facto de, desse modo, o detentor ser capaz de se desfazer das substâncias em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Por conseguinte, numa perspectiva mais realista, a apreciação mais adequada é, em minha opinião, a de que, em circunstâncias tais como as do caso em apreço, em regra o detentor dos resíduos alimentares se desfaz ou pretende desfazer-se deles e os mesmos são subsequentemente aproveitados como resíduos por reciclagem ou reutilização na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 75/442. Pode acrescentar-se que o anexo II B da directiva, que enumera operações de aproveitamento, refere, designadamente, a reciclagem e a recuperação de substâncias orgânicas.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>Esta apreciação parece também estar mais em consonância com a obrigação de interpretar em sentido amplo o conceito de resíduo na acepção da directiva<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., designadamente, o acórdão Niselli, já referido na nota 6, n.° 45.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11718"?><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Em qualquer caso, ainda que, em determinadas circunstâncias, os resíduos alimentares a que aludem as instruções ministeriais e o artigo 23.° da Lei n.° 179 devam ser considerados subprodutos e não substâncias de que o detentor se desfaz ou tem a intenção de se desfazer, o certo é que, conforme alegou a Comissão, não pode assumir-se de um modo geral e <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> que seja esse o caso.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Em consequência, tem de se concluir que a legislação italiana relativa aos resíduos leva a que sejam excluídos da classificação como resíduos provenientes da produção ou do consumo resíduos que, contudo, cabem no conceito de <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>resíduo<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/> tal como definido pela Directiva 75/442.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>Na medida em que as isenções nos termos da lei italiana relativa a resíduos alimentares destinados a reutilização consistem, de facto, numa presunção de que estes materiais não são resíduos na acepção da directiva, deve referir-se que a eficácia do artigo 174.° do Tratado e da directiva seria posta em causa se o legislador nacional utilizasse meios de prova, tais como presunções legais, que tivessem por efeito restringir o âmbito de aplicação da directiva, de modo a não abranger matérias, substâncias ou produtos que recaiam claramente na definição de resíduo consagrada na directiva<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. a este respeito o acórdão ARCO Chemie, já referido na nota 13, n.° 42.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>O Governo italiano alegou ainda que os resíduos alimentares destinados a ser utilizados para produzir ou preparar alimentos para animais já estão abrangidos por uma série de disposições de direito interno, bem como de direito comunitário, relativas à segurança alimentar e à produção e comercialização de alimentos para animais<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. supra, n.° 29 e nota 7.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>A este respeito, deve referir-se, em primeiro lugar, que esses resíduos só podem ser excluídos do âmbito de aplicação da directiva se pertencerem a uma das categorias de resíduos elencadas no artigo 2.°, n.° 1, da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>E, em minha opinião, não pertencem. Dos materiais especificados naquela disposição, os que mais se parecem com os resíduos alimentares em questão são <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>cadáveres de animais<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/>, tais como referidos na alínea b) iii). Porém, ainda que os resíduos alimentares em questão contenham substâncias de origem animal, não pode seriamente defender-se que constituem <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>cadáveres<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/> na acepção daquela disposição.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11719"?><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, deve recordar-se que, de acordo com jurisprudência assente, a expressão <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>outra legislação<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da directiva, se refere a outra legislação comunitária ou de direito interno na medida em que essa legislação incida sobre a gestão dos resíduos enquanto tais e conduza a um nível de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao pretendido pela referida directiva<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Designadamente, acórdão AvestaPolaris, já referido na nota 22, n.° 61. V., ainda, para uma interpretação estrita do conceito de cadáveres de animais, na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), ponto iii), da directiva, o acórdão de <DATE ISO="20070301">1 de Março de 2007</DATE>, KVZ retec (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-176/05" YEAR="2007" PAGE.ECR="I-1721">C-176/05, Colect., p. I-1721</REF.DOC.ECR>), em especial o n.° 46.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Em contrapartida, os vários regulamentos referidos pelo Governo italiano não incidem claramente sobre a gestão dos resíduos enquanto tais, mas antes sobre a segurança alimentar e, em particular, sobre a garantia de determinados padrões de qualidade sanitária e de higiene no que respeita à produção e comercialização de alimentos para animais. Assim, embora os objectivos prosseguidos por essas disposições e os interesses jurídicos protegidos possam sobrepor-se, em parte, aos da directiva, continuam a ser significativamente diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>Acresce que, por essa mesma razão, a aplicação do sistema de controlo e protecção estabelecido pela Directiva 75/442 e a aplicação da legislação sobre segurança alimentar e alimentos para animais, em meu entender e de um modo geral, não se excluem mutuamente: pelo contrário, tais aplicações podem, em princípio, ser cumulativas.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>Quanto ao argumento do Governo italiano a este respeito, de que a reutilização de resíduos alimentares como alimentos para animais seria impedida, uma vez que aqueles resíduos teriam de ser transportados em veículos licenciados para o transporte de resíduos que não cumprem os requisitos de higiene necessários, a Comissão salientou, muito justamente, que este problema decorre da legislação italiana e não da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>A directiva não exige que todos os resíduos sejam transportados pelos mesmos veículos; mais exactamente, os estabelecimentos ou empresas que recolhem e transportam resíduos têm de estar autorizados ou registados e as operações de eliminação e aproveitamento de resíduos têm de ser executadas em conformidade com a directiva. Em particular, os resíduos alimentares podem ser transportados quer pelo detentor ou produtor anterior quer pela empresa que aproveita aqueles resíduos, desde que o transportador em causa esteja registado ou, consoante o caso, tenha obtido uma licença<NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., quanto à obrigação de registo, o acórdão de <DATE ISO="20050609">9 de Junho de 2005</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-270/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-5233">C-270/03, Colect., p. I-5233</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, concluo que a acusação da Comissão é procedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-11720"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>Em face do exposto, proponho que o Tribunal de Justiça:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>declare que a República Italiana, ao adoptar instruções operacionais válidas para todo o território nacional, especialmente explicitadas através da circular do Ministro do Ambiente de <DATE ISO="19980728">28 de Julho de 1998</DATE> e da circular do Ministério da Saúde de <DATE ISO="20020722">22 de Julho de 2002</DATE>, que excluem do âmbito de aplicação da legislação sobre resíduos os restos alimentares provenientes da indústria agroalimentar destinados à produção de alimentos para animais e ao excluir, através do artigo 23.° da Lei n.° 179, de <DATE ISO="20020731">31 de Julho de 2002</DATE>, do âmbito de aplicação da legislação sobre resíduos, os restos provenientes das preparações culinárias de alimentos sólidos de todos os tipos, cozinhados ou crus, que não tenham entrado no circuito da distribuição e que sejam destinados a estabelecimentos de recolha de animais de companhia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>condene a República Italiana nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>