<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0100030701.case.xml"><NO.CASE>C-40/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998C0040</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>308</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>322</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE RUIZ-JARABO — PROCESSO C-40/98</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / TVR</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20000615">15 de Junho de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Através da acção proposta nos termos do artigo 181.° do Tratado CE (actual artigo 238.° CE), a Comissão das Comunidades Europeias requer ao Tribunal de Justiça que, face ao incumprimento contratual<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No romance Oblómov de Iván A. Goncharov, dois personagens acordam em despojar dos seus bens Iliá Ilich Oblómov e comentam:</P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="2018"/>Lindo contrato lhe fiz assinar<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="2019"/>l — disse Tarántiev.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>...</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="2018"/>O contrato foi assinado! Não o deitou a perder.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="2019"/></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="2018"/>Isso sim, é sagrado<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="2019"/> — acrescentou Iván Matvéievich.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S><P>(Goncharov, I. A.: Oblómov, tradução para espanhol de Lydia Kúper de Velasco, Alba Editorial, Barcelona, 1999, pp. 474 e 475)</P></NOTE> que imputa à empresa TVR-Tecnologie Vetroresina SpA (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>demandada<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>TVR<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>), condene esta a reembolsá-la de certas quantias e a pagar-lhe uma indemnização por perdas e danos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>O contrato</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19910813">13 de Agosto de 1991</DATE>, a Comissão, por um lado, e a empresa demandada e a Brunei University (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Brunei<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>), por outro, assinaram o contrato n.° 3440/1//0/187/91/6-BCR-I(30) no quadro do programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Econòmica Europeia no domínio da metrologia aplicada e da análise química<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decisão 88/418/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19880629">29 de Junho de 1988</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="206" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="29">JO L 206, p. 29</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. O objecto do contrato era a realização de um projecto de estudo dos sistemas e dos instrumentos de medida dos produtos fabricados com materiais compostos, usando a tecnologia de <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>winding filaments<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>As cláusulas do contrato que têm incidência directa no litígio são as seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>A duração do projecto era de 36 meses a partir do mês a seguir à assinatura do contrato (de <DATE ISO="19910901">1 de Setembro de 1991</DATE> a <DATE ISO="19940831">31 de Agosto de 1994</DATE>); qualquer atraso devia ser imediatamente notificado à Comissão (cláusula 2). A TVR devia enviar cada seis meses um relatório sobre a evolução do projecto e, no termo deste, um relatório final sobre os resultados obtidos (cláusula 6.1).</P></ITEM><ITEM><P>A contribuição financeira da Comissão (até ao limite máximo de <FT TYPE="NUMBER">584000</FT> ecus) dividia-se num adiantamento inicial de <FT TYPE="NUMBER">230000</FT> ecus e pagamentos<?PAGE NO="I-309"?> posteriores, efectuados periodicamente em função das notas de despesas realizadas. Ficou expressamente estipulado que a Comissão faria os pagamentos à demandada e que esta seria responsável pela transferência imediata do montante adequado para o co-contratante (cláusula 4).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>As partes podiam rescindir o contrato baseado num dos fundamentos previstos no artigo 8.° do anexo II (condições gerais). Em concreto, nos termos do n.° 2, alínea d), desse artigo, a Comissão podia rescindi-lo se um dos co-contratantes não cumprisse qualquer das suas obrigações, salvo se existissem motivos de carácter técnico ou económico razoáveis e justificados, e persistisse o seu incumprimento um mês após a recepção da interpelação por escrito que a Comissão tenha formulado através de carta registada, instando-os a cumprir essas obrigações.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Segundo o artigo 12.° do anexo II, a competência exclusiva para conhecer de qualquer litígio relativo ao contrato cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em conformidade com a sua cláusula 11, o contrato reger-se-á pela lei italiana.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Os factos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19910920">20 de Setembro de 1991</DATE>, a Comissão transferiu para a demandada um adiantamento de <FT TYPE="NUMBER">230000</FT> ecus, dos quais devia transferir para a Brunei <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus, de acordo com o disposto na cláusula 4 do contrato. Essa quantia, todavia, não chegou ao poder da Brunei.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Por cartas de <DATE ISO="19930326">26 de Março</DATE> e de <DATE ISO="19930415">15 de Abril de 1993</DATE>, a Comissão interpelou a TVR para que transferisse a referida quantia para a Brunei, com a advertência, na segunda dessas cartas, de rescindir o contrato e de exigir-lhe o reembolso do adiantamento mais o pagamento de juros se não demonstrasse, no prazo de um mês, ter efectuado a transferência.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930526">26 de Maio de 1993</DATE>, a Comissão comunicou à TVR a sua decisão de suspender todo o financiamento do projecto a partir dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Como a Brunei continuou sem receber a transferência, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19940131">31 de Janeiro de 1994</DATE>, rescindiu o contrato com base no artigo 8.°, n.° 2, alínea d), do seu anexo II e exigiu à TVR o reembolso no montante de <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus, mais os juros calculados em conformidade com o disposto no artigo 8.°, n.° 4, do mesmo anexo.</TXT><P>Por carta adicional do mesmo dia, a Comissão rejeitou a nota de despesas apresentada pela TVR para o período compreendido entre <DATE ISO="19920901">1 de Setembro<?PAGE NO="I-310"?> de 1992</DATE> e <DATE ISO="19930526">26 de Maio de 1993</DATE>, tal como a nota final de despesas.</P><P>Ao mesmo tempo, a Comissão comunicou à Brunei a sua decisão de rescindir o contrato.</P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940224">24 de Fevereiro de 1994</DATE>, a TVR transmitiu à Comissão nova nota final de despesas, que foi seguida, a pedido da Comissão, por outros documentos apresentados em <DATE ISO="19940315">15 de Março de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19940406">6 de Abril de 1994</DATE>, a Comissão comunicou à TVR que as informações que tinha fornecido não bastavam para justificar a sua nota final de despesas. Pelo contrário, aceitou a nota de despesas alterada relativa ao primeiro ano do projecto, bem como, parcialmente, as despesas de viagens relativas ao segundo ano.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Com base nestes elementos, a Comissão calculou em <FT TYPE="NUMBER">37386</FT> ecus as despesas realizadas pela TVR, das quais 50% (<FT TYPE="NUMBER">18693</FT> ecus) deviam ser suportadas pela Comunidade em conformidade com a cláusula 3.2 do contrato. Assim, a Comissão reclamou da TVR, em Julho de 1994, o reembolso da diferença entre esse montante e a parte do adiantamento que lhe pertencia (<FT TYPE="NUMBER">65000</FT> ecus), isto é, <FT TYPE="NUMBER">46307</FT> ecus. Esta liquidação de despesas foi rejeitada pela demandada em carta de <DATE ISO="19940726">26 de Julho de 1994</DATE>, ao mesmo tempo que exigia uma auditoria do contrato.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930813">13 de Agosto de 1993</DATE>, a Comissão encomendou à sociedade Ernst &amp; Young uma auditoria do primeiro ano do contrato (período compreendido entre <DATE ISO="19910901">1 de Setembro de 1991</DATE> e <DATE ISO="19920831">31 de Agosto de 1992</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940908">8 de Setembro de 1994</DATE>, a Ernst &amp; Young apresentou o seu relatório de auditoria. Segundo esta sociedade, não se tinha encontrado qualquer prova de que tivessem sido transferidos <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus para a Brunei. No que se refere às despesas de mão-de-obra, os auditores indicaram, por um lado, que o número de horas de trabalho comunicado à Comissão era inferior ao que figurava nos registos da TVR e, por outro, que a demandada tinha calculado as horas de trabalho prestadas em 1992 de acordo com a tabela vigente em 1991, pelo que podia supor-se que as despesas reais tinham sido superiores às indicadas na nota.</TXT><P>A Ernst &amp; Young concluía o seu relatório indicando que, em sua opinião, e à excepção da quantia que devia ter sido transferida para a Brunei, as despesas apresentadas correspondiam às que figuravam nos registos da TVR e ao estipulado no contrato.</P></NP><?PAGE NO="I-311"?><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940930">30 de Setembro de 1994</DATE>, a Comissão transferiu para a Brunei <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus, depois de ter verificado a exactidão das despesas e o trabalho realizado por esta Universidade em cumprimento do contrato.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950622">22 de Junho de 1995</DATE>, a Comissão intimou formalmente a demandada a reembolsá-la <FT TYPE="NUMBER">203775</FT> ecus, que incluíam a quantia que devia ter transferida para a Brunei (<FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus), mais juros, bem como <FT TYPE="NUMBER">46307</FT> ecus, que era a diferença entre os trabalhos efectivamente realizados pela TVR em cumprimento do contrato e o adiantamento que lhe tinha entregue a Comissão em <DATE ISO="19910920">20 de Setembro de 1991</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Perante o silêncio da TVR, a Comissão propôs a presente acção perante o Tribunal de Justiça, pela qual requer que se condene a demandada a reembolsá-la <FT TYPE="NUMBER">211307</FT> ecus, mais os respectivos juros, e a pagar <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> ecus a título de reparação dos danos e prejuízos, bem como as despesas do processo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>A admissibilidade da acção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>A TVR alega que a acção deve ser declarada inadmissível pois, sendo aplicável o direito italiano, os efeitos restituitórios a que se refere o artigo 1458.°<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na contestação da acção cita-se, por equívoco, o artigo 1958.° O artigo 1458.° do Código Civil italiano dispõe: <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>A rescisão do contrato por incumprimento tem efeito retroactivo para as partes, salvo nos casos de contratos de execução contínua ou periódica, cm relação aos quais o efeito da rescisão não se estende ás prestações já realizadas. A rescisão, mesmo que tenha sido expressamente acordada, não deve prejudicar os direitos adquiridos por terceiros, sem prejuízo dos efeitos derivados da inscrição dos pedidos de rescisão<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></NOTE> do Código Civil italiano só têm lugar no caso de uma rescisão judicial do contrato por incumprimento de uma das partes. Dado que a Comissão não pediu ao Tribunal de Justiça que rescindisse o contrato, por incumprimento da demandada, não pode pedir o reembolso das quantias entregues em cumprimento do contrato.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Na sua réplica, a Comissão afirma, em primeiro lugar, ter respeitado o procedimento de rescisão por incumprimento estabelecido no contrato. Portanto, o contrato já está rescindido, por mero efeito da lei, e não há razão para pedir ao Tribunal de Justiça que declare essa rescisão.</TXT><P>A Comissão refere-se, a seguir, à jurisprudência da Corte suprema di cassazione relativa ao artigo 1453.° do Código Civil italiano em matéria de rescisão contratual. Afirma que, segundo essa jurisprudência, não é necessário que a vontade de rescindir um contrato por incumprimento resulte de uma pedido judicial expresso, mas pode deduzir-se de forma implícita de outros pedidos que, mesmo quando o seu conteúdo<?PAGE NO="I-312"?> seja diferente, impliquem o pedido de rescisão<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão da Corte suprema di cassazione de <DATE ISO="19800715">15 de Julho de 1980</DATE>, n.° 4591.</P></NOTE>. Segundo a Comissão, a Corte suprema di cassazione tem considerado, em particular, que a vontade de rescindir um contrato pode estar contida de forma implícita na acção judicial pela qual um dos contratantes pede que se condene o outro, inadimplente, a reembolsá-lo da quantia que lhe foi paga no momento da celebração do contrato<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos da Corte suprema di cassazione de <DATE ISO="19761004">4 de Outubro de 1976</DATE>, n.° 3217, de <DATE ISO="19800715">15 de Julho de 1980</DATE>, n.° 4591, e de <DATE ISO="19920222">22 de Fevereiro de 1992</DATE>, n.° 1908.</P></NOTE>.</P><P>É por esta razão que, ainda que o considere supérfluo, uma vez que o pedido de declaração da rescisão está de qualquer forma implícito no seu pedido de reembolso das quantias e de reparação de prejuízos, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare a rescisão efectiva do contrato.</P></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>No seu acórdão Comissão/SNUA<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19990427">27 de Abril de 1999</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-69/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-2363">C-69/97, Colect., p. I-2363</REF.DOC.ECR>). ,</P></NOTE>, a que me referirei mais adiante, o Tribunal de Justiça julgou improcedente uma questão prévia de inadmissibilidade similar, depois de comprovar a validade da rescisão unilateral do contrato operada pela Comissão<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Não é este o único processo em que o Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o pedido de reembolso de quantias e de reparação de prejuízos apresentado pela Comissão, apesar de esta instituição não ter solicitado a declaração prévia da rescisão do contrato por incumprimento da outra parte: v. acórdãos de <DATE ISO="19990610">10 de Junho de 1999</DATE>, Comissão/Montorio (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-334/94" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-3387">C-334/97, Colect., p. I-3387</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19990225">25 de Fevereiro de 1999</DATE>, Comissão/Caseína Laura e Gariboldi (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-65/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-1017">C-65/97, -Colect., p. I-1017</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. A luz desta jurisprudência, há que examinar se, no presente processo, o contrato entre a Comissão e a TVR foi rescindido, por mero efeito da lei, por incumprimento da demandada.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, o contrato foi rescindido em aplicação da cláusula resolutiva contida no seu texto. Ainda que a demandada não tenha invocado a invalidade dessa cláusula, considero oportuno fazer algumas observações a esse respeito.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>A validade da cláusula resolutiva contratual</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>As cláusulas resolutivas vêm reguladas no artigo 1456.° do Código Civil italiano<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Este artigo dispõe: <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>As partes podem acordar expressamente que o contrato seja rescindido em caso de uma determinada obrigação não ter sido cumprida segundo as modalidades estabelecidas. Nesse caso, a rescisão tem lugar, por mero efeito da lei, quando a parte interessada comunica á outra que pretende prevalecer-se da cláusula resolutiva.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></NOTE> que permite às partes no contrato acordar, de forma expressa, a rescisão do contrato, por mero efeito da lei, em caso de incumprimento de uma determinada obrigação. Segundo a jurisprudência da Corte suprema di cassazione, são necessários dois requisitos para que uma parte possa rescindir unilateralmente o contrato, com fundamento numa cláusula resolutiva: que tal cláusula seja válida e que o incumprimento seja imputável à outra parte.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em relação ao primeiro requisito, a Corte suprema di cassazione tem interpretado o artigo 1456.° do Código Civil italiano no sentido de que, para ser válida, a cláusula resolutiva deve referir-se a determinadas obrigações derivadas do contrato, devendo considerar-se <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>cláusulas de estilo<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/><?PAGE NO="I-313"?> e, portanto, inoperantes, aquelas que se refiram de maneira geral ao incumprimento de todas as obrigações contidas no contrato<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a título de exemplo, os acórdãos da Corte suprema di cassazione de <DATE ISO="19850523">23 de Maio de 1985</DATE>, n.° 3119 (Rep. Giur. it., Obbligazioni e contratti, n.° 393, e de <DATE ISO="19900602">2 de Junho de 1990</DATE>, n.° 5169 (Rep. Giur. it., Obbligazioni e contratti, n.° 447). A doutrina civilista italiana parece ser pacífica sobre este ùltimo ponto: v., por exemplo, Mosco, L., La risoluzione del contratto per inadempimento, Casa editrice Dott. Eugenio lovene, Nápoles, 1950, pp. 196 a 201, e Sacco, R. e De Nova, G., Trattato di diritto civile, Unione Tipografico — Editrice Torinese, Turim, p. 624.</P></NOTE>. Estas cláusulas de estilo não permitem às partes rescindir unilateralmente o contrato: têm de recorrer à via judicial.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Pois bem, à luz da jurisprudência da Corte suprema di cassazione, a cláusula resolutiva que figura no contrato da Comissão com a TVR poderia considerar-se uma cláusula de estilo. Com efeito, como já assinalei, a Comissão reservava-se o direito de rescindir o contrato se um ou ambos os co-contratantes não cumprissem qualquer das suas obrigações.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Considero, não obstante, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça permite subtrair o contrato entre a Comissão e a TVR ao requisito de especificidade da obrigação, cujo cumprimento pode dar lugar à rescisão unilateral.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>No acórdão Cornissao/SNUA, já referido, a cláusula resolutiva inserida no contrato entre a Comissão e a empresa demandada, regido também pelo direito italiano, estava redigida em termos diferentes, já que previa que o contrato poderia ser rescindido, por mero efeito da lei, <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>pela Comissão, em caso de inexecução, pelo contraente, de uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente contrato, em especial no caso de vão cumprimento das disposições constantes do seu artigo 4.3<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O sublinhado é meu. O artigo 4.3 do contrato referia-sc aos relatórios periódicos que o contratante se comprometeu a enviar d Comissão.</P></NOTE>. Esta última referência levou o Tribunal de Justiça a considerar que a cláusula resolutiva satisfazia a obrigação de especificidade exigida, para a aplicação do artigo 1456.° do Código Civil italiano, pela Corte suprema di cassazione.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Não obstante, a empresa demandada alegou que, como a Comissão reconhecia, o incumprimento do contrato se devia a razões de força maior, de modo que não podia ser-lhe imputada qualquer culpa e que não podia, de modo algum, aplicar-se contra ele uma cláusula resolutiva expressa, cuja utilização está sujeita ao requisito da imputabilidade do incumprimento ao contratante.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça não acolheu esta alegação ao considerar que da cláusula resolutiva contida no contrato se depreendia que a faculdade de rescisão oficiosa não está subordinada à existência de culpa do contratante, mas apenas ao incumprimento de certas obrigações contratuais, independentemente da sua causa ou origem.</TXT><?PAGE NO="I-314"?><P>O Tribunal de Justiça acrescentou: <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Embora seja um facto que a jurisprudência da Corte suprema di cassazione subordine a produção de efeitos das cláusulas resolutivas expressas abrangidas pelo artigo 1456.° do Código Civil italiano à condição de imputabilidade da inexecução ao contraente inadimplente, é também incontestável que, no seu artigo 1322.°, este código reconhece às partes, no âmbito da autonomia contratual, o direito de determinar livremente o conteúdo do contrato dentro dos limites fixados pela lei. Não obsta assim a que as partes num contrato escolham incluir neste uma cláusula resolutiva não sujeita a uma condição de imputabilidade da inexecução ao contraente, em derrogação do regime comum dos contratos de direito italiano<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Comissão/SNUA, já referido na nota 7, n.° 23.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça considerou que transparecia claramente a intenção das partes de prever modalidades específicas de rescisão do contrato, tendo em conta, em particular, a natureza especial das relações entre a Comunidade e a empresa a que tinha concedido o apoio e as possibilidades práticas de acompanhamento, pela Comissão, da execução do programa de trabalho, que dependiam estreitamente dos relatórios que o contratante lhe devia transmitir, em conformidade com o disposto no artigo 4.3 do contrato. E por esta razão que o Tribunal de Justiça concluiu que a Comissão pôde validamente basear-se na cláusula resolutiva contida no contrato para declarar oficiosamente a sua rescisão.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Em minha opinião, os mesmos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça em relação ao requisito de imputabilidade do incumprimento contratual podem aplicar-se à exigência imposta pelo direito italiano às cláusulas resolutivas, consistente em que se determinem as obrigações a que se aplicam.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Desta forma, pode considerar-se que, fazendo uso da autonomia contratual que lhes reconhece o artigo 1322.° do Código Civil italiano, e tendo em conta a natureza especial das relações entre a Comissão e a empresa à qual concede um apoio<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>É interessante assinalar, a este propósito, a opinião do professor Draetta, que sustenta que os contratos celebrados pela Comunidade com particulares devem considerarle contratos internacionais, para os quais a jurisprudência italiana admite que as partes acordem deixar inaplicadas normas, mesmo imperativas, da lei nacional de uma das partes ou da lex fori (como, por exemplo, as normas dos artigos 1341.° e 1342.° do Código Civil italiano em matéria de aprovação expressa das cláusulas abusivas) (Draetta, U., <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Corte di Giustizia CEE e contratti internazionali: o artigo 181.° del Tratatto di Roma<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, Diritto del commercio internazionale, Giuffrè, Milão, 1989). De facto, o contrato assinado pela Comissão e a TVR,e,em especial, o seu anexo II, reúne todas as características daquilo que em comercio internacional se denomina um <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>self-regulatory contract<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, na medida em que as partes regulam de forma detalhada as regras aplicáveis ao cumprimento e à rescisão (<QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>termination by default<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>) do contrato (v. Bianchi, M., e Saluzzo, D., I contratti internazionali, Il Sole 24 Ore, Milão, 1997).</P></NOTE>, as partes convencionaram livremente no contrato que qualquer incumprimento pela TVR das suas obrigações contratuais permitiria à Comissão rescindi-lo unilateralmente, apesar das regras aplicáveis de direito italiano. A clareza e a precisão com que se regulam no contrato o procedimento e as consequências da rescisão unilateral pela Comissão, em caso de incumprimento pela TVR, corroboram esta apreciação tendo em conta, em particular, o<?PAGE NO="I-315"?> princípio da boa fé contratual a que se refere a Comissão na sua réplica<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Para completar a análise, julgo oportuno assinalar que, cm minha opinião, a rescisão unilateral do contrato efectuada pela Comissão poderia considerar-se válida, também, segundo o artigo 1454.° do Código Civil italiano. Esta disposição permite a uma das partes no contrato interpelar por escrito a outra parte, inadimplente, para que cumpra as suas obrigações dentro de um prazo suficiente, com a advertência de que, decorrido esse prazo, o contrato será rescindido por mero efeito da lei. Para que um contrato seja rescindido unilateralmente, de acordo com o disposto no artigo 1454.°, devem reunir-se as seguintes condições: o cumprimento deve ser exigido por escrito; a parte interpelante deve dar á outra um prazo determinado e suficiente, que não pode ser inferior, em princípio, a quinze dias, e deve indicar-se de forma expressa a vontade de rescindir o contrato no caso de a parte interpelada não cumprir as suas obrigações dentro do prazo indicado.</P><P>Segundo o direito italiano, o juiz, nestes casos, limita-se a comprovar se estão reunidas as condições antes mencionadas, se o incumprimento é imputável ao demandado bem como, diferentemente do que acontece nos pressupostos da rescisão baseada numa cláusula expressa, se esse incumprimento pode ser qualificado de importante para os efeitos do artigo 1455.° do Código Civil italiano. Da mesma forma que acontece nos casos de cláusula resolutiva, a sua decisão terá natureza declarativa, e não constitutiva, da rescisão do contrato, uma vez que esta ocorrerá de iure, sempre que concorram os requisitos mencionados.</P><P>Em minha opinião, a interpelação contida na carta de <DATE ISO="19930415">15 de Abril de 1993</DATE> dirigida pela Comissão à demandada preenche todas as condições formais exigidas pelo artigo 1454.° do Código Civil italiano. Deve considerar-se, também, que existe, no presente caso, o requisito de imputabilidade do incumprimento à parte inadimplente. Por último, no que toca à importância do incumprimento imputado à TVR em relação d economia geral do contrato, é indiscutível que a obrigação de transferir para o co-contratante da demandada a referida quantia, que constituía a remuneração da Brunei University por trabalho realizado no quadro do contrato, deve ser considerada uma obrigação essencial cujo incumprimento podia dar lugar d rescisão unilateral do contrato pela Comissão.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Há que verificar, a seguir, se existiu o incumprimento imputado à demandada — consistente na falta de transferência para a Brunei de <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus — e se a Comissão respeitou o procedimento previsto na cláusula compromissória.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>O incumprimento contratual da demandada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>A TVR afirma, na sua contestação, que, dos <FT TYPE="NUMBER">230000</FT> ecus transferidos pela Comissão para o Istituto bancario San Paolo de Turim, <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> foram creditados na conta da demandada, e <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus foram transferidos directamente pela entidade bancária para a Brunei. Não obstante, por falta de dados sobre o beneficiário (nome do seu banco e dados da sua conta corrente), esse montante não chegou ao poder da Brunei, tendo resultado infrutíferas as diligências da TVR para saber o que tinha acontecido com esse montante. Acresce que, em <DATE ISO="19931031">31 de Outubro de 1993</DATE>, as suas relações com aquela entidade bancária romperam-se e entraram numa fase contenciosa por causa da cobrança por parte do banco de juros desproporcionados. A demandada afirma que seria oportuno que a Comissão exigisse do Istituto bancario San Paolo informação sobre o destino dado à mencionada quantia, e que lhe exigisse o reembolso desse montante que, acrescenta, <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>provavelmente foi retido pelo Istituto por causa do litígio que o opõe à TVR<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Dados os termos do contrato, segundo os quais a obrigação da TVR era entregar à outra parte co-contratante os montantes em dinheiro que com este fim recebera da Comissão, é manifesto o incumprimento contratual. Em termos objectivos, o certo é que os <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus entregues pela Comissão à TVR, que deviam ser imediatamente transferidos pela TVR para a Brunei, não o foram. Era da responsabilidade da TVR levar a cabo essa transferência, e o incumprimento da sua obrigação não se afigura desculpado pelo facto de uma terceira<?PAGE NO="I-316"?> pessoa (a entidade bancária) a que, por sua própria iniciativa, confiou a transferência, ter cumprido melhor ou pior o encargo que lhe tinha sido confiado.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Com efeito, perante a Brunei e perante a Comissão, a pessoa obrigada a transferir o montante em dinheiro era a TVR. Se essa empresa, por seu lado, recorreu aos serviços profissionais de uma entidade bancária para realizar a transferência e se viu, na pior das hipóteses, defraudada por esta, não deixa de estar obrigada perante a Comissão e a Brunei. A TVR poderá exigir do banco o que entender por conveniente para reparar os prejuízos, mas não pode escudar-se no incumprimento de um terceiro, estranho ao contrato principal, para justificar o incumprimento objectivo das suas obrigações para com as partes nesse contrato.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Assim, chego à conclusão de que existiu o incumprimento contratual e que este é imputável à demandada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>A realização da interpelação prevista na cláusula resolutiva</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>No que se refere, a seguir, ao procedimento para a rescisão do contrato previsto no artigo 8.°, n.° 2, alinea d), do seu anexo II, não há dúvida, em meu entender, de que foi escrupulosamente respeitado pela Comissão. A interpelação foi comunicada à demandada por carta registada em <DATE ISO="19930415">15 de Abril de 1993</DATE>. Nela, a Comissão instou a TVR a que pusesse termo ao incumprimento contratual no prazo de um mês, advertindo-a de que, caso contrário, rescindiria o contrato em aplicação da cláusula resolutiva. Uma vez que a demandada não observou a interpelação no prazo indicado, o contrato foi rescindido por mero efeito da lei. Além disso, e ainda que da cláusula resolutiva não se depreenda qualquer obrigação desse tipo, a Comissão confirmou a rescisão do contrato por carta posterior com data de <DATE ISO="19940131">31 de Janeiro de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Pelas razões expostas, considero que o contrato entre a Comissão e a TVR foi rescindido por mero efeito da lei, em aplicação da cláusula resolutiva contida no seu texto. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que referi, deve, pois, julgar-se improcedente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela demandada, uma vez que, estando já rescindido o contrato, a Comissão tem o direito de requerer o reembolso das quantias e a reparação dos prejuízos, sem que deva exigir-se-lhe, como requisito prévio e necessário, a apresentação de um pedido de rescisão judicial do contrato.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-317"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>O mérito do pedido</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>A devolução do montante que não foi transferido para a Brunei</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a TVR a reembolsá-la do adiantamento de <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus que lhe foi entregue na sua qualidade de coordenador do cumprimento do contrato e que devia ter transferido para a Brunei.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>As considerações que expus nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 a 36 destas conclusões permitir-me-ão ser breve quanto a este ponto. Deve considerar-se que a TVR é responsável pela falta de transferência para a Brunei dos <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus, sem que possam aceitar-se as explicações que apresentou em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Assim, considero que esta parte da acção está justificada e que o Tribunal de Justiça pode acolher a pretensão da Comissão, pois esta instituição, para satisfazer o seu compromisso com a Brunei, teve de desembolsar, pela segunda vez, a soma de <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus, entregando-lhos directamente<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>De harmonia com o disposto no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1103/97 do Conselho, de <DATE ISO="19970617">17 de Junho de 1997</DATE>, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="162" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="1">JO L 162, p. 1</REF.DOC.OJ>), no que respeita ao montante principal e aos juros, qualquer referência ao ecu entender-se-á feita ao euro a uma taxa de um curo para um ecu.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>O reembolso de parte do adiantamento pago</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>A Comissão solicita também o reembolso de <FT TYPE="NUMBER">46307</FT> ecus, quantia que representa a diferença entre as despesas reais da TVR e a quantia que entregou a esta empresa, a título de pagamento adiantado, que ascendia a <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> ecus.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Para calcular esse montante, a Comissão admite as seguintes parcelas da nota das despesas apresentadas pela TVR:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><FT TYPE="NUMBER">46675000</FT> ITL para despesas de mão-de-obra;</P></ITEM><ITEM><P><FT TYPE="NUMBER">3270538</FT> ITL (para o período de 1.9.91 a 3.8.92) e</P></ITEM><ITEM><P><FT TYPE="NUMBER">5092963</FT> ITL (no segundo ano) para despesas de viagens;</P></ITEM><ITEM><P><FT TYPE="NUMBER">2396031</FT> ITL para despesas de material;</P></ITEM><ITEM><P><FT TYPE="NUMBER">623391</FT> ITL para despesas várias, e</P></ITEM><ITEM><P><FT TYPE="NUMBER">11667000</FT> ITL a título de despesas gerais.</P></ITEM></LIST></P><?PAGE NO="I-318"?><P>A soma destas parcelas ascende a <FT TYPE="NUMBER">69724923</FT> ITL, das quais cabe à Comissão pagar 50%, isto é, <FT TYPE="NUMBER">34862461</FT> ITL, que equivalem a <FT TYPE="NUMBER">18693</FT> ecus. Como o adiantamento efectuado na devida data era de <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> ecus, a diferença é de <FT TYPE="NUMBER">46307</FT> ecus.</P></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>A resposta que a TVR formulou sobre este ponto na sua contestação é muito imprecisa: limita-se a indicar que o relatório da auditoria da Ernst &amp; Young põe em relevo que as horas de trabalho contadas pela TVR correspondiam plenamente ao trabalho realizado e ao seu custo real. Acrescenta que, segundo esse mesmo relatório, o custo da hora de trabalho estava subestimado, pois tinha-se tomado como tabela a de 1991 e não a de 1992, ano em que os trabalhos tiveram lugar. Daí que, em sua opinião, esta segunda parte do pedido é manifestamente infundado.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Em meu entender, a auditoria da Ernst &amp; Young é de pouca utilidade para decidir sobre este pedido da Comissão. Com efeito, essa auditoria refere-se apenas ao primeiro ano do contrato (de <DATE ISO="19910901">1 de Setembro de 1991</DATE> a <DATE ISO="19920831">31 de Agosto de 1992</DATE>), ao passo que as discrepâncias entre as partes se centram nas despesas correspondentes ao segundo ano (de <DATE ISO="19920901">1 de Setembro de 1992</DATE> a <DATE ISO="19930526">26 de Maio de 1993</DATE>)<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na audiência, o agente da Comissão explicou que a auditoria se limitou ao primeiro ano do contrato porque, no momento em que foi encomendada, as únicas declarações de despesas apresentadas pela TVR se referiam a esse período.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Afirma a demandada na tréplica que a Comissão não aduziu qualquer prova de que se tenham <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>inflacionado<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> as horas de trabalho. Ora, em meu entender, o que deve verificar-se, antes de tudo, é se a TVR justificou de forma suficiente o seu cálculo das despesas de mão-de-obra.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Deduz-se dos actos processuais que, em <DATE ISO="19931130">30 de Novembro de 1993</DATE>, a TVR apresentou uma nota de despesas para o segundo ano do contrato<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nem a Comissão nem, de maneira surpreendente, a demandada consideraram necessário apresentar ao Tribunal de Justiça essa nota.</P></NOTE>. A Comissão rejeitou essa nota por carta de <DATE ISO="19940131">31 de Janeiro de 1994</DATE> devido, entre outras razões, a que, numa reunião havida em Bruxelas em <DATE ISO="19930315">15 de Março de 1993</DATE>, tinha acordado com os co-contratantes que, a partir desse dia, deixariam de ser financiados determinados trabalhos previstos no contrato, devendo os co-contratantes limitar-se a concluir o estudo de viabilidade<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Desta vez é a Comissão quem actua de forma surpreendente ao não apresentar ao Tribunal de Justiça a acta dessa reunião. Não obstante, um memorando da Brunei aduzido pela demandada confirma, em grandes linhas, a afirmação da Comissão.</P></NOTE>. Assim, a Comissão pediu à demandada que detalhasse o trabalho realizado durante os períodos de <DATE ISO="19920901">1 de Setembro de 1992</DATE> a <DATE ISO="19930315">15 de Março de 1993</DATE>, e desde esta última data até à rescisão do contrato em <DATE ISO="19930526">26 de Maio de 1993</DATE>, para poder, assim, verificar se tinha respeitado o acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>A demandada contestou essa carta em <DATE ISO="19940224">24 de Fevereiro de 1994</DATE>, apresentando uma nota final de despesas que cobria todo o tempo de duração do contrato, mas não<?PAGE NO="I-319"?> forneceu a informação exigida pela Comissão. Por isso, essa instituição reiterou o seu pedido por carta de <DATE ISO="19940310">10 de Março de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940315">15 de Março de 1994</DATE>, a demandada enviou nova carta à Comissão em que fornecia dados sobre as despesas de viagens do segundo ano, mas nenhuma informação relativa às despesas de mão-de-obra. Por essa razão, por carta de <DATE ISO="19940406">6 de Abril de 1994</DATE>, a Comissão comunicou á TVR a sua decisão de aceitar, em relação ao segundo ano do contrato, apenas as despesas de viagens e não as de mão-de-obra, para as quais a demandada não tinha apresentado a informação exigida. A demandada manifestou a sua discordância com essa decisão por carta de <DATE ISO="19940726">26 de Julho de 1994</DATE>, ainda que, uma vez mais, sem apresentar esclarecimentos sobre as despesas de mão-de-obra do segundo ano do contrato.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Para pronunciar-se sobre esse pedido da Comissão, o Tribunal de Justiça tem que basear-se nos documentos aduzidos pelas partes. Ora, desses documentos não se depreende de forma alguma que a demandada, apesar das repetidas interpelações que lhe dirigiu a Comissão<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sob o título <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Justificação de despesas<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>, o artigo 36.°, n.° 4, do anexo II do contrato dispõe que os co-contratantes estão obrigados a fornecer todos os dados que a Comissão lhes peça, dentro de limites razoáveis, necessários para a boa gestão do contrato.</P></NOTE>, tenha facultado dados suficientes sobre o trabalho desenvolvido durante o segundo ano do contrato. Por isso, considero que a Comissão podia, com legitimidade, rejeitar o número adiantado pela TVR, e que deve acolher-se também este pedido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Os juros</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Segundo o artigo 8.°, n.° 4, do anexo II do contrato, em caso de rescisão, haverá não só o reembolso de pagamentos feitos pela Comissão a título de adiantamento, mas também o dos respectivos juros, contados a partir do dia em que esses pagamentos foram recebidos pela outra parte no contrato. A taxa de juros é a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para as suas operações, publicada no primeiro dia útil de cada mês, mais dois pontos percentuais.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a Comissão reclama o pagamento de juros sobre a quantia de <FT TYPE="NUMBER">211307</FT> ecus (isto é, o montante de <FT TYPE="NUMBER">165000</FT> ecus entregues à TVR destinados à Brunei, mais <FT TYPE="NUMBER">46307</FT> ecus de diferença entre o adiantamento e as despesas comprovadas pela TVR) a uma taxa de 12 %, a partir de <DATE ISO="19911221">21 de Dezembro de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Comissão calcula que a TVR recebeu o adiantamento três meses depois da ordem de pagamento (que tem a data de <DATE ISO="19910920">20 de Setembro de 1991</DATE>).</P></NOTE>, que corresponde a 69,47 ecus por dia. A demandada não faz qualquer alegação a<?PAGE NO="I-320"?> este respeito, pois limita-se a negar a exigibilidade da obrigação principal de reembolso.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Dado que, em meu entender, a TVR tem a obrigação de reembolsar a Comissão da quantia antes referida, a título da obrigação principal, esta mesma conclusão é aplicável à obrigação acessória — expressamente acordada — de pagar os juros correspondentes<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A uma questão que lhe coloquei na audiência, o representante da demandada afirmou que partilhava a interpretação da Comissão de que o artigo 8.°, n.° 4, segundo parágrafo, do anexo II do contrato prevê uma taxa de juros fixa em caso de rescisão do contrato. Dado que os contratantes estão de acordo quanto a este ponto, não é necessário examinar mais a fundo esta questão, se bem que, em minha opinião, a redacção da referida cláusula permitisse, talvez, uma interpretação diferente.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>A reparação dos prejuízos causados</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>Por último, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a TVR no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos por causa do incumprimento que, em seu entender, são os seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Vários dos seus funcionários dedicaram um bom número de horas de trabalho a controlar a actividade da demandada e a pedir-lhe o envio, nas devidas condições, dos relatórios periódicos<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Comissão cifra em 37 horas/funcionário o número das que se perderam por esse motivo. A um custo de 52 ecus//hora, a soma resultante é de <FT TYPE="NUMBER">2912</FT> ecus (ainda que na petição se indique, por erro, o montante de <FT TYPE="NUMBER">2925</FT> ecus).</P></NOTE>.</P></ITEM><ITEM><P>A Comissão teve de contratar uma empresa de auditoria para a verificação contabilística do trabalho efectuado pela TVR.</P></ITEM><ITEM><P>A Comissão não pôde aproveitar-se das possíveis vantagens previstas no artigo 19.° do anexo II do contrato, referidas à exploração dos conhecimentos adquiridos ou das patentes procedentes das investigações financiadas.</P></ITEM><ITEM><P>Ao contratar com uma pessoa que não cumpriu as suas obrigações, a Comissão sofreu um prejuízo em termos de credibilidade perante todas as pessoas potencialmente interessadas em contratar com ela.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>A Comissão estima a reparação global destes prejuízos em <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> ecus, a menos que o Tribunal de Justiça possa avaliá-los de outra forma, fazendo uso das possibilidades que lhe confere o artigo 1226.° do Código Civil italiano, que dispõe que, se o<?PAGE NO="I-321"?> montante preciso dos danos não puder ser provado, será fixado pelo juiz de forma equitativa.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>De todos esses prejuízos — cuja existencia é negada pela empresa demandada — só o segundo e, eventualmente, o terceiro merecem, em meu entender, acolhimento favorável. Os outros dois são inaceitáveis pelas seguintes razões:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O tempo de trabalho dos funcionários da Comissão durante o período anterior à rescisão dos contratos não pode considerar-se um prejuízo: é sua atribuição normal acompanhar as incidências dos contratos subscritos pela instituição. As vicissitudes da relação contratual entre a Comissão e a TVR não parecem, deste ponto de vista, tão extraordinárias que exijam uma atenção desproporcionada, em detrimento de outras tarefas administrativas, susceptível de ser indemnizada. No que se refere ao período posterior à rescisão do contrato, o Tribunal de Justiça já declarou que as despesas efectuadas pelas partes, por razões de procedimento judicial, não podem em caso algum considerar-se constitutivas de um prejuízo que não esteja compreendido na imposição de custas<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Comissão/Montorio, já referido na nota 8, n.° 54.</P></NOTE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Não se descortina qualquer <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>perda de credibilidade<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> perante terceiros pelo facto de, numa relação contratual como a dos autos, uma das partes não chegar a cumprir todas as suas obrigações e dar lugar à rescisão do contrato.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Quanto à perda das eventuais vantagens decorrentes da exploração de conhecimentos adquiridos ou das patentes procedentes das investigações financiadas, nada impediria, em princípio, o seu acolhimento. Há que salientar, porém, o carácter meramente hipotético daquelas vantagens no caso dos autos, sobre as quais a demandante não faculta qualquer dado. A Comissão, com efeito, refere-se a elas em termos gerais e abstractos, sem aduzir elementos de prova concretos em que possa basear-se uma avaliação, pelo menos aproximada, do lucro cessante. Em tais condições, nem sequer o recurso ao juízo de equidade previsto no artigo 1226.° do Código Civil italiano permitiria uma declaração de acolhimento do Tribunal que, no caso, actuaria antes <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>às cegas<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> na avaliação dos prejuízos.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Pelo contrário, estão suficientemente atestadas as despesas (<FT TYPE="NUMBER">6610</FT> ecus) derivadas do contrato de consultoria subscrito pela Comissão com a empresa Ernst &amp; Young para determinar o saldo final das<?PAGE NO="I-322"?> relações contratuais. Esta parcela de despesas deve imputar-se à demandada, dada a sua atitude evasiva após a rescisão do contrato, e a falta de justificação de muitas das despesas invocadas. Quanto ao resto, nem na sua contestação nem na sua tréplica, a demandada opõe qualquer argumento contra esta parcela indemnizatória.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Despesas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>Uma vez que a acção deve, praticamente na sua totalidade, ser julgada procedente, e tendo a demandante, assim, requerido, há que condenar a demandada nas despesas, em conformidade com o disposto no artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações expostas, proponho ao Tribunal de Justiça que julgue procedente, no essencial, a presente acção condenando a empresa demandada a pagar à Comissão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>a quantia de <FT TYPE="NUMBER">211307</FT> euros, mais os juros no montante de 69,47 euros por dia, a partir de <DATE ISO="19911221">21 de Dezembro de 1991</DATE> até à data do integral pagamento da dívida;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>a quantia de <FT TYPE="NUMBER">6610</FT> euros a título de indemnização de prejuízos, e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>as despesas do processo<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>