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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1251 |
27.6.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1251 DO CONSELHO
de 16 de junho de 2025
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 17.a sessão da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito à revisão da Prescrição Técnica Uniforme aplicável ao subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros», à acessibilidade do sistema ferroviário para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, à marcação de veículos, ao subsistema «infraestrutura» e ao subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de transporte de mercadorias» e no que diz respeito à atualização do manual para a implementação e aplicação das regras uniformes APTU e ATMF
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (COTIF), através da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1) e do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à COTIF (2). |
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(2) |
Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF). |
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(3) |
Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, das Regras Uniformes aplicáveis à Validação de Normas Técnicas e à Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional (APTU) — apêndice F da COTIF, a CPT é competente para adotar ou alterar, designadamente, as Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) relativas ao subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» (PTU LOC&PAS), à acessibilidade do sistema ferroviário para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida (PTU PMR), à marcação de veículos (PTU Marcação), ao subsistema «infraestrutura» (PTU INF) e ao subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de transporte de mercadorias» (PTU ATM). |
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(4) |
Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea e), da COTIF, e em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, das Regras Uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado no tráfego internacional (ATMF — apêndice G da Convenção); a CPT é competente para adotar ou alterar, designadamente, o manual para a implementação e aplicação das regras uniformes APTU e ATMF. |
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(5) |
A CPT incluiu na ordem de trabalhos da sua 17.a sessão, que terá lugar em 17 e 18 de junho de 2025, uma proposta de decisões de revisão da PTU LOC&PAS, da PTU PMR, da PTU Marcação e da PTU INF, de alteração do apêndice I da PTU ATM e de atualização do manual para a implementação e aplicação das regras uniformes APTU e ATMF. |
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(6) |
Os atos previstos da CPT produzirão efeitos jurídicos. |
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(7) |
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CPT, uma vez que as alterações propostas serão vinculativas para a União nos termos do artigo 6.o, n.o 1, das APTU e do artigo 35.o, n.os 3 e 4, da COTIF. |
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(8) |
Os objetivos dessas decisões são alinhar a PTU LOC&PAS, a PTU PMR, a PTU Marcação e a PTU INF com o Regulamento de Execução (UE) 2023/1694 da Comissão (3) («pacote ETI de 2023»), alinhar as referências aos documentos técnicos relativos às especificações técnicas de interoperabilidade relacionadas com as aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias (ETI ATM), da Agência Ferroviária da União Europeia (ERA), enumerados no apêndice I da PTU ATM do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão (4), e atualizar o manual para a implementação e aplicação das regras uniformes APTU e ATMF tendo em conta a experiência comunicada pelos Estados contratantes da OTIF. |
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(9) |
As decisões previstas da OTIF de revisão da PTU PMR, da PTU Marcação e da PTU INF são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com as disposições correspondentes da legislação da União, e deverão, por conseguinte, ser apoiadas pela União. |
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(10) |
As decisões previstas da OTIF de revisão da PTU LOC&PAS e de alteração do apêndice I da PTU ATM estão também, de um modo geral, em conformidade com o direito e os objetivos estratégicos da União, e contribuem para o alinhamento da legislação da OTIF com as disposições equivalentes do direito da União. No entanto, algumas das alterações propostas pela OTIF deverão ser alinhadas com o pacote ETI de 2023. Por conseguinte, é necessário propor alterações às decisões previstas da OTIF no sentido de rever a PTU LOC&PAS e alterar o apêndice I da PTU ATM, a fim de assegurar o alinhamento com o acervo da União, com a redação que lhe foi dada pelo pacote ETI de 2023. A União deverá, por conseguinte, apoiar as decisões previstas na condição de essas alterações serem introduzidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, durante a 17.a sessão da CPT da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, no que diz respeito à revisão da PTU LOC&PAS aplicável ao subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros», à acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida (PTU PMR), à marcação de veículos (PTU Marcação), ao subsistema «infraestrutura» (PTU ATM), no que diz respeito ao alinhamento das referências aos documentos técnicos relativos às especificações técnicas de interoperabilidade relacionadas com as aplicações telemáticas para os serviços de carga (ETI ATM) enumerados no apêndice I das PTU no que respeita às aplicações telemáticas para os serviços de transporte de mercadorias (PTU ATM) e no que diz respeito à atualização do manual de implementação e aplicação das regras uniformes APTU e ATMF, é a seguinte:
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1) |
Votar a favor da revisão da PTU LOC&PAS proposta pela CPT aplicável ao subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros», tal como consta do documento de trabalho TECH-25003 UTP LOC&PAS da CPT, sob reserva das seguintes alterações:
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2) |
Votar a favor das alterações da PTU PMR propostas pela CPT aplicáveis à acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, tal como consta do documento de trabalho TECH-25004 UTP PRM da CPT. |
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3) |
Votar a favor das alterações da PTU Marcação propostas pela CPT aplicáveis à marcação dos veículos, tal como consta do Documento de Trabalho TECH-25005 UTP Marking da CPT. |
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4) |
Votar a favor das alterações da PTU INF propostas pela CPT aplicáveis ao subsistema «infraestrutura», tal como consta do Documento de Trabalho TECH-25006 UTP INF da CPT. |
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5) |
Votar a favor da proposta da CPT tendo em vista o alinhamento das referências aos documentos técnicos da relativos às aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias (ETI ATM), da Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) enumerados no apêndice I da PTU ATM do Regulamento (UE) n.o 1305/2014, tal como consta do Documento de Trabalho TECH-25007 UTP TAF da CPT, sob reserva da seguinte alteração:
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6) |
Votar a favor da proposta da CPT de atualização do manual para a implementação e aplicação das regras uniformes APTU e ATMF, tal como consta do documento de trabalho TECH-25011 Handbook da CPT, sob reserva das seguintes alterações:
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7) |
A Comissão pode acordar em introduzir pequenas alterações aos atos enunciados da CPT no presente artigo, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. |
Artigo 2.o
Após a sua adoção, as decisões da CPT serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
P. HENNIG-KLOSKA
(1) Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/103(1)/oj).
(2) Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2013/103/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2023/1694 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1300/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1304/2014 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/777 (JO L 222 de 8.9.2023, p. 88, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/1694/oj).
(4) Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/1305/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1251/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)